Tribunal: STF
Processo: AI 85603
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-05
Data de publicação: 1982-02-05

Ementa:
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DO MAR. ALEGAÇÃO, A
MAIS, DE SE TRATAR DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, A
PESSOAS JURIDICAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA.

Inteiro teor:
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DO MAR. ALEGAÇÃO, A
MAIS, DE SE TRATAR DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, A
PESSOAS JURIDICAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA.