Tribunal: STF
Processo: RHC 61209
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-09-13
Data de publicação: 1983-09-13

Ementa:
HABEAS CORPUS (ÂMBITO). PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. - E
INCABIVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO
DE DIREITOS OUTROS, QUE NÃO OS PERTINENTES A LIBERDADE DE IR E VIR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS (ÂMBITO). PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. - E
INCABIVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO
DE DIREITOS OUTROS, QUE NÃO OS PERTINENTES A LIBERDADE DE IR E VIR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.