Tribunal: STF
Processo: RE 94158
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-30
Data de publicação: 1982-03-30

Ementa:
CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE
REGISTRO DE CASAMENTOS.

Inteiro teor:
CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE
REGISTRO DE CASAMENTOS.