Tribunal: STF
Processo: RE 92515
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-09-17
Data de publicação: 1982-09-17

Ementa:
FALÊNCIA. RECONHECIDA A INEPCIA DA INICIAL, E NÃO ATENDIDA A
EXIGÊNCIA DO ART. 9., III, DA LEI DE FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. RECONHECIDA A INEPCIA DA INICIAL, E NÃO ATENDIDA A
EXIGÊNCIA DO ART. 9., III, DA LEI DE FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.