Tribunal: STF
Processo: RE 99049
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-10
Data de publicação: 1982-12-10

Ementa:
-RESCINDIDA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR NÃO TEM ESTE DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SINAL A SER
DEVOLVIDO, JA QUE TAL NÃO FOI CONVENCIONADO, NEM DECORRE DE LEI.
2. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
-RESCINDIDA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR NÃO TEM ESTE DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SINAL A SER
DEVOLVIDO, JA QUE TAL NÃO FOI CONVENCIONADO, NEM DECORRE DE LEI.
2. RE CONHECIDO E PROVIDO.