Tribunal: STF
Processo: RC 1428
Classe: RC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-17
Data de publicação: 1982-09-17

Ementa:
PENAL. PRESCRIÇÃO. A APLICAÇÃO DO ART-125, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL
MILITAR PRESSUPOE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO NO SENTIDO
DO AUMENTO DA PENA.

Inteiro teor:
PENAL. PRESCRIÇÃO. A APLICAÇÃO DO ART-125, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL
MILITAR PRESSUPOE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO NO SENTIDO
DO AUMENTO DA PENA.