Tribunal: STF
Processo: HC 60325
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-26
Data de publicação: 1982-10-26

Ementa:
- PRESCRIÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO SE COMPUTA, PARA A VERIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O AUMENTO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO SE COMPUTA, PARA A VERIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O AUMENTO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.