Tribunal: STF
Processo: RE 95050
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-26
Data de publicação: 1982-10-26

Ementa:
APROPRIAÇÃO INDEBITA.
DESCARACTERIZAÇÃO PELA TRANSAÇÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA E EMPREGADO E
PATRAO - COM RELAÇÃO AO ALCANCE.
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS QUE DESTIPIFICAM O ILICITO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
APROPRIAÇÃO INDEBITA.
DESCARACTERIZAÇÃO PELA TRANSAÇÃO ENTRE RÉU E VÍTIMA E EMPREGADO E
PATRAO - COM RELAÇÃO AO ALCANCE.
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS QUE DESTIPIFICAM O ILICITO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.