Tribunal: STF
Processo: RE 93153
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-02
Data de publicação: 1981-10-02

Ementa:
CIVIL. REGIME DE BENS NO CASAMENTO. NO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE
BENS, NÃO SE COMUNICAM OS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DA VENDA DE BENS
ANTERIORES AO CASAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377.

Inteiro teor:
CIVIL. REGIME DE BENS NO CASAMENTO. NO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE
BENS, NÃO SE COMUNICAM OS ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DA VENDA DE BENS
ANTERIORES AO CASAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377.