Tribunal: STF
Processo: RE 92393
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-08-20
Data de publicação: 1982-08-20

Ementa:
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA O DISPOSITIVO DA
LEI DE VIGENCIA NEGADA; ANTES INSISTE EM MATÉRIA DE FATO; E NÃO
COMPROVA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA O DISPOSITIVO DA
LEI DE VIGENCIA NEGADA; ANTES INSISTE EM MATÉRIA DE FATO; E NÃO
COMPROVA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.