Tribunal: STF
Processo: RHC 60703
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-06
Data de publicação: 1983-05-06

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO
EXAME DE SANIDADE MENTAL. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE ILEGAL
CONSTRANGIMENTO, SE JA REALIZADO O ATO E ATÉ PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO
EXAME DE SANIDADE MENTAL. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE ILEGAL
CONSTRANGIMENTO, SE JA REALIZADO O ATO E ATÉ PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.