Tribunal: STF
Processo: RE 94808
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-14
Data de publicação: 1982-09-14

Ementa:
EMENTA:  AÇÃO RESCISÓRIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA COM
 OMISSÃO
DOS NOMES DOS ADVOGADOS DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 236, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
 CONHECIDOS
E PROVIDOS.

Inteiro teor:
EMENTA:  AÇÃO RESCISÓRIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA COM
 OMISSÃO
DOS NOMES DOS ADVOGADOS DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 236, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
 CONHECIDOS
E PROVIDOS.