Tribunal: STF
Processo: RE 94979
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-18
Data de publicação: 1982-06-18

Ementa:
A FALTA DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NÃO
IMPEDE A INCIDENCIA DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
A FALTA DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NÃO
IMPEDE A INCIDENCIA DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.