Tribunal: STF
Processo: HC 60228
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-19
Data de publicação: 1982-10-19

Ementa:
- O ERRO DE CALCULO NA FIXAÇÃO DA PENA IMPOSTA NÃO PODE SER
CORRIGIDO PELA VIA DO "HABEAS CORPUS", MAS PELO MEIO ADEQUADO NA
VARA DE EXECUÇÕES.
HC INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- O ERRO DE CALCULO NA FIXAÇÃO DA PENA IMPOSTA NÃO PODE SER
CORRIGIDO PELA VIA DO "HABEAS CORPUS", MAS PELO MEIO ADEQUADO NA
VARA DE EXECUÇÕES.
HC INDEFERIDO.