Tribunal: STF
Processo: RHC 58977
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-16
Data de publicação: 1981-06-16

Ementa:
DELITO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 106
DA LEI DE FALÊNCIAS). INOCORRENCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO.
JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
DELITO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 106
DA LEI DE FALÊNCIAS). INOCORRENCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO.
JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.