Tribunal: STF
Processo: RHC 59877
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-11
Data de publicação: 1982-05-11

Ementa:
A falta de nomeação de curador ao réu menor, anula o flagrante contra ele, porém, não infirma a validade do auto lavrado contra o co-réu maior.
R H C improvido.

Inteiro teor:
A falta de nomeação de curador ao réu menor, anula o flagrante contra ele, porém, não infirma a validade do auto lavrado contra o co-réu maior.
R H C improvido.