Tribunal: STF
Processo: RE 96965
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-24
Data de publicação: 1983-05-24

Ementa:
- Apelação - Âmbito e alcance.
Questão não proposta, nem discutida, e, menos ainda, resolvida em 1a. Instância.
Impossibilidade do pronunciamento, em 2º Grau, que aboliria o primeiro.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Apelação - Âmbito e alcance.
Questão não proposta, nem discutida, e, menos ainda, resolvida em 1a. Instância.
Impossibilidade do pronunciamento, em 2º Grau, que aboliria o primeiro.
Recurso extraordinário conhecido e provido.