Tribunal: STF
Processo: RE 80016
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-12
Data de publicação: 1982-11-12

Ementa:
VENCIMENTOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS AUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS.
14 E 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.069/62, ATÉ A VIGENCIA DA LEI
N. 4.439/64. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
VENCIMENTOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS AUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS.
14 E 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.069/62, ATÉ A VIGENCIA DA LEI
N. 4.439/64. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.