Tribunal: STF
Processo: RE 99167
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-22
Data de publicação: 1983-02-22

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU PAR-3. DO ART-153,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU PAR-3. DO ART-153,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.