Tribunal: STF
Processo: RHC 60327
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-15
Data de publicação: 1982-10-15

Ementa:
- PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS.
CABIVEL MESMO QUANDO SE TRATA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, FIXADA,
POREM, NO PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS.
"IN CASU", EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, FIXADA EM 30 DIAS.
RHC PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
- PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS.
CABIVEL MESMO QUANDO SE TRATA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, FIXADA,
POREM, NO PRAZO MAXIMO DE 60 DIAS.
"IN CASU", EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, FIXADA EM 30 DIAS.
RHC PROVIDO, EM PARTE.