Tribunal: STF
Processo: AI 81659
Classe: AI
Órgão julgador: CLÓVIS RAMALHETE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-05-26
Data de publicação: 1981-05-26

Ementa:
COMPETÊNCIA, PRORROGAÇÃO. NA FALTA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
REGULARMENTE FORMALIZADA, PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE PROVE.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA, PRORROGAÇÃO. NA FALTA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
REGULARMENTE FORMALIZADA, PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE PROVE.