Tribunal: STF
Processo: HC 60227
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-21
Data de publicação: 1982-09-21

Ementa:
PROCESSO PENAL. ARGÜIÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE
EDITAL. SUA IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÕES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
QUE, POR IGUAL, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO PENAL. ARGÜIÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE
EDITAL. SUA IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÕES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
QUE, POR IGUAL, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.