Tribunal: STF
Processo: RHC 59602
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-05
Data de publicação: 1982-03-05

Ementa:
Habeas corpus. Reiteração, sem alegação de fato novo. Competência ratione loci. Matéria envolvente de fato controvertido,
Insuscetível de ser apreciado no âmbito do habeas corpus.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Reiteração, sem alegação de fato novo. Competência ratione loci. Matéria envolvente de fato controvertido,
Insuscetível de ser apreciado no âmbito do habeas corpus.