Tribunal: STF
Processo: Ext 403
Classe: Ext
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-06-29
Data de publicação: 1983-06-29

Ementa:
1.EXTRADIÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADO NA REPUBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA.
2.ESTANDO PRESCRITA A AÇÃO PENAL EM FACE DA LEI BRASILEIRA, NÃO SE
CONCEDE A EXTRADIÇÃO.

Inteiro teor:
1.EXTRADIÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADO NA REPUBLICA
FEDERAL DA ALEMANHA.
2.ESTANDO PRESCRITA A AÇÃO PENAL EM FACE DA LEI BRASILEIRA, NÃO SE
CONCEDE A EXTRADIÇÃO.