Tribunal: STF
Processo: HC 59685
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-12
Data de publicação: 1982-03-12

Ementa:
"HABEAS CORPUS". INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. NÃO SE CONFIGURA, NA
ESPÉCIE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, DADA A OCORRENCIA DE
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. NÃO SE CONFIGURA, NA
ESPÉCIE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, DADA A OCORRENCIA DE
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO.