Tribunal: STF
Processo: RE 95550
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-25
Data de publicação: 1982-06-25

Ementa:
PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. MILITAR REFORMADO. CONTA-SE DA DATA DA REFORMA
A PRESCRIÇÃO DAS VANTAGENS NELA NÃO RECONHECIDAS, POR FORÇA DO ART.
1. DO DECRETO N. 20.910/32.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. MILITAR REFORMADO. CONTA-SE DA DATA DA REFORMA
A PRESCRIÇÃO DAS VANTAGENS NELA NÃO RECONHECIDAS, POR FORÇA DO ART.
1. DO DECRETO N. 20.910/32.
RE CONHECIDO E PROVIDO.