Tribunal: STF
Processo: RHC 59893
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-18
Data de publicação: 1982-06-18

Ementa:
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR.
O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, IMPÕE A
INTIMAÇÃO NÃO SÓ DO RÉU PRESO, COMO SE SEU DEFENSOR, DATIVO OU
CONSTITUIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA O FIM QUE INDICA.

Inteiro teor:
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR.
O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, IMPÕE A
INTIMAÇÃO NÃO SÓ DO RÉU PRESO, COMO SE SEU DEFENSOR, DATIVO OU
CONSTITUIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA O FIM QUE INDICA.