Tribunal: STF
Processo: RE 94119
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1982-03-09
Data de publicação: 1982-03-09

Ementa:
Recurso extraordinário em ação de alimentos. Caso em que, por não se caracterizar a demanda como ação de Estado, incide o art. 308, VIII, do Regimento Interno. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário em ação de alimentos. Caso em que, por não se caracterizar a demanda como ação de Estado, incide o art. 308, VIII, do Regimento Interno. Recurso não conhecido.