Tribunal: STF
Processo: RHC 60399
Classe: RHC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-26
Data de publicação: 1982-10-26

Ementa:
1. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE
(SÚMULA N. 568).
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE
(SÚMULA N. 568).
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.