Tribunal: STF
Processo: RE 94715
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-25
Data de publicação: 1981-08-25

Ementa:
E NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO INOBSERVADO O
PRAZO DO PARAGRAFO 1. DO ART. 552 DO CPC. PRECEDENTE RE 84.834 - RJ
(DJ 8.7.1976).
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
E NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO INOBSERVADO O
PRAZO DO PARAGRAFO 1. DO ART. 552 DO CPC. PRECEDENTE RE 84.834 - RJ
(DJ 8.7.1976).
RE CONHECIDO E PROVIDO.