Tribunal: STF
Processo: RHC 59582
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-02-16
Data de publicação: 1982-02-16

Ementa:
"HABEAS CORPUS". CONDENAÇÃO. APELAÇÃO.
NÃO COLHE, EM "HABEAS CORPUS", O EXAME DA LEGALIDADE DE APENAÇÃO "IN
CONCRETO" AINDA SUJEITA AO JUÍZO DE APELAÇÃO. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" IMPROVIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". CONDENAÇÃO. APELAÇÃO.
NÃO COLHE, EM "HABEAS CORPUS", O EXAME DA LEGALIDADE DE APENAÇÃO "IN
CONCRETO" AINDA SUJEITA AO JUÍZO DE APELAÇÃO. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" IMPROVIDO.