Tribunal: STF
Processo: RE 95683
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-15
Data de publicação: 1983-04-15

Ementa:
Estabilidade - Não comprovados os requisitos para a aquisição, não se aplica o favor constitucional. 
Dissídio jurisprudencial inocorrente.
Incidência de óbice regimental. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Estabilidade - Não comprovados os requisitos para a aquisição, não se aplica o favor constitucional. 
Dissídio jurisprudencial inocorrente.
Incidência de óbice regimental. 
Recurso extraordinário não conhecido.