Tribunal: STF
Processo: AI 86379
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-02
Data de publicação: 1982-04-02

Ementa:
- Recurso extraordinário.
- Processo cautelar. Inexistência, pois, de discussão sobre estado de pessoa. Aplicação do óbice do inciso V. letra "d", do artigo 325 do Regimento Interno do S.T.F. 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário.
- Processo cautelar. Inexistência, pois, de discussão sobre estado de pessoa. Aplicação do óbice do inciso V. letra "d", do artigo 325 do Regimento Interno do S.T.F. 
Agravo regimental a que se nega provimento.