Tribunal: STF
Processo: RE 96658
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-10
Data de publicação: 1982-08-10

Ementa:
Mandado de Segurança. Deferimento em face de lei local, não comporta o apelo extraordinário.
R E conhecido e parcialmente provido para ser atendida a Súmula 512.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança. Deferimento em face de lei local, não comporta o apelo extraordinário.
R E conhecido e parcialmente provido para ser atendida a Súmula 512.