Tribunal: STF
Processo: Inq 119
Classe: Inq
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-11-18
Data de publicação: 1982-11-18

Ementa:
QUEIXA-CRIME (PRESSUPOSTOS). QUEIXA-CRIME QUE DESATENDE,
FUNDAMENTALMENTE, AOS REQUISITOS DO ART-41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ESTANDO PRIVADA DE PROCEDIBILIDADE. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

Inteiro teor:
QUEIXA-CRIME (PRESSUPOSTOS). QUEIXA-CRIME QUE DESATENDE,
FUNDAMENTALMENTE, AOS REQUISITOS DO ART-41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ESTANDO PRIVADA DE PROCEDIBILIDADE. QUEIXA-CRIME REJEITADA.