Tribunal: STF
Processo: RE 95171
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-09-03
Data de publicação: 1982-09-03

Ementa:
CRIME DE ESTELIONATO. FATO QUE NÃO SE REVESTE DA TIPICIDADE LEGAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. "HABEAS
CORPUS" DEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
QUE SE NÃO CONHECE.

Inteiro teor:
CRIME DE ESTELIONATO. FATO QUE NÃO SE REVESTE DA TIPICIDADE LEGAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. "HABEAS
CORPUS" DEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
QUE SE NÃO CONHECE.