Tribunal: STF
Processo: RE 95874
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-12
Data de publicação: 1982-03-12

Ementa:
- Não se conhece de recurso extraordinário, se a matéria não fora, na decisão recorrida, prequestionada, e nem se demonstrou o alegado conflito jurisprudencial.

Inteiro teor:
- Não se conhece de recurso extraordinário, se a matéria não fora, na decisão recorrida, prequestionada, e nem se demonstrou o alegado conflito jurisprudencial.