Tribunal: STF
Processo: AI 81752
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-05-05
Data de publicação: 1981-05-05

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ALCANCAR DECISÕES PRECEDENTES, QUE NÃO O
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ALCANCAR DECISÕES PRECEDENTES, QUE NÃO O
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.