Tribunal: STF
Processo: RE 96037
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-12-07
Data de publicação: 1982-12-07

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, PARA DEIXAR BEM EXPLICITADA A
EXTENSAO DA CONDENAÇÃO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, PARA DEIXAR BEM EXPLICITADA A
EXTENSAO DA CONDENAÇÃO.