Tribunal: STF
Processo: RHC 59914
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-14
Data de publicação: 1982-05-14

Ementa:
O ACTO JUDICIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E OBJETO DE DIREITO
SUBJECTIVO DO CONDENADO. SE NÃO PRESTADO, NA SENTENÇA, DA LUGAR AO
HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, A QUE, PARCIALMENTE, SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
O ACTO JUDICIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E OBJETO DE DIREITO
SUBJECTIVO DO CONDENADO. SE NÃO PRESTADO, NA SENTENÇA, DA LUGAR AO
HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL, A QUE, PARCIALMENTE, SE DA PROVIMENTO.