Tribunal: STF
Processo: RE 96474
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-27
Data de publicação: 1982-04-27

Ementa:
Recurso extraordinário. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Estupro qualificado. Matéria de prova. Súmula 279. Jurisprudência que não atende os requisitos do art. 322 do RI/STF. Não provimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Estupro qualificado. Matéria de prova. Súmula 279. Jurisprudência que não atende os requisitos do art. 322 do RI/STF. Não provimento.