Tribunal: STF
Processo: RHC 60880
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-15
Data de publicação: 1983-04-15

Ementa:
- Recurso de Habeas corpus. Não se conhece de recurso de habeas corpus que verse sobre pretensão não deduzida na instância "a quo".

Inteiro teor:
- Recurso de Habeas corpus. Não se conhece de recurso de habeas corpus que verse sobre pretensão não deduzida na instância "a quo".