Tribunal: STF
Processo: RE 91297
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-13
Data de publicação: 1981-03-13

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO, A CONSIDERAÇÃO DE QUE O PRAZO
PARA A SUA INTERPOSIÇÃO CORRIA NO PERIODO DAS FERIAS AO TEMPO NÃO
VIGIA A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
SUSCITADA.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO, A CONSIDERAÇÃO DE QUE O PRAZO
PARA A SUA INTERPOSIÇÃO CORRIA NO PERIODO DAS FERIAS AO TEMPO NÃO
VIGIA A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
SUSCITADA.