Tribunal: STF
Processo: RE 98591
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-29
Data de publicação: 1982-10-29

Ementa:
AÇÃO COMINATORIA. EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1242 E
1243 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COMINATORIA. EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1242 E
1243 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.