Tribunal: STF
Processo: RE 94845
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-16
Data de publicação: 1982-02-16

Ementa:
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO EM CAUSA CUJO VALOR,
DECLARADO NA INICIAL, SEJA INFERIOR A ALÇADA (REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARTIGO 325, VIII).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO EM CAUSA CUJO VALOR,
DECLARADO NA INICIAL, SEJA INFERIOR A ALÇADA (REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARTIGO 325, VIII).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.