Tribunal: STF
Processo: HC 60968
Classe: HC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-06-30
Data de publicação: 1983-06-30

Ementa:
NÃO SENDO APONTADO QUALQUER ATO OU FATO QUE ESTEJA A TOLHER O
DIREITO DE LIBERDADE, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO NA AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

Inteiro teor:
NÃO SENDO APONTADO QUALQUER ATO OU FATO QUE ESTEJA A TOLHER O
DIREITO DE LIBERDADE, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO NA AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.