Tribunal: STF
Processo: RHC 60183
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-31
Data de publicação: 1982-08-31

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DENEGATORIO DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE
OMISSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE SEJAM DECIDIDAS AS
MATERIAS ALUSIVAS A PRIMARIEDADE DO PACIENTE E AO EXCESSO DE PRAZO
DA CUSTODIA PROVISORIA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DENEGATORIO DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE
OMISSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE SEJAM DECIDIDAS AS
MATERIAS ALUSIVAS A PRIMARIEDADE DO PACIENTE E AO EXCESSO DE PRAZO
DA CUSTODIA PROVISORIA.