Tribunal: STF
Processo: RE 96386
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-02
Data de publicação: 1982-03-02

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO.
NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARAGRAFO 4. DO
ART-20 DO C.P.C., E DE APLICAR-SE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HONORARIOS DE ADVOGADO.
NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARAGRAFO 4. DO
ART-20 DO C.P.C., E DE APLICAR-SE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.