Tribunal: STF
Processo: RE 79381
Classe: RE
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-20
Data de publicação: 1983-05-20

Ementa:
-TRIBUTÁRIO.
I.C.M. INCABIVEL ESTIPULAR-SE A BASE DE CALCULO PARA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE ACORDO COM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO, SE E CERTO QUE A LEI
FEDERAL FIXOU A BASE TRIBUTAVEL SOBRE A DO VALOR DA OPERAÇÃO DE
SAIDA DA MERCADORIA.

Inteiro teor:
-TRIBUTÁRIO.
I.C.M. INCABIVEL ESTIPULAR-SE A BASE DE CALCULO PARA A INCIDENCIA DO
IMPOSTO DE ACORDO COM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO, SE E CERTO QUE A LEI
FEDERAL FIXOU A BASE TRIBUTAVEL SOBRE A DO VALOR DA OPERAÇÃO DE
SAIDA DA MERCADORIA.