Tribunal: STF
Processo: RHC 61307
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-11-29
Data de publicação: 1983-11-29

Ementa:
ARTIGO 408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFICIO QUE NÃO
APROVEITA A RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, COM PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA ANTES DA PRONUNCIA E FORAGIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ARTIGO 408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFICIO QUE NÃO
APROVEITA A RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, COM PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA ANTES DA PRONUNCIA E FORAGIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.