Tribunal: STF
Processo: AI 85880
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-05
Data de publicação: 1982-03-05

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento, eis que não tem relevância a argüição de afronta ao art. 153, § 35, da Constituição Federal, nas circunstâncias do caso.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento, eis que não tem relevância a argüição de afronta ao art. 153, § 35, da Constituição Federal, nas circunstâncias do caso.