Tribunal: STF
Processo: RE 92544
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE NÃO SE JULGOU O
MÉRITO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICE DO ART-308, III, DO
REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE NÃO SE JULGOU O
MÉRITO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICE DO ART-308, III, DO
REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80.