Tribunal: STF
Processo: AI 86593
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-23
Data de publicação: 1982-03-23

Ementa:
A QUESTÃO SOBRE COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DA ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 325, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
A QUESTÃO SOBRE COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO DA ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 325, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.