Tribunal: STF
Processo: AI 93221
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-16
Data de publicação: 1983-09-16

Ementa:
TRABALHO. INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO. FALTA DE NITIDEZ E AUTONOMIA DA ALEGAÇÃO, MERO
REFLEXO DAQUELA DE LEI ORDINARIA PROCESSUAL, TRAZIDA A DEBATE.

Inteiro teor:
TRABALHO. INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO. FALTA DE NITIDEZ E AUTONOMIA DA ALEGAÇÃO, MERO
REFLEXO DAQUELA DE LEI ORDINARIA PROCESSUAL, TRAZIDA A DEBATE.