Tribunal: STF
Processo: RE 95896
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-01
Data de publicação: 1982-10-01

Ementa:
- IPI. Aplicação das multas previstas no art. 157 do RIPI/67, em processos de parcelamento indeferido, quando a confissão de divida e espontânea e anterior a qualquer procedimento fiscal. RE conhecido e provido em parte.

Inteiro teor:
- IPI. Aplicação das multas previstas no art. 157 do RIPI/67, em processos de parcelamento indeferido, quando a confissão de divida e espontânea e anterior a qualquer procedimento fiscal. RE conhecido e provido em parte.