Tribunal: STF
Processo: AI 85826
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-21
Data de publicação: 1982-05-21

Ementa:
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART-153, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLÁUSULA DE DISSIDIO COLETIVO QUE ESTABELECE
MAJORAÇÃO SUPERIOR A 20% PARA AS HORAS EXTRAORDINARIAS EFETIVAMENTE
TRABALHADAS.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART-153, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLÁUSULA DE DISSIDIO COLETIVO QUE ESTABELECE
MAJORAÇÃO SUPERIOR A 20% PARA AS HORAS EXTRAORDINARIAS EFETIVAMENTE
TRABALHADAS.
AGRG IMPROVIDO.