Tribunal: STF
Processo: RHC 60431
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-05
Data de publicação: 1982-11-05

Ementa:
DENUNCIA FORMALIZADA, COM OS DADOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A
PRESUNÇÃO CRIMINAL. E NO FORO ADMITIDO PELO RECORRENTE.

Inteiro teor:
DENUNCIA FORMALIZADA, COM OS DADOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A
PRESUNÇÃO CRIMINAL. E NO FORO ADMITIDO PELO RECORRENTE.