Tribunal: STF
Processo: RE 93767
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-20
Data de publicação: 1981-02-20

Ementa:
INTIMAÇÃO.
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E
DE SEUS ADVOGADOS (PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 236 DO C.P.C.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
INTIMAÇÃO.
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E
DE SEUS ADVOGADOS (PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 236 DO C.P.C.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.