Tribunal: STF
Processo: RE 92482
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-01
Data de publicação: 1981-12-01

Ementa:
-Recurso extraordinário criminal. 
- Incidência do óbice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno do S.T.F.  então  em  vigor.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
-Recurso extraordinário criminal. 
- Incidência do óbice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno do S.T.F.  então  em  vigor.
Recurso extraordinário não conhecido.