Tribunal: STF
Processo: AI 91708
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-05
Data de publicação: 1983-04-05

Ementa:
-INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DE PECA ESSENCIAL
A COMPREENSAO DA CONTROVERSIA (SÚMULA 288). AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
-INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DE PECA ESSENCIAL
A COMPREENSAO DA CONTROVERSIA (SÚMULA 288). AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.