Tribunal: STF
Processo: RE 101106
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-09
Data de publicação: 1983-12-09

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325,
VI, DO R.I.-S.T.F. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325,
VI, DO R.I.-S.T.F. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.