Tribunal: STF
Processo: Ext 401
Classe: Ext
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-09-14
Data de publicação: 1983-09-14

Ementa:
Extradição. Tornada sem efeito a determinação de que o extraditando seja posto em liberdade, em face de ter sido comprovado, depois daquela decisão, que o Estado requerente cumpriu o disposto no art. 86 da Lei nº 6.815, de 1980.

Inteiro teor:
Extradição. Tornada sem efeito a determinação de que o extraditando seja posto em liberdade, em face de ter sido comprovado, depois daquela decisão, que o Estado requerente cumpriu o disposto no art. 86 da Lei nº 6.815, de 1980.