Tribunal: STF
Processo: RHC 60573
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-14
Data de publicação: 1982-12-14

Ementa:
-RECURSO DE HABEAS CORPUS, CUJAS RAZOES CONSTITUEM MEROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, A SEREM JULGADOS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO.

Inteiro teor:
-RECURSO DE HABEAS CORPUS, CUJAS RAZOES CONSTITUEM MEROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, A SEREM JULGADOS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO.