Tribunal: STF
Processo: AI 89818
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-03
Data de publicação: 1982-12-03

Ementa:
SUBMISSAO AO TRIBUNAL PLENO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PROVIDENCIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE, A QUE
INTERESSAVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO ART-116
DA CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
SUBMISSAO AO TRIBUNAL PLENO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PROVIDENCIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE, A QUE
INTERESSAVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO ART-116
DA CONSTITUIÇÃO.