Tribunal: STF
Processo: RE 100575
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-27
Data de publicação: 1983-09-27

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA TRABALHISTA.
SE A AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NÃO SE DEMONSTRA POR SI MESMA,
DEPENDENDO DE PREVIA ANALISE DA NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA TRABALHISTA.
SE A AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NÃO SE DEMONSTRA POR SI MESMA,
DEPENDENDO DE PREVIA ANALISE DA NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.