Tribunal: STF
Processo: RE 98826
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-23
Data de publicação: 1983-05-23

Ementa:
- Isenção concedida por lei local, vigente à época, insuscetivel de
revisão na via extraordinária. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Isenção concedida por lei local, vigente à época, insuscetivel de
revisão na via extraordinária. Recurso extraordinário não conhecido.