Tribunal: STF
Processo: AI 84561
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-05-07
Data de publicação: 1982-05-07

Ementa:
Dissídio inexistente com a Súmula 571; e não comprovado com o acórdão paradigma, inadequadamente apresentado com a transcrição apenas da sua ementa. 
Agravo regimental denegado.

Inteiro teor:
Dissídio inexistente com a Súmula 571; e não comprovado com o acórdão paradigma, inadequadamente apresentado com a transcrição apenas da sua ementa. 
Agravo regimental denegado.