Tribunal: STF
Processo: RE 96335
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-16
Data de publicação: 1982-03-16

Ementa:
- Retrovenda. Exercício do direito de resgate. Prazo decadencial não consumado. Aplicação dos arts. 219, §§ 1º. e 2º, 220 e 263 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Retrovenda. Exercício do direito de resgate. Prazo decadencial não consumado. Aplicação dos arts. 219, §§ 1º. e 2º, 220 e 263 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.