Tribunal: STF
Processo: RE 94983
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-09
Data de publicação: 1981-10-09

Ementa:
Direito de obter certidão de parecer lançado em processo administrativo, a fim de orientar clientes. Inexistência de afronta ao art. 153, § 35, da Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Direito de obter certidão de parecer lançado em processo administrativo, a fim de orientar clientes. Inexistência de afronta ao art. 153, § 35, da Constituição Federal.
Recurso extraordinário não conhecido.