Tribunal: STF
Processo: RE 94455
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-19
Data de publicação: 1982-03-19

Ementa:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FEITA A IMPORTAÇÃO NO PRAZO DA ISENÇÃO, E
ANTES DE EXTINTO O PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO DO PROJETO
INDUSTRIAL, NÃO PODE SER ELA NEGADA. SÚMULA 544. RE CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FEITA A IMPORTAÇÃO NO PRAZO DA ISENÇÃO, E
ANTES DE EXTINTO O PRAZO CONCEDIDO PARA A CONCLUSÃO DO PROJETO
INDUSTRIAL, NÃO PODE SER ELA NEGADA. SÚMULA 544. RE CONHECIDO E
PROVIDO.