Tribunal: STF
Processo: RE 99461
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-01
Data de publicação: 1983-03-01

Ementa:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. FGTS. PRESCRIÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. FGTS. PRESCRIÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.