Tribunal: STF
Processo: RHC 59973
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-06-18
Data de publicação: 1982-06-18

Ementa:
DENUNCIA. FATO DELITUOSO, EM TESE, QUE DEVE MERECER APURAÇÃO NO
JUÍZO COMPETENTE. DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA A APURAÇÃO DO
MÉRITO DA ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. FATO DELITUOSO, EM TESE, QUE DEVE MERECER APURAÇÃO NO
JUÍZO COMPETENTE. DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA A APURAÇÃO DO
MÉRITO DA ACUSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.