Tribunal: STF
Processo: RE 93302
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
- MÚTUO. MOEDA ESTRANGEIRA.
- Empréstimo com estipulação de pagamento em moeda estrangeira. Incidência do art. 2º, III e IV, do Decreto-lei nº 857/69. Validade do contrato. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- MÚTUO. MOEDA ESTRANGEIRA.
- Empréstimo com estipulação de pagamento em moeda estrangeira. Incidência do art. 2º, III e IV, do Decreto-lei nº 857/69. Validade do contrato. Recurso extraordinário não conhecido.