Tribunal: STF
Processo: RE 96396
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-09-03
Data de publicação: 1982-09-03

Ementa:
Tarifa de seguro de acidente do Trabalho. 
Incidência imediata da Lei nº 6.367 de 1976, as concessões provisórias, Por inexistir direito adquirido.
Precedentes: RE 94.765; RE nº 95.320-5 - RJ.
RE não conhecido.

Inteiro teor:
Tarifa de seguro de acidente do Trabalho. 
Incidência imediata da Lei nº 6.367 de 1976, as concessões provisórias, Por inexistir direito adquirido.
Precedentes: RE 94.765; RE nº 95.320-5 - RJ.
RE não conhecido.