Tribunal: STF
Processo: RHC 61466
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-29
Data de publicação: 1983-11-29

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". NÃO E POSSIVEL SUA CONCESSÃO
QUANDO OS FATOS SÃO INCERTOS, DEPENDENTES DE APURAÇÃO REGULAR.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". NÃO E POSSIVEL SUA CONCESSÃO
QUANDO OS FATOS SÃO INCERTOS, DEPENDENTES DE APURAÇÃO REGULAR.