Tribunal: STF
Processo: RHC 59854
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-05-04
Data de publicação: 1982-05-04

Ementa:
DEFESA. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. CPP, ART-499.
NULIDADE. PREJUIZO (FALTA). SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NÃO
PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA, NO PROCESSO PENAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DEFESA. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA REQUERER DILIGENCIAS. CPP, ART-499.
NULIDADE. PREJUIZO (FALTA). SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NÃO
PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA, NO PROCESSO PENAL. RECURSO
DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.