Tribunal: STF
Processo: RE 93029
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-19
Data de publicação: 1981-05-19

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS SOBRE DEPOSITO PREVIO. INCIDENCIA DO ART-308,
VI, DO REGIMENTO INTERNO DE 1970. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS SOBRE DEPOSITO PREVIO. INCIDENCIA DO ART-308,
VI, DO REGIMENTO INTERNO DE 1970. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.