Tribunal: STF
Processo: AI 85746
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-16
Data de publicação: 1982-02-16

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. COUSA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE
EXCETUA DA REGRA EXIGENTE DO PREQUESTIONAMENTO A ALEGAÇÃO DE COUSA
JULGADA, SEM EMBARGO DE SUA INDOLE CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. COUSA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE
EXCETUA DA REGRA EXIGENTE DO PREQUESTIONAMENTO A ALEGAÇÃO DE COUSA
JULGADA, SEM EMBARGO DE SUA INDOLE CONSTITUCIONAL.