Tribunal: STF
Processo: RE 97861
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-13
Data de publicação: 1983-05-13

Ementa:
AÇÃO "EX EMPTO".
ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1136 DO CÓDIGO
CIVIL, NÃO PREQUESTIONADO.
DECISÃO COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATORIOS (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO "EX EMPTO".
ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1136 DO CÓDIGO
CIVIL, NÃO PREQUESTIONADO.
DECISÃO COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATORIOS (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.