Tribunal: STF
Processo: RE 97383
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-19
Data de publicação: 1982-10-19

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INDISPENSAVEL O PREQUESTIONAMENTO, NA
DECISÃO RECORRIDA, DA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.
282).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INDISPENSAVEL O PREQUESTIONAMENTO, NA
DECISÃO RECORRIDA, DA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.
282).