Tribunal: STF
Processo: HC 61172
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-20
Data de publicação: 1983-09-20

Ementa:
SURSIS.
JUSTIFICA A RECUSA DO BENEFICIO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, NOUTRO
PROCESSO, POR COMERCIO DE TÓXICOS, AINDA QUE NÃO CARACTERIZADA
TECNICAMENTE A REINCIDENCIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Inteiro teor:
SURSIS.
JUSTIFICA A RECUSA DO BENEFICIO A CONDENAÇÃO ANTERIOR, NOUTRO
PROCESSO, POR COMERCIO DE TÓXICOS, AINDA QUE NÃO CARACTERIZADA
TECNICAMENTE A REINCIDENCIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.