Tribunal: STF
Processo: AI 89193
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-26
Data de publicação: 1982-10-26

Ementa:
- MILITAR. FORÇA PÚBLICA. O MILITAR E REGIDO POR NORMAS DIVERSAS DAS
ATINENTES AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS.

Inteiro teor:
- MILITAR. FORÇA PÚBLICA. O MILITAR E REGIDO POR NORMAS DIVERSAS DAS
ATINENTES AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS.