Tribunal: STF
Processo: RE 100445
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-02
Data de publicação: 1983-09-02

Ementa:
- Correção monetária. Lei 6.899/81.
A lei 6.899, de 8.4.81 tem aplicação aos processos pendentes, mas o cálculo da correção deve ser feito a partir da vigência da referida lei.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Correção monetária. Lei 6.899/81.
A lei 6.899, de 8.4.81 tem aplicação aos processos pendentes, mas o cálculo da correção deve ser feito a partir da vigência da referida lei.
Recurso extraordinário conhecido e provido.