Tribunal: STF
Processo: RE 98060
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-03
Data de publicação: 1983-02-03

Ementa:
-ACUMULAÇÃO. MEDICO MILITAR DA ATIVA COM MEDICO DO INAMPS, REGIDO
PELA C.L.T.. AFRONTA AO PARAGRAFO 4. DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
-ACUMULAÇÃO. MEDICO MILITAR DA ATIVA COM MEDICO DO INAMPS, REGIDO
PELA C.L.T.. AFRONTA AO PARAGRAFO 4. DO ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.