Tribunal: STF
Processo: RHC 59830
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-04-20
Data de publicação: 1982-04-20

Ementa:
CHEQUE SEM FUNDOS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EM QUE
NÃO SE ACHA DEMONSTRADA, DE PLANO, A ARGUIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO
TÍTULO, COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA. RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CHEQUE SEM FUNDOS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EM QUE
NÃO SE ACHA DEMONSTRADA, DE PLANO, A ARGUIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO
TÍTULO, COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA. RECURSO IMPROVIDO.