Tribunal: STF
Processo: CJ 6362
Classe: CJ
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-08-18
Data de publicação: 1982-08-18

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INTERVINDO A UNIÃO, COMO ASSISTENTE OU
OPOENTE, EM CAUSA PROPOSTA PERANTE OUTROS JUIZES, COMPETENTE PASSA A
SER O JUIZ FEDERAL RESPECTIVO (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 125,
PAR-2.).

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INTERVINDO A UNIÃO, COMO ASSISTENTE OU
OPOENTE, EM CAUSA PROPOSTA PERANTE OUTROS JUIZES, COMPETENTE PASSA A
SER O JUIZ FEDERAL RESPECTIVO (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 125,
PAR-2.).