Tribunal: STF
Processo: RE 98376
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-03
Data de publicação: 1983-05-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, PARA CONHECER DO RECURSO E JULGAR
PRESCRITA A PRETENSAO EXECUTORIA.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, PARA CONHECER DO RECURSO E JULGAR
PRESCRITA A PRETENSAO EXECUTORIA.