Tribunal: STF
Processo: RE 101207
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-16
Data de publicação: 1983-12-16

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EMPREGADO DO ANTIGO DCT, OPTANTE PELO
REGIME CELETISTA DA ECT. QUINQUENIOS. OBICE DO ARTIGO 325, IV, "B",
DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EMPREGADO DO ANTIGO DCT, OPTANTE PELO
REGIME CELETISTA DA ECT. QUINQUENIOS. OBICE DO ARTIGO 325, IV, "B",
DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.