Tribunal: STF
Processo: RE 99876
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-26
Data de publicação: 1983-04-26

Ementa:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DOS JUROS MORATORIOS, PORQUE OMISSA
A DECISÃO A SEU RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 254. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DOS JUROS MORATORIOS, PORQUE OMISSA
A DECISÃO A SEU RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 254. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.