Tribunal: STF
Processo: AI 81853
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-09
Data de publicação: 1982-02-09

Ementa:
TRABALHO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NO AFIRMAR QUE ESTA NÃO TEM OS
MESMOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO EFETUADA EM JUÍZO, A JUSTIÇA DO TRABALHO
NÃO FOI ALÉM DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA ORDINARIA.

Inteiro teor:
TRABALHO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NO AFIRMAR QUE ESTA NÃO TEM OS
MESMOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO EFETUADA EM JUÍZO, A JUSTIÇA DO TRABALHO
NÃO FOI ALÉM DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA ORDINARIA.