Tribunal: STF
Processo: RHC 60290
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-14
Data de publicação: 1982-09-14

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". INICIAL ALUDINDO DESORDENADAMENTE
A DOIS ASSUNTOS: CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DA PENA E NULIDADE DO
PROCESSO NA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE ESTA SEGUNDA
PARTE SEJA DECIDIDA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". INICIAL ALUDINDO DESORDENADAMENTE
A DOIS ASSUNTOS: CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DA PENA E NULIDADE DO
PROCESSO NA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE ESTA SEGUNDA
PARTE SEJA DECIDIDA.