Tribunal: STF
Processo: RHC 60737
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-02-25
Data de publicação: 1983-02-25

Ementa:
-"HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
-"HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.