Tribunal: STF
Processo: RE 94495
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-08-14
Data de publicação: 1981-08-14

Ementa:
- HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM QUANTIA IRRISORIA, QUE NÃO SE
CONFUNDE COM MODICIDADE. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 20, PARAGRAFO
3., DO C.P.C E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM QUANTIA IRRISORIA, QUE NÃO SE
CONFUNDE COM MODICIDADE. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 20, PARAGRAFO
3., DO C.P.C E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.