Tribunal: STF
Processo: HC 60027
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-10
Data de publicação: 1982-09-10

Ementa:
Processual penal. Júri. Nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça, sem argüição do Ministério Público na apelação interposta. Aplicação da Súmula 160 e não da Súmula 156. "Habeas Corpus" concedido.

Inteiro teor:
Processual penal. Júri. Nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça, sem argüição do Ministério Público na apelação interposta. Aplicação da Súmula 160 e não da Súmula 156. "Habeas Corpus" concedido.