Tribunal: STF
Processo: HC 60758
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-29
Data de publicação: 1983-04-29

Ementa:
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. - ESPÉCIES EM QUE INOCORRE PREVENÇÃO DE
COMPETÊNCIA, DESDE QUE AS REVISÕES INTENTADAS SÃO AUTONOMAS,
VERSANDO, CADA QUAL, PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO DISTINTA DA OUTRA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. - ESPÉCIES EM QUE INOCORRE PREVENÇÃO DE
COMPETÊNCIA, DESDE QUE AS REVISÕES INTENTADAS SÃO AUTONOMAS,
VERSANDO, CADA QUAL, PROCESSO-CRIME POR INFRAÇÃO DISTINTA DA OUTRA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.