Tribunal: STF
Processo: RE 74845
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-08-14
Data de publicação: 1981-08-14

Ementa:
- O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, SE PUBLICADA EM AUDIENCIA A
SENTENÇA, E DE SER CONTADO A PARTIR, INCLUSIVE, DO DIA SEGUINTE AO
DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, SE PUBLICADA EM AUDIENCIA A
SENTENÇA, E DE SER CONTADO A PARTIR, INCLUSIVE, DO DIA SEGUINTE AO
DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO.
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.