Tribunal: STF
Processo: RE 99027
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-22
Data de publicação: 1983-04-22

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.A LEI N. 6.899/81 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES, MAS O CALCULO
DO VALOR NÃO PODE CONSIDERAR PERIODO ANTERIOR AO INICIO DE SUA
VIGENCIA.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.A LEI N. 6.899/81 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES, MAS O CALCULO
DO VALOR NÃO PODE CONSIDERAR PERIODO ANTERIOR AO INICIO DE SUA
VIGENCIA.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.