Tribunal: STF
Processo: RE 94145
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-05
Data de publicação: 1981-05-05

Ementa:
- AÇÃO CONSIGNATORIA. IMPROCEDENCIA PELA LEGITIMIDADE DA RECUSA EM
RECEBER.
RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 279.

Inteiro teor:
- AÇÃO CONSIGNATORIA. IMPROCEDENCIA PELA LEGITIMIDADE DA RECUSA EM
RECEBER.
RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 279.