Tribunal: STF
Processo: CJ 6302
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-06-24
Data de publicação: 1981-06-24

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, EIS QUE NÃO SE
COGITA DE DELITO MILITAR.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, EIS QUE NÃO SE
COGITA DE DELITO MILITAR.