Tribunal: STF
Processo: RE 100889
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-08
Data de publicação: 1983-11-08

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO E NOMEADO. OBSTACULO A POSSE, SEM MOTIVAÇÃO DECLARADA.
DECADENCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA
430. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO E NOMEADO. OBSTACULO A POSSE, SEM MOTIVAÇÃO DECLARADA.
DECADENCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA
430. RECURSO NÃO CONHECIDO.