Tribunal: STF
Processo: RE 93718
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-04-10
Data de publicação: 1981-04-10

Ementa:
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO A
NEGATIVA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUEM NÃO REUNE
OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DESSE BENEFICIO.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PETIÇÃO A
NEGATIVA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUEM NÃO REUNE
OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DESSE BENEFICIO.
RE NÃO CONHECIDO.