Tribunal: STF
Processo: RE 93086
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-04
Data de publicação: 1981-09-04

Ementa:
CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO DEPENDE DE PREVIA
INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR, NA
FORMA DO DECRETO-LEI N. 745/69, A RESCISAO DA PROMESSA DE VENDA NÃO
INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

Inteiro teor:
CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO DEPENDE DE PREVIA
INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR, NA
FORMA DO DECRETO-LEI N. 745/69, A RESCISAO DA PROMESSA DE VENDA NÃO
INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.