Tribunal: STF
Processo: RE 96994
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-25
Data de publicação: 1982-05-25

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. Trânsito. Substituição de motor a gasolina por motor a óleo "diesel". Legitimidade da Resolução nº 509/76 do CONTRAN.

Inteiro teor:
- ADMINISTRATIVO. Trânsito. Substituição de motor a gasolina por motor a óleo "diesel". Legitimidade da Resolução nº 509/76 do CONTRAN.