Tribunal: STF
Processo: RE 98822
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-11
Data de publicação: 1983-02-11

Ementa:
-MILITAR. A LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, ART. 93,
PARAGRAFO 8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ABRANGE A EXCEÇÃO
RESSALVADA NA LEI, DA INATIVIDADE DECORRENTE DE DOENCA MENTAL
2-RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
-MILITAR. A LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, ART. 93,
PARAGRAFO 8., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ABRANGE A EXCEÇÃO
RESSALVADA NA LEI, DA INATIVIDADE DECORRENTE DE DOENCA MENTAL
2-RE NÃO CONHECIDO.