Tribunal: STF
Processo: RE 92817
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-03
Data de publicação: 1981-02-03

Ementa:
NOTA PROMISSORIA. FALTA DE REGISTRO DO ENDOSSO, NÃO SUJEITO A PRAZO.
EXIGÊNCIA, POREM, SUPRIMIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.700, DE 18.10.79.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA ALINEA "D", MAS NÃO PROVIDO.
PRECEDENTE: RE 91.592-3.

Inteiro teor:
NOTA PROMISSORIA. FALTA DE REGISTRO DO ENDOSSO, NÃO SUJEITO A PRAZO.
EXIGÊNCIA, POREM, SUPRIMIDA PELO DECRETO-LEI N. 1.700, DE 18.10.79.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA ALINEA "D", MAS NÃO PROVIDO.
PRECEDENTE: RE 91.592-3.