Tribunal: STF
Processo: RE 95703
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-02
Data de publicação: 1982-03-02

Ementa:
EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA, NEM PROTESTADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO, NO QUE SE PRENDE AO ART. 15 DA LEI N.
5.474/68, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 436/69. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA, NEM PROTESTADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO, NO QUE SE PRENDE AO ART. 15 DA LEI N.
5.474/68, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 436/69. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.