Tribunal: STF
Processo: RHC 58587
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-03
Data de publicação: 1981-02-03

Ementa:
COMERCIAL. Falência. Inquérito judicial. O prazo de cinco dias, marcado no art.106 da Lei de Falências, e peremptório e contínuo e Independe de despacho de abertura e de publicação, seguindo-se automaticamente ao do art. 105.

Inteiro teor:
COMERCIAL. Falência. Inquérito judicial. O prazo de cinco dias, marcado no art.106 da Lei de Falências, e peremptório e contínuo e Independe de despacho de abertura e de publicação, seguindo-se automaticamente ao do art. 105.