Tribunal: STF
Processo: RE 95192
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-13
Data de publicação: 1982-04-13

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DO OBICE PREVISTO NO
ART-308, INC-VIII, DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO EM VIGOR. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DO OBICE PREVISTO NO
ART-308, INC-VIII, DO REGIMENTO INTERNO ENTÃO EM VIGOR. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.