Tribunal: STF
Processo: Pet 99
Classe: Pet
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-09-23
Data de publicação: 1982-09-23

Ementa:
- FATOS QUE SURGEM DA GESTAO REGULAR DAS ATIVIDADES ECONOMICAS DO
PAIS, NÃO CONFIGURANDO, SOB QUALQUER ASPECTO, INFRAÇÃO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- FATOS QUE SURGEM DA GESTAO REGULAR DAS ATIVIDADES ECONOMICAS DO
PAIS, NÃO CONFIGURANDO, SOB QUALQUER ASPECTO, INFRAÇÃO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.