Tribunal: STF
Processo: RE 99180
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-10
Data de publicação: 1982-12-10

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU O PARAGRAFO 3. DO
ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU O PARAGRAFO 3. DO
ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.