Tribunal: STF
Processo: AI 86531
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-19
Data de publicação: 1982-03-19

Ementa:
FIANCA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART-1481
DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
FIANCA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART-1481
DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
AGRG IMPROVIDO.