Tribunal: STF
Processo: RHC 59738
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-16
Data de publicação: 1982-04-16

Ementa:
CÓDIGO PENAL, ART-184, PARAGRAFO 2. - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CÓDIGO PENAL, ART-184, PARAGRAFO 2. - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.