Tribunal: STF
Processo: RHC 59737
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-20
Data de publicação: 1982-04-20

Ementa:
PENAL. BANCOS OU ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. GESTAO FRAUDULENTA.
ACUSAÇÃO CUJO DESFAZIMENTO NÃO PRESCINDE DO CURSO DA AÇÃO PENAL,
VISTO QUE A INSTÂNCIA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA AO DESLINDE
DE CONTROVERSIA SOBRE FATOS.

Inteiro teor:
PENAL. BANCOS OU ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. GESTAO FRAUDULENTA.
ACUSAÇÃO CUJO DESFAZIMENTO NÃO PRESCINDE DO CURSO DA AÇÃO PENAL,
VISTO QUE A INSTÂNCIA DE "HABEAS CORPUS" NÃO SE PRESTA AO DESLINDE
DE CONTROVERSIA SOBRE FATOS.