Tribunal: STF
Processo: RE 95692
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-25
Data de publicação: 1982-06-25

Ementa:
SE A CAUSA E DE VALOR INFERIOR A ALÇADA E A MATÉRIA, EM ÚLTIMA OU
ÚNICA INSTÂNCIA, NÃO FORA PREQUESTIONADA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SE A CAUSA E DE VALOR INFERIOR A ALÇADA E A MATÉRIA, EM ÚLTIMA OU
ÚNICA INSTÂNCIA, NÃO FORA PREQUESTIONADA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.