Tribunal: STF
Processo: RHC 59280
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-06
Data de publicação: 1981-11-06

Ementa:
"HABEAS CORPUS".
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
NÃO E POSSIVEL TRANCAR INQUERITO POLICIAL QUE VISA A APURAR SE
OCORREU, OU NÃO, FATO QUE, EM TESE, SE APRESENTA COMO CRIME.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS".
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
NÃO E POSSIVEL TRANCAR INQUERITO POLICIAL QUE VISA A APURAR SE
OCORREU, OU NÃO, FATO QUE, EM TESE, SE APRESENTA COMO CRIME.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.