Tribunal: STF
Processo: RHC 59423
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-30
Data de publicação: 1982-04-30

Ementa:
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". PETIÇÃO DO RECORRENTE, ADMITIDA COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E RECEBIDA PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.

Inteiro teor:
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". PETIÇÃO DO RECORRENTE, ADMITIDA COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E RECEBIDA PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.