Tribunal: STF
Processo: AI 94379
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-07
Data de publicação: 1983-10-07

Ementa:
A ALEGADA VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO AFASTA OS VETOS REGIMENTAIS
AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART-325, CAPUT,
DO R.I.S.T.F.

Inteiro teor:
A ALEGADA VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO AFASTA OS VETOS REGIMENTAIS
AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART-325, CAPUT,
DO R.I.S.T.F.