Tribunal: STF
Processo: RE 96631
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-10-04
Data de publicação: 1983-10-04

Ementa:
- Policial militar.
Exclusão a bem da ordem disciplinar.
Acórdão que se fundamenta em legislação local (Súmula 280). Recurso extraordinário que não contesta fundamento suficiente do acórdão (súmula 283).
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Policial militar.
Exclusão a bem da ordem disciplinar.
Acórdão que se fundamenta em legislação local (Súmula 280). Recurso extraordinário que não contesta fundamento suficiente do acórdão (súmula 283).
Recurso não conhecido.