Tribunal: STF
Processo: AI 84937
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-09
Data de publicação: 1982-02-09

Ementa:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SE DEVE SER EFETUADA POR
INDICES TRIMESTRAIS (LEI 6.306/75) OU POR INDICES MENSAIS (LEI
6.423/77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, NO CASO, ANTE AS SUMULAS
282 E 291.

Inteiro teor:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SE DEVE SER EFETUADA POR
INDICES TRIMESTRAIS (LEI 6.306/75) OU POR INDICES MENSAIS (LEI
6.423/77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, NO CASO, ANTE AS SUMULAS
282 E 291.