Tribunal: STF
Processo: HC 60760
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-06-14
Data de publicação: 1983-06-14

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.