Tribunal: STF
Processo: AR 864
Classe: AR
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-09-29
Data de publicação: 1982-09-29

Ementa:
Ação rescisória. Improcedência reconhecida com base na Súmula 343.

Inteiro teor:
Ação rescisória. Improcedência reconhecida com base na Súmula 343.