Tribunal: STF
Processo: RHC 60916
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-03
Data de publicação: 1983-05-03

Ementa:
AÇÃO PENAL. CITAÇÃO NULA, DESDE QUE MANDADA PROCEDER EM LOCAL
INDEVIDO, E NÃO NO ENDERECO CERTO DO ACUSADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DA REPUBLICA.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. CITAÇÃO NULA, DESDE QUE MANDADA PROCEDER EM LOCAL
INDEVIDO, E NÃO NO ENDERECO CERTO DO ACUSADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DA REPUBLICA.