Tribunal: STF
Processo: RE 93967
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-21
Data de publicação: 1981-08-21

Ementa:
- VÍCIO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL,
EM MATÉRIA TRABALHISTA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- VÍCIO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL,
EM MATÉRIA TRABALHISTA, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A
INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
RE NÃO CONHECIDO.