Tribunal: STF
Processo: HC 58992
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-05
Data de publicação: 1982-03-05

Ementa:
PENAL MILITAR. CONSIDERADA COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR, NULA E A
SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. "HABEAS CORPUS" DENEGADO.

Inteiro teor:
PENAL MILITAR. CONSIDERADA COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR, NULA E A
SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. "HABEAS CORPUS" DENEGADO.