Tribunal: STF
Processo: RE 96736
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-04
Data de publicação: 1982-06-04

Ementa:
USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DA OAB, NÃO EMITIDA EM FAVOR DO
PORTADOR. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO ART-304 DO CP.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DA OAB, NÃO EMITIDA EM FAVOR DO
PORTADOR. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO ART-304 DO CP.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.