Tribunal: STF
Processo: RE 97248
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-29
Data de publicação: 1982-06-29

Ementa:
ICM PERAS E AMEIXAS FRESCAS IMPORTADAS DE PAIS SIGNATARIO DO TRATADO
DE MONTEVIDEO - ALALC. ILEGALIDADE DO DECRETO N. 14.737/80, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PRETENDEU REVOGAR A ISENÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM PERAS E AMEIXAS FRESCAS IMPORTADAS DE PAIS SIGNATARIO DO TRATADO
DE MONTEVIDEO - ALALC. ILEGALIDADE DO DECRETO N. 14.737/80, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PRETENDEU REVOGAR A ISENÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.