Tribunal: STF
Processo: HC 60818
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-26
Data de publicação: 1983-04-26

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. 1)NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL, EM PRIMEIRO
GRAU. MATÉRIA SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2)DEMORA NO CURSO DA
APELAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO JA SUPERADA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. 1)NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL, EM PRIMEIRO
GRAU. MATÉRIA SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2)DEMORA NO CURSO DA
APELAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO JA SUPERADA.