Tribunal: STF
Processo: RHC 60471
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-26
Data de publicação: 1982-11-26

Ementa:
- Alegações de falta de justa causa que, como demonstrou o acórdão recorrido, devem ser examinadas na instrução da ação penal. "habeas corpus" indeferido. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- Alegações de falta de justa causa que, como demonstrou o acórdão recorrido, devem ser examinadas na instrução da ação penal. "habeas corpus" indeferido. Recurso desprovido.