Tribunal: STF
Processo: AI 88160
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-10-15
Data de publicação: 1982-10-15

Ementa:
Intempestividade inocorrente. no mérito: matéria de fato, insuscetível de reexame, análise de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial incomprovado (Súmulas 279, 454 e 291). Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Intempestividade inocorrente. no mérito: matéria de fato, insuscetível de reexame, análise de cláusulas contratuais e dissídio jurisprudencial incomprovado (Súmulas 279, 454 e 291). Agravo regimental improvido.