Tribunal: STF
Processo: RE 100403
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-05
Data de publicação: 1983-12-05

Ementa:
DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO
106, II DO C.T.N., ACOLHIDA, "IN CASU".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO
106, II DO C.T.N., ACOLHIDA, "IN CASU".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.