Tribunal: STF
Processo: RE 95791
Classe: RE
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-04-20
Data de publicação: 1982-04-20

Ementa:
- 1. SÃO INCABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.
 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- 1. SÃO INCABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.
 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.