Tribunal: STF
Processo: RE 93481
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-04
Data de publicação: 1981-12-04

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.