Tribunal: STF
Processo: RE 97553
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-20
Data de publicação: 1982-08-20

Ementa:
- Relação de trabalho. Intermediação de mão-de-obra fraude.
- Inexistência de ofensa aos artigos 153, §§ 2º, 4º, 22, 23, 28 e 36, e 160, I, da Constituição Federal.
Recurso Extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Relação de trabalho. Intermediação de mão-de-obra fraude.
- Inexistência de ofensa aos artigos 153, §§ 2º, 4º, 22, 23, 28 e 36, e 160, I, da Constituição Federal.
Recurso Extraordinário não conhecido.