Tribunal: STF
Processo: RE 97219
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-29
Data de publicação: 1982-06-29

Ementa:
I.C.M. ESTORNO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS ENVIADAS A ZONA
FRANCA DE MANAUS. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

Inteiro teor:
I.C.M. ESTORNO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS ENVIADAS A ZONA
FRANCA DE MANAUS. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.