Tribunal: STF
Processo: RE 99249
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-11-23
Data de publicação: 1983-11-23

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONSIDERA PADRAO CAPAZ DE FOMENTAR DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
O ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO VERSE IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO, NÃO
CONTRARIA A TESE JURÍDICA DO ARESTO IMPUGNADO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONSIDERA PADRAO CAPAZ DE FOMENTAR DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
O ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO VERSE IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO, NÃO
CONTRARIA A TESE JURÍDICA DO ARESTO IMPUGNADO.