Tribunal: STF
Processo: RHC 59782
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-13
Data de publicação: 1982-04-13

Ementa:
PRISÃO DECRETADA POR INADIMPLENCIA DE PENSÃO ALIMENTAR. SUA
LEGITIMIDADE. INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA APRECIAR ASPECTOS
QUE SE SITUAM NO PLANO DO DIREITO CIVIL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO DECRETADA POR INADIMPLENCIA DE PENSÃO ALIMENTAR. SUA
LEGITIMIDADE. INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA APRECIAR ASPECTOS
QUE SE SITUAM NO PLANO DO DIREITO CIVIL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.