Tribunal: STF
Processo: AI 88130
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-08-20
Data de publicação: 1982-08-20

Ementa:
AUSÊNCIA DE SENTENÇA "EXTRA PETITA", PORQUE, ARRIMADO NOS FATOS
ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ ANULOU O CONTRATO, SEM EXORBITAR
DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO OU NULIDADE.

Inteiro teor:
AUSÊNCIA DE SENTENÇA "EXTRA PETITA", PORQUE, ARRIMADO NOS FATOS
ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ ANULOU O CONTRATO, SEM EXORBITAR
DOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO OU NULIDADE.