Tribunal: STF
Processo: RHC 60172
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-17
Data de publicação: 1982-08-17

Ementa:
Recurso de "habeas corpus" provido em parte, para que seja observado o disposto no art. 601 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da prisão do réu.

Inteiro teor:
Recurso de "habeas corpus" provido em parte, para que seja observado o disposto no art. 601 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da prisão do réu.