Tribunal: STF
Processo: RE 93794
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-26
Data de publicação: 1981-05-26

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EM QUE ESSE RECURSO
E CABIVEL.
  EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES EM QUE ESSE RECURSO
E CABIVEL.
  EMBARGOS REJEITADOS.