Tribunal: STF
Processo: HC 60439
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-19
Data de publicação: 1982-11-19

Ementa:
- Defesa. Defeito processual (inexistência). - Não configuração, na espécie, de defeito processual, ou prejuízo para a defesa, que induzam à decretação de nulidade. Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Defesa. Defeito processual (inexistência). - Não configuração, na espécie, de defeito processual, ou prejuízo para a defesa, que induzam à decretação de nulidade. Habeas Corpus indeferido.