Tribunal: STF
Processo: HC 61147
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-08-19
Data de publicação: 1983-08-19

Ementa:
ALEGAÇÃO DE NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART-85, INC-VI, DA
LEI N. 4.215/63.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO DE NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART-85, INC-VI, DA
LEI N. 4.215/63.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.