Tribunal: STF
Processo: RHC 61286
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-06
Data de publicação: 1983-12-06

Ementa:
INQUERITO POLICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. COAÇÃO
ILEGAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INQUERITO POLICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. COAÇÃO
ILEGAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.