Tribunal: STF
Processo: RE 95075
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-23
Data de publicação: 1982-04-23

Ementa:
ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283 E 400.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283 E 400.
RE NÃO CONHECIDO.