Tribunal: STF
Processo: RHC 59849
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-04
Data de publicação: 1982-06-04

Ementa:
DEFESA. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM
PARTE, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SEJA
APRECIADA A ARGÜIÇÃO RELATIVA A MENORIDADE DO RECORRENTE.

Inteiro teor:
DEFESA. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM
PARTE, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SEJA
APRECIADA A ARGÜIÇÃO RELATIVA A MENORIDADE DO RECORRENTE.