Tribunal: STF
Processo: RE 96453
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-14
Data de publicação: 1982-05-14

Ementa:
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. AUXILIO-TRANSPORTE.
SEM PREVISÃO LEGAL, TAIS ESTIPULAÇÕES CONTRARIAM OS ARTS. 142,
PAR-1., E 165, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. AUXILIO-TRANSPORTE.
SEM PREVISÃO LEGAL, TAIS ESTIPULAÇÕES CONTRARIAM OS ARTS. 142,
PAR-1., E 165, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.