Tribunal: STF
Processo: RHC 59154
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-01
Data de publicação: 1981-09-01

Ementa:
SENTENÇA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - E NULA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA DO PRESIDENTE DO JÚRI, SE FIXADA A PENA SEM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SENTENÇA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. - E NULA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA DO PRESIDENTE DO JÚRI, SE FIXADA A PENA SEM A DEVIDA
FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO.