Tribunal: STF
Processo: RHC 60584
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-03
Data de publicação: 1983-02-03

Ementa:
PENAL. NULIDADES DA AÇÃO PENAL. 1) CITAÇÃO POR EDITAL A RÉU QUE NO
MOMENTO ESTARIA PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO
COMPROVADA. 2) DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA
NULIDADE, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO.

Inteiro teor:
PENAL. NULIDADES DA AÇÃO PENAL. 1) CITAÇÃO POR EDITAL A RÉU QUE NO
MOMENTO ESTARIA PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO
COMPROVADA. 2) DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA
NULIDADE, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO.