Tribunal: STF
Processo: RE 97793
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-22
Data de publicação: 1982-10-22

Ementa:
- EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA AO CABO DO LAPSO QUINQUENAL
SEM QUE FOSSE REALIZADA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO COMPROVADA A ALEGADA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

Inteiro teor:
- EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA AO CABO DO LAPSO QUINQUENAL
SEM QUE FOSSE REALIZADA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO COMPROVADA A ALEGADA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.