Tribunal: STF
Processo: RE 95528
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-26
Data de publicação: 1982-10-26

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO OBJETIVAM
REEXAME DE FATOS E APRECIAÇÃO DE TESES NÃO PREQUESTIONADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO E REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO OBJETIVAM
REEXAME DE FATOS E APRECIAÇÃO DE TESES NÃO PREQUESTIONADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO E REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.