Tribunal: STF
Processo: RHC 59617
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-19
Data de publicação: 1982-02-19

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. 1) DEMORA NA SUBIDA DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO
SUPERADA. 2) DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO.
IRRECONHECIVEL AO RÉU CONSIDERADO PERIGOSO E SUJEITO A MEDIDA DE
SEGURANÇA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. 1) DEMORA NA SUBIDA DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO
SUPERADA. 2) DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO.
IRRECONHECIVEL AO RÉU CONSIDERADO PERIGOSO E SUJEITO A MEDIDA DE
SEGURANÇA.