Tribunal: STF
Processo: RE 100395
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-08-15
Data de publicação: 1983-08-15

Ementa:
-CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA
LEI N. 6.899/81 A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR E NÃO,
RETROATIVAMENTE, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
-CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA
LEI N. 6.899/81 A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR E NÃO,
RETROATIVAMENTE, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.