Tribunal: STF
Processo: RE 94446
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-08-04
Data de publicação: 1981-08-04

Ementa:
I.P.I. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 155 DO DECRETO N.
56.791/65. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO A VISTA DO PARAGRAFO 1. DO
MESMO ART. 155. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.P.I. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 155 DO DECRETO N.
56.791/65. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO A VISTA DO PARAGRAFO 1. DO
MESMO ART. 155. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.