Tribunal: STF
Processo: RE 99686
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-12
Data de publicação: 1983-04-12

Ementa:
-CAUÇÃO. PROCESSO CAUTELAR. INCIDENCIA DO VETO PREVISTO NO ART. 325,
V, "D", DO R.J.-S.T.F. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS ESTABELECIDAS NO
"CAPUT" DO MENCIONADO ART. 325.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
-CAUÇÃO. PROCESSO CAUTELAR. INCIDENCIA DO VETO PREVISTO NO ART. 325,
V, "D", DO R.J.-S.T.F. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS ESTABELECIDAS NO
"CAPUT" DO MENCIONADO ART. 325.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.