Tribunal: STF
Processo: RE 95231
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-23
Data de publicação: 1982-04-23

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 20, PARAGRAFOS 3. E
4., E DO ARTIGO 458, II, AMBOS DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 20, PARAGRAFOS 3. E
4., E DO ARTIGO 458, II, AMBOS DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.