Tribunal: STF
Processo: RE 100546
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-27
Data de publicação: 1983-09-27

Ementa:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PAR-32 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PAR-32 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.