Tribunal: STF
Processo: CJ 6343
Classe: CJ
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-05-20
Data de publicação: 1982-05-20

Ementa:
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO
PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA MENCIONADA JUSTIÇA.

Inteiro teor:
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO
PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA MENCIONADA JUSTIÇA.