Tribunal: STF
Processo: AI 86507
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-23
Data de publicação: 1982-03-23

Ementa:
O AVISO 64 DA CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS NÃO AUTORIZOU
A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM MENOS DE TRINTA
ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
O AVISO 64 DA CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS NÃO AUTORIZOU
A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM MENOS DE TRINTA
ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.