Tribunal: STF
Processo: AI 93428
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-27
Data de publicação: 1983-09-27

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, SENDO CONFIRMADO O DESPACHO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART-165, INC-XVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, SENDO CONFIRMADO O DESPACHO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART-165, INC-XVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.