Tribunal: STF
Processo: RE 96839
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-08-27
Data de publicação: 1982-08-27

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE DA QUE FOI FEITA, QUANDO
O RÉU TINHA NOS AUTOS ENDERECO CERTO E CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO PARA
APURAR-SE A FALTA PRATICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE DA QUE FOI FEITA, QUANDO
O RÉU TINHA NOS AUTOS ENDERECO CERTO E CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO PARA
APURAR-SE A FALTA PRATICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.