Tribunal: STF
Processo: RE 91731
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-12
Data de publicação: 1982-03-12

Ementa:
Ação acidentária. Não prequestionados os §§ 2º e 4º do art. 153 da CF, tardiamente invocados, não se conhece do recurso extraordinário por força do art. 308, VI, a, do RI - Aplicável à espécie.

Inteiro teor:
Ação acidentária. Não prequestionados os §§ 2º e 4º do art. 153 da CF, tardiamente invocados, não se conhece do recurso extraordinário por força do art. 308, VI, a, do RI - Aplicável à espécie.