Tribunal: STF
Processo: RHC 60883
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-04-19
Data de publicação: 1983-04-19

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. Doença mental. Matéria não arguida na instrução.
Se há eclosão posterior da moléstia, cabe requerer o exame médico no juízo da execução.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. Doença mental. Matéria não arguida na instrução.
Se há eclosão posterior da moléstia, cabe requerer o exame médico no juízo da execução.