Tribunal: STF
Processo: RHC 60751
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-03-11
Data de publicação: 1983-03-11

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI N. 7661/45), ART-109,
PAR-2.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI N. 7661/45), ART-109,
PAR-2.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.