Tribunal: STF
Processo: AI 85271
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-11
Data de publicação: 1981-12-11

Ementa:
ICM. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. - DISTINÇÃO ENTRE O DIFERIMENTO E A
ISENÇÃO DO ICM, PARA EFEITO DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. ISENÇÃO. DIFERIMENTO. - DISTINÇÃO ENTRE O DIFERIMENTO E A
ISENÇÃO DO ICM, PARA EFEITO DE CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.