Tribunal: STF
Processo: HC 60693
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-18
Data de publicação: 1983-03-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
NADA HÁ NOS AUTOS QUE DEMONSTRE NÃO TER SIDO CORRETAMENTE DECRETADA
A REVELIA DO PACIENTE (ART-366 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
NADA HÁ NOS AUTOS QUE DEMONSTRE NÃO TER SIDO CORRETAMENTE DECRETADA
A REVELIA DO PACIENTE (ART-366 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.