Tribunal: STF
Processo: RE 92093
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-11
Data de publicação: 1981-12-11

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. SÚMULA 229. -
PERMANECE VALIDA A SÚMULA 229, AINDA SOB A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO
ACIDENTARIA POSTERIOR AQUELA DA SUA FORMULAÇÃO E REFERENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. SÚMULA 229. -
PERMANECE VALIDA A SÚMULA 229, AINDA SOB A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO
ACIDENTARIA POSTERIOR AQUELA DA SUA FORMULAÇÃO E REFERENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.