Tribunal: STF
Processo: RvC 4674
Classe: RvC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1982-11-24
Data de publicação: 1982-11-24

Ementa:
- ESTRUPO. Tanto comete o crime quem o pratica diretamente, como aquele que, pela ameaça de arma de fogo, submete a vítima a ação direta de terceiro.

Inteiro teor:
- ESTRUPO. Tanto comete o crime quem o pratica diretamente, como aquele que, pela ameaça de arma de fogo, submete a vítima a ação direta de terceiro.