Tribunal: STF
Processo: AI 84465
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-16
Data de publicação: 1981-10-16

Ementa:
Recurso Extraordinário.
Aplicação da súmula 400.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Recurso Extraordinário.
Aplicação da súmula 400.
Agravo regimental a que se nega provimento.