Tribunal: STF
Processo: AI 85910
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-16
Data de publicação: 1982-02-16

Ementa:
- Recurso extraordinário.
- Não é admissível se, na petição de interposição do recurso, não se declara, sequer, o dispositivo que teria sido violado pelo acórdão recorrido.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário.
- Não é admissível se, na petição de interposição do recurso, não se declara, sequer, o dispositivo que teria sido violado pelo acórdão recorrido.
Agravo regimental a que se nega provimento.