Tribunal: STF
Processo: RHC 59911
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-05-21
Data de publicação: 1982-05-21

Ementa:
EXCESSO DE PRAZO - ULTRAPASSADO O OBICE PELO POSTERIOR ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR HAVER SIDO
SANADA A NULIDADE.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
EXCESSO DE PRAZO - ULTRAPASSADO O OBICE PELO POSTERIOR ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR HAVER SIDO
SANADA A NULIDADE.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.