Tribunal: STF
Processo: RE 98705
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-23
Data de publicação: 1983-08-23

Ementa:
AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ATO LESIVO. C.F., ART-153-
PAR-31.
A EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO E PRESSUPOSTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA
DA AÇÃO POPULAR.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Inteiro teor:
AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ATO LESIVO. C.F., ART-153-
PAR-31.
A EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO E PRESSUPOSTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA
DA AÇÃO POPULAR.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.