Tribunal: STF
Processo: AI 84590
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-15
Data de publicação: 1981-09-15

Ementa:
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 45, 46, 54 E 213 DA
LEI DE FALÊNCIAS E DOS ARTIGOS 47 E 289 DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 45, 46, 54 E 213 DA
LEI DE FALÊNCIAS E DOS ARTIGOS 47 E 289 DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.