Tribunal: STF
Processo: Rp 1167
Classe: Rp
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-11-23
Data de publicação: 1983-11-23

Ementa:
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - LEI ESTADUAL N. 7.527, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA, NA LINHA DE
PRECEDENTES DA CORTE.

Inteiro teor:
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - LEI ESTADUAL N. 7.527, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA, NA LINHA DE
PRECEDENTES DA CORTE.