Tribunal: STF
Processo: RE 81639
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-20
Data de publicação: 1982-08-20

Ementa:
- REMIÇÃO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, EM SUA REDAÇÃO ORIGINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- REMIÇÃO.
- INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, EM SUA REDAÇÃO ORIGINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.