Tribunal: STF
Processo: RE 94536
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-19
Data de publicação: 1982-03-19

Ementa:
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 
Aplicação da Súmula 323. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 
Aplicação da Súmula 323. 
RE conhecido e provido.