Tribunal: STF
Processo: RE 94913
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-03
Data de publicação: 1982-09-03

Ementa:
ICM. DIFERIMENTO NA AQUISIÇÃO DO LEITE "IN NATURA".
LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI PROCLAMADA
REITERADAS VEZES.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. DIFERIMENTO NA AQUISIÇÃO DO LEITE "IN NATURA".
LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI PROCLAMADA
REITERADAS VEZES.
RE NÃO CONHECIDO.