Tribunal: STF
Processo: RHC 61214
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-02
Data de publicação: 1983-12-02

Ementa:
HABEAS CORPUS.
COMPROVADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO
QUE CORRESPONDE A CONDENAÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA POSTO
EM LIBERDADE, COM A RESSALVA DE PRAXE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
COMPROVADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO
QUE CORRESPONDE A CONDENAÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE SEJA POSTO
EM LIBERDADE, COM A RESSALVA DE PRAXE.