Tribunal: STF
Processo: MS 20304
Classe: MS
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-04-01
Data de publicação: 1982-04-01

Ementa:
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE. NÃO SE LEVA EM CONTA,
PARA OS EFEITOS DA LEI N. 1.156, DE 1950, O TEMPO DECORRIDO NA
CONDIÇÃO DE ALUNO DE TIRO DE GUERRA SEDIADO EM ZONA COMPREENDIDA
PELO DECRETO 10.490-A, DE 1942.

Inteiro teor:
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE. NÃO SE LEVA EM CONTA,
PARA OS EFEITOS DA LEI N. 1.156, DE 1950, O TEMPO DECORRIDO NA
CONDIÇÃO DE ALUNO DE TIRO DE GUERRA SEDIADO EM ZONA COMPREENDIDA
PELO DECRETO 10.490-A, DE 1942.