Tribunal: STF
Processo: HC 60462
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-11
Data de publicação: 1983-02-11

Ementa:
-HABEAS CORPUS. REVELIA.
-NÃO RESIDINDO O PACIENTE NO ENDERECO POR ELE MESMO FORNECIDO COMO
SENDO O DE SUA RESIDÊNCIA, IMPUNHA-SE A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
-HABEAS CORPUS. REVELIA.
-NÃO RESIDINDO O PACIENTE NO ENDERECO POR ELE MESMO FORNECIDO COMO
SENDO O DE SUA RESIDÊNCIA, IMPUNHA-SE A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.