Tribunal: STF
Processo: RE 94989
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-03
Data de publicação: 1983-02-03

Ementa:
-PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, PARA
RESSALVAR AO EMBARGANTE O PRAZO ADMINISTRATIVO, A CONTAR DO PRESENTE
ACÓRDÃO.

Inteiro teor:
-PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, PARA
RESSALVAR AO EMBARGANTE O PRAZO ADMINISTRATIVO, A CONTAR DO PRESENTE
ACÓRDÃO.