Tribunal: STF
Processo: AI 83061
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-24
Data de publicação: 1981-11-24

Ementa:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. A MERA FIXAÇÃO DE VALOR E MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE AUTORIZAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS OBEDECE A DISPOSIÇÃO ESPECIFICA, E NÃO A GENERICA DO CPC.

Inteiro teor:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. A MERA FIXAÇÃO DE VALOR E MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE AUTORIZAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS OBEDECE A DISPOSIÇÃO ESPECIFICA, E NÃO A GENERICA DO CPC.