Tribunal: STF
Processo: RHC 60299
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-17
Data de publicação: 1982-09-17

Ementa:
RECURSO DE H.C. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A DEFESA CABE A FACULDADE
DE RECORRER, NO PRAZO LEGAL.

Inteiro teor:
RECURSO DE H.C. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A DEFESA CABE A FACULDADE
DE RECORRER, NO PRAZO LEGAL.