Tribunal: STF
Processo: RHC 59240
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-25
Data de publicação: 1981-09-25

Ementa:
- PENAL. ENTORPECENTES. EXAME PERICIAL REALIZADO APÓS A DENUNCIA.
IRREGULARIDADE QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA.

Inteiro teor:
- PENAL. ENTORPECENTES. EXAME PERICIAL REALIZADO APÓS A DENUNCIA.
IRREGULARIDADE QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA.