Tribunal: STF
Processo: RE 99941
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-05
Data de publicação: 1983-08-05

Ementa:
- Embargos de declaração. 
- Intempestividade. 
Embargos declaratórios não conhecidos.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. 
- Intempestividade. 
Embargos declaratórios não conhecidos.