Tribunal: STF
Processo: RE 100446
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-06
Data de publicação: 1983-09-06

Ementa:
- Ação ordinária de indenização (desapropriação indireta). Imóvel foreiro. Dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Ação ordinária de indenização (desapropriação indireta). Imóvel foreiro. Dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso extraordinário provido.