Tribunal: STF
Processo: Pet 106
Classe: Pet
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-07-01
Data de publicação: 1983-07-01

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS. - E INCABIVEL A RECLAMAÇÃO SE INOCORRENTES
OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS. - E INCABIVEL A RECLAMAÇÃO SE INOCORRENTES
OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.