Tribunal: STF
Processo: RHC 59730
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-26
Data de publicação: 1982-03-26

Ementa:
PENAL. VENDA, OU PROMESSA DE VENDA, DE BEM IMÓVEL, EFETUADA SEM
MENÇÃO AO GRAVAME HIPOTECARIO SOBRE ELE INSTITUIDO. ACUSAÇÃO DE
ESTELIONATO. "HABEAS CORPUS" DENEGADO NA INSTÂNCIA LOCAL. RECURSO
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PENAL. VENDA, OU PROMESSA DE VENDA, DE BEM IMÓVEL, EFETUADA SEM
MENÇÃO AO GRAVAME HIPOTECARIO SOBRE ELE INSTITUIDO. ACUSAÇÃO DE
ESTELIONATO. "HABEAS CORPUS" DENEGADO NA INSTÂNCIA LOCAL. RECURSO
IMPROVIDO.