Tribunal: STF
Processo: RHC 59603
Classe: RHC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-09
Data de publicação: 1982-03-09

Ementa:
HABEAS CORPUS. DO RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"
NÃO SE CONHECE, SE INTEMPESTIVO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. DO RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"
NÃO SE CONHECE, SE INTEMPESTIVO.