Tribunal: STF
Processo: AI 92428
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-17
Data de publicação: 1983-06-17

Ementa:
IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA. PREÇO DE REFERENCIA.
-APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA. PREÇO DE REFERENCIA.
-APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.