Tribunal: STF
Processo: RE 97244
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-03-15
Data de publicação: 1983-03-15

Ementa:
-REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO
CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 153, PARAGRAFO 2. E 85, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
-REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO
CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DOS ARTIGOS 153, PARAGRAFO 2. E 85, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.