Tribunal: STF
Processo: Rp 1070
Classe: Rp
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-03-23
Data de publicação: 1983-03-23

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 6.739, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1979.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PARAGRAFOS 1., 3., 15, 22 E 36 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 6.739, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1979.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PARAGRAFOS 1., 3., 15, 22 E 36 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.