Tribunal: STF
Processo: HC 61151
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-07
Data de publicação: 1983-10-07

Ementa:
INCOMPETENCIA JA REJEITADA EM ANTERIOR PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Inteiro teor:
INCOMPETENCIA JA REJEITADA EM ANTERIOR PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.