Tribunal: STF
Processo: RE 98437
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-24
Data de publicação: 1983-06-24

Ementa:
ISS. SERVIÇOS DE AEROFOTOGROMETRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DO
DECRETO-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 22/74.
RAZOAVEL ENTENDIMENTO DA LEI, A VISTA DO CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISS. SERVIÇOS DE AEROFOTOGROMETRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DO
DECRETO-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 22/74.
RAZOAVEL ENTENDIMENTO DA LEI, A VISTA DO CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.