Tribunal: STF
Processo: RHC 60002
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-03
Data de publicação: 1982-08-03

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO REVEL.
NULIDADE DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO REVEL.
NULIDADE DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.