Tribunal: STF
Processo: RHC 61195
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-02
Data de publicação: 1983-09-02

Ementa:
- Detração penal.
Não é possível creditar-se ao réu qualquer tempo de encarceramento
anterior à prática do crime que deu origem à condenação atual.
Precedentes do STF.

Inteiro teor:
- Detração penal.
Não é possível creditar-se ao réu qualquer tempo de encarceramento
anterior à prática do crime que deu origem à condenação atual.
Precedentes do STF.