Tribunal: STF
Processo: RE 92929
Classe: RE
Órgão julgador: CLÓVIS RAMALHETE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-02-16
Data de publicação: 1982-02-16

Ementa:
DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO EMPREGADOR VENCIDO PARA
DELA RECORRER. DISPENSA EM RAZÃO DE LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO EMPREGADOR VENCIDO PARA
DELA RECORRER. DISPENSA EM RAZÃO DE LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.