Tribunal: STF
Processo: RHC 59965
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-06-04
Data de publicação: 1982-06-04

Ementa:
DEFESA. AUDIENCIA DE JULGAMENTO. ASSINATURA DO DEFENSOR (FALTA).
COMPROVADA A PRESENCA DO RÉU NA AUDIENCIA, E IRRELEVANTE A
CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER ASSINADO O TERMO RESPECTIVO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DEFESA. AUDIENCIA DE JULGAMENTO. ASSINATURA DO DEFENSOR (FALTA).
COMPROVADA A PRESENCA DO RÉU NA AUDIENCIA, E IRRELEVANTE A
CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER ASSINADO O TERMO RESPECTIVO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.