Tribunal: STF
Processo: RE 100999
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-18
Data de publicação: 1983-11-18

Ementa:
PRAZO. SEU DECURSO DURANTE AS FERIAS FORENSES. QUESTÃO DE NATUREZA
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SUSCETIVEL DE
EXAME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRAZO. SEU DECURSO DURANTE AS FERIAS FORENSES. QUESTÃO DE NATUREZA
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SUSCETIVEL DE
EXAME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.