Tribunal: STF
Processo: AI 83032
Classe: AI
Órgão julgador: CLÓVIS RAMALHETE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-10
Data de publicação: 1981-11-10

Ementa:
EMENTA : - CRIMINAL - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO
QUE VERSA DELITO CUJA PENA COMINADA SEJA A DE DETENÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
EMENTA : - CRIMINAL - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO
QUE VERSA DELITO CUJA PENA COMINADA SEJA A DE DETENÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.