Tribunal: STF
Processo: RHC 60658
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-22
Data de publicação: 1983-03-22

Ementa:
DENUNCIA. INEPCIA NÃO CARACTERIZADA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. INEPCIA NÃO CARACTERIZADA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.