Tribunal: STF
Processo: AI 81979
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-07
Data de publicação: 1981-02-07

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR QUANTO A DECISÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A INTERPRETAR O DIREITO
LOCAL (SUMULAS 280 E 282).

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR QUANTO A DECISÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A INTERPRETAR O DIREITO
LOCAL (SUMULAS 280 E 282).