Tribunal: STF
Processo: HC 61143
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-07
Data de publicação: 1983-10-07

Ementa:
PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.