Tribunal: STF
Processo: HC 61416
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-16
Data de publicação: 1983-12-16

Ementa:
NÃO IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DESARQUIVAMENTO DE INQUERITO
POLICIAL MILITAR, COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR, NOS
TERMOS DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 524.
PRECEDENTE DO STF.

Inteiro teor:
NÃO IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DESARQUIVAMENTO DE INQUERITO
POLICIAL MILITAR, COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO JUIZ CORREGEDOR, NOS
TERMOS DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 524.
PRECEDENTE DO STF.