Tribunal: STF
Processo: RE 94912
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-30
Data de publicação: 1982-03-30

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADA DOMESTICA. INAPLICAÇÃO A ELA DA
INDENIZAÇÃO A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADA DOMESTICA. INAPLICAÇÃO A ELA DA
INDENIZAÇÃO A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.