Tribunal: STF
Processo: RE 93533
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-02
Data de publicação: 1982-03-02

Ementa:
REVISÃO. CONDENAÇÃO. PENA EXTINTA (ART. 622 DO CPP). - EXISTENTE
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITA EM JULGADO, TEM CABIMENTO A REVISÃO
AINDA QUE JÁ EXTINTA A PENA, CONSOANTE O ART. 622 DO CPP. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REVISÃO. CONDENAÇÃO. PENA EXTINTA (ART. 622 DO CPP). - EXISTENTE
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITA EM JULGADO, TEM CABIMENTO A REVISÃO
AINDA QUE JÁ EXTINTA A PENA, CONSOANTE O ART. 622 DO CPP. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.