Tribunal: STF
Processo: RHC 59532
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-19
Data de publicação: 1982-02-19

Ementa:
E NULO O PROCESSO CRIMINAL, SE O DEFENSOR DO RÉU NÃO FORA
NOTIFICADO, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, PARA A AUDIENCIA DE
TESTEMUNHAS, E NEM INTIMADO, PARA OS DEMAIS ACTOS PROCESSUAIS.
AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", JULGADA PROCEDENTE.

Inteiro teor:
E NULO O PROCESSO CRIMINAL, SE O DEFENSOR DO RÉU NÃO FORA
NOTIFICADO, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, PARA A AUDIENCIA DE
TESTEMUNHAS, E NEM INTIMADO, PARA OS DEMAIS ACTOS PROCESSUAIS.
AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", JULGADA PROCEDENTE.