Tribunal: STF
Processo: RE 96427
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-21
Data de publicação: 1982-05-21

Ementa:
SEM O NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HÁ QUALQUER POSSIBILIDADE DE
SE OFENDER NORMA CONSTITUCIONAL. LOGICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Inteiro teor:
SEM O NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HÁ QUALQUER POSSIBILIDADE DE
SE OFENDER NORMA CONSTITUCIONAL. LOGICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.