Tribunal: STF
Processo: AI 81857
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-24
Data de publicação: 1981-02-24

Ementa:
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA, POR
NÃO SER O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA, POR
NÃO SER O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.