Tribunal: STF
Processo: HC 60053
Classe: HC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-25
Data de publicação: 1982-06-25

Ementa:
1.PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE
LIBERDADE, EXCEDER, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NO PROCESSO PENAL,
INJUSTIFICADAMENTE, OS PRAZOS LEGAIS.
2.HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
1.PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE
LIBERDADE, EXCEDER, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NO PROCESSO PENAL,
INJUSTIFICADAMENTE, OS PRAZOS LEGAIS.
2.HABEAS CORPUS CONCEDIDO.