Tribunal: STF
Processo: AI 86303
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-04
Data de publicação: 1982-06-04

Ementa:
MATÉRIA CONSTITUCIONAL INEXISTENTE, COMO ASSINALADO NO DESPACHO
AGRAVADO.
AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
MATÉRIA CONSTITUCIONAL INEXISTENTE, COMO ASSINALADO NO DESPACHO
AGRAVADO.
AGRAVO IMPROVIDO.