Tribunal: STF
Processo: HC 59083
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-08-25
Data de publicação: 1981-08-25

Ementa:
- HABEAS CORPUS - CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INTERNAMENTO. PARA
COMPLEMENTAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA - LEGALIDADE DA MEDIDA (ART.
150 DO CPP, C.C. ART. 20 DA LEI N. 6.368/76).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS - CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - INTERNAMENTO. PARA
COMPLEMENTAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA - LEGALIDADE DA MEDIDA (ART.
150 DO CPP, C.C. ART. 20 DA LEI N. 6.368/76).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.