Tribunal: STF
Processo: RE 94552
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-18
Data de publicação: 1982-05-18

Ementa:
O ART-21 DO DECRETO-LEI 607/38 NÃO E REGRA JURÍDICA REGIMENTAL, MAS
PROCESSUAL. RECURSO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA INTEMPESTIVO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Inteiro teor:
O ART-21 DO DECRETO-LEI 607/38 NÃO E REGRA JURÍDICA REGIMENTAL, MAS
PROCESSUAL. RECURSO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA INTEMPESTIVO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.