Tribunal: STF
Processo: RE 95599
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-20
Data de publicação: 1982-04-20

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ARGÜIÇÃO A RESPEITO DA QUAL SILENCIOU A
DEFESA NO PRAZO DO ART-500 DO COD. PROC. PENAL. FATO PROCESSUAL DO
QUAL NÃO DECORREU PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ARGÜIÇÃO A RESPEITO DA QUAL SILENCIOU A
DEFESA NO PRAZO DO ART-500 DO COD. PROC. PENAL. FATO PROCESSUAL DO
QUAL NÃO DECORREU PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO.