Tribunal: STF
Processo: RE 95600
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-10-01
Data de publicação: 1982-10-01

Ementa:
- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VERIFICADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VERIFICADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS.