Tribunal: STF
Processo: RE 100038
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-20
Data de publicação: 1983-05-20

Ementa:
-MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA.
-EMPRESTIMO COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA.
INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 2., IV E V; DO DECRETO-LEI N.
857/69. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
-MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA.
-EMPRESTIMO COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA.
INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 2., IV E V; DO DECRETO-LEI N.
857/69. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.