Tribunal: STF
Processo: RE 100203
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-04
Data de publicação: 1983-10-04

Ementa:
ISS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ISENÇÃO DE ISS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N. 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ISS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ISENÇÃO DE ISS, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI N. 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.