Tribunal: STF
Processo: RE 94842
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-08-18
Data de publicação: 1982-08-18

Ementa:
Seguro de acidente do trabalho. Tarifação individual provisória concedida pelo prazo de um ano. Inocorrência de direito adquirido em face da lei nova (RE 94.765). RE não conhecido.

Inteiro teor:
Seguro de acidente do trabalho. Tarifação individual provisória concedida pelo prazo de um ano. Inocorrência de direito adquirido em face da lei nova (RE 94.765). RE não conhecido.