Tribunal: STF
Processo: RE 96393
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-10-14
Data de publicação: 1983-10-14

Ementa:
PROCESSO PENAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESCABIDO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.

Inteiro teor:
PROCESSO PENAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESCABIDO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE
SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.