Tribunal: STF
Processo: RE 97434
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-20
Data de publicação: 1983-05-20

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA
MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE,
NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA
MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE,
NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.