Tribunal: STF
Processo: RHC 59192
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-10-06
Data de publicação: 1981-10-06

Ementa:
DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL._AS ESPÉCIES CRIMINAIS ARTICULADAS NA
DENUNCIA DESAUTORIZAM A INTENÇÃO DE TRANCAR O INQUERITO POLICIAL
SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL._AS ESPÉCIES CRIMINAIS ARTICULADAS NA
DENUNCIA DESAUTORIZAM A INTENÇÃO DE TRANCAR O INQUERITO POLICIAL
SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.