Tribunal: STF
Processo: RHC 60568
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-12-14
Data de publicação: 1982-12-14

Ementa:
AUSÊNCIA DE DISCREPANCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE LHE SERVIU DE ARRIMO. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AUSÊNCIA DE DISCREPANCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE LHE SERVIU DE ARRIMO. RECURSO DESPROVIDO.