Tribunal: STF
Processo: HC 61320
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-11
Data de publicação: 1983-11-11

Ementa:
PRETENDIDA OMISSAO DE FORMALIDADE LEGAL.
A FALTA DE ARGÜIÇÃO OPORTUNA, E NÃO DEMONSTRADO O PREJUIZO PARA A
DEFESA, DESCABE A ANULAÇÃO DO PROCESSO.
ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
PRETENDIDA OMISSAO DE FORMALIDADE LEGAL.
A FALTA DE ARGÜIÇÃO OPORTUNA, E NÃO DEMONSTRADO O PREJUIZO PARA A
DEFESA, DESCABE A ANULAÇÃO DO PROCESSO.
ORDEM DENEGADA.