Tribunal: STF
Processo: RHC 61519
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-09
Data de publicação: 1983-12-09

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
INCABIVEL, EM FACE DA SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DO CRIME.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
INCABIVEL, EM FACE DA SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DO CRIME.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.