Tribunal: STF
Processo: RE 95297
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-09-10
Data de publicação: 1982-09-10

Ementa:
MATÉRIA JA DECIDIDA E TRANSITA EM JULGADO. REAPRECIAÇÃO VEDADA.
DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MATÉRIA JA DECIDIDA E TRANSITA EM JULGADO. REAPRECIAÇÃO VEDADA.
DIVERGENCIA INCOMPROVADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.