Tribunal: STF
Processo: RE 96608
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-19
Data de publicação: 1982-11-19

Ementa:
- Recruso extraordinário. Dele não se conhece, se o valor da causa é inferior a alçada regimental, inexistindo sequer alegação de qualquer das ressalvas do caput do art. 308, do anterior Regimento Interno, aplicável à espécie.

Inteiro teor:
- Recruso extraordinário. Dele não se conhece, se o valor da causa é inferior a alçada regimental, inexistindo sequer alegação de qualquer das ressalvas do caput do art. 308, do anterior Regimento Interno, aplicável à espécie.