Tribunal: STF
Processo: HC 58672
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-27
Data de publicação: 1981-02-27

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. Instrução criminal. Nulidade. Inexistência, no caso, de nulidade absoluta e impossibilidade de proclamar a relativa, por ausência de demonstração de prejuízo.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. Instrução criminal. Nulidade. Inexistência, no caso, de nulidade absoluta e impossibilidade de proclamar a relativa, por ausência de demonstração de prejuízo.