Tribunal: STF
Processo: HC 60235
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-23
Data de publicação: 1982-11-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, V, C/C 115 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, V, C/C 115 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.