Tribunal: STF
Processo: RE 97139
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-08
Data de publicação: 1982-06-08

Ementa:
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELA RE PARA DEFENDE-LA
PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPLICA EM NULIDADE DO JULGAMENTO
(PRECEDENTES DO STF: RE 84.710, HC 54.889 E O RE 75.921). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELA RE PARA DEFENDE-LA
PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA, IMPLICA EM NULIDADE DO JULGAMENTO
(PRECEDENTES DO STF: RE 84.710, HC 54.889 E O RE 75.921). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.