Tribunal: STF
Processo: RE 95398
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-05-25
Data de publicação: 1983-05-25

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8, DE 1977.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DA SÚMULA 282.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8, DE 1977.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DA SÚMULA 282.