Tribunal: STF
Processo: RE 93523
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-24
Data de publicação: 1982-08-24

Ementa:
O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETARIO,
SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDENCIA DO
ICM.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETARIO,
SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDENCIA DO
ICM.
RE CONHECIDO E PROVIDO.