Tribunal: STF
Processo: MS 20334
Classe: MS
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-06-23
Data de publicação: 1982-06-23

Ementa:
FUNCIONALISMO. CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. REVISÃO DE
PROVAS INDEFERIDA POR ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART-20 DO DECRETO N.
68.828, DE 29.6.71. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. REVISÃO DE
PROVAS INDEFERIDA POR ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART-20 DO DECRETO N.
68.828, DE 29.6.71. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.