Tribunal: STF
Processo: RE 94672
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-15
Data de publicação: 1982-06-15

Ementa:
A MINGUA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE INCIDENCIA OU APLICAÇÃO DE REGRA
JURÍDICA CONSTITUCIONAL NÃO HÁ LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
A MINGUA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE INCIDENCIA OU APLICAÇÃO DE REGRA
JURÍDICA CONSTITUCIONAL NÃO HÁ LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.