Tribunal: STF
Processo: RE 78250
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-08-17
Data de publicação: 1982-08-17

Ementa:
AÇÃO POPULAR. PRAZO PRESCRICIONAL.
NOS TERMOS DO ART-21 DA LEI 4.717/65, O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO
POPULAR E DE CINCO ANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO POPULAR. PRAZO PRESCRICIONAL.
NOS TERMOS DO ART-21 DA LEI 4.717/65, O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO
POPULAR E DE CINCO ANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.