Tribunal: STF
Processo: AI 93959
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-09-13
Data de publicação: 1983-09-13

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL INOCORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL INOCORRENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.