Tribunal: STF
Processo: RE 96896
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-17
Data de publicação: 1982-08-17

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. LEI
SUPERVENIENTE A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INFLUI
SOBRE O PERIODO NESTE CONSIDERADO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. LEI
SUPERVENIENTE A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INFLUI
SOBRE O PERIODO NESTE CONSIDERADO.