Tribunal: STF
Processo: RE 97207
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-16
Data de publicação: 1982-11-16

Ementa:
- Recurso Extraordinário não conhecido por força das Súmulas 283, 279 e 291.

Inteiro teor:
- Recurso Extraordinário não conhecido por força das Súmulas 283, 279 e 291.