Tribunal: STF
Processo: RHC 60205
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-08-17
Data de publicação: 1982-08-17

Ementa:
Denúncia. Tipicidade penal. Descrição suficiente. - Denúncia que descreve a ação criminosa, sucinta, porém, precisamente, de modo a configurar a conduta prevista nos moldes legais em causa. Recurso de habeas corpus improvido.

Inteiro teor:
Denúncia. Tipicidade penal. Descrição suficiente. - Denúncia que descreve a ação criminosa, sucinta, porém, precisamente, de modo a configurar a conduta prevista nos moldes legais em causa. Recurso de habeas corpus improvido.