Tribunal: STF
Processo: RHC 61487
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-16
Data de publicação: 1983-12-16

Ementa:
SENTENÇA. OMISSAO PARCIAL, QUE NÃO ACARRETOU NENHUM PREJUIZO A
DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA. OMISSAO PARCIAL, QUE NÃO ACARRETOU NENHUM PREJUIZO A
DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.