Tribunal: STF
Processo: RE 99044
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-25
Data de publicação: 1983-02-25

Ementa:
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE
EM FACE DOS OBICES PREVISTOS NO ART. 325, INC. V, LETRA B E INC. IV,
LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA.

Inteiro teor:
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE
EM FACE DOS OBICES PREVISTOS NO ART. 325, INC. V, LETRA B E INC. IV,
LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA.