Tribunal: STF
Processo: RE 84069
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-25
Data de publicação: 1981-09-25

Ementa:
- SE A LOCAÇÃO E REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE
1934, O LOCATARIO NÃO TEM O PODER JURÍDICO DE PURGAR A MORA. SÚMULA
N. 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- SE A LOCAÇÃO E REGIDA PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE
1934, O LOCATARIO NÃO TEM O PODER JURÍDICO DE PURGAR A MORA. SÚMULA
N. 123 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.