Tribunal: STF
Processo: AI 85647
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-16
Data de publicação: 1982-02-16

Ementa:
FUNCIONALISMO. Revisão de proventos da aposentadoria. Reclassificação de ativos não aproveita aos aposentados (Súmula 38).

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. Revisão de proventos da aposentadoria. Reclassificação de ativos não aproveita aos aposentados (Súmula 38).