Tribunal: STF
Processo: RE 94998
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-12
Data de publicação: 1983-04-12

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO PARA ASSEGURAR A
VEREADOR O EXERCÍCIO DO MANDATO, QUE SE CONSIDERARA EXTINTO POR
FALTAS A SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, FICOU PREJUDICADO O PEDIDO
PELO TERMINO DO MANDATO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO PARA ASSEGURAR A
VEREADOR O EXERCÍCIO DO MANDATO, QUE SE CONSIDERARA EXTINTO POR
FALTAS A SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, FICOU PREJUDICADO O PEDIDO
PELO TERMINO DO MANDATO.