Tribunal: STF
Processo: AI 86611
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-26
Data de publicação: 1982-03-26

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DESSAS ALEGAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DESSAS ALEGAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.