Tribunal: STF
Processo: RE 95590
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-01
Data de publicação: 1982-10-01

Ementa:
- O imposto de transmissão 'causa mortis' e devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (Súmula 112), ainda que posteriormente venha a ser modificada ou revogada.
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- O imposto de transmissão 'causa mortis' e devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão (Súmula 112), ainda que posteriormente venha a ser modificada ou revogada.
RE conhecido e provido.