Tribunal: STF
Processo: AI 82710
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-09
Data de publicação: 1982-02-09

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA EM QUE HÁ
INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE E SEUS
PECULIARES ASPECTOS.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA EM QUE HÁ
INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE E SEUS
PECULIARES ASPECTOS.