Tribunal: STF
Processo: RE 94829
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-08-18
Data de publicação: 1981-08-18

Ementa:
- COMPETÊNCIA. SE A REUNIÃO NÃO PARTICIPA DO PROCESSO COMO RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO
E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. SE A REUNIÃO NÃO PARTICIPA DO PROCESSO COMO RE,
ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO
E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.