Tribunal: STF
Processo: AI 86315
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-19
Data de publicação: 1982-03-19

Ementa:
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIAVEL O QUE, COM INVOCAÇÃO,
DOS PARAGRAFOS 2. 4. E 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, BUSCA,
APENAS, CONTRARIAR DECISÃO QUE ADMITIU, COM BASE EM DADOS DE FATO, A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA.

Inteiro teor:
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIAVEL O QUE, COM INVOCAÇÃO,
DOS PARAGRAFOS 2. 4. E 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, BUSCA,
APENAS, CONTRARIAR DECISÃO QUE ADMITIU, COM BASE EM DADOS DE FATO, A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA.