Tribunal: STF
Processo: RHC 59787
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-04-13
Data de publicação: 1982-04-13

Ementa:
APELAÇÃO. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU
E PRIMARIO, MAS NÃO TEM BONS ANTECEDENTES, NÃO LHE CABE O BENEFICIO
DE APELAR SOLTO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU
E PRIMARIO, MAS NÃO TEM BONS ANTECEDENTES, NÃO LHE CABE O BENEFICIO
DE APELAR SOLTO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.