Tribunal: STF
Processo: RE 96778
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-04
Data de publicação: 1982-05-04

Ementa:
DECISÃO QUE VIOLOU A COISA JULGADA (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CASSAR
MANDADO DE SEGURANÇA.

Inteiro teor:
DECISÃO QUE VIOLOU A COISA JULGADA (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CASSAR
MANDADO DE SEGURANÇA.