Tribunal: STF
Processo: Rp 1120
Classe: Rp
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-09-21
Data de publicação: 1983-09-21

Ementa:
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO TEM
OBJETO, SE ANTES DO AJUIZAMENTO DA ARGÜIÇÃO REVOGADA A NORMA
INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO TEM
OBJETO, SE ANTES DO AJUIZAMENTO DA ARGÜIÇÃO REVOGADA A NORMA
INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL.