Tribunal: STF
Processo: RE 100189
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-31
Data de publicação: 1983-05-31

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. SÚMULA 254.
A EXCLUSAO DE JUROS MORATORIOS,PORQUE OMISSA A DECISÃO A SEU
RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA DA SÚMULA 254.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. SÚMULA 254.
A EXCLUSAO DE JUROS MORATORIOS,PORQUE OMISSA A DECISÃO A SEU
RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA DA SÚMULA 254.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.