Tribunal: STF
Processo: HC 60177
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-03
Data de publicação: 1982-09-03

Ementa:
NÃO E O "HABEAS CORPUS" MEIO ADEQUADO PARA REVER AS PENAS APLICADAS
DE ACORDO COM O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
H. C. INDEFERIDO.

Inteiro teor:
NÃO E O "HABEAS CORPUS" MEIO ADEQUADO PARA REVER AS PENAS APLICADAS
DE ACORDO COM O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
H. C. INDEFERIDO.