Tribunal: STF
Processo: AI 94905
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-29
Data de publicação: 1983-11-29

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEITOS LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEITOS LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.