Tribunal: STF
Processo: HC 59441
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-05
Data de publicação: 1982-02-05

Ementa:
"HABEAS CORPUS". INIDONEIDADE PARA DECLARAR NULIDADE PROCESSUAL DE
PROCESSO FINDO, QUANDO JA CUMPRIDA A PENA. MATÉRIA DE REVISÃO
CRIMINAL.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". INIDONEIDADE PARA DECLARAR NULIDADE PROCESSUAL DE
PROCESSO FINDO, QUANDO JA CUMPRIDA A PENA. MATÉRIA DE REVISÃO
CRIMINAL.