Tribunal: STF
Processo: RE 95540
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-16
Data de publicação: 1982-04-16

Ementa:
FURTO PRIVILEGIADO.
AMBAS AS TURMAS DO S.T.F. JÁ FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O
BENEFICIO A QUE ALUDE O PAR-2. DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL NÃO E
APLICAVEL AO FURTO QUALIFICADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FURTO PRIVILEGIADO.
AMBAS AS TURMAS DO S.T.F. JÁ FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O
BENEFICIO A QUE ALUDE O PAR-2. DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL NÃO E
APLICAVEL AO FURTO QUALIFICADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.