Tribunal: STF
Processo: HC 61162
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-30
Data de publicação: 1983-08-30

Ementa:
-HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
SE, PERANTE O TRIBUNAL LOCAL, PENDE DE DECISÃO HABEAS CORPUS, POR
IGUAL FUNDAMENTO, NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
-HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
SE, PERANTE O TRIBUNAL LOCAL, PENDE DE DECISÃO HABEAS CORPUS, POR
IGUAL FUNDAMENTO, NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.