Tribunal: STF
Processo: RHC 61536
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-16
Data de publicação: 1983-12-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO PENDENTE. CABIMENTO DO "WRIT". NÃO SE HÁ DE
REMETER AO JUÍZO DE APELAÇÃO, AINDA QUE IDÊNTICA, A MATÉRIA DO
HABEAS CORPUS EVIDENCIADORA DO ILEGAL CONSTRANGIMENTO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO PENDENTE. CABIMENTO DO "WRIT". NÃO SE HÁ DE
REMETER AO JUÍZO DE APELAÇÃO, AINDA QUE IDÊNTICA, A MATÉRIA DO
HABEAS CORPUS EVIDENCIADORA DO ILEGAL CONSTRANGIMENTO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.