Tribunal: STF
Processo: AI 84733
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-05
Data de publicação: 1982-02-05

Ementa:
COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE EXCLUIRIAM A
VISTORIA A QUE ALUDE O ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 116/67. MATÉRIA NÃO
VENTILADA (SUMULAS 282 E 356).

Inteiro teor:
COMERCIAL. SEGURO MARITIMO. CIRCUNSTANCIAS DE FATO QUE EXCLUIRIAM A
VISTORIA A QUE ALUDE O ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 116/67. MATÉRIA NÃO
VENTILADA (SUMULAS 282 E 356).