Tribunal: STF
Processo: RHC 60453
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-19
Data de publicação: 1982-11-19

Ementa:
- Estupro e lesões corporais leves. Crime complexo. Ação penal pública incondicionada. Prevalência do art. 103 sobre o art. 225, ambos do Código Penal.
Habeas corpus indeferido.
Recurso a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Estupro e lesões corporais leves. Crime complexo. Ação penal pública incondicionada. Prevalência do art. 103 sobre o art. 225, ambos do Código Penal.
Habeas corpus indeferido.
Recurso a que se nega provimento.