Tribunal: STF
Processo: AI 87267
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-04
Data de publicação: 1982-05-04

Ementa:
TRABALHO. Aposentadoria. Complementação pela empresa. Requisito de tempo de serviço. Inexistência de matéria constitucional.

Inteiro teor:
TRABALHO. Aposentadoria. Complementação pela empresa. Requisito de tempo de serviço. Inexistência de matéria constitucional.