Tribunal: STF
Processo: RE 100003
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-27
Data de publicação: 1983-09-27

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EIS
QUE A RECLAMATORIA FOI AJUIZADA APÓS A LEI ESTADUAL N. 7.109/77.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EIS
QUE A RECLAMATORIA FOI AJUIZADA APÓS A LEI ESTADUAL N. 7.109/77.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.