Tribunal: STF
Processo: AI 87646
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-15
Data de publicação: 1982-06-15

Ementa:
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NEM
NOS EMBARGOS DECLARATORIOS. PROCESSO SUMARISSIMO. INCIDENCIA DE VETO
REGIMENTAL AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NEM
NOS EMBARGOS DECLARATORIOS. PROCESSO SUMARISSIMO. INCIDENCIA DE VETO
REGIMENTAL AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
DESPROVIDO.