Tribunal: STF
Processo: HC 58908
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-06-10
Data de publicação: 1981-06-10

Ementa:
Expulsão de estrangeiro. Decreto baseado no Dec.-lei n. 941/69. Filho brasileiro não dependente do alienígena. Legitimidade da prisão e inexistência de excesso de prazo. Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Expulsão de estrangeiro. Decreto baseado no Dec.-lei n. 941/69. Filho brasileiro não dependente do alienígena. Legitimidade da prisão e inexistência de excesso de prazo. Habeas corpus indeferido.