Tribunal: STF
Processo: RHC 60534
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-22
Data de publicação: 1983-02-22

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE NULIDADE, DE VEZ QUE AS
ALEGAÇÕES FINAIS FORAM APRESENTADAS E JUNTAS AOS AUTOS.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE NULIDADE, DE VEZ QUE AS
ALEGAÇÕES FINAIS FORAM APRESENTADAS E JUNTAS AOS AUTOS.