Tribunal: STF
Processo: HC 59927
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-18
Data de publicação: 1982-06-18

Ementa:
HABEAS CORPUS. FUNDADO NA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA
VÍTIMA, FUNDAMENTO IMPROCEDENTE: O LAUDO FIGURA NOS AUTOS, REVESTIDO
DAS FORMALIDADES LEGAIS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. FUNDADO NA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA
VÍTIMA, FUNDAMENTO IMPROCEDENTE: O LAUDO FIGURA NOS AUTOS, REVESTIDO
DAS FORMALIDADES LEGAIS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.