Tribunal: STF
Processo: HC 61268
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-02
Data de publicação: 1983-12-02

Ementa:
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA FIXADA COM OBEDIENCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA FIXADA COM OBEDIENCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.