Tribunal: STF
Processo: PAv 6
Classe: PAv
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-08-24
Data de publicação: 1983-08-24

Ementa:
-PEDIDO DE AVOCAÇÃO FUNDADO NO ART. 119, I, "O", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
2-DEFERIMENTO POR OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
-PEDIDO DE AVOCAÇÃO FUNDADO NO ART. 119, I, "O", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
2-DEFERIMENTO POR OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.