Tribunal: STF
Processo: RE 90427
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-24
Data de publicação: 1981-03-24

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE PESSOA
JURÍDICA PRIVADA, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER
PÚBLICO. CABIMENTO DO "WRIT". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE PESSOA
JURÍDICA PRIVADA, NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER
PÚBLICO. CABIMENTO DO "WRIT". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.