Tribunal: STF
Processo: RE 95767
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-11
Data de publicação: 1982-05-11

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. MENORIDADE DO RÉU. E DE SER AFERIDA A DATA DO
INTERROGATORIO, E NÃO A DATA DA PRATICA DO DELITO, PARA O EFEITO DE
LHE SER NOMEADO CURADOR (COD. PROC. PENAL, ARTS-194 E 564, III,
"C").

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. MENORIDADE DO RÉU. E DE SER AFERIDA A DATA DO
INTERROGATORIO, E NÃO A DATA DA PRATICA DO DELITO, PARA O EFEITO DE
LHE SER NOMEADO CURADOR (COD. PROC. PENAL, ARTS-194 E 564, III,
"C").