Tribunal: STF
Processo: AI 94938
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-12-09
Data de publicação: 1983-12-09

Ementa:
- DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO, COM BASE NOS
ELEMENTOS PROBATORIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO, COM BASE NOS
ELEMENTOS PROBATORIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.