Tribunal: STF
Processo: HC 59535
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-30
Data de publicação: 1982-03-30

Ementa:
"HABEAS CORPUS" REITERANDO FUNDAMENTOS DE ANTERIOR PEDIDO INDEFERIDO
PELO TRIBUNAL LOCAL, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INCIDENCIA DO
ART-119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO
"WRIT".

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS" REITERANDO FUNDAMENTOS DE ANTERIOR PEDIDO INDEFERIDO
PELO TRIBUNAL LOCAL, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INCIDENCIA DO
ART-119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO
"WRIT".