Tribunal: STF
Processo: AI 95060
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-09
Data de publicação: 1983-12-09

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, A MINGUA DOS
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279, 400 E 282.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, A MINGUA DOS
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279, 400 E 282.