Tribunal: STF
Processo: AI 85585
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-16
Data de publicação: 1982-02-16

Ementa:
CIVIL. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO LEGAL. SÚMULA 377.
AÇÃO DE SONEGADOS RESOLVIDA PELA APRECIAÇÃO DA PROVA, EM QUE
DIVERGIRAM SENTENÇA E ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).

Inteiro teor:
CIVIL. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO LEGAL. SÚMULA 377.
AÇÃO DE SONEGADOS RESOLVIDA PELA APRECIAÇÃO DA PROVA, EM QUE
DIVERGIRAM SENTENÇA E ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).