Tribunal: STF
Processo: RHC 59481
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-05
Data de publicação: 1982-02-05

Ementa:
EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL.
OCORRENCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA CONFIGURA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL.
OCORRENCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA E EXCESSIVA CONFIGURA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.