Tribunal: STF
Processo: RE 94973
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-22
Data de publicação: 1981-09-22

Ementa:
- E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO, POR CARTA, PRODUZ EFEITO JURÍDICO A
PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO, POR CARTA, PRODUZ EFEITO JURÍDICO A
PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.