Tribunal: STF
Processo: RHC 60914
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1983-05-06
Data de publicação: 1983-05-06

Ementa:
-RECURSO DE HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE A REGULAR CITAÇÃO DO RÉU
E SEU COMPARECIMENTO EM JUÍZO SANAM A AUSÊNCIA, NAQUELE DESPACHO, DE
EXPRESSA DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA.

Inteiro teor:
-RECURSO DE HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE A REGULAR CITAÇÃO DO RÉU
E SEU COMPARECIMENTO EM JUÍZO SANAM A AUSÊNCIA, NAQUELE DESPACHO, DE
EXPRESSA DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA.