Tribunal: STF
Processo: AI 85090
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-10-20
Data de publicação: 1981-10-20

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CARGO POR LEI.
O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO CUJO
CARGO FOI EXTINTO POR LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CARGO POR LEI.
O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO CUJO
CARGO FOI EXTINTO POR LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 22.