Tribunal: STF
Processo: RE 100010
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-11-08
Data de publicação: 1983-11-08

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO OFENSAS A
CONSTITUIÇÃO, A SÚMULA 16 E A LEIS FEDERAIS, NÃO PREQUESTIONADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO OFENSAS A
CONSTITUIÇÃO, A SÚMULA 16 E A LEIS FEDERAIS, NÃO PREQUESTIONADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.