Tribunal: STF
Processo: RE 93397
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-13
Data de publicação: 1981-03-13

Ementa:
A CONTINUIDADE DE UMA SITUAÇÃO CONSIDERADA LEGITIMA, POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SE DESFIGURA PELO TRANSCURSO DO TEMPO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, POR OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
A CONTINUIDADE DE UMA SITUAÇÃO CONSIDERADA LEGITIMA, POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SE DESFIGURA PELO TRANSCURSO DO TEMPO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, POR OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.