Tribunal: STF
Processo: RE 94207
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-12
Data de publicação: 1981-05-12

Ementa:
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. DELA NÃO ESTA ISENTA A
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA, SENDO LEGITIMA SUA EXIGÊNCIA APÓS A
CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. DELA NÃO ESTA ISENTA A
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA, SENDO LEGITIMA SUA EXIGÊNCIA APÓS A
CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.