Tribunal: STF
Processo: RE 96407
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-26
Data de publicação: 1982-03-26

Ementa:
Execução fiscal. Suspensão.
Indemonstrada ofensa à lei federal não se conhece do recurso extraordinário.

Inteiro teor:
Execução fiscal. Suspensão.
Indemonstrada ofensa à lei federal não se conhece do recurso extraordinário.