Tribunal: STF
Processo: RE 96342
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-03-01
Data de publicação: 1983-03-01

Ementa:
-APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA COM OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
-APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA COM OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.