Tribunal: STF
Processo: HC 59895
Classe: HC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-07-01
Data de publicação: 1982-07-01

Ementa:
- Habeas corpus. Crime de roubo em co-autoria. Unificação de penas concedida a um réu e negada a outro.
Não é o habeas corpus o remédio legal para resolver a diversidade de julgados. 
Habeas corpus indeferido

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Crime de roubo em co-autoria. Unificação de penas concedida a um réu e negada a outro.
Não é o habeas corpus o remédio legal para resolver a diversidade de julgados. 
Habeas corpus indeferido