Tribunal: STF
Processo: HC 59706
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-13
Data de publicação: 1982-04-13

Ementa:
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO DE APELO
EXTRAORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE JUSTAMENTE RECONHECIDA.
HC INDEFERIDO.

Inteiro teor:
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO DE APELO
EXTRAORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE JUSTAMENTE RECONHECIDA.
HC INDEFERIDO.