Tribunal: STF
Processo: AI 88765
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-10
Data de publicação: 1982-08-10

Ementa:
Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação das Súmulas  400 e 291.

Inteiro teor:
Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação das Súmulas  400 e 291.