Tribunal: STF
Processo: AI 85461
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-19
Data de publicação: 1981-12-19

Ementa:
ALIMENTOS. DESQUITE AMIGÁVEL. RENUNCIA. SÚMULA 379. - "NO ACORDO DE
DESQUITE NÃO SE ADMITE RENUNCIA AOS ALIMENTOS, QUE PODERAO SER
PLEITEADOS ULTERIORMENTE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS".
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ALIMENTOS. DESQUITE AMIGÁVEL. RENUNCIA. SÚMULA 379. - "NO ACORDO DE
DESQUITE NÃO SE ADMITE RENUNCIA AOS ALIMENTOS, QUE PODERAO SER
PLEITEADOS ULTERIORMENTE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS".
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.