Tribunal: STF
Processo: RE 95157
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-03-15
Data de publicação: 1983-03-15

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEFICIENTEMENTE PROPOSTO, SEM EXPLICITAÇÃO DA
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INDICADOS E COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEFICIENTEMENTE PROPOSTO, SEM EXPLICITAÇÃO DA
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INDICADOS E COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.