Tribunal: STF
Processo: RHC 60645
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-22
Data de publicação: 1983-02-22

Ementa:
PROCESSUAL PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS
ESPECIFICOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR (CPPM, ART-255, "E").

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS
ESPECIFICOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR (CPPM, ART-255, "E").