Tribunal: STF
Processo: AR 1043
Classe: AR
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-03-04
Data de publicação: 1982-03-04

Ementa:
- Enfiteuse. Transferência. Não viola disposição literal de lei a decisão que entende ineficaz a convenção de elevação do foro e aumento da taxa do laudêmio. Ação rescisória julgada improcedente.

Inteiro teor:
- Enfiteuse. Transferência. Não viola disposição literal de lei a decisão que entende ineficaz a convenção de elevação do foro e aumento da taxa do laudêmio. Ação rescisória julgada improcedente.