Tribunal: STF
Processo: Rp 1146
Classe: Rp
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-11-24
Data de publicação: 1982-11-24

Ementa:
- Representação de inconstitucionalidade. Liminar concedida pela ponderabilidade dos seus fundamentos jurídicos e iminência de grave dano às finanças do Estado.

Inteiro teor:
- Representação de inconstitucionalidade. Liminar concedida pela ponderabilidade dos seus fundamentos jurídicos e iminência de grave dano às finanças do Estado.