Tribunal: STF
Processo: RHC 61043
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-07-01
Data de publicação: 1983-07-01

Ementa:
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO A ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, POR
VIA POSTAL, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE
NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO A ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, POR
VIA POSTAL, SEM AVISO DE RECEBIMENTO, PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE
NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.