Tribunal: STF
Processo: RE 93469
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-04-07
Data de publicação: 1981-04-07

Ementa:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO PREQUESTIONADO O
TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO. SUMULAS 282 E 356.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO PREQUESTIONADO O
TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO. SUMULAS 282 E 356.