Tribunal: STF
Processo: RHC 60412
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-11-26
Data de publicação: 1982-11-26

Ementa:
- Réu que declarou no interrogatório não ter advogado. Legalidade da nomeação de defensor pelo juiz. "Habeas corpus" indeferido e recurso desprovido, depois da condenação.

Inteiro teor:
- Réu que declarou no interrogatório não ter advogado. Legalidade da nomeação de defensor pelo juiz. "Habeas corpus" indeferido e recurso desprovido, depois da condenação.