Tribunal: STF
Processo: Ext 400
Classe: Ext
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-09-15
Data de publicação: 1982-09-15

Ementa:
1-Extradição. Não se concede a extradição, quando  estiver extinta a punibilidade pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do  Estado requerente (Lei nº 6.815, de 19-VIII-1980, ART. 77, VI.
2 - Pedido de extradição indeferido.

Inteiro teor:
1-Extradição. Não se concede a extradição, quando  estiver extinta a punibilidade pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do  Estado requerente (Lei nº 6.815, de 19-VIII-1980, ART. 77, VI.
2 - Pedido de extradição indeferido.