Tribunal: STF
Processo: RE 99269
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-22
Data de publicação: 1983-11-22

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS A
DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. MATÉRIA IMPROPRIA AO REEXAME EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO QUE ENTENDE MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS A
DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. MATÉRIA IMPROPRIA AO REEXAME EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.