Tribunal: STF
Processo: AI 85203
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-02
Data de publicação: 1982-02-02

Ementa:
TRABALHO. GRATIFICAÇÃO HABITUAL. SUPRESSAO NEGADA. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
TRABALHO. GRATIFICAÇÃO HABITUAL. SUPRESSAO NEGADA. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO.