Tribunal: STF
Processo: RE 99413
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-15
Data de publicação: 1983-08-15

Ementa:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - PRESCRIÇÃO. INCIDENCIA DOS OBICES DO
ART. 325, IV, C E VIII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - PRESCRIÇÃO. INCIDENCIA DOS OBICES DO
ART. 325, IV, C E VIII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.