Tribunal: STF
Processo: Rp 1059
Classe: Rp
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-09-16
Data de publicação: 1981-09-16

Ementa:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.842, DE 10 DE JUNHO DE
1980, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE NOVA GLORIA.
INCONSTITUCIONALIDADES NÃO VERIFICADAS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.842, DE 10 DE JUNHO DE
1980, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE NOVA GLORIA.
INCONSTITUCIONALIDADES NÃO VERIFICADAS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.