Tribunal: STF
Processo: RE 93144
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-04-20
Data de publicação: 1982-04-20

Ementa:
ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL A PAGAR HONORARIOS
ADVOCATICIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 512.

Inteiro teor:
ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL A PAGAR HONORARIOS
ADVOCATICIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 512.