Tribunal: STF
Processo: AI 86080
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-02
Data de publicação: 1982-02-02

Ementa:
- Recurso extraordinário.
- Inexistência de ofensa ao princípio constitucional que protege o direito adquirido.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário.
- Inexistência de ofensa ao princípio constitucional que protege o direito adquirido.
Agravo regimental a que se nega provimento.