Tribunal: STF
Processo: CJ 6418
Classe: CJ
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-10-19
Data de publicação: 1983-10-19

Ementa:
COMPETÊNCIA. PROFESSORA MUNICIPAL EM REGIME TRABALHISTA, E NÃO NO
REGIME DEFINIDO NO ART-106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. PROFESSORA MUNICIPAL EM REGIME TRABALHISTA, E NÃO NO
REGIME DEFINIDO NO ART-106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.