Tribunal: STF
Processo: CJ 6308
Classe: CJ
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-05-20
Data de publicação: 1982-05-20

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
INEXISTENTE CRIME DE NATUREZA MILITAR, COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
SUSCITADO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
INEXISTENTE CRIME DE NATUREZA MILITAR, COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
SUSCITADO.