Tribunal: STF
Processo: SE 2969
Classe: SE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-09-02
Data de publicação: 1982-09-02

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE JULGOU A PARTILHA DE BENS SITUADOS EM
PORTUGAL. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 217 DO RI, E INOCORRENTES
AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 216 DO RI, E DE HOMOLOGAR-SE.
PEDIDO DEFERIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE JULGOU A PARTILHA DE BENS SITUADOS EM
PORTUGAL. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 217 DO RI, E INOCORRENTES
AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 216 DO RI, E DE HOMOLOGAR-SE.
PEDIDO DEFERIDO.