Tribunal: STF
Processo: AI 92997
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-09-13
Data de publicação: 1983-09-13

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALIMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DE LEIS ESPARSAS. OBICE DO ART-325, V, "C",
DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALIMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DE LEIS ESPARSAS. OBICE DO ART-325, V, "C",
DO REGIMENTO INTERNO.