Tribunal: STF
Processo: RE 96391
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-29
Data de publicação: 1983-04-29

Ementa:
I.C.M. - DIFERIMENTO. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. - DIFERIMENTO. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.