Tribunal: STF
Processo: AI 87415
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-25
Data de publicação: 1982-05-25

Ementa:
- Recurso extraordinário.
- Além de, no caso, não haver ofensa Ao § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, essa questão não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário.
- Além de, no caso, não haver ofensa Ao § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, essa questão não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.