Tribunal: STF
Processo: RHC 58818
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-04-28
Data de publicação: 1981-04-28

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRAZO DE RECURSO. PUBLICADA A
DECISÃO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO DE RECURSO COMECA NA SEGUNDA-FEIRA,
COM INCLUSAO DESTE DIA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRAZO DE RECURSO. PUBLICADA A
DECISÃO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO DE RECURSO COMECA NA SEGUNDA-FEIRA,
COM INCLUSAO DESTE DIA.