Tribunal: STF
Processo: RE 94024
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-04-20
Data de publicação: 1982-04-20

Ementa:
REGISTRO NO CREA. OBRIGATORIEDADE QUE INCIDE SOBRE QUALQUER EMPRESA
QUE EXERCA ATIVIDADE LIGADA A ENGENHARIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 E
60 DA LEI N. 5.194/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REGISTRO NO CREA. OBRIGATORIEDADE QUE INCIDE SOBRE QUALQUER EMPRESA
QUE EXERCA ATIVIDADE LIGADA A ENGENHARIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 E
60 DA LEI N. 5.194/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.