Tribunal: STF
Processo: RHC 59623
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-02
Data de publicação: 1982-03-02

Ementa:
NÃO E POSSIVEL, EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", FAZER-SE A REVISÃO
CRIMINAL. PARA TANTO, HÁ REMEDIO PRÓPRIO, PREVISTO NO ARTIGO 621 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
NÃO E POSSIVEL, EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", FAZER-SE A REVISÃO
CRIMINAL. PARA TANTO, HÁ REMEDIO PRÓPRIO, PREVISTO NO ARTIGO 621 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.