Tribunal: STF
Processo: RE 94161
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-02
Data de publicação: 1983-09-02

Ementa:
- TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Serviços técnicos prestados no Brasil por empresa sediada no estrangeiro. Sujeita a imposto de renda na fonte a remessa para o Exterior, em pagamento de tais serviços. Súmula 585.

Inteiro teor:
- TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Serviços técnicos prestados no Brasil por empresa sediada no estrangeiro. Sujeita a imposto de renda na fonte a remessa para o Exterior, em pagamento de tais serviços. Súmula 585.