Tribunal: STF
Processo: RE 93039
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-19
Data de publicação: 1982-03-19

Ementa:
TRIBUTÁRIO. I.C.M. VALIDADE DO LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU
AUTO-LANCAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. I.C.M. VALIDADE DO LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU
AUTO-LANCAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.