Tribunal: STF
Processo: HC 59791
Classe: HC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-25
Data de publicação: 1982-05-25

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTORIA. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO
VALIDA E TEMPESTIVA, DA ACUSAÇÃO, POR MEIO DE PETIÇÃO ENTREGUE EM
CARTORIO, COM SINAL DE RECEBIMENTO APOSTO POR ASSINATURA NÃO
IMPUGNADA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTORIA. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO
VALIDA E TEMPESTIVA, DA ACUSAÇÃO, POR MEIO DE PETIÇÃO ENTREGUE EM
CARTORIO, COM SINAL DE RECEBIMENTO APOSTO POR ASSINATURA NÃO
IMPUGNADA.