Tribunal: STF
Processo: RE 96862
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-25
Data de publicação: 1982-06-25

Ementa:
Não pode o impetrante de mandado de segurança preventivo dar ao writ deferido efeitos retroativos patrimoniais não pedidos na inicial.
EDcl. rejeitados.

Inteiro teor:
Não pode o impetrante de mandado de segurança preventivo dar ao writ deferido efeitos retroativos patrimoniais não pedidos na inicial.
EDcl. rejeitados.