Tribunal: STF
Processo: AI 81107
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-12
Data de publicação: 1981-05-12

Ementa:
REMISSAO FISCAL. ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A VISTA DO ART-308, VIII, DO REGIMENTO
INTERNO DE 1970, E DAS SUMULAS 284 E 285. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
REMISSAO FISCAL. ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A VISTA DO ART-308, VIII, DO REGIMENTO
INTERNO DE 1970, E DAS SUMULAS 284 E 285. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.