Tribunal: STF
Processo: RHC 58757
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-20
Data de publicação: 1981-03-20

Ementa:
Processual penal. Habeas corpus. Recurso ordinário.
Intempestividade.

Inteiro teor:
Processual penal. Habeas corpus. Recurso ordinário.
Intempestividade.