Tribunal: STF
Processo: RvC 4657
Classe: RvC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-04-29
Data de publicação: 1982-04-29

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGADO
DE OUTRO TRIBUNAL. - IMPOSSIBILIDADE DE O STF REVER JULGADOS OUTROS
QUE NÃO OS SEUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGADO
DE OUTRO TRIBUNAL. - IMPOSSIBILIDADE DE O STF REVER JULGADOS OUTROS
QUE NÃO OS SEUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.