Tribunal: STF
Processo: RHC 59416
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-27
Data de publicação: 1981-11-27

Ementa:
PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTANCIA QUE
NÃO AUTORIZA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI N. 5.941, DE 21.11.73.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
PRISÃO DECORRENTE DE PRONUNCIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTANCIA QUE
NÃO AUTORIZA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI N. 5.941, DE 21.11.73.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.