Tribunal: STF
Processo: HC 60397
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-07
Data de publicação: 1982-12-07

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARAS DISTRITAIS E
CENTRAIS, SITUADAS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. NULIDADE RELATIVA.
COMPETÊNCIA JUSTIFICADA PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO E ABSOLUTA A
REGRA "RATIONE LOCI".

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARAS DISTRITAIS E
CENTRAIS, SITUADAS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. NULIDADE RELATIVA.
COMPETÊNCIA JUSTIFICADA PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO E ABSOLUTA A
REGRA "RATIONE LOCI".