Tribunal: STF
Processo: HC 59543
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-19
Data de publicação: 1982-02-19

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABE SOBREPOR-SE AO ACÓRDÃO
NA REVISÃO CRIMINAL PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" CONCERNENTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA REVISTA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABE SOBREPOR-SE AO ACÓRDÃO
NA REVISÃO CRIMINAL PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" CONCERNENTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA REVISTA.