Tribunal: STF
Processo: AR 576
Classe: AR
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-06-22
Data de publicação: 1983-06-22

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. O FUNDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO O REEXAME DAS QUESTÕES
VENTILADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. O FUNDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO O REEXAME DAS QUESTÕES
VENTILADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.