Tribunal: STF
Processo: RE 94892
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-22
Data de publicação: 1981-09-22

Ementa:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONCEDIDA SOB O EUFEMISMO DE ENQUADRAMENTO NÃO
PODE SUBSISTIR, POR INFRINGENCIA DOS ARTS. 153, PARAGRAFO 2., E 85,
I, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONCEDIDA SOB O EUFEMISMO DE ENQUADRAMENTO NÃO
PODE SUBSISTIR, POR INFRINGENCIA DOS ARTS. 153, PARAGRAFO 2., E 85,
I, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.