Tribunal: STF
Processo: AI 92281
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-27
Data de publicação: 1983-05-27

Ementa:
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
-INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS NEGATIVAS DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DO
C.P.C.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
-INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS NEGATIVAS DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DO
C.P.C.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.