Tribunal: STF
Processo: RE 76959
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-03-17
Data de publicação: 1981-03-17

Ementa:
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART-119, III, C) DA
CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDENCIA.
3. NÃO-CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART-119, III, C) DA
CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDENCIA.
3. NÃO-CONHECIMENTO.