Tribunal: STF
Processo: CJ 6376
Classe: CJ
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-08-25
Data de publicação: 1982-08-25

Ementa:
Conflito de jurisdição (pressupostos). - Sem a manifestação afirmativa, ou negativa, de competência, dual e simultânea, de autoridades judiciais, não há conflito de jurisdição. Conflito de jurisdição não conhecido.

Inteiro teor:
Conflito de jurisdição (pressupostos). - Sem a manifestação afirmativa, ou negativa, de competência, dual e simultânea, de autoridades judiciais, não há conflito de jurisdição. Conflito de jurisdição não conhecido.