Tribunal: STF
Processo: RE 96091
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-19
Data de publicação: 1982-03-19

Ementa:
E PRINCÍPIO ASSENTE E INDISCUTIVEL QUE VENCEDOR NA AÇÃO NÃO E
TITULAR DE PRETENSAO RECURSAL. NÃO E TITULAR DO PODER JURÍDICO DE
EXIGIR DO ESTADO PRESTAÇÃO DE ACTO JURISDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
E PRINCÍPIO ASSENTE E INDISCUTIVEL QUE VENCEDOR NA AÇÃO NÃO E
TITULAR DE PRETENSAO RECURSAL. NÃO E TITULAR DO PODER JURÍDICO DE
EXIGIR DO ESTADO PRESTAÇÃO DE ACTO JURISDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.