Tribunal: STF
Processo: AI 85773
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-02-09
Data de publicação: 1982-02-09

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. OBICE REGIMENTAL. RESSALVAS. - PARA QUE SE
RESSALVE A INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL, E PRECISO QUE A ARGÜIÇÃO
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEJA CONSISTENTE E TENHA CUNHO DE
RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. OBICE REGIMENTAL. RESSALVAS. - PARA QUE SE
RESSALVE A INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL, E PRECISO QUE A ARGÜIÇÃO
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEJA CONSISTENTE E TENHA CUNHO DE
RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.