Tribunal: STF
Processo: MS 20399
Classe: MS
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-12-15
Data de publicação: 1983-12-15

Ementa:
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INCOMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Inteiro teor:
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INCOMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.