Tribunal: STF
Processo: HC 60162
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-22
Data de publicação: 1982-10-22

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE FALTOU ASSINATURA DO PACIENTE E IMPETRANTE. NÃO-CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE FALTOU ASSINATURA DO PACIENTE E IMPETRANTE. NÃO-CONHECIMENTO.