Tribunal: STF
Processo: RE 87157
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-07-01
Data de publicação: 1981-07-01

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. Embargos de divergência. Descabimento dos que discutem matéria estranha aos seus limites específicos.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. Embargos de divergência. Descabimento dos que discutem matéria estranha aos seus limites específicos.