Tribunal: STF
Processo: HC 60179
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-17
Data de publicação: 1982-09-17

Ementa:
PROCESSO-CRIME. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO NO ENDERECO
QUE INDICARA COMO DE SUA RESIDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE
DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITAL.

Inteiro teor:
PROCESSO-CRIME. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO NO ENDERECO
QUE INDICARA COMO DE SUA RESIDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE
DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITAL.