Tribunal: STF
Processo: RE 86417
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-05-26
Data de publicação: 1981-05-26

Ementa:
ICM - NÃO INCIDE ESSE TRIBUTO SOBRE OS BENS DE CAPITAL, PORQUE NÃO
SE DESTINAM A REVENDA.
E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ICM - NÃO INCIDE ESSE TRIBUTO SOBRE OS BENS DE CAPITAL, PORQUE NÃO
SE DESTINAM A REVENDA.
E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.