Tribunal: STF
Processo: RE 100743
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-11
Data de publicação: 1983-10-11

Ementa:
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO
ARGUIDA A FALTA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO
ARGUIDA A FALTA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA DAS
SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.