Tribunal: STF
Processo: HC 60427
Classe: HC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-12-16
Data de publicação: 1982-12-16

Ementa:
1. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA
AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUIDO NA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAL.
2.APLICAÇÃO DO ART-265, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
3. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
1. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA
AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUIDO NA INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAL.
2.APLICAÇÃO DO ART-265, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL.
3. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.