Tribunal: STF
Processo: HC 60990
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-14
Data de publicação: 1983-06-14

Ementa:
- Prescrição. Cuida-se, no caso, de prescrição da pretensão executória da pena principal. Não há que falar em cancelamento dos assentos e registros decorrentes da ação penal. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Prescrição. Cuida-se, no caso, de prescrição da pretensão executória da pena principal. Não há que falar em cancelamento dos assentos e registros decorrentes da ação penal. Habeas corpus indeferido.