Tribunal: STF
Processo: RE 93729
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-26
Data de publicação: 1982-10-26

Ementa:
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTROPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS
DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA (C.F.,
ART-19, III, C).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTROPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS
DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTARIA (C.F.,
ART-19, III, C).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.