Tribunal: STF
Processo: RHC 60351
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-11-12
Data de publicação: 1982-11-12

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. PAUTA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REGULAR E
TEMPESTIVAMENTE PUBLICADA A PAUTA, INEXISTE A NULIDADE APONTADA.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. PAUTA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REGULAR E
TEMPESTIVAMENTE PUBLICADA A PAUTA, INEXISTE A NULIDADE APONTADA.