Tribunal: STF
Processo: RE 82905
Classe: RE
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-09
Data de publicação: 1983-09-09

Ementa:
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO DISCUTIDA NO ARESTO IMPUGNADO A MATÉRIA RELATIVA A DECISÃO
"ULTRA PETITA" - TEMA DO EXTRAORDINÁRIO-, APLICAM-SE AS ESPÉCIES AS
SUMULAS 282 E 356.

Inteiro teor:
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO DISCUTIDA NO ARESTO IMPUGNADO A MATÉRIA RELATIVA A DECISÃO
"ULTRA PETITA" - TEMA DO EXTRAORDINÁRIO-, APLICAM-SE AS ESPÉCIES AS
SUMULAS 282 E 356.