Tribunal: STF
Processo: HC 60375
Classe: HC
Órgão julgador: ALFREDO BUZAID
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-09
Data de publicação: 1982-11-09

Ementa:
1. Processo criminal. Para a fixação da pena acima do mínimo, devem ser considerados os requisitos dos arts. 42 e 43 do Código Penal.
2. E coisa diversa a reincidência, realidade de agravamento legal, previsto no art. 46 do Código Penal.

Inteiro teor:
1. Processo criminal. Para a fixação da pena acima do mínimo, devem ser considerados os requisitos dos arts. 42 e 43 do Código Penal.
2. E coisa diversa a reincidência, realidade de agravamento legal, previsto no art. 46 do Código Penal.