Tribunal: STF
Processo: RHC 60251
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-09-21
Data de publicação: 1982-09-21

Ementa:
Contravenção de arma de fogo. O fato, como narrado na denúncia, não constitui contravenção penal, mas exercício regular do direito de defesa. 
Falta de justa causa.
Recurso de habeas corpus provido.

Inteiro teor:
Contravenção de arma de fogo. O fato, como narrado na denúncia, não constitui contravenção penal, mas exercício regular do direito de defesa. 
Falta de justa causa.
Recurso de habeas corpus provido.