Tribunal: STF
Processo: HC 61232
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-04
Data de publicação: 1983-11-04

Ementa:
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A LUZ DO DISPOSTO NO ART-153,
PAR-15, DA C.F., QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER NÃO SÓ AO RÉU, BEM COMO
AO SEU DEFENSOR.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO A LUZ DO DISPOSTO NO ART-153,
PAR-15, DA C.F., QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER NÃO SÓ AO RÉU, BEM COMO
AO SEU DEFENSOR.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.