Tribunal: STF
Processo: RHC 59997
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-15
Data de publicação: 1982-06-15

Ementa:
PENA-BASE. SÓ E OBRIGATORIA QUANDO HÁ CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE
AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO.
R H C CONHECIDO COMO PEDIDO ORGINARIO E INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PENA-BASE. SÓ E OBRIGATORIA QUANDO HÁ CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE
AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO.
R H C CONHECIDO COMO PEDIDO ORGINARIO E INDEFERIDO.