Tribunal: STF
Processo: HC 60586
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-05
Data de publicação: 1983-04-05

Ementa:
-PENA. NÃO SE CARACTERIZA A ALEGADA AFRONTA AO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL. EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA A MATÉRIA PODERA SER APRECIADA
NA REVISÃO CRIMINAL QUE SE ACHA EM CURSO NO TRIBUNAL COMPETENTE.
INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
-PENA. NÃO SE CARACTERIZA A ALEGADA AFRONTA AO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL. EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA A MATÉRIA PODERA SER APRECIADA
NA REVISÃO CRIMINAL QUE SE ACHA EM CURSO NO TRIBUNAL COMPETENTE.
INDEFERIMENTO.