Tribunal: STF
Processo: RE 100940
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-08
Data de publicação: 1983-11-08

Ementa:
Execução fiscal. ICM. Acréscimo moratório indevido, por inofensivo à Lei Maior. Descabimento da sucumbência recíproca. Recurso extraordinário provido em parte, para excluir da condenação o acréscimo moratório.

Inteiro teor:
Execução fiscal. ICM. Acréscimo moratório indevido, por inofensivo à Lei Maior. Descabimento da sucumbência recíproca. Recurso extraordinário provido em parte, para excluir da condenação o acréscimo moratório.