Tribunal: STF
Processo: RE 93634
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-03
Data de publicação: 1981-02-03

Ementa:
NÃO SE ENCONTRANDO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA REGRA JURÍDICA FEDERAL,
INVOCADA PELA RECORRENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM COMO
CONHECER DA IMPUGNAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO SE ENCONTRANDO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA REGRA JURÍDICA FEDERAL,
INVOCADA PELA RECORRENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM COMO
CONHECER DA IMPUGNAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.