Tribunal: STF
Processo: RE 96691
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-04-27
Data de publicação: 1982-04-27

Ementa:
ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES EM SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA
283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES EM SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA
283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.