Tribunal: STF
Processo: RHC 59622
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-02-09
Data de publicação: 1982-02-09

Ementa:
UNIFICAÇÃO DE PENAS, SOB A INVOCAÇÃO DE CONFIGURAR-SE O CRIME DE
FURTO CONTINUADO. DESCABIMENTO DE "HABEAS CORPUS" PARA OBTER TAL
PRETENSAO. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
UNIFICAÇÃO DE PENAS, SOB A INVOCAÇÃO DE CONFIGURAR-SE O CRIME DE
FURTO CONTINUADO. DESCABIMENTO DE "HABEAS CORPUS" PARA OBTER TAL
PRETENSAO. RECURSO DESPROVIDO.