Tribunal: STF
Processo: RHC 58649
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-03-10
Data de publicação: 1981-03-10

Ementa:
HABEAS CORPUS - JÚRI - CONDENAÇÃO - PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO -
PRISÃO DO RÉU.
O BENEFICIO PREVISTO NO ART-594 DO C.P.P. (REDAÇÃO DA LEI N.
5.941/73) NÃO SE ESTENDE AOS CASOS DE PROTESTO POR NOVO JÚRI.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - JÚRI - CONDENAÇÃO - PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO -
PRISÃO DO RÉU.
O BENEFICIO PREVISTO NO ART-594 DO C.P.P. (REDAÇÃO DA LEI N.
5.941/73) NÃO SE ESTENDE AOS CASOS DE PROTESTO POR NOVO JÚRI.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.