Tribunal: STF
Processo: HC 59955
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-03
Data de publicação: 1982-08-03

Ementa:
- Habeas corpus.
Pedido de que não se conhece, uma vez que a coação ilegal, se existente, emana de juiz de primeiro grau.
Determinação da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Inteiro teor:
- Habeas corpus.
Pedido de que não se conhece, uma vez que a coação ilegal, se existente, emana de juiz de primeiro grau.
Determinação da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.