Tribunal: STF
Processo: RE 96183
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-12
Data de publicação: 1982-02-12

Ementa:
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 557/80 DO CONTRAN, A QUAL CONSOLIDOU AS
RESOLUÇÕES 509/76 E 524/77 (CNT, ARTS. 5,V, E 39).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 557/80 DO CONTRAN, A QUAL CONSOLIDOU AS
RESOLUÇÕES 509/76 E 524/77 (CNT, ARTS. 5,V, E 39).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.