Tribunal: STF
Processo: RHC 59605
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-12
Data de publicação: 1982-03-12

Ementa:
- Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa.
- Não é o habeas corpus meio idôneo para a verificação de falta de
Justa causa que exige o exame aprofundado da prova.
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa.
- Não é o habeas corpus meio idôneo para a verificação de falta de
Justa causa que exige o exame aprofundado da prova.
Recurso ordinário a que se nega provimento.