Tribunal: STF
Processo: RE 97674
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-09-30
Data de publicação: 1982-09-30

Ementa:
- Medida de segurança. 
- Questão não prequestionada (Súmula 282 e 356). 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Medida de segurança. 
- Questão não prequestionada (Súmula 282 e 356). 
Recurso extraordinário não conhecido.