Tribunal: STF
Processo: RHC 60447
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-16
Data de publicação: 1982-11-16

Ementa:
Recurso de habeas corpus conhecido como pedido originário, e deferido em parte, para reduzir a pena, em face da ofensa ao princípio da "reformatio in pejus".

Inteiro teor:
Recurso de habeas corpus conhecido como pedido originário, e deferido em parte, para reduzir a pena, em face da ofensa ao princípio da "reformatio in pejus".