Tribunal: STF
Processo: RE 94135
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-29
Data de publicação: 1981-05-29

Ementa:
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA (CPP, ART-29). NÃO E CABIVEL, SE NÃO
HOUVE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART-43,
III, DO CPP, AO SER REJEITADA A QUEIXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA (CPP, ART-29). NÃO E CABIVEL, SE NÃO
HOUVE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART-43,
III, DO CPP, AO SER REJEITADA A QUEIXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.