Tribunal: STF
Processo: AI 93831
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-18
Data de publicação: 1983-11-18

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXIGE-SE TENHA SIDO
EXPLICITO NA DECISÃO RECORRIDA O PREQUESTIONAMENTO DA APLICABILIDADE
DA NORMA INDICADA (SUMULAS 282 E 356).

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EXIGE-SE TENHA SIDO
EXPLICITO NA DECISÃO RECORRIDA O PREQUESTIONAMENTO DA APLICABILIDADE
DA NORMA INDICADA (SUMULAS 282 E 356).