Tribunal: STF
Processo: RE 97765
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-10
Data de publicação: 1982-12-10

Ementa:
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE APLICAVEIS AS SUMULAS
400 E 291.

Inteiro teor:
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE APLICAVEIS AS SUMULAS
400 E 291.