Tribunal: STF
Processo: AI 83364
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-16
Data de publicação: 1982-02-16

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVIABILIDADE DE SUA
POSTULAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA, COM
ALUSAO AOS FATOS DA CAUSA, PROPENDE PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA
PREVALENTE DOS PROPRIOS AUTORES.

Inteiro teor:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVIABILIDADE DE SUA
POSTULAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA, COM
ALUSAO AOS FATOS DA CAUSA, PROPENDE PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA
PREVALENTE DOS PROPRIOS AUTORES.