Tribunal: STF
Processo: RE 96375
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-19
Data de publicação: 1982-03-19

Ementa:
A PAUTA DE VALOR MINIMO, EXPEDIDA PELO ESTADO, EM COBRANÇA DO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NÃO CONSTITUI PROVA
PRECONSTITUIDA DO VALOR DA OPERAÇÃO SUJEITA AO REFERIDO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
A PAUTA DE VALOR MINIMO, EXPEDIDA PELO ESTADO, EM COBRANÇA DO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NÃO CONSTITUI PROVA
PRECONSTITUIDA DO VALOR DA OPERAÇÃO SUJEITA AO REFERIDO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DA PROVIMENTO.