Tribunal: STF
Processo: HC 61336
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-11-22
Data de publicação: 1983-11-22

Ementa:
-PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. - A DECISÃO
CONDENATÓRIA INTERROMPEU O CURSO PRESCRICIONAL ANTES QUE SE
CONSUMASSE O PRAZO EXTINTIVO, CONTADO PELA METADE, A FAVOR DO MENOR.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Inteiro teor:
-PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. - A DECISÃO
CONDENATÓRIA INTERROMPEU O CURSO PRESCRICIONAL ANTES QUE SE
CONSUMASSE O PRAZO EXTINTIVO, CONTADO PELA METADE, A FAVOR DO MENOR.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.