Tribunal: STF
Processo: RE 94809
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-07
Data de publicação: 1982-05-07

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO-CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO-CONHECIMENTO.