Tribunal: STF
Processo: RHC 61527
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-09
Data de publicação: 1983-12-09

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ATESTADO MEDICO TIDO COMO
IDEOLOGICAMENTE FALSO. MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO COMPORTA EXAME
APROFUNDADO NO JUÍZO SUMARIO DO "WRIT".

Inteiro teor:
PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ATESTADO MEDICO TIDO COMO
IDEOLOGICAMENTE FALSO. MATÉRIA DE PROVA QUE NÃO COMPORTA EXAME
APROFUNDADO NO JUÍZO SUMARIO DO "WRIT".