Tribunal: STF
Processo: RE 95473
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-20
Data de publicação: 1981-11-20

Ementa:
ICM. CRÉDITO PRESUMIDO. AÇÃO ANULATORIA DE COBRANÇA FISCAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS (SUMULAS 282 E
356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM. CRÉDITO PRESUMIDO. AÇÃO ANULATORIA DE COBRANÇA FISCAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS (SUMULAS 282 E
356).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.