Tribunal: STF
Processo: HC 58997
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-21
Data de publicação: 1981-08-21

Ementa:
- Estupro. Representação hábil a justificar a ação penal pública. HC indeferido.

Inteiro teor:
- Estupro. Representação hábil a justificar a ação penal pública. HC indeferido.