Tribunal: STF
Processo: AI 87752
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-22
Data de publicação: 1982-06-22

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AGRAVO DE
SEGUIMENTO INDEFERIDO, PELA ERRONEA INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL E PELO
"DEFICIT" DE ALÇADA DO RESPECTIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AGRAVO DE
SEGUIMENTO INDEFERIDO, PELA ERRONEA INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL E PELO
"DEFICIT" DE ALÇADA DO RESPECTIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.