Tribunal: STF
Processo: RE 97030
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-10
Data de publicação: 1983-05-10

Ementa:
NULIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR ESTAGIARIO. VIOLAÇÃO DO PAR-23 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 71, PAR-3. E 72,
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.215/63 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR ESTAGIARIO. VIOLAÇÃO DO PAR-23 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 71, PAR-3. E 72,
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.215/63 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.