Tribunal: STF
Processo: RE 100500
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-22
Data de publicação: 1983-11-22

Ementa:
ESTUPRO DE FILHA PELO PAI.
- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 225, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTUPRO DE FILHA PELO PAI.
- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 225, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.