Tribunal: STF
Processo: AI 87972
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-29
Data de publicação: 1982-06-29

Ementa:
ICM. DIFERIMENTO PREVISTO EM LEI PARA AS AQUISIÇÕES DE ALGODAO
REALIZADAS A PRODUTORES.
LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI
PROCLAMADA.
R E INADMITIDO.
AG RG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. DIFERIMENTO PREVISTO EM LEI PARA AS AQUISIÇÕES DE ALGODAO
REALIZADAS A PRODUTORES.
LEGITIMIDADE DO PROCESSO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JA FOI
PROCLAMADA.
R E INADMITIDO.
AG RG IMPROVIDO.