Tribunal: STF
Processo: HC 60306
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-03
Data de publicação: 1982-12-03

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE RÉU COMO INCURSO NOS ARTS. 293, V E 294
DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE RÉU COMO INCURSO NOS ARTS. 293, V E 294
DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.