Tribunal: STF
Processo: RE 89693
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-03
Data de publicação: 1981-11-03

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA.
COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DECRETA-LA. DESVIO DE PODER NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA.
COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DECRETA-LA. DESVIO DE PODER NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.