Tribunal: STF
Processo: RHC 59043
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-06-30
Data de publicação: 1981-06-30

Ementa:
CITAÇÃO-EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO EM UM DOS ENDERECOS.NULIDADE.
INJUSTIÇADO E O CHAMAMENTO POR EDITAL QUANDO O CITANDO DEIXOU DE SER
PROCURADO EM ENDERECO OUTRO IGUALMENTE REGISTRADO NOS AUTOS. RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO-EDITAL. RÉU NÃO PROCURADO EM UM DOS ENDERECOS.NULIDADE.
INJUSTIÇADO E O CHAMAMENTO POR EDITAL QUANDO O CITANDO DEIXOU DE SER
PROCURADO EM ENDERECO OUTRO IGUALMENTE REGISTRADO NOS AUTOS. RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.