Tribunal: STF
Processo: CJ 6386
Classe: CJ
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-12-15
Data de publicação: 1982-12-15

Ementa:
E COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO A
CUJA JURISDIÇÃO PASSOU A PERTENCER O MUNICÍPIO EM QUE ESTA SITUADO O
IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO.
2.CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
E COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO A
CUJA JURISDIÇÃO PASSOU A PERTENCER O MUNICÍPIO EM QUE ESTA SITUADO O
IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO.
2.CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO.