Tribunal: STF
Processo: RE 96937
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-22
Data de publicação: 1982-06-22

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO EM FACE DE LEI LOCAL, ENVOLVENDO
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO COMPROVADO.
SÚMULA 270. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO EM FACE DE LEI LOCAL, ENVOLVENDO
SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO COMPROVADO.
SÚMULA 270. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.