Tribunal: STF
Processo: AR 1036
Classe: AR
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-10-26
Data de publicação: 1983-10-26

Ementa:
- Aplicação das Súmulas 249 e 515. Ação rescisória não conhecida,
determinando-se a remessa dos autos ao 2º Tribunal de Alçada do Estado
do Rio de janeiro.

Inteiro teor:
- Aplicação das Súmulas 249 e 515. Ação rescisória não conhecida,
determinando-se a remessa dos autos ao 2º Tribunal de Alçada do Estado
do Rio de janeiro.