Tribunal: STF
Processo: RE 100064
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-20
Data de publicação: 1983-05-20

Ementa:
- I.O.F. CRIAÇÃO POR DECRETO-LEI.
- EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 55, II, DA CF, DECRETO-LEI PODE CRIAR
OU MAJORAR TRIBUTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- I.O.F. CRIAÇÃO POR DECRETO-LEI.
- EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 55, II, DA CF, DECRETO-LEI PODE CRIAR
OU MAJORAR TRIBUTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.