Tribunal: STF
Processo: RHC 59721
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-16
Data de publicação: 1982-03-16

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". NELE NÃO SE HÁ DE ANTECIPAR O
DEBATE SOBRE AS PROVAS DE AÇÃO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME DE
DESACATO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". NELE NÃO SE HÁ DE ANTECIPAR O
DEBATE SOBRE AS PROVAS DE AÇÃO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME DE
DESACATO.