Tribunal: STF
Processo: RHC 59597
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-02
Data de publicação: 1982-03-02

Ementa:
PENAL. DESCAMINHO. CRIME-FIM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO
PAGAMENTO. NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME-MEIO.

Inteiro teor:
PENAL. DESCAMINHO. CRIME-FIM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO
PAGAMENTO. NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME-MEIO.