Tribunal: STF
Processo: AI 82867
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-25
Data de publicação: 1981-09-25

Ementa:
ICM. CONCEITO JURÍDICO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDENCIA
DO ICM NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE A OUTRA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ICM. CONCEITO JURÍDICO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDENCIA
DO ICM NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE A OUTRA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.