Tribunal: STF
Processo: RE 99855
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-31
Data de publicação: 1983-05-31

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. Pauta. Nulidade de julgamento, por falta de indicação do nome do advogado. Súmula 431. Não tem aplicação o verbete, se a pauta indicou o nome do advogado que contemporaneamente à sua confecção figurava nos autos.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. Pauta. Nulidade de julgamento, por falta de indicação do nome do advogado. Súmula 431. Não tem aplicação o verbete, se a pauta indicou o nome do advogado que contemporaneamente à sua confecção figurava nos autos.