Tribunal: STF
Processo: HC 60426
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-03
Data de publicação: 1982-12-03

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. 1)JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA DA PENA ACIMA DO MINIMO.
EXIGÊNCIA CUMPRIDA PELO ACÓRDÃO. 2) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO
CONSTITUI SURPRESA PARA O RÉU SEU RECONHECIMENTO, SE TAL CONSTITUIA
OBJETO DO RECURSO DA APELAÇÃO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. 1)JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA DA PENA ACIMA DO MINIMO.
EXIGÊNCIA CUMPRIDA PELO ACÓRDÃO. 2) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO
CONSTITUI SURPRESA PARA O RÉU SEU RECONHECIMENTO, SE TAL CONSTITUIA
OBJETO DO RECURSO DA APELAÇÃO.