Tribunal: STF
Processo: RE 100870
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-11-29
Data de publicação: 1983-11-29

Ementa:
INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 401 E 402 DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 401 E 402 DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.