Tribunal: STF
Processo: RHC 59157
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-06
Data de publicação: 1981-10-06

Ementa:
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA. INOCORRENTE
CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Inteiro teor:
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA. INOCORRENTE
CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.