Tribunal: STF
Processo: RHC 59108
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-21
Data de publicação: 1981-08-21

Ementa:
- RHC. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL.
CRIME IMPOSSIVEL. ARGÜIÇÃO IMPERTINENTE.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- RHC. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL.
CRIME IMPOSSIVEL. ARGÜIÇÃO IMPERTINENTE.
RHC IMPROVIDO.