Tribunal: STF
Processo: RHC 59166
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-04
Data de publicação: 1981-09-04

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA DEFICIÊNCIA DA
DEFESA DATIVA. IMPROCEDENCIA.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA DEFICIÊNCIA DA
DEFESA DATIVA. IMPROCEDENCIA.