Tribunal: STF
Processo: RE 99783
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-12
Data de publicação: 1983-04-12

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. CARACTERIZA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA
A PROVA DOS AUTOS A QUE DESPREZA A ÚNICA EXISTENTE SOBRE O FATO
PRINCIPAL, ASSIM AUTORIZADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MANDAR O RÉU A
NOVO JÚRI.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. CARACTERIZA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA
A PROVA DOS AUTOS A QUE DESPREZA A ÚNICA EXISTENTE SOBRE O FATO
PRINCIPAL, ASSIM AUTORIZADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MANDAR O RÉU A
NOVO JÚRI.