Tribunal: STF
Processo: AR 1131
Classe: AR
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1983-01-09
Data de publicação: 1983-01-09

Ementa:
-PODEM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESAPROPRIAR IMÓVEIS RURAIS PARA FINS
DE UTILIDADE PÚBLICA, NÃO, POREM, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA,
PRIVATIVA DA UNIÃO POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO.
2-AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
-PODEM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESAPROPRIAR IMÓVEIS RURAIS PARA FINS
DE UTILIDADE PÚBLICA, NÃO, POREM, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA,
PRIVATIVA DA UNIÃO POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO.
2-AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.