Tribunal: STF
Processo: HC 59996
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-20
Data de publicação: 1982-08-20

Ementa:
"HABEAS CORPUS". NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O RECEBIMENTO
DE QUEIXA EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ SE
PRONUNCIA PELO ARQUIVAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL- ART. 29 DO CPP.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O RECEBIMENTO
DE QUEIXA EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ SE
PRONUNCIA PELO ARQUIVAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL- ART. 29 DO CPP.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.