Tribunal: STF
Processo: RE 99229
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-03
Data de publicação: 1983-02-03

Ementa:
ATO ILICITO.
DESAPROPRIAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 159, 865, 879 E 1058 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ATO ILICITO.
DESAPROPRIAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 159, 865, 879 E 1058 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.