Tribunal: STF
Processo: AI 90119
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-07
Data de publicação: 1982-12-07

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEIS
FEDERAIS.
2.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEIS
FEDERAIS.
2.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.