Tribunal: STF
Processo: HC 59715
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-16
Data de publicação: 1982-04-16

Ementa:
"HABEAS CORPUS". ARGUIÇÕES DE NULIDADE SEM SUPORTE LEGAL. APURAÇÃO
DOS FATOS CRIMINOSOS MEDIANTE PROCESSO REGULAR. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". ARGUIÇÕES DE NULIDADE SEM SUPORTE LEGAL. APURAÇÃO
DOS FATOS CRIMINOSOS MEDIANTE PROCESSO REGULAR. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.