Tribunal: STF
Processo: RHC 61475
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-13
Data de publicação: 1983-12-13

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. 1) DENUNCIA. INEPCIA NÃO CONFIGURADA. 2)INQUERITO
POLICIAL. AUSÊNCIA DE PORTARIA INSTAURADORA. FALHA NÃO COMPROVADA E,
DE RESTO, IRRELEVANTE.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. 1) DENUNCIA. INEPCIA NÃO CONFIGURADA. 2)INQUERITO
POLICIAL. AUSÊNCIA DE PORTARIA INSTAURADORA. FALHA NÃO COMPROVADA E,
DE RESTO, IRRELEVANTE.