Tribunal: STF
Processo: RE 100042
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-11
Data de publicação: 1983-10-11

Ementa:
- REGULAMENTO. NULIDADE.
- A ação proposta para anular dispositivos de Resoluções por
exorbitarem da lei é de natureza constitutiva negativa. Recurso
Extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- REGULAMENTO. NULIDADE.
- A ação proposta para anular dispositivos de Resoluções por
exorbitarem da lei é de natureza constitutiva negativa. Recurso
Extraordinário não conhecido.