Tribunal: STF
Processo: RHC 59030
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-30
Data de publicação: 1981-06-30

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVIAVEL O SEGUNDO PEDIDO, NA
INSTÂNCIA LOCAL, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DENEGATORIA DE OUTRA
CÂMARA DO MESMO TRIBUNAL.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVIAVEL O SEGUNDO PEDIDO, NA
INSTÂNCIA LOCAL, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DENEGATORIA DE OUTRA
CÂMARA DO MESMO TRIBUNAL.