Tribunal: STF
Processo: AI 90770
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-01
Data de publicação: 1983-03-01

Ementa:
OBICE REGIMENTAL.
A INVOCAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO SUMULADA NÃO E BASTANTE
PARA AFASTAR OBICE REGIMENTAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
OBICE REGIMENTAL.
A INVOCAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF NÃO SUMULADA NÃO E BASTANTE
PARA AFASTAR OBICE REGIMENTAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.