Tribunal: STF
Processo: HC 61191
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-18
Data de publicação: 1983-11-18

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. "EMENDATIO LIBELLI". TEM OS TRIBUNAIS REVISORES A
FACULDADE DE DAR AO FATO NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE NOS
AUTOS EXISTAM ELEMENTOS PRESTANTES A SIMPLES "EMENDATIO LIBELLI"
(COD. PROC. PENAL, ART-383).

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. "EMENDATIO LIBELLI". TEM OS TRIBUNAIS REVISORES A
FACULDADE DE DAR AO FATO NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE NOS
AUTOS EXISTAM ELEMENTOS PRESTANTES A SIMPLES "EMENDATIO LIBELLI"
(COD. PROC. PENAL, ART-383).