Tribunal: STF
Processo: RE 94240
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-19
Data de publicação: 1982-03-19

Ementa:
E DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA,
COM BASE NO PARAGRAFO 3. DO ART-75 DA LEI 4.728/61 - LEI DE MERCADO
DE CAPITAIS - PROVENIENTE DE CONTRATO DE CAMBIO.
PRECEDENTES.
R E CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
E DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCORDATA,
COM BASE NO PARAGRAFO 3. DO ART-75 DA LEI 4.728/61 - LEI DE MERCADO
DE CAPITAIS - PROVENIENTE DE CONTRATO DE CAMBIO.
PRECEDENTES.
R E CONHECIDO E PROVIDO.