Tribunal: STF
Processo: AI 82908
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-25
Data de publicação: 1981-08-25

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ALÉM DA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, HOUVE RAZOAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400).

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ALÉM DA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, HOUVE RAZOAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400).