Tribunal: STF
Processo: AI 87497
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-08
Data de publicação: 1983-02-08

Ementa:
-CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A
CONSTRUIR. NEGÓCIO NÃO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
INVIABILIDADE, NO CASO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOMENTE
PELA LETRA "A".

Inteiro teor:
-CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL A
CONSTRUIR. NEGÓCIO NÃO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
INVIABILIDADE, NO CASO, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOMENTE
PELA LETRA "A".