Tribunal: STF
Processo: AI 83120
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA, DO ART. 533 DO
C.P.C.E DO ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA, DO ART. 533 DO
C.P.C.E DO ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.