Tribunal: STF
Processo: RE 94038
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-28
Data de publicação: 1982-09-28

Ementa:
- PRESCREVE O DIREITO DO FUNCIONÁRIO QUE NÃO O REIVINDICA A PARTIR
DO ATO QUE NÃO O RECONHECEU, DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DO ATO
PASSIVEL DE IMPUGNAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PRESCREVE O DIREITO DO FUNCIONÁRIO QUE NÃO O REIVINDICA A PARTIR
DO ATO QUE NÃO O RECONHECEU, DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DO ATO
PASSIVEL DE IMPUGNAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.