Tribunal: STF
Processo: RE 99099
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-04-26
Data de publicação: 1983-04-26

Ementa:
PETIÇÃO RECURSAL QUE DEIXA DE ENFRENTAR O PONTO DECISIVO E
SUBSTANCIAL DA CONTROVERSIA, TORNANDO, EM CONSEQUENCIA, INVIAVEL O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
PETIÇÃO RECURSAL QUE DEIXA DE ENFRENTAR O PONTO DECISIVO E
SUBSTANCIAL DA CONTROVERSIA, TORNANDO, EM CONSEQUENCIA, INVIAVEL O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.