Tribunal: STF
Processo: RHC 61292
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-10-07
Data de publicação: 1983-10-07

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. DATA DE DESPACHO INTERRUPTIVO DO
RESPECTIVO PRAZO. PREVALECE A REGULARMENTE LANCADO NOS AUTOS.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. DATA DE DESPACHO INTERRUPTIVO DO
RESPECTIVO PRAZO. PREVALECE A REGULARMENTE LANCADO NOS AUTOS.