Tribunal: STF
Processo: HC 59958
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-06
Data de publicação: 1982-08-06

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. IMPROPRIO ATRIBUIR-LHE A NULIDADE
MENCIONADA NA SÚMULA 351, QUANDO O RÉU CITADO POR EDITAL, CONSTITUIU
ADVOGADO E SE DEFENDEU.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. IMPROPRIO ATRIBUIR-LHE A NULIDADE
MENCIONADA NA SÚMULA 351, QUANDO O RÉU CITADO POR EDITAL, CONSTITUIU
ADVOGADO E SE DEFENDEU.