Tribunal: STF
Processo: AI 89977
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-12-16
Data de publicação: 1982-12-16

Ementa:
COMPETÊNCIA - ASSISTENCIA DA UNIÃO, EXPRESSAMENTE DECLARADA.
DESLOCAMENTO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - ASSISTENCIA DA UNIÃO, EXPRESSAMENTE DECLARADA.
DESLOCAMENTO PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.