Tribunal: STF
Processo: HC 59777
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-21
Data de publicação: 1982-05-21

Ementa:
HABEAS CORPUS. TEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS, DEVEM SER CONHECIDOS
E APRECIADOS NO MÉRITO. PARA ESSE FIM, DEFERE-SE A ORDEM - ART. 798,
PAR-3., DO CPP, C/C A SÚMULA 310.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. TEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS, DEVEM SER CONHECIDOS
E APRECIADOS NO MÉRITO. PARA ESSE FIM, DEFERE-SE A ORDEM - ART. 798,
PAR-3., DO CPP, C/C A SÚMULA 310.