Tribunal: STF
Processo: RE 100532
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-04
Data de publicação: 1983-11-04

Ementa:
DECISÃO QUE SE ORIENTOU EM CONSONANCIA COM A SÚMULA 159, IN VERBIS:
"COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO
ART-1531 DO CÓDIGO CIVIL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DECISÃO QUE SE ORIENTOU EM CONSONANCIA COM A SÚMULA 159, IN VERBIS:
"COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO
ART-1531 DO CÓDIGO CIVIL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.