Tribunal: STF
Processo: AI 83091
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-23
Data de publicação: 1981-06-23

Ementa:
MATÉRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E SALARIO COMPLESSIVO.
INEXISTÊNCIA DE TEMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E
356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
MATÉRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E SALARIO COMPLESSIVO.
INEXISTÊNCIA DE TEMA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E
356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.