Tribunal: STF
Processo: RE 97800
Classe: RE
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-17
Data de publicação: 1983-05-17

Ementa:
-Correção monetária. Lei nº 6.899-81.
Para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei 6899, de 28 de abril de 1981, a correção monetária devida em decorrência de tal diploma legal incide a partir de sua vigência. 
Precedentes.

Inteiro teor:
-Correção monetária. Lei nº 6.899-81.
Para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei 6899, de 28 de abril de 1981, a correção monetária devida em decorrência de tal diploma legal incide a partir de sua vigência. 
Precedentes.