Tribunal: STF
Processo: RHC 59664
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-23
Data de publicação: 1982-03-23

Ementa:
- PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME-FIM E CRIME-MEIO. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO CRIME FALIMENTAR NÃO SE COMUNICA AUTOMATICAMENTE AO
CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO
ART. 108, PARAG. ÚNICO, DO COD. PENAL.

Inteiro teor:
- PENAL. PRESCRIÇÃO. CRIME-FIM E CRIME-MEIO. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO CRIME FALIMENTAR NÃO SE COMUNICA AUTOMATICAMENTE AO
CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO
ART. 108, PARAG. ÚNICO, DO COD. PENAL.