Tribunal: STF
Processo: RE 94197
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-05-26
Data de publicação: 1982-05-26

Ementa:
NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA O
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL (SÚMULA 585).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA O
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL (SÚMULA 585).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.