Tribunal: STF
Processo: RHC 60097
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-17
Data de publicação: 1982-08-17

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE EM EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR SER
REITERAÇÃO DE OUTRO, DENEGADO. INVIAVEL RECURSO ATINENTE AO MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE EM EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR SER
REITERAÇÃO DE OUTRO, DENEGADO. INVIAVEL RECURSO ATINENTE AO MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO.