Tribunal: STF
Processo: HC 59925
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-25
Data de publicação: 1982-06-25

Ementa:
CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CARACTERIZADA A INOBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 456 E SEUS PARAGRAFOS 2. E 4., DO
CÓDIGO PROC. PENAL MILITAR, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO
RESPECTIVO. DEFERIMENTO DO "HABEAS CORPUS".

Inteiro teor:
CRIME MILITAR. DESERÇÃO. CARACTERIZADA A INOBSERVANCIA DAS
FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 456 E SEUS PARAGRAFOS 2. E 4., DO
CÓDIGO PROC. PENAL MILITAR, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO
RESPECTIVO. DEFERIMENTO DO "HABEAS CORPUS".