Tribunal: STF
Processo: AI 85813
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-11
Data de publicação: 1981-12-11

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O SEU CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O SEU CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.