Tribunal: STF
Processo: RE 96973
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-05-21
Data de publicação: 1982-05-21

Ementa:
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE, APENAS, EM ISONOMIA.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM BASE, APENAS, EM ISONOMIA.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART-153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.