Tribunal: STF
Processo: AI 89769
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-15
Data de publicação: 1982-10-15

Ementa:
TETO SALARIAL. SUA NÃO APLICAÇÃO A FUNDAÇÕES.
MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS
8., XVIII, "T", E 153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
TETO SALARIAL. SUA NÃO APLICAÇÃO A FUNDAÇÕES.
MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS
8., XVIII, "T", E 153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.