Tribunal: STF
Processo: HC 59256
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-12
Data de publicação: 1982-02-12

Ementa:
RÉU MENOR. PRESENCA DE CURADOR. NOMEADO ADVOGADO AO RÉU, AINDA QUE
NÃO NOMINADO CURADOR, SATISFEITO FOI O REQUISITO DO ART-194 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (RHC 52.180, RTJ 70/351).
HC INDEFERIDO.

Inteiro teor:
RÉU MENOR. PRESENCA DE CURADOR. NOMEADO ADVOGADO AO RÉU, AINDA QUE
NÃO NOMINADO CURADOR, SATISFEITO FOI O REQUISITO DO ART-194 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (RHC 52.180, RTJ 70/351).
HC INDEFERIDO.