Tribunal: STF
Processo: RE 94919
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-08-25
Data de publicação: 1981-08-25

Ementa:
- RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVADO O OBSTACULO JUDICIAL, O
PRAZO PARA RECURSO PODE SER DEVOLVIDO NEM SE INTERROMPE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVADO O OBSTACULO JUDICIAL, O
PRAZO PARA RECURSO PODE SER DEVOLVIDO NEM SE INTERROMPE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.