Tribunal: STF
Processo: RE 94872
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-22
Data de publicação: 1981-09-22

Ementa:
SERVIÇO PÚBLICO.
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FUNERARIO MEDIANTE CONCESSÃO SOB O REGIME DE
EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVIÇO PÚBLICO.
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FUNERARIO MEDIANTE CONCESSÃO SOB O REGIME DE
EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.