Tribunal: STF
Processo: RE 99001
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-06-27
Data de publicação: 1983-06-27

Ementa:
FUNCIONÁRIOS PÚBLICO ESTADUAL.
REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS FUNDADO EM TEXTOS LEGAIS ESTADUAIS.
TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL NÃO PREQUESTIONADO.
INCIDENCIA DE OBICES REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIOS PÚBLICO ESTADUAL.
REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS FUNDADO EM TEXTOS LEGAIS ESTADUAIS.
TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL NÃO PREQUESTIONADO.
INCIDENCIA DE OBICES REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.