Tribunal: STF
Processo: RHC 59941
Classe: RHC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-05-25
Data de publicação: 1982-05-25

Ementa:
"HABEAS CORPUS". IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE
QUEM JA O E CIVILMENTE NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA
N. 568. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 6., VIII. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE
QUEM JA O E CIVILMENTE NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA
N. 568. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 6., VIII. RECURSO DESPROVIDO.