Tribunal: STF
Processo: AI 86082
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-05
Data de publicação: 1982-02-05

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POIS NÃO SE APRESENTA
PONDERAVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3., DO ART. 153, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POIS NÃO SE APRESENTA
PONDERAVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3., DO ART. 153, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.