Tribunal: STF
Processo: RE 97262
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-13
Data de publicação: 1983-05-13

Ementa:
PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR FUNCIONÁRIOS DESVIADOS DAS
FUNÇÕES ORIGINARIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 E VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR FUNCIONÁRIOS DESVIADOS DAS
FUNÇÕES ORIGINARIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 E VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.