Tribunal: STF
Processo: RHC 60013
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-18
Data de publicação: 1982-06-18

Ementa:
INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL, EIS QUE AINDA NÃO EXPIROU O PRAZO DA
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL, EIS QUE AINDA NÃO EXPIROU O PRAZO DA
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.