Tribunal: STF
Processo: AI 92184
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-06-17
Data de publicação: 1983-06-17

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. OBICES DO ART-325, IV,
LETRA "A", E V, LETRA "B". ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282 E 356. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. OBICES DO ART-325, IV,
LETRA "A", E V, LETRA "B". ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282 E 356. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.