Tribunal: STF
Processo: AI 89086
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-31
Data de publicação: 1982-08-31

Ementa:
-Coisa julgada.
-Inexistência, no caso, em face das circunstancias.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
-Coisa julgada.
-Inexistência, no caso, em face das circunstancias.
Agravo regimental a que se nega provimento.