Tribunal: STF
Processo: AI 90908
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-25
Data de publicação: 1983-02-25

Ementa:
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE CARACTERIZAR A
ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO TEM
ADEQUAÇÃO A LEVANTADA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE CARACTERIZAR A
ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO TEM
ADEQUAÇÃO A LEVANTADA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO IMPROVIDO.