Tribunal: STF
Processo: MS 20266
Classe: MS
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-02-11
Data de publicação: 1981-02-11

Ementa:
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A BEM DO SERVIÇO. ATO QUE, EM SI
MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, A
SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Inteiro teor:
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, A BEM DO SERVIÇO. ATO QUE, EM SI
MESMO, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, A
SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINARIAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.