Tribunal: STF
Processo: RE 96649
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-20
Data de publicação: 1982-04-20

Ementa:
ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O AGENTE
OBTEM A VANTAGEM ILICITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O RESSARCIMENTO DO
DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O AGENTE
OBTEM A VANTAGEM ILICITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O RESSARCIMENTO DO
DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.