Tribunal: STF
Processo: RE 93051
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-12
Data de publicação: 1982-03-12

Ementa:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 157/67. INOCORRENTE A CAUSA
EXTINTIVA DA AÇÃO PENAL, CONHECE-SE DO RECURSO E A ELE SE DA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 157/67. INOCORRENTE A CAUSA
EXTINTIVA DA AÇÃO PENAL, CONHECE-SE DO RECURSO E A ELE SE DA
PROVIMENTO.