Tribunal: STF
Processo: RHC 59700
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-05
Data de publicação: 1982-03-05

Ementa:
PROCESSUAL PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA PARA O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 43, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA MILITAR, DECRETO-LEI 1.003, DE 21.10.69.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA PARA O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 43, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA MILITAR, DECRETO-LEI 1.003, DE 21.10.69.