Tribunal: STF
Processo: RE 92425
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-19
Data de publicação: 1983-08-19

Ementa:
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, NA PARTE RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO (SÚMULA 182). PROVIMENTO EM PARTE,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE A HONORARIOS (SÚMULA 185).

Inteiro teor:
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, NA PARTE RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO (SÚMULA 182). PROVIMENTO EM PARTE,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE A HONORARIOS (SÚMULA 185).