Tribunal: STF
Processo: RHC 59453
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1982-02-12
Data de publicação: 1982-02-12

Ementa:
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO. PROVIDO O RECURSO PARA QUE
PROSSIGA O PROCESSO, SEM PREJUIZO DA JUNTADA OPORTUNA DA PRECATORIA
DA DEFESA, UMA VEZ CUMPRIDA.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO. PROVIDO O RECURSO PARA QUE
PROSSIGA O PROCESSO, SEM PREJUIZO DA JUNTADA OPORTUNA DA PRECATORIA
DA DEFESA, UMA VEZ CUMPRIDA.