Tribunal: STF
Processo: RE 95537
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-22
Data de publicação: 1982-06-22

Ementa:
ICM. FRANGO CONGELADO. ISENÇÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. FRANGO CONGELADO. ISENÇÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.