Tribunal: STF
Processo: RE 92678
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-30
Data de publicação: 1982-11-30

Ementa:
- Não comprovado o dissídio jurisprudencial, não se conhece de
recurso extraordinário de acórdão que não prequestionou os
dispositivos legais apontados como violados.

Inteiro teor:
- Não comprovado o dissídio jurisprudencial, não se conhece de
recurso extraordinário de acórdão que não prequestionou os
dispositivos legais apontados como violados.