Tribunal: STF
Processo: RE 100993
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-18
Data de publicação: 1983-11-18

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
(ART. 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A
PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.899/81.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
(ART. 153, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A
PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.899/81.