Tribunal: STF
Processo: AR 971
Classe: AR
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-09-08
Data de publicação: 1982-09-08

Ementa:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. CUSTAS NO STF. FEITOS DE COMPETÊNCIA
ORIGINARIA. PREPARO INICIAL. PREPARO SUBSEQUENTE DE DESPESAS,
VERIFICADAS CONCRETAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA 264) DA
AÇÃO RESCISÓRIA.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. CUSTAS NO STF. FEITOS DE COMPETÊNCIA
ORIGINARIA. PREPARO INICIAL. PREPARO SUBSEQUENTE DE DESPESAS,
VERIFICADAS CONCRETAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA 264) DA
AÇÃO RESCISÓRIA.