Tribunal: STF
Processo: RE 99181
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-03-24
Data de publicação: 1983-03-24

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. DECISÃO QUE SE
POSICIONOU EM INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA
QUAL DEFERIU DIREITOS E VANTAGENS AO SERVIDOR. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. DECISÃO QUE SE
POSICIONOU EM INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA
QUAL DEFERIU DIREITOS E VANTAGENS AO SERVIDOR. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.