Tribunal: STF
Processo: HC 59863
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-22
Data de publicação: 1982-06-22

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMPATE NA VOTAÇÃO, COM O VOTO DO
PRESIDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. PREVALENCIA DA SOLUÇÃO FAVORAVEL AO
REQUERENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMPATE NA VOTAÇÃO, COM O VOTO DO
PRESIDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. PREVALENCIA DA SOLUÇÃO FAVORAVEL AO
REQUERENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.