Tribunal: STF
Processo: RHC 61229
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-27
Data de publicação: 1983-09-27

Ementa:
-PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA, SE VEICULA FATO PRECISO, QUE NÃO INIBE O EXERCÍCIO DA
DEFESA.

Inteiro teor:
-PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA, SE VEICULA FATO PRECISO, QUE NÃO INIBE O EXERCÍCIO DA
DEFESA.