Tribunal: STF
Processo: AI 82212
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-13
Data de publicação: 1981-03-13

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA.
-INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PAR-2 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, UMA
VEZ QUE A QUESTÃO DIZ RESPEITO A VIOLAÇÃO, OU NÃO, DE TEXTOS LEGAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA.
-INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PAR-2 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, UMA
VEZ QUE A QUESTÃO DIZ RESPEITO A VIOLAÇÃO, OU NÃO, DE TEXTOS LEGAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.