Tribunal: STF
Processo: RE 93101
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-09-24
Data de publicação: 1982-09-24

Ementa:
- I.C.M. CRÉDITO FISCAL.
- TRANSFERENCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS, ADMITIDA NA LEGISLAÇÃO
LOCAL.
- DIREITO FEDERAL NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 280, 202 E 356.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- I.C.M. CRÉDITO FISCAL.
- TRANSFERENCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS, ADMITIDA NA LEGISLAÇÃO
LOCAL.
- DIREITO FEDERAL NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 280, 202 E 356.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.