Tribunal: STF
Processo: RHC 59985
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-31
Data de publicação: 1982-08-31

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PREPARADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO,
RECAINDO SOBRE PESSOA NÃO HABILITADA. INCIDENTE QUE AS
CIRCUNSTANCIAS INDICAM ADREDE CRIADO PARA A CAUSAÇÃO DE NULIDADE.
RECUSA AO RECONHECIMENTO DESTA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PREPARADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO,
RECAINDO SOBRE PESSOA NÃO HABILITADA. INCIDENTE QUE AS
CIRCUNSTANCIAS INDICAM ADREDE CRIADO PARA A CAUSAÇÃO DE NULIDADE.
RECUSA AO RECONHECIMENTO DESTA.