Tribunal: STF
Processo: RE 100929
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-11-08
Data de publicação: 1983-11-08

Ementa:
COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A
TRANSPORTADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA APENAS A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.

Inteiro teor:
COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A
TRANSPORTADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA APENAS A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.