Tribunal: STF
Processo: RE 97173
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-15
Data de publicação: 1982-06-15

Ementa:
- Trânsito.
Substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel. Legitimidade da Resolução 557/80 do CONTRAN, a qual consolidou as Resoluções 509/76 e 524/77 (CNT, arts. 5º, V, e 39).
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Trânsito.
Substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel. Legitimidade da Resolução 557/80 do CONTRAN, a qual consolidou as Resoluções 509/76 e 524/77 (CNT, arts. 5º, V, e 39).
Recurso extraordinário conhecido e provido.