Tribunal: STF
Processo: AR 1042
Classe: AR
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-11-04
Data de publicação: 1981-11-04

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 249. - E INCOMPETENTE O
STF PARA A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO NÃO TIVER APRECIADO A QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 249. - E INCOMPETENTE O
STF PARA A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO NÃO TIVER APRECIADO A QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.