Tribunal: STF
Processo: RE 97772
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-19
Data de publicação: 1982-11-19

Ementa:
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL E DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.