Tribunal: STF
Processo: RE 88912
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-26
Data de publicação: 1982-03-26

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. DECISÃO
PROFERIDA NA VIGENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75. RECURSO
NÃO CONHECIDO, ANTE O VALOR DADO A CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. DECISÃO
PROFERIDA NA VIGENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75. RECURSO
NÃO CONHECIDO, ANTE O VALOR DADO A CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS.