Tribunal: STF
Processo: RE 97253
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-22
Data de publicação: 1982-10-22

Ementa:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TRANSITOU EM JULGADO PARA O RECORRENTE, QUE SE CONFORMARA COM A DECISÃO IMPUGNADA.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TRANSITOU EM JULGADO PARA O RECORRENTE, QUE SE CONFORMARA COM A DECISÃO IMPUGNADA.