Tribunal: STF
Processo: CJ 6389
Classe: CJ
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-12-17
Data de publicação: 1982-12-17

Ementa:
-COMPETÊNCIA TRABALHISTA.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
PROMOVIDAS CONTRA MUNICÍPIO DE TERRITÓRIO FEDERAL, POR SEUS
EMPREGADOS, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.

Inteiro teor:
-COMPETÊNCIA TRABALHISTA.
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
PROMOVIDAS CONTRA MUNICÍPIO DE TERRITÓRIO FEDERAL, POR SEUS
EMPREGADOS, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES.