Tribunal: STF
Processo: RE 94932
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-11
Data de publicação: 1981-09-11

Ementa:
ICM SOBRE SAL MARINHO. PRODUTO MINERAL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA, SUJEITO A IMPOSTO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 21, INC.
IX, DA LEI MAGNA; ESTA EXCLUIDO DA INCIDENCIA DO ICM. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ICM SOBRE SAL MARINHO. PRODUTO MINERAL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA, SUJEITO A IMPOSTO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 21, INC.
IX, DA LEI MAGNA; ESTA EXCLUIDO DA INCIDENCIA DO ICM. RECURSO NÃO
CONHECIDO.