Tribunal: STF
Processo: AI 86396
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-23
Data de publicação: 1982-03-23

Ementa:
APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN. O PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO IMPORTA
DENUNCIA ESPONTANEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN. O PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO IMPORTA
DENUNCIA ESPONTANEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.