Tribunal: STF
Processo: HC 61256
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-08
Data de publicação: 1983-11-08

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ATOS DO PROCESSO. DEFEITOS
QUE, OU NÃO OCORRERAM, OU NÃO SUSCITARAM RECLAMAÇÃO NAS
OPORTUNIDADES DE QUE DISPOS A DEFESA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ATOS DO PROCESSO. DEFEITOS
QUE, OU NÃO OCORRERAM, OU NÃO SUSCITARAM RECLAMAÇÃO NAS
OPORTUNIDADES DE QUE DISPOS A DEFESA.