Tribunal: STF
Processo: HC 59279
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-09
Data de publicação: 1982-03-09

Ementa:
Habeas corpus. Alegações de nulidade que não merecem conhecimento, por constituírem reiteração de pedido anterior. Nulidades que não se configuram, consoante ficou explícito no parecer do Ministério Público.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Alegações de nulidade que não merecem conhecimento, por constituírem reiteração de pedido anterior. Nulidades que não se configuram, consoante ficou explícito no parecer do Ministério Público.