Tribunal: STF
Processo: RHC 61107
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-09
Data de publicação: 1983-08-09

Ementa:
-RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANSFERENCIA DE PRESO PARA OUTRO
ESTABELECIMENTO PENAL. ATO QUE NÃO SE OPEROU SEM JUSTO MOTIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Inteiro teor:
-RECURSO DE HABEAS CORPUS. TRANSFERENCIA DE PRESO PARA OUTRO
ESTABELECIMENTO PENAL. ATO QUE NÃO SE OPEROU SEM JUSTO MOTIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.