Tribunal: STF
Processo: RE 98910
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-03
Data de publicação: 1983-02-03

Ementa:
-CIVIL. CONTRATOS. CLÁUSULA PENAL. USURA. A MULTA, PORQUE EXCESSIVA,
NÃO SE ANULA TOTALMENTE, REDUZ-SE INTERPRETAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO
N 22 626, DE 7.4.1933.

Inteiro teor:
-CIVIL. CONTRATOS. CLÁUSULA PENAL. USURA. A MULTA, PORQUE EXCESSIVA,
NÃO SE ANULA TOTALMENTE, REDUZ-SE INTERPRETAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO
N 22 626, DE 7.4.1933.