Tribunal: STF
Processo: RHC 61063
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-02
Data de publicação: 1983-08-02

Ementa:
-RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO
ORIGINAL DIRIGIDO A TRIBUNAL INCOMPETENTE PARA DELE CONHECER.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
-RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO
ORIGINAL DIRIGIDO A TRIBUNAL INCOMPETENTE PARA DELE CONHECER.
RECURSO NÃO PROVIDO.