Tribunal: STF
Processo: AI 87537
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-21
Data de publicação: 1982-05-21

Ementa:
PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 3. E 36 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 3. E 36 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.