Tribunal: STF
Processo: AI 84749
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-05-28
Data de publicação: 1982-05-28

Ementa:
NÃO INDICADO DISPOSITIVO LEGAL CUJA VIGENCIA TENHA SIDO NEGADA
(SÚMULA 284), NEM COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULA
291), NÃO COLHE O APELO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO INDICADO DISPOSITIVO LEGAL CUJA VIGENCIA TENHA SIDO NEGADA
(SÚMULA 284), NEM COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL (SÚMULA
291), NÃO COLHE O APELO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO IMPROVIDO.