Tribunal: STF
Processo: Inq 99
Classe: Inq
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-05-19
Data de publicação: 1982-05-19

Ementa:
DENUNCIA POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO DEMONSTRADA A
TIPICIDADE DOS CRIMES OBJETO DA "NOTITIA CRIMINIS", EM TESE, NÃO SE
CARACTERIZA O DELITO DO ART-339 DO CÓDIGO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS.

Inteiro teor:
DENUNCIA POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO DEMONSTRADA A
TIPICIDADE DOS CRIMES OBJETO DA "NOTITIA CRIMINIS", EM TESE, NÃO SE
CARACTERIZA O DELITO DO ART-339 DO CÓDIGO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS.