Tribunal: STF
Processo: RE 96311
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-10
Data de publicação: 1982-12-10

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL.
2.DECADENCIA NÃO VERIFICADA.
3.RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL.
2.DECADENCIA NÃO VERIFICADA.
3.RE CONHECIDO E PROVIDO.