Tribunal: STF
Processo: RE 101059
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-02
Data de publicação: 1983-12-02

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A AFRONTA A LEI MAIOR NÃO FOR DIRETA.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO SE CONHECE DO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A AFRONTA A LEI MAIOR NÃO FOR DIRETA.