Tribunal: STF
Processo: RE 97305
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-14
Data de publicação: 1982-09-14

Ementa:
-Construção defeituosa responsabilidade do construtor em face dos adquirentes. Não a exime o fato de ser o construtor também. Vendedor dos imóveis construídos.
RE não conhecido por força das Sumulas 281 e 291.

Inteiro teor:
-Construção defeituosa responsabilidade do construtor em face dos adquirentes. Não a exime o fato de ser o construtor também. Vendedor dos imóveis construídos.
RE não conhecido por força das Sumulas 281 e 291.