Tribunal: STF
Processo: RHC 60423
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-23
Data de publicação: 1982-11-23

Ementa:
- Ação penal. Entorpecente. Denúncia considerada inepta. Todavia, havendo notícia de fato penalmente típico, definido na Lei nº 6.368/76, não cabe o almejado trancamento da ação. Recurso a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Ação penal. Entorpecente. Denúncia considerada inepta. Todavia, havendo notícia de fato penalmente típico, definido na Lei nº 6.368/76, não cabe o almejado trancamento da ação. Recurso a que se nega provimento.