Tribunal: STF
Processo: RE 93613
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-16
Data de publicação: 1982-11-16

Ementa:
- Honorários de advogado. São devidos na ação de usucapião, quando acolhida a defesa dos réus, é julgado extinto o processo por injustificada a posse pretendida pelo autor.
Re conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Honorários de advogado. São devidos na ação de usucapião, quando acolhida a defesa dos réus, é julgado extinto o processo por injustificada a posse pretendida pelo autor.
Re conhecido e provido.