Tribunal: STF
Processo: RHC 60089
Classe: RHC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-06-30
Data de publicação: 1982-06-30

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA COMO GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA ATENDE AO DISPOSTO NO
ART-312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.RECURSO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. A PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA COMO GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA ATENDE AO DISPOSTO NO
ART-312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2.RECURSO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.