Tribunal: STF
Processo: RE 99702
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-05
Data de publicação: 1983-04-05

Ementa:
I.O.F. CRIAÇÃO POR DECRETO-LEI. EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL,
OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART-55, II, DA CARTA
MAGNA, DECRETO-LEI PODE CRIAR OU MAJORAR TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

Inteiro teor:
I.O.F. CRIAÇÃO POR DECRETO-LEI. EM NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL,
OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART-55, II, DA CARTA
MAGNA, DECRETO-LEI PODE CRIAR OU MAJORAR TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.