Tribunal: STF
Processo: RE 100890
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-04
Data de publicação: 1983-11-04

Ementa:
SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PAR-3. DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.