Tribunal: STF
Processo: RE 94128
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-03-19
Data de publicação: 1982-03-19

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABE CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO. SÚMULA 268.
R E CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABE CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO. SÚMULA 268.
R E CONHECIDO E PROVIDO.