Tribunal: STF
Processo: RE 95786
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-02
Data de publicação: 1982-02-02

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INAPLICAVEL A
JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AS AÇÕES DE USUCAPIAO.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INAPLICAVEL A
JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AS AÇÕES DE USUCAPIAO.
RE NÃO CONHECIDO.