Tribunal: STF
Processo: RE 93703
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-05
Data de publicação: 1982-11-05

Ementa:
- Preço de referência. DL nº 1.111/70, art. 3º, § 2 (interpretação).
As mercadorias importadas de país membro da ALALC estão excluídas do regime do preço de referência.
- Precedentes.
- Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Preço de referência. DL nº 1.111/70, art. 3º, § 2 (interpretação).
As mercadorias importadas de país membro da ALALC estão excluídas do regime do preço de referência.
- Precedentes.
- Recurso Extraordinário conhecido e provido.