Tribunal: STF
Processo: CR 3749
Classe: CR
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-08-03
Data de publicação: 1983-08-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O
AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU "EXEQUATUR" A CARTA
ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL.
2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O
AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU "EXEQUATUR" A CARTA
ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL.
2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.