Tribunal: STF
Processo: HC 59614
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-11
Data de publicação: 1982-05-11

Ementa:
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EIS QUE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, QUANDO JA TRANSITADO EM JULGADO A
SENTENÇA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EIS QUE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, QUANDO JA TRANSITADO EM JULGADO A
SENTENÇA.