Tribunal: STF
Processo: RHC 59839
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-04-27
Data de publicação: 1982-04-27

Ementa:
DENUNCIA. INEPCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. - E INEPTA A DENUNCIA QUE
NÃO DESCREVE PORMENORIZADAMENTE O FATO CRIMINOSO, DIFICULTANDO O
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. INEPCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. - E INEPTA A DENUNCIA QUE
NÃO DESCREVE PORMENORIZADAMENTE O FATO CRIMINOSO, DIFICULTANDO O
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.