Tribunal: STF
Processo: RHC 59604
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-12
Data de publicação: 1982-02-12

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FIANCA. NEGATIVA, DE ACORDO COM O ART. 324, IV, DO
COD. PROC. PENAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. FIANCA. NEGATIVA, DE ACORDO COM O ART. 324, IV, DO
COD. PROC. PENAL.