Tribunal: STF
Processo: RE 93988
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-04-29
Data de publicação: 1981-04-29

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO DE CONFORMIDADE COM AS
SUMULAS 282, 356 E 291.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO DE CONFORMIDADE COM AS
SUMULAS 282, 356 E 291.