Tribunal: STF
Processo: RE 95607
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-26
Data de publicação: 1983-08-26

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDENCIA DO VETO DO
ART-308, VII, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDENCIA DO VETO DO
ART-308, VII, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO NÃO
CONHECIDO.