Tribunal: STF
Processo: HC 59264
Classe: HC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-26
Data de publicação: 1982-03-26

Ementa:
SE O AGENTE COMETE MAIS DE UM CRIME, COM A PRATICA DE MAIS DE UMA
AÇÃO, HÁ CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, DEVENDO SER APLICADAS,
CUMULATIVAMENTE, AS PENAS.
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".

Inteiro teor:
SE O AGENTE COMETE MAIS DE UM CRIME, COM A PRATICA DE MAIS DE UMA
AÇÃO, HÁ CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, DEVENDO SER APLICADAS,
CUMULATIVAMENTE, AS PENAS.
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE "HABEAS CORPUS".