Tribunal: STF
Processo: AI 86640
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-04
Data de publicação: 1982-05-04

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário. Prequestionamento da matéria legal invocada. Não o configura a referência indireta, em embargos de declaração, aos textos legais tidos por inaplicados.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário. Prequestionamento da matéria legal invocada. Não o configura a referência indireta, em embargos de declaração, aos textos legais tidos por inaplicados.