Tribunal: STF
Processo: RE 93274
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-05-23
Data de publicação: 1983-05-23

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, ART-4. SUA LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DA PRISÃO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, ART-4. SUA LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DA PRISÃO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.