Tribunal: STF
Processo: AI 83575
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-25
Data de publicação: 1981-08-25

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.