Tribunal: STF
Processo: RHC 60491
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-03
Data de publicação: 1982-12-03

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. A CLÁUSULA DE PODER O DEVEDOR
JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO (COD. PROC.
CIVIL, ART-733) NÃO PRECISA CONSTAR EXPLICITAMENTE DO MANDADO DE
CITAÇÃO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. A CLÁUSULA DE PODER O DEVEDOR
JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO (COD. PROC.
CIVIL, ART-733) NÃO PRECISA CONSTAR EXPLICITAMENTE DO MANDADO DE
CITAÇÃO.