Tribunal: STF
Processo: AI 86879
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-23
Data de publicação: 1982-04-23

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. O RECONHECIMENTO DA
SIMULAÇÃO, QUANDO ENVOLVE MATÉRIA DE FATO, NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. O RECONHECIMENTO DA
SIMULAÇÃO, QUANDO ENVOLVE MATÉRIA DE FATO, NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).