Tribunal: STF
Processo: AI 89682
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-15
Data de publicação: 1982-10-15

Ementa:
Não se pode alegar falta de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o acórdão contém erro, mormente quando aquela questão constitucional não foi ventilada nas instancias ordinárias nem mesmo em embargos declaratórios.

Inteiro teor:
Não se pode alegar falta de prestação jurisdicional sob o fundamento de que o acórdão contém erro, mormente quando aquela questão constitucional não foi ventilada nas instancias ordinárias nem mesmo em embargos declaratórios.