Tribunal: STF
Processo: RE 93393
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS CONTRA
AS QUAIS NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ORIGINANDO DANO DE
DIFICIL REPARAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL CONTRA DECISÕES JUDICIÁRIAS CONTRA
AS QUAIS NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ORIGINANDO DANO DE
DIFICIL REPARAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE PROSSIGA O JULGAMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA.