Tribunal: STF
Processo: AI 94138
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-07
Data de publicação: 1983-10-07

Ementa:
DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA ANULAR O
RESPECTIVO ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
DEMISSAO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA ANULAR O
RESPECTIVO ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.