Tribunal: STF
Processo: RE 99645
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-08
Data de publicação: 1983-03-08

Ementa:
Mandado de Segurança. Não cabível a condenação em honorários de advogado (Súmula 512).

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. Não cabível a condenação em honorários de advogado (Súmula 512).