Tribunal: STF
Processo: RE 99547
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-19
Data de publicação: 1983-08-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 383.
PREVALENCIA, EM VISTA DISSO, DOS OBICES REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 383.
PREVALENCIA, EM VISTA DISSO, DOS OBICES REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.