Tribunal: STF
Processo: RE 93825
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-04-07
Data de publicação: 1981-04-07

Ementa:
- NÃO IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO A DEFESA O PROVIMENTO DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PREJUDICA O DA DEFESA, POR SUA NATUREZA.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- NÃO IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO A DEFESA O PROVIMENTO DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PREJUDICA O DA DEFESA, POR SUA NATUREZA.
RE NÃO CONHECIDO.