Tribunal: STF
Processo: ACO 290
Classe: ACO
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-04-28
Data de publicação: 1982-04-28

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO COMPETE A ESTA CORTE, MAS A JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL
CONTRA A UNIÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO COMPETE A ESTA CORTE, MAS A JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL
CONTRA A UNIÃO FEDERAL.