Tribunal: STF
Processo: RHC 60675
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-02-22
Data de publicação: 1983-02-22

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-584 DO CPP EM VISTA DE
NÃO PODER SER TIDO COMO APELAÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-584 DO CPP EM VISTA DE
NÃO PODER SER TIDO COMO APELAÇÃO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.