Tribunal: STF
Processo: RE 100566
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-11-11
Data de publicação: 1983-11-11

Ementa:
AÇÃO ORDINARIA. PRESSUPOSTOS DECIDIDOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA EM
FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO ORDINARIA. PRESSUPOSTOS DECIDIDOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA EM
FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.