Tribunal: STF
Processo: AI 90427
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-02-04
Data de publicação: 1983-02-04

Ementa:
-A LEI NOVA QUE FIXA LIMITE DE PERMANENCIA DE OFICIAL NO SERVIÇO
ATIVO DA POLICIA MILITAR NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2-AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
-A LEI NOVA QUE FIXA LIMITE DE PERMANENCIA DE OFICIAL NO SERVIÇO
ATIVO DA POLICIA MILITAR NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2-AGRG IMPROVIDO.