Tribunal: STF
Processo: RE 99291
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-06-27
Data de publicação: 1983-06-27

Ementa:
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PAR-22 DO ARTIGO 153
DA C.F. E DE LEIS FEDERAIS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADO. INCIDENCIA DO VETO REGIMENTAL DO ARTIGO 325, V, C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PAR-22 DO ARTIGO 153
DA C.F. E DE LEIS FEDERAIS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADO. INCIDENCIA DO VETO REGIMENTAL DO ARTIGO 325, V, C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.