Tribunal: STF
Processo: CJ 6370
Classe: CJ
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-10-21
Data de publicação: 1982-10-21

Ementa:
Conflito negativo de jurisdição. A nulidade dos atos decisórios da justiça que se declara incompetente opera "ipso iure". Inexiste, pois, no caso, conflito de jurisdição. CJ não conhecido.

Inteiro teor:
Conflito negativo de jurisdição. A nulidade dos atos decisórios da justiça que se declara incompetente opera "ipso iure". Inexiste, pois, no caso, conflito de jurisdição. CJ não conhecido.