Tribunal: STF
Processo: AI 86976
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-05-07
Data de publicação: 1982-05-07

Ementa:
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. VETO REGIMENTAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, REJEITADA NO ACÓRDÃO COM BASE NA
PROVA. SÚMULA 279. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDOS.

Inteiro teor:
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. VETO REGIMENTAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, REJEITADA NO ACÓRDÃO COM BASE NA
PROVA. SÚMULA 279. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDOS.