Tribunal: STF
Processo: RE 97267
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-10
Data de publicação: 1982-08-10

Ementa:
- Funcionário público. 
- Ocorrência de prescrição de pretensão que visa a enquadramento outro que não o que foi concedido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionário público. 
- Ocorrência de prescrição de pretensão que visa a enquadramento outro que não o que foi concedido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.