Tribunal: STF
Processo: RE 97552
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-12
Data de publicação: 1982-11-12

Ementa:
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. CÓDIGO PENAL,
ART-117, I. - O CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO
DA DENUNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. CÓDIGO PENAL,
ART-117, I. - O CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO
DA DENUNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.