Tribunal: STF
Processo: RE 97343
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-14
Data de publicação: 1982-09-14

Ementa:
Não tem o funcionário aposentado direito a usufruir de vantagem concedida posteriormente a sua passagem para a reserva. RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Não tem o funcionário aposentado direito a usufruir de vantagem concedida posteriormente a sua passagem para a reserva. RE conhecido e provido.