Tribunal: STF
Processo: AI 86778
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-16
Data de publicação: 1982-03-16

Ementa:
Avalista. Comissão de permanência. - Não está o avalista obrigado ao pagamento de comissão de permanência, exigida pelo Banco, se por ela não se responsabilizou. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Avalista. Comissão de permanência. - Não está o avalista obrigado ao pagamento de comissão de permanência, exigida pelo Banco, se por ela não se responsabilizou. Agravo regimental improvido.