Tribunal: STF
Processo: AI 86103
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-12
Data de publicação: 1982-02-12

Ementa:
- Recurso extraordinário.
- Não ocorrência dos pressupostos para o conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário.
- Não ocorrência dos pressupostos para o conhecimento do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.