Tribunal: STF
Processo: AI 87118
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-01
Data de publicação: 1982-06-01

Ementa:
AÇÃO ACIDENTARIA. DESAPLICAÇÃO DA SÚMULA 230, EM FACE DOS
PRESSUPOSTOS DE FATO ADMITIDOS PELO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DA
REFERIDA SÚMULA, ENCONTRA O OBICE DA SÚMULA 279.
AG RG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO ACIDENTARIA. DESAPLICAÇÃO DA SÚMULA 230, EM FACE DOS
PRESSUPOSTOS DE FATO ADMITIDOS PELO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DA
REFERIDA SÚMULA, ENCONTRA O OBICE DA SÚMULA 279.
AG RG IMPROVIDO.