Tribunal: STF
Processo: AI 88593
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-03
Data de publicação: 1982-09-03

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO OBICE DO
ART-325, VI, POR IDENTIDADE DE RAZOES, A DECISÃO QUE, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO OBICE DO
ART-325, VI, POR IDENTIDADE DE RAZOES, A DECISÃO QUE, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, POSSIBILITA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO.