Tribunal: STF
Processo: RHC 60518
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-12-03
Data de publicação: 1982-12-03

Ementa:
DIREITO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO HABILITADO PARA EXERCE-LA. PREJUIZO
EVIDENTE DO PACIENTE. NULIDADE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.

Inteiro teor:
DIREITO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO HABILITADO PARA EXERCE-LA. PREJUIZO
EVIDENTE DO PACIENTE. NULIDADE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.