Tribunal: STF
Processo: HC 58605
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-13
Data de publicação: 1981-03-13

Ementa:
PENAL. REINCIDENCIA. PARA EFEITO DE REINCIDENCIA, NÃO SE LEVA EM
CONTA A ANTERIOR CONDENAÇÃO POR PRATICA DE CONTRAVENÇÃO (COD. PENAL,
ART-46).

Inteiro teor:
PENAL. REINCIDENCIA. PARA EFEITO DE REINCIDENCIA, NÃO SE LEVA EM
CONTA A ANTERIOR CONDENAÇÃO POR PRATICA DE CONTRAVENÇÃO (COD. PENAL,
ART-46).