Tribunal: STF
Processo: RE 92065
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-09
Data de publicação: 1982-03-09

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERIMENTO DO QUE
INCIDIRIA NA AQUISIÇÃO DE SUCATA. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE A REPARAR.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERIMENTO DO QUE
INCIDIRIA NA AQUISIÇÃO DE SUCATA. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE A REPARAR.