Tribunal: STF
Processo: RE 100210
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-30
Data de publicação: 1983-08-30

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO ESTANDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA, NÃO SE PODE COGITAR DE
DIVERGENCIA PRETORIANA A SEU RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO ESTANDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA, NÃO SE PODE COGITAR DE
DIVERGENCIA PRETORIANA A SEU RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.