Tribunal: STF
Processo: RE 95842
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-06
Data de publicação: 1983-05-06

Ementa:
-MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO.
-SEGURANÇA IMPETRADA INTEMPESTIVAMENTE, PORQUE ESGOTADO O PRAZO DE
120 DIAS NA PENDÊNCIA DE UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
-LEI 1.533, ART. 18. SÚMULA 430.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
-MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO.
-SEGURANÇA IMPETRADA INTEMPESTIVAMENTE, PORQUE ESGOTADO O PRAZO DE
120 DIAS NA PENDÊNCIA DE UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
-LEI 1.533, ART. 18. SÚMULA 430.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.