Tribunal: STF
Processo: RHC 59785
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-16
Data de publicação: 1982-04-16

Ementa:
NÃO CONSTITUI NULIDADE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART-12 PARA O
DO ART-16 DA LEI 6.368/76.
INADMISSIVEL APELAR O RÉU EM LIBERDADE, ART-35 DA MESMA LEI.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO CONSTITUI NULIDADE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART-12 PARA O
DO ART-16 DA LEI 6.368/76.
INADMISSIVEL APELAR O RÉU EM LIBERDADE, ART-35 DA MESMA LEI.
RHC IMPROVIDO.