Tribunal: STF
Processo: RE 77764
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-19
Data de publicação: 1982-02-19

Ementa:
NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL, E NÃO OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS (SÚMULA 282 E 356).
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
NÃO E ADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL, E NÃO OPOSTOS EMBARGOS
DECLARATORIOS (SÚMULA 282 E 356).
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.