Tribunal: STF
Processo: Inq 112
Classe: Inq
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-04-28
Data de publicação: 1982-04-28

Ementa:
INQUERITO. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÕES DESAPOIADAS DE INDICIOS OU
SUSPEITAS FUNDADAS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
(INEXISTÊNCIA). INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.

Inteiro teor:
INQUERITO. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÕES DESAPOIADAS DE INDICIOS OU
SUSPEITAS FUNDADAS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
(INEXISTÊNCIA). INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.