Tribunal: STF
Processo: AI 81101
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-05
Data de publicação: 1981-05-05

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL ANTE OS OBICES DOS INCS. IV, LETRA
D, E VIII, DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL ANTE OS OBICES DOS INCS. IV, LETRA
D, E VIII, DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEITO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.