Tribunal: STF
Processo: Rp 1077
Classe: Rp
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-02-26
Data de publicação: 1981-02-26

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2. DA LEI 383, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LIMINAR DEFERIDA.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART-2. DA LEI 383, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 1980, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LIMINAR DEFERIDA.