Tribunal: STF
Processo: RE 97355
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-01
Data de publicação: 1982-10-01

Ementa:
- Não é a justiça trabalhista competente para apreciar demanda em que não há relação de emprego, artigo 142 da CF; art. 3. da CLT. RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Não é a justiça trabalhista competente para apreciar demanda em que não há relação de emprego, artigo 142 da CF; art. 3. da CLT. RE conhecido e provido.