Tribunal: STF
Processo: RHC 59517
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-17
Data de publicação: 1981-12-17

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS VARIAS.
IMPROCEDENCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO
LEGAL. NULIDADE IRRECONHECIVEL NO CASO DOS AUTOS.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS VARIAS.
IMPROCEDENCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO
LEGAL. NULIDADE IRRECONHECIVEL NO CASO DOS AUTOS.