Tribunal: STF
Processo: RE 95994
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-16
Data de publicação: 1982-03-16

Ementa:
- Acórdão omisso quanto à condenação dos vencidos nos encargos da sucumbência. Embargos declaratórios recebidos e providos para o efeito de suprir a falta.

Inteiro teor:
- Acórdão omisso quanto à condenação dos vencidos nos encargos da sucumbência. Embargos declaratórios recebidos e providos para o efeito de suprir a falta.