Tribunal: STF
Processo: AI 87385
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-04
Data de publicação: 1982-06-04

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VIII.
INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL, DESDE QUE NÃO CONFIGURADAS AS
EXCLUDENTES QUE SUPERARIAM A RESTRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VIII.
INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL, DESDE QUE NÃO CONFIGURADAS AS
EXCLUDENTES QUE SUPERARIAM A RESTRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.