Tribunal: STF
Processo: HC 59989
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-18
Data de publicação: 1982-06-18

Ementa:
- Habeas Corpus. Pena imposta no mínimo do tipo legal, com o acréscimo do crime continuado. Não há ver, em hipótese como essa, pena fixada, com violação ao art. 42, do Código Penal. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
- Habeas Corpus. Pena imposta no mínimo do tipo legal, com o acréscimo do crime continuado. Não há ver, em hipótese como essa, pena fixada, com violação ao art. 42, do Código Penal. Habeas corpus indeferido.