Tribunal: STF
Processo: RE 98329
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-12
Data de publicação: 1982-11-12

Ementa:
- Correção monetária concedida com base na Lei 6.899/81 deve incidir a partir da vigência dessa lei.
RE conhecido em parte, e nessa parte provido.

Inteiro teor:
- Correção monetária concedida com base na Lei 6.899/81 deve incidir a partir da vigência dessa lei.
RE conhecido em parte, e nessa parte provido.