Tribunal: STF
Processo: RE 95688
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-30
Data de publicação: 1982-03-30

Ementa:
NÃO  NEGA   VIGENCIA AO ART-264 DO CPC O DESPACHO DO JUIZ QUE, A
REQUERIMENTO DO RÉU, E SEM OPOSIÇÃO, ADMITE UM LITISCONSORTE
PASSIVO, COM FUNDAMENTO NO ART-46, II, DO CPC.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO  NEGA   VIGENCIA AO ART-264 DO CPC O DESPACHO DO JUIZ QUE, A
REQUERIMENTO DO RÉU, E SEM OPOSIÇÃO, ADMITE UM LITISCONSORTE
PASSIVO, COM FUNDAMENTO NO ART-46, II, DO CPC.
RE NÃO CONHECIDO.