Tribunal: STF
Processo: RHC 60494
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-30
Data de publicação: 1982-11-30

Ementa:
Menoridade. Desde que não se acha comprovada, correto está o acórdão
que indeferiu o pedido de habeas corpus. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Menoridade. Desde que não se acha comprovada, correto está o acórdão
que indeferiu o pedido de habeas corpus. Recurso improvido.