Tribunal: STF
Processo: RHC 59196
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-09
Data de publicação: 1982-03-09

Ementa:
CONTINENCIA. CONCURSO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A CIVIL.
A CONTINENCIA NÃO IMPORTA UNIDADE DO PROCESSO NO CONCURSO ENTRE A
JUSTIÇA COMUM E A MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 79, I, DO CPP. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CONTINENCIA. CONCURSO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A CIVIL.
A CONTINENCIA NÃO IMPORTA UNIDADE DO PROCESSO NO CONCURSO ENTRE A
JUSTIÇA COMUM E A MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 79, I, DO CPP. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.