Tribunal: STF
Processo: RE 92787
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-13
Data de publicação: 1981-02-13

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE.
A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA NULIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEM
ARGUIR ESSA NULIDADE, NÃO CONVALIDA O PROCESSO EM SUA FASE
COGNITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE.
A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO NA NULIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEM
ARGUIR ESSA NULIDADE, NÃO CONVALIDA O PROCESSO EM SUA FASE
COGNITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.