Tribunal: STF
Processo: RE 99318
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-15
Data de publicação: 1983-08-15

Ementa:
CONCURSO PARA O MAGISTERIO PRIMARIO. IMPUGNAÇÃO A LEI N.5.692/71 COM
BASE NO ARTIGO 90 DA LEI ESTADUAL N. 812/65. DIREITO LOCAL (SÚMULA
280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONCURSO PARA O MAGISTERIO PRIMARIO. IMPUGNAÇÃO A LEI N.5.692/71 COM
BASE NO ARTIGO 90 DA LEI ESTADUAL N. 812/65. DIREITO LOCAL (SÚMULA
280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.