Tribunal: STF
Processo: AI 93405
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-02
Data de publicação: 1983-09-02

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. "DIES A QUO".
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. "DIES A QUO".
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.