Tribunal: STF
Processo: RE 94139
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-12
Data de publicação: 1982-11-12

Ementa:
Recurso extraordinário. Acórdão embargável. Aplicação da Súmula 281. Demais disso, recurso que não indica o dispositivo cuja vigência teria sido negada. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Acórdão embargável. Aplicação da Súmula 281. Demais disso, recurso que não indica o dispositivo cuja vigência teria sido negada. 
Recurso extraordinário não conhecido.