Tribunal: STF
Processo: RHC 59527
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-11
Data de publicação: 1981-12-11

Ementa:
- CRIME DE ESTELIONATO.
- O crime de estelionato é de ação pública incondicionada. Inconsistência da alegação de que as vítimas decaíram do direito de representação. "Habeas corpus" indeferido. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
- CRIME DE ESTELIONATO.
- O crime de estelionato é de ação pública incondicionada. Inconsistência da alegação de que as vítimas decaíram do direito de representação. "Habeas corpus" indeferido. Recurso desprovido.