Tribunal: STF
Processo: RE 96416
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-30
Data de publicação: 1982-11-30

Ementa:
- Interpretação de lei local não enseja recurso extraordinário. Súmula 280.
Matéria constitucional não prequestionada no julgado impugnado. Súmula 282 a 356.
Aplicação do art-325, IV, "d", do RI.
RE não conhecido.

Inteiro teor:
- Interpretação de lei local não enseja recurso extraordinário. Súmula 280.
Matéria constitucional não prequestionada no julgado impugnado. Súmula 282 a 356.
Aplicação do art-325, IV, "d", do RI.
RE não conhecido.