Tribunal: STF
Processo: RE 96685
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-13
Data de publicação: 1982-04-13

Ementa:
ISS.
QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
DECLINA O DISPOSITIVO LEGAL QUE TEM POR VIOLADO, APLICA-SE A SÚMULA
284.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ISS.
QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
DECLINA O DISPOSITIVO LEGAL QUE TEM POR VIOLADO, APLICA-SE A SÚMULA
284.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.