Tribunal: STF
Processo: AI 91551
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-03-18
Data de publicação: 1983-03-18

Ementa:
OPERAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
OPERAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CRÉDITO HABILITADO EM
FALÊNCIA. NÃO INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.