Tribunal: STF
Processo: RE 94029
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-05
Data de publicação: 1981-06-05

Ementa:
- Embargos de declaração. Recebimento par fixar em 10% os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação.

Inteiro teor:
- Embargos de declaração. Recebimento par fixar em 10% os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação.