Tribunal: STF
Processo: HC 61248
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-10-11
Data de publicação: 1983-10-11

Ementa:
SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRATANDO-SE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
NÃO SE PODE APLICAR UMA SÓ REPRIMENDA, MAS A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS
A CADA UM DOS CRIMES (ART-51, DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS
DEFERIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRATANDO-SE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES
NÃO SE PODE APLICAR UMA SÓ REPRIMENDA, MAS A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS
A CADA UM DOS CRIMES (ART-51, DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS
DEFERIDO.