Tribunal: STF
Processo: RE 93991
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-04
Data de publicação: 1981-09-04

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO DE VEICULOS. MULTA POR INFRAÇÃO AS REGRAS
DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO. A FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA IMPEDE
A RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENCA (ART. 110 DA LEI N. 5.108, DE
21.9.1966, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO)

Inteiro teor:
- ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO DE VEICULOS. MULTA POR INFRAÇÃO AS REGRAS
DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO. A FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA IMPEDE
A RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENCA (ART. 110 DA LEI N. 5.108, DE
21.9.1966, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO)