Tribunal: STF
Processo: RHC 58771
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-04-28
Data de publicação: 1981-04-28

Ementa:
CRIMES FALIMENTAR E COMUM. PRECEDENCIA DO CRIME COMUM. CASO EM QUE
NÃO HÁ A ABSORÇÃO DO CRIME COMUM PELO CRIME FALIMENTAR. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIMES FALIMENTAR E COMUM. PRECEDENCIA DO CRIME COMUM. CASO EM QUE
NÃO HÁ A ABSORÇÃO DO CRIME COMUM PELO CRIME FALIMENTAR. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.