Tribunal: STF
Processo: MS 20379
Classe: MS
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-04-13
Data de publicação: 1983-04-13

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATORIA, INSUSCETIVEL VIA MANDADO DE SEGURANÇA
(LEI 1533/51, ART-5., III).
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATORIA, INSUSCETIVEL VIA MANDADO DE SEGURANÇA
(LEI 1533/51, ART-5., III).
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.