Tribunal: STF
Processo: RHC 61526
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-12-09
Data de publicação: 1983-12-09

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE RECEIO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, SE A EMPRESA APURA IRREGULARIDADES E NÃO SE COMPROVOU
AGRESSAO OU COAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE RECEIO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, SE A EMPRESA APURA IRREGULARIDADES E NÃO SE COMPROVOU
AGRESSAO OU COAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.