Tribunal: STF
Processo: RE 96471
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-18
Data de publicação: 1982-05-18

Ementa:
NÃO PODE, EM EXECUÇÃO, SER MODIFICADO O ACÓRDÃO EXEQUENDO, SEM
OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, SALVO QUANTO AOS
HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
DIVIDA.

Inteiro teor:
NÃO PODE, EM EXECUÇÃO, SER MODIFICADO O ACÓRDÃO EXEQUENDO, SEM
OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, SALVO QUANTO AOS
HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
DIVIDA.