Tribunal: STF
Processo: RHC 60480
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-19
Data de publicação: 1982-11-19

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. O "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA A AFIRMAÇÃO DE
TESE DA DEFESA, QUANTO A NÃO-OCORRENCIA MATERIAL DE FATOS
CARACTERIZADORES DA IMPUTADA OMISSAO DE SOCORRO.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. O "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA A AFIRMAÇÃO DE
TESE DA DEFESA, QUANTO A NÃO-OCORRENCIA MATERIAL DE FATOS
CARACTERIZADORES DA IMPUTADA OMISSAO DE SOCORRO.