Tribunal: STF
Processo: RE 96053
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-27
Data de publicação: 1982-04-27

Ementa:
PROCESSUAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO
COMPORTA REVISÃO CRIMINAL O PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO DA LEI N.
5.836, DE 5.12.72, QUE TEM CARÁTER ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE: RE
88.161, RTJ 94/1.188.

Inteiro teor:
PROCESSUAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO
COMPORTA REVISÃO CRIMINAL O PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO DA LEI N.
5.836, DE 5.12.72, QUE TEM CARÁTER ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE: RE
88.161, RTJ 94/1.188.