Tribunal: STF
Processo: HC 59278
Classe: HC
Órgão julgador: CLÓVIS RAMALHETE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-17
Data de publicação: 1981-11-17

Ementa:
Nulidade do processo a partir da irregular citação edital quando o endereço do paciente constava dos autos. Insuficiência da defesa apresentada por defensor designado.
Concessão da ordem de "Habeas Corpus" originário.

Inteiro teor:
Nulidade do processo a partir da irregular citação edital quando o endereço do paciente constava dos autos. Insuficiência da defesa apresentada por defensor designado.
Concessão da ordem de "Habeas Corpus" originário.