Tribunal: STF
Processo: AI 84826
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-10-20
Data de publicação: 1981-10-20

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICM - CRÉDITO FISCAL -
MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO INVIAVEL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICM - CRÉDITO FISCAL -
MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO INVIAVEL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.