Tribunal: STF
Processo: AI 86803
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-30
Data de publicação: 1982-03-30

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO. - INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
A FALTA DO REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DENEGADO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO. - INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
A FALTA DO REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DENEGADO.