Tribunal: STF
Processo: RE 100916
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-11
Data de publicação: 1983-11-11

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
FEDERAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
FEDERAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.