Tribunal: STF
Processo: RHC 61382
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-11
Data de publicação: 1983-11-11

Ementa:
HABEAS CORPUS.
DEPENDENDO O EXITO DA IMPETRAÇÃO DO EXAME DE PROVAS, PRATICA
INVIAVEL EM AUTOS DE HABEAS CORPUS, NÃO HÁ COMO CONCEDER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
DEPENDENDO O EXITO DA IMPETRAÇÃO DO EXAME DE PROVAS, PRATICA
INVIAVEL EM AUTOS DE HABEAS CORPUS, NÃO HÁ COMO CONCEDER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.