Tribunal: STF
Processo: Rp 1072
Classe: Rp
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-05-20
Data de publicação: 1982-05-20

Ementa:
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
REVOGADA, ANTES DE AJUIZADA A REPRESENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
REVOGADA, ANTES DE AJUIZADA A REPRESENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO.