Tribunal: STF
Processo: RE 93693
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-26
Data de publicação: 1981-05-26

Ementa:
Taxa de Melhoramento dos Portos. Importação de país membro da ALALC. Inexistência de regimes aduaneiros diversos. Precedentes: RE's 89.381, 92.988 e 93.594. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Taxa de Melhoramento dos Portos. Importação de país membro da ALALC. Inexistência de regimes aduaneiros diversos. Precedentes: RE's 89.381, 92.988 e 93.594. Recurso extraordinário conhecido e provido.