Tribunal: STF
Processo: RHC 59970
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-04
Data de publicação: 1982-06-04

Ementa:
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE, SE A DENUNCIA CRIMINAL
ATENDE AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E TEM
O PROCESSO CURSO NORMAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE, SE A DENUNCIA CRIMINAL
ATENDE AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E TEM
O PROCESSO CURSO NORMAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.