Tribunal: STF
Processo: RHC 59745
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-19
Data de publicação: 1982-03-19

Ementa:
- Anula-se o processo criminal, se há cerceamento de defesa do réu, se não teve vista dos autos o advogado, por ele constituído. 
- Recurso de habeas corpus, parcialmente provido.

Inteiro teor:
- Anula-se o processo criminal, se há cerceamento de defesa do réu, se não teve vista dos autos o advogado, por ele constituído. 
- Recurso de habeas corpus, parcialmente provido.