Tribunal: STF
Processo: HC 58726
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-12
Data de publicação: 1981-05-12

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. SUA APELAÇÃO NÃO PODIA DEIXAR DE TER
SIDO CONHECIDA, COMO, POR UM LAPSO, OCORREU. CONCESSÃO PARCIAL DA
ORDEM.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. SUA APELAÇÃO NÃO PODIA DEIXAR DE TER
SIDO CONHECIDA, COMO, POR UM LAPSO, OCORREU. CONCESSÃO PARCIAL DA
ORDEM.