Tribunal: STF
Processo: HC 59499
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-02
Data de publicação: 1982-04-02

Ementa:
"HABEAS CORPUS". JULGAMENTO COM INFRAÇÃO DA SÚMULA 160. NULIDADE
RECONHECIDA SEM PREJUIZO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO TAL COMO FOI INTERPOSTO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". JULGAMENTO COM INFRAÇÃO DA SÚMULA 160. NULIDADE
RECONHECIDA SEM PREJUIZO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO TAL COMO FOI INTERPOSTO.