Tribunal: STF
Processo: RHC 58808
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-04-10
Data de publicação: 1981-04-10

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. PRISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA NOS ARTS.34, INC.III
E 35 DA LEI DE FALÊNCIAS, EM VIRTUDE DE HAVER O FALIDO SE AUSENTADO
DA COMARCA, PARA LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. PRISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA NOS ARTS.34, INC.III
E 35 DA LEI DE FALÊNCIAS, EM VIRTUDE DE HAVER O FALIDO SE AUSENTADO
DA COMARCA, PARA LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO DE "HABEAS
CORPUS" IMPROVIDO.