Tribunal: STF
Processo: RE 100262
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-17
Data de publicação: 1983-06-17

Ementa:
- Adicional de insalubridade. Constitucionalidade do art. 3º do Dec. -lei 389/68, cuja aplicação depende do trabalho insalubre e do ajuizamento da reclamação. Precedentes do S.T.F.. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Adicional de insalubridade. Constitucionalidade do art. 3º do Dec. -lei 389/68, cuja aplicação depende do trabalho insalubre e do ajuizamento da reclamação. Precedentes do S.T.F.. Recurso extraordinário provido.