Tribunal: STF
Processo: RHC 59654
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-19
Data de publicação: 1982-02-19

Ementa:
DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. SOMENTE E NULO O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE E O
MESMO QUE FUNDAMENTAÇÃO NENHUMA.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. SOMENTE E NULO O DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE E O
MESMO QUE FUNDAMENTAÇÃO NENHUMA.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.