Tribunal: STF
Processo: RHC 59553
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-03-31
Data de publicação: 1982-03-31

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTENSÃO A CO-RÉU. 
- A medida prevista no art. 580 do Código de Processo Penal pressupõe invalidade objetiva do despacho cautelar resultante da mesmeidade do suporte fático. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXTENSÃO A CO-RÉU. 
- A medida prevista no art. 580 do Código de Processo Penal pressupõe invalidade objetiva do despacho cautelar resultante da mesmeidade do suporte fático. Agravo regimental desprovido.