Tribunal: STF
Processo: RHC 60435
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-19
Data de publicação: 1982-11-19

Ementa:
- Prescrição da ação penal. Inocorrência.
RHC improvido.

Inteiro teor:
- Prescrição da ação penal. Inocorrência.
RHC improvido.