Tribunal: STF
Processo: AI 86608
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-16
Data de publicação: 1982-02-16

Ementa:
TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA EMPRESA. REQUISITO DE
SE TRATAR DE SERVIÇOS A ESTA EXCLUSIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA EMPRESA. REQUISITO DE
SE TRATAR DE SERVIÇOS A ESTA EXCLUSIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.