Tribunal: STF
Processo: RE 94319
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-17
Data de publicação: 1981-11-17

Ementa:
PERMISSAO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. SUA
ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DE NULIDADE ABSOLUTA.
SÚMULA 346. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

Inteiro teor:
PERMISSAO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. SUA
ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DE NULIDADE ABSOLUTA.
SÚMULA 346. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.