Tribunal: STF
Processo: HC 60294
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-23
Data de publicação: 1982-11-23

Ementa:
- PROCESSO PENAL. "Habeas Corpus". Não cabe, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de Corregedor, cujo detrimento ao paciente, de resto, não diz respeito à sua liberdade de ir e vir.

Inteiro teor:
- PROCESSO PENAL. "Habeas Corpus". Não cabe, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de Corregedor, cujo detrimento ao paciente, de resto, não diz respeito à sua liberdade de ir e vir.