Tribunal: STF
Processo: AI 80550
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO EXTERIOR.
LEGALIDADE DA DIMINUIÇÃO, EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR. INOCORRENCIA DE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO EXTERIOR.
LEGALIDADE DA DIMINUIÇÃO, EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR. INOCORRENCIA DE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.