Tribunal: STF
Processo: RHC 60099
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-08-03
Data de publicação: 1982-08-03

Ementa:
PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PEDIDO JA OBJETO DE EXAME DO TRIBUNAL E
DENEGADO.
NÃO FIXAÇÃO DE PENA-BASE - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO CONFUNDIR-SE
COM A DEFINITIVA - CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PEDIDO JA OBJETO DE EXAME DO TRIBUNAL E
DENEGADO.
NÃO FIXAÇÃO DE PENA-BASE - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, VISTO CONFUNDIR-SE
COM A DEFINITIVA - CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.