Tribunal: STF
Processo: AI 93560
Classe: AI
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-26
Data de publicação: 1983-08-26

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA, NA DECISÃO
RECORRIDA, A MATÉRIA RELATIVA A VIOLAÇÃO DE TRATADOS E DO ART. 98
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SE PODIA CONHECER DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA, NA DECISÃO
RECORRIDA, A MATÉRIA RELATIVA A VIOLAÇÃO DE TRATADOS E DO ART. 98
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SE PODIA CONHECER DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.