Tribunal: STF
Processo: RHC 59747
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-26
Data de publicação: 1982-03-26

Ementa:
Prisão decretada com base na Lei de alimentos não é ilegal.
Se mal apreciou os fatos arguidos em defesa, só por outros meios pode ser corrigido o engano.
RHC improvido.

Inteiro teor:
Prisão decretada com base na Lei de alimentos não é ilegal.
Se mal apreciou os fatos arguidos em defesa, só por outros meios pode ser corrigido o engano.
RHC improvido.