Tribunal: STF
Processo: HC 60766
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-15
Data de publicação: 1983-04-15

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. Habeas Corpus. Pedido de que não se conhece, por transparecer que a coação é atribuída a autoridade não incluída entre aquelas sujeitas diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. Habeas Corpus. Pedido de que não se conhece, por transparecer que a coação é atribuída a autoridade não incluída entre aquelas sujeitas diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.