Tribunal: STF
Processo: RE 98808
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-19
Data de publicação: 1982-11-19

Ementa:
EXPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. LIQUIDAÇÃO. CABEM JUROS MORATORIOS,
NO PROCESSO EXPROPRIATORIO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
EXPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS. LIQUIDAÇÃO. CABEM JUROS MORATORIOS,
NO PROCESSO EXPROPRIATORIO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.