Tribunal: STF
Processo: AI 83741
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-05-21
Data de publicação: 1982-05-21

Ementa:
AÇÃO SUMARISSIMA - MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NA INSTÂNCIA
ORDINARIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART-153, PAR-4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
IMPROCEDENTE.
AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO SUMARISSIMA - MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NA INSTÂNCIA
ORDINARIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART-153, PAR-4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
IMPROCEDENTE.
AGRAVO IMPROVIDO.