Tribunal: STF
Processo: RE 93649
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-28
Data de publicação: 1982-09-28

Ementa:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO  EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO PREQUESTIONADO
O TEMA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, AINDA QUE DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL-SUMULAS 282 E 356.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO  EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO PREQUESTIONADO
O TEMA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, AINDA QUE DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL-SUMULAS 282 E 356.