Tribunal: STF
Processo: HC 61377
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-16
Data de publicação: 1983-12-16

Ementa:
DECISÃO QUE CASSOU SENTENÇA ABSOLUTORIA E DETERMINOU A SUBMISSAO DO
RÉU A NOVO JÚRI. OBSERVANCIA DO ART-593, INC-III, LETRA D, DO COD.
PROC. PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
DECISÃO QUE CASSOU SENTENÇA ABSOLUTORIA E DETERMINOU A SUBMISSAO DO
RÉU A NOVO JÚRI. OBSERVANCIA DO ART-593, INC-III, LETRA D, DO COD.
PROC. PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.