Tribunal: STF
Processo: RE 99602
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-15
Data de publicação: 1983-08-15

Ementa:
-REGISTRO DE NASCIMENTO. DUPLICIDADE ATRIBUINDO PATERNIDADES
DIFERENTES. AÇÃO PARA ANULAR O SEGUNDO ASSENTO. INAPLICAÇÃO DO ART.
344 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
-REGISTRO DE NASCIMENTO. DUPLICIDADE ATRIBUINDO PATERNIDADES
DIFERENTES. AÇÃO PARA ANULAR O SEGUNDO ASSENTO. INAPLICAÇÃO DO ART.
344 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.