Tribunal: STF
Processo: AI 85696
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-04
Data de publicação: 1981-12-04

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVIDA FISCAL -
PRESCRIÇÃO PELA PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVIDA FISCAL -
PRESCRIÇÃO PELA PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.