Tribunal: STF
Processo: RE 95006
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-22
Data de publicação: 1981-09-22

Ementa:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SUCUMBENCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SUCUMBENCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO FEDERAL.