Tribunal: STF
Processo: RE 97506
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-08-24
Data de publicação: 1982-08-24

Ementa:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. NULIDADE
SUSCITADA PELA MULHER DESACOLHIDA. OBRIGAÇÃO PESSOAL ASSUMIDA PELO
MARIDO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. NULIDADE
SUSCITADA PELA MULHER DESACOLHIDA. OBRIGAÇÃO PESSOAL ASSUMIDA PELO
MARIDO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.