Tribunal: STF
Processo: HC 58803
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-19
Data de publicação: 1981-05-19

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO CONCERNENTE A MEDIDA
DA PENA, E NÃO A SUA LEGALIDADE. MATÉRIA PROPRIA DA REVISÃO
CRIMINAL, JA INTENTADA PELO PACIENTE, E NÃO DE "HABEAS CORPUS".

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO CONCERNENTE A MEDIDA
DA PENA, E NÃO A SUA LEGALIDADE. MATÉRIA PROPRIA DA REVISÃO
CRIMINAL, JA INTENTADA PELO PACIENTE, E NÃO DE "HABEAS CORPUS".