Tribunal: STF
Processo: HC 60402
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-12
Data de publicação: 1982-11-12

Ementa:
DEFESA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DE
RAZOES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. FACULDADE CONDICIONADA A MANIFESTAÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 600 DO C.P.P. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
DEFESA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DE
RAZOES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. FACULDADE CONDICIONADA A MANIFESTAÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 600 DO C.P.P. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.