Tribunal: STF
Processo: RE 100462
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1983-10-25
Data de publicação: 1983-10-25

Ementa:
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO OFENDIDOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS
282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO OFENDIDOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS
282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.