Tribunal: STF
Processo: CA 14
Classe: CA
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-08-18
Data de publicação: 1982-08-18

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DAS AUTORIDADES
ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, EM CAUSA, INEXISTE O CONFLITO ALEGADO
PELAS SUSCITANTES.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DAS AUTORIDADES
ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, EM CAUSA, INEXISTE O CONFLITO ALEGADO
PELAS SUSCITANTES.
NÃO CONHECIMENTO.