Tribunal: STF
Processo: HC 60127
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-09-10
Data de publicação: 1982-09-10

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENA FIXADA, NA DECISÃO CONDENATÓRIA, SEM CONSIDERAR
O RÉU COMO REINCIDENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO, NA SENTENÇA, INEXISTENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PENA FIXADA, NA DECISÃO CONDENATÓRIA, SEM CONSIDERAR
O RÉU COMO REINCIDENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO, NA SENTENÇA, INEXISTENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.