Tribunal: STF
Processo: RE 93558
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-02
Data de publicação: 1982-02-02

Ementa:
DISSIDIO COLETIVO. NULAS SÃO AS CLAUSULAS QUE ADMITEM REAJUSTE
SALARIAL SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO E A QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR QUINQUENIOS SEM BASE LEGAL. RE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
DISSIDIO COLETIVO. NULAS SÃO AS CLAUSULAS QUE ADMITEM REAJUSTE
SALARIAL SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO E A QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR QUINQUENIOS SEM BASE LEGAL. RE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.