Tribunal: STF
Processo: RE 94263
Classe: RE
Órgão julgador: CLÓVIS RAMALHETE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-02-09
Data de publicação: 1982-02-09

Ementa:
Recurso extraordinário em processo trabalhista - Se a decisão, atacada no Recurso Extraordinário, não versou a matéria constitucional que fundamenta o RE, dele não se conhece, pois versa questão não decidida pelo aresto recorrido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário em processo trabalhista - Se a decisão, atacada no Recurso Extraordinário, não versou a matéria constitucional que fundamenta o RE, dele não se conhece, pois versa questão não decidida pelo aresto recorrido.