Tribunal: STF
Processo: RE 93993
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-05
Data de publicação: 1981-05-05

Ementa:
ISS. Incidência exclusiva desse imposto sobre serviços de composição gráfica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
ISS. Incidência exclusiva desse imposto sobre serviços de composição gráfica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. RE conhecido e provido.