Tribunal: STF
Processo: RE 93045
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-04-29
Data de publicação: 1982-04-29

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A INVIABILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS DA DISCREPANCIA
(ART-330 DO REGIMENTO INTERNO).

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A INVIABILIDADE DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS DA DISCREPANCIA
(ART-330 DO REGIMENTO INTERNO).