Tribunal: STF
Processo: RC 1429
Classe: RC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-23
Data de publicação: 1983-08-23

Ementa:
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, NÃO SE CONFIGURA, "INCASU", A
FIGURA DA LEGITIMA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, NÃO SE CONFIGURA, "INCASU", A
FIGURA DA LEGITIMA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.