Tribunal: STF
Processo: RE 94737
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-12
Data de publicação: 1982-11-12

Ementa:
- Funcionário público. Tempo de serviço gratuito prestado à Estrada de Ferro Sorocabana. Vedada a contagem para qualquer efeito. Divergência jurisprudencial comprovada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Funcionário público. Tempo de serviço gratuito prestado à Estrada de Ferro Sorocabana. Vedada a contagem para qualquer efeito. Divergência jurisprudencial comprovada.
Recurso extraordinário conhecido e provido.