Tribunal: STF
Processo: RHC 59472
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-05
Data de publicação: 1982-03-05

Ementa:
- Habeas corpus. 
- A interposição de apelação não obsta ao uso do habeas corpus quando invocada qualquer das hipóteses previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal. 
Recurso ordinário a que se da provimento em parte.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. 
- A interposição de apelação não obsta ao uso do habeas corpus quando invocada qualquer das hipóteses previstas no artigo 648 do Código de Processo Penal. 
Recurso ordinário a que se da provimento em parte.