Tribunal: STF
Processo: AI 94318
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-10-18
Data de publicação: 1983-10-18

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESITONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESITONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.