Tribunal: STF
Processo: MS 20287
Classe: MS
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-02-17
Data de publicação: 1982-02-17

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, POR ESTAREM CONFIGURADAS AS
OMISSÕES ALEGADAS, MAS REJEITADOS, DADA A IMPROCEDENCIA DOS
FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS O ACÓRDÃO SE OMITIRA.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, POR ESTAREM CONFIGURADAS AS
OMISSÕES ALEGADAS, MAS REJEITADOS, DADA A IMPROCEDENCIA DOS
FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS O ACÓRDÃO SE OMITIRA.