Tribunal: STF
Processo: HC 59525
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-09
Data de publicação: 1982-02-09

Ementa:
PENAL. MENORIDADE DO RÉU. IMPOSSIVEL ASSENTA-LA EM ASSENTO DE
NASCIMENTO FEITO APÓS A PRATICA DO CRIME E ATÉ EM CONTRADIÇÃO COM
DECLARAÇÕES DO INDICIADO. MATÉRIA PARA REVISÃO CRIMINAL.

Inteiro teor:
PENAL. MENORIDADE DO RÉU. IMPOSSIVEL ASSENTA-LA EM ASSENTO DE
NASCIMENTO FEITO APÓS A PRATICA DO CRIME E ATÉ EM CONTRADIÇÃO COM
DECLARAÇÕES DO INDICIADO. MATÉRIA PARA REVISÃO CRIMINAL.