Tribunal: STF
Processo: RE 97252
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-12
Data de publicação: 1982-11-12

Ementa:
ICM. CAFE ADQUIRIDO PELA TORREFADORA AO IBC. COMPLEMENTAÇÃO DE
CRÉDITO. SÚMULA 571. -CASO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A ALIQUOTA
APLICADA NA OPERAÇÃO ANTERIOR. REEXAME DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. CAFE ADQUIRIDO PELA TORREFADORA AO IBC. COMPLEMENTAÇÃO DE
CRÉDITO. SÚMULA 571. -CASO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A ALIQUOTA
APLICADA NA OPERAÇÃO ANTERIOR. REEXAME DE FATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.