Tribunal: STF
Processo: RE 93622
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-26
Data de publicação: 1982-10-26

Ementa:
QUESTÃO DE DIREITO CORRETAMENTE APRECIADA, EIS QUE NÃO ESTABELECIDA
EM LEI A EXIGÊNCIA IMPUGNADA. DIREITO LOCAL, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
QUESTÃO DE DIREITO CORRETAMENTE APRECIADA, EIS QUE NÃO ESTABELECIDA
EM LEI A EXIGÊNCIA IMPUGNADA. DIREITO LOCAL, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.