Tribunal: STF
Processo: AI 85792
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-05
Data de publicação: 1982-02-05

Ementa:
LOCAÇÃO. DESPEJO. CAUSA EM QUE ESTA EXCLUIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI ORDINARIA NÃO EQUIVALE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
LOCAÇÃO. DESPEJO. CAUSA EM QUE ESTA EXCLUIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI ORDINARIA NÃO EQUIVALE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO.