Tribunal: STF
Processo: RE 93879
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-08
Data de publicação: 1982-06-08

Ementa:
DESCAMINHO. HIPÓTESE NA QUAL A INSTÂNCIA ORDINARIA CONSIDERA NÃO SE
TER CONFORMADO O TIPO DOLOSO DO DESCAMINHO.
IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE OS FATOS E REEXAME
DA PROVA (SÚMULA 279).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESCAMINHO. HIPÓTESE NA QUAL A INSTÂNCIA ORDINARIA CONSIDERA NÃO SE
TER CONFORMADO O TIPO DOLOSO DO DESCAMINHO.
IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE OS FATOS E REEXAME
DA PROVA (SÚMULA 279).
RECURSO NÃO CONHECIDO.