Tribunal: STF
Processo: RE 93609
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
LOTERIA ESPORTIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DO APOSTADOR CONTRA O DEVEDOR.
MATÉRIA PRELIMINAR SUPERADA PELO DESENVOLVIMENTO DA CAUSA. MATÉRIA
RESTANTE NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
LOTERIA ESPORTIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DO APOSTADOR CONTRA O DEVEDOR.
MATÉRIA PRELIMINAR SUPERADA PELO DESENVOLVIMENTO DA CAUSA. MATÉRIA
RESTANTE NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.