Tribunal: STF
Processo: RE 91059
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-13
Data de publicação: 1981-03-13

Ementa:
No regime de separação legal de bens, não se comunicam aqueles havidos para um dos cônjuges, por doação ou herança.
A Súmula 377 se aplica aos bens adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges.
RE não conhecido - Súmula 400 e 291.

Inteiro teor:
No regime de separação legal de bens, não se comunicam aqueles havidos para um dos cônjuges, por doação ou herança.
A Súmula 377 se aplica aos bens adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges.
RE não conhecido - Súmula 400 e 291.