Tribunal: STF
Processo: RHC 61097
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-09
Data de publicação: 1983-08-09

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. Advogado constituído, devidamente intimado à defesa previa, que permanece inerte, dando  lugar à atuação de defensor dativo. Nulidade inexistente.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. Advogado constituído, devidamente intimado à defesa previa, que permanece inerte, dando  lugar à atuação de defensor dativo. Nulidade inexistente.