Tribunal: STF
Processo: RE 83166
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-03-19
Data de publicação: 1981-03-19

Ementa:
Embargos de divergência. Sua inadmissibilidade, eis que não se acha configurada a divergência em relação a determinado fundamento do acórdão embargado. Não conhecido, por decisão unânime.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Sua inadmissibilidade, eis que não se acha configurada a divergência em relação a determinado fundamento do acórdão embargado. Não conhecido, por decisão unânime.