Tribunal: STF
Processo: AI 88937
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-09-03
Data de publicação: 1982-09-03

Ementa:
-LANCAMENTO FISCAL. ATIVIDADES A ELE VINCULADAS QUE OBEDECERAM AS
EXIGENCIAS LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL
DESPROVIDOS.

Inteiro teor:
-LANCAMENTO FISCAL. ATIVIDADES A ELE VINCULADAS QUE OBEDECERAM AS
EXIGENCIAS LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL
DESPROVIDOS.