Tribunal: STF
Processo: HC 58986
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-15
Data de publicação: 1981-12-15

Ementa:
"HABEAS CORPUS". FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 42 DO CP). -
NULA E A DECISÃO CONDENATÓRIA QUE AO FIXAR A PENA ACIMA DO MINIMO
LEGAL, OMITE-SE DA PERTINENTE MOTIVAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 42 DO CP.
"HABEAS CORPUS" CONCEDIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 42 DO CP). -
NULA E A DECISÃO CONDENATÓRIA QUE AO FIXAR A PENA ACIMA DO MINIMO
LEGAL, OMITE-SE DA PERTINENTE MOTIVAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 42 DO CP.
"HABEAS CORPUS" CONCEDIDO, EM PARTE.