Tribunal: STF
Processo: HC 60705
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-08
Data de publicação: 1983-04-08

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO E DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CASA A
APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUI COAÇÃO AO PRESIDENTE
DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.
AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NÃO E DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CASA A
APRECIAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUI COAÇÃO AO PRESIDENTE
DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL.
AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.