Tribunal: STF
Processo: RHC 59840
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-23
Data de publicação: 1982-04-23

Ementa:
RHC. A FALTA DE CURADOR NA FASE POLICIAL NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO, POIS FORA DO ELENCO CONTIDO NO ART-564 DO CPP.
IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA.
NULIDADES ARGUIDAS, POREM NÃO DEMONSTRADAS.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RHC. A FALTA DE CURADOR NA FASE POLICIAL NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO, POIS FORA DO ELENCO CONTIDO NO ART-564 DO CPP.
IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA.
NULIDADES ARGUIDAS, POREM NÃO DEMONSTRADAS.
RHC IMPROVIDO.