Tribunal: STF
Processo: RHC 60180
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-24
Data de publicação: 1982-08-24

Ementa:
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O ALUDIDO
NO PAR-1. DO ARTIGO 23 DA LEI 6368/76 SE CONTA A PARTIR DO DESPACHO
SANEADOR.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O ALUDIDO
NO PAR-1. DO ARTIGO 23 DA LEI 6368/76 SE CONTA A PARTIR DO DESPACHO
SANEADOR.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.