Tribunal: STF
Processo: AI 88817
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-08
Data de publicação: 1982-10-08

Ementa:
- LEI N. 6.899, DE 8/4/81. ACÓRDÃO PROFERIDO DEPOIS DESSA DATA E
OMISSO QUANTO A APLICAÇÃO DESSA LEI. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E
356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
- LEI N. 6.899, DE 8/4/81. ACÓRDÃO PROFERIDO DEPOIS DESSA DATA E
OMISSO QUANTO A APLICAÇÃO DESSA LEI. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E
356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.