Tribunal: STF
Processo: RHC 60340
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-22
Data de publicação: 1982-10-22

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR (RTJ 94/788).

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR (RTJ 94/788).