Tribunal: STF
Processo: RE 94777
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-14
Data de publicação: 1981-08-14

Ementa:
- COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AQUELA CRIADA POR LEI, NÃO BASTANDO PARA
CARACTERIZA-LA COMO TAL A SIMPLES PRESENCA DE CAPITAL PÚBLICO (LEI
N. 6.404, DE 15.12.76, ART. 236).

Inteiro teor:
- COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AQUELA CRIADA POR LEI, NÃO BASTANDO PARA
CARACTERIZA-LA COMO TAL A SIMPLES PRESENCA DE CAPITAL PÚBLICO (LEI
N. 6.404, DE 15.12.76, ART. 236).