Tribunal: STF
Processo: RE 95885
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-05-05
Data de publicação: 1983-05-05

Ementa:
-A ATIVIDADE EXERCIDA PELO IAA, QUE E UMA AUTARQUIA, QUANDO PRODUZ E
VENDE ALCOOL E, CONSEQUENTEMENTE, ABRANGIDA PELA IMUNIDADE
TRIBUTARIA DO ART. 19, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
-A ATIVIDADE EXERCIDA PELO IAA, QUE E UMA AUTARQUIA, QUANDO PRODUZ E
VENDE ALCOOL E, CONSEQUENTEMENTE, ABRANGIDA PELA IMUNIDADE
TRIBUTARIA DO ART. 19, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.