Tribunal: STF
Processo: AI 94977
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-09
Data de publicação: 1983-12-09

Ementa:
INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DA PROVA E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DA PROVA E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.