Tribunal: STF
Processo: RHC 59607
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-12
Data de publicação: 1982-02-12

Ementa:
EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. Denúncia. Não acarreta
 nulidade o
procedimento do representante do Ministério Público, que,
 reconsiderando anterior
pedido de arquivamento do inquérito, oferece denúncia.

Inteiro teor:
EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. Denúncia. Não acarreta
 nulidade o
procedimento do representante do Ministério Público, que,
 reconsiderando anterior
pedido de arquivamento do inquérito, oferece denúncia.