Tribunal: STF
Processo: RHC 60989
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-17
Data de publicação: 1983-06-17

Ementa:
-HABEAS CORPUS.
O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SUSPENDE OS EFEITOS DA DECISÃO
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO HÁ, POIS, FUNDAMENTO LEGAL
PARA QUE O CONDENADO AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA REVISÃO.

Inteiro teor:
-HABEAS CORPUS.
O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SUSPENDE OS EFEITOS DA DECISÃO
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO HÁ, POIS, FUNDAMENTO LEGAL
PARA QUE O CONDENADO AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA REVISÃO.