Tribunal: STF
Processo: AI 86102
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-09
Data de publicação: 1982-03-09

Ementa:
Agravo regimental. Prequestionamento. Art. 513 do CPC. - Despacho judicial, sem conteúdo de sentença, mas simples cumprimento de acórdão trânsito em julgado, não enseja recurso de apelação. Agravo Regimental não provido.

Inteiro teor:
Agravo regimental. Prequestionamento. Art. 513 do CPC. - Despacho judicial, sem conteúdo de sentença, mas simples cumprimento de acórdão trânsito em julgado, não enseja recurso de apelação. Agravo Regimental não provido.