Tribunal: STF
Processo: RHC 60436
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-05
Data de publicação: 1982-11-05

Ementa:
- CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. NULIDADES DECORRENTES DA FALTA
DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO E DA
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS: ARGUMENTOS IMPROCEDENTES.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. NULIDADES DECORRENTES DA FALTA
DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO E DA
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS: ARGUMENTOS IMPROCEDENTES.
RHC IMPROVIDO.