Tribunal: STF
Processo: RE 94079
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-06-16
Data de publicação: 1981-06-16

Ementa:
PRESCRIÇÃO. A DECISÃO QUE APLICA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O PRAZO
DA PENA CRIMINAL EM CONCRETO, E RAZOAVEL, E ASSIM, NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 400, NÃO JUSTIFICA O APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. A DECISÃO QUE APLICA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O PRAZO
DA PENA CRIMINAL EM CONCRETO, E RAZOAVEL, E ASSIM, NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 400, NÃO JUSTIFICA O APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.