Tribunal: STF
Processo: RE 102701
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-22
Data de publicação: 1983-02-22

Ementa:
- CIVIL. Correção monetária. Antes da Lei nº 6.899/81, não há correção monetária do débito de dinheiro, reservada, então, somente às dívidas de valor.

Inteiro teor:
- CIVIL. Correção monetária. Antes da Lei nº 6.899/81, não há correção monetária do débito de dinheiro, reservada, então, somente às dívidas de valor.