Tribunal: STF
Processo: RE 99202
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-06-24
Data de publicação: 1983-06-24

Ementa:
FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.
OBICE REGIMENTAL (ARTIGO 325, III E VII DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.
OBICE REGIMENTAL (ARTIGO 325, III E VII DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.