Tribunal: STF
Processo: RE 96885
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-12
Data de publicação: 1983-08-12

Ementa:
APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, LIMINARMENTE, EMBARGOS A
EXECUÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. CPC, ARTIGO 520, V
(INTERPRETAÇÃO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, LIMINARMENTE, EMBARGOS A
EXECUÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. CPC, ARTIGO 520, V
(INTERPRETAÇÃO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.