Tribunal: STF
Processo: HC 59750
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-05-04
Data de publicação: 1982-05-04

Ementa:
PENA. CONDENAÇÃO NAS PENAS MINIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DOS
CRIMES. OMISSAO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUANTO A FIXAÇÃO DAS
PENAS-BASES. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O PACIENTE. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PENA. CONDENAÇÃO NAS PENAS MINIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DOS
CRIMES. OMISSAO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUANTO A FIXAÇÃO DAS
PENAS-BASES. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O PACIENTE. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.