Tribunal: STF
Processo: HC 60849
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-17
Data de publicação: 1983-06-17

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.