Tribunal: STF
Processo: HC 61056
Classe: HC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-12
Data de publicação: 1983-08-12

Ementa:
-1. PENAL. A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSAO DAS FORMALIDADES DO
ART. 42 DO CÓDIGO PENAL SÓ E DECRETADA QUANDO A PENA FIXADA FOR
MAIOR DO QUE A DO MINIMO LEGAL.
2. NÃO HAVENDO PREJUIZO PARA O PACIENTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
-1. PENAL. A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSAO DAS FORMALIDADES DO
ART. 42 DO CÓDIGO PENAL SÓ E DECRETADA QUANDO A PENA FIXADA FOR
MAIOR DO QUE A DO MINIMO LEGAL.
2. NÃO HAVENDO PREJUIZO PARA O PACIENTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.