Tribunal: STF
Processo: HC 58847
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-06-30
Data de publicação: 1981-06-30

Ementa:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO, COM VISTAS AO AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO, COM VISTAS AO AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.