Tribunal: STF
Processo: RE 94796
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-27
Data de publicação: 1982-04-27

Ementa:
RE NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART-325, IV, C, DO REGIMENTO
INTERNO.

Inteiro teor:
RE NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART-325, IV, C, DO REGIMENTO
INTERNO.