Tribunal: STF
Processo: AI 87835
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-22
Data de publicação: 1982-10-22

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
DE RESTO, DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A LEGISLAÇÃO APLICAVEL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
DE RESTO, DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A LEGISLAÇÃO APLICAVEL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.