Tribunal: STF
Processo: RE 96711
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-03
Data de publicação: 1983-05-03

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - PERDIMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - PERDIMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.