Tribunal: STF
Processo: RHC 60018
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-25
Data de publicação: 1982-06-25

Ementa:
A FALTA DE DEFESA PREVIA, EM AÇÃO CRIMINAL, NÃO E CAUSA DE NULIDADE
DO PROCESSO.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Inteiro teor:
A FALTA DE DEFESA PREVIA, EM AÇÃO CRIMINAL, NÃO E CAUSA DE NULIDADE
DO PROCESSO.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.