Tribunal: STF
Processo: HC 60248
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-19
Data de publicação: 1982-11-19

Ementa:
Falta de justa causa para a condenação. Não se acha caracterizada.
Competência da Justiça estadual. Inaplicação do princípio da identidade física. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Falta de justa causa para a condenação. Não se acha caracterizada.
Competência da Justiça estadual. Inaplicação do princípio da identidade física. Habeas corpus indeferido.