Tribunal: STF
Processo: AI 86504
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-23
Data de publicação: 1982-03-23

Ementa:
AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL QUE LEGITIME A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL QUE LEGITIME A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.