Tribunal: STF
Processo: AI 88304
Classe: AI
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-09-03
Data de publicação: 1982-09-03

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356. REGIMENTO INTERNO ANTERIOR, DO
STF, ART-308, VIII. AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356. REGIMENTO INTERNO ANTERIOR, DO
STF, ART-308, VIII. AGRAVO DESPROVIDO.