Tribunal: STF
Processo: RHC 60929
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-20
Data de publicação: 1983-05-20

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DOS
DENUNCIADOS VULNERA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PLENA DEFESA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A VISTA DA INEPCIA DA DENUNCIA.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DOS
DENUNCIADOS VULNERA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PLENA DEFESA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A VISTA DA INEPCIA DA DENUNCIA.