Tribunal: STF
Processo: AI 84447
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-11
Data de publicação: 1981-09-11

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PORQUE DEMONSTRADO QUE O ACÓRDÃO
RESCINDENDO VIOLOU DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 896 DA CLT.
NENHUM TEMA CONSTITUCIONAL FOI DEBATIDO OU PREQUESTIONADO.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PORQUE DEMONSTRADO QUE O ACÓRDÃO
RESCINDENDO VIOLOU DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 896 DA CLT.
NENHUM TEMA CONSTITUCIONAL FOI DEBATIDO OU PREQUESTIONADO.
AGRG IMPROVIDO.