Tribunal: STF
Processo: HC 58652
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-03-24
Data de publicação: 1981-03-24

Ementa:
HABEAS CORPUS - POLICIAL CIVIL - PRATICA DE CRIME, EM CO-AUTORIA COM
POLICIAL MILITAR, QUE NÃO SE TIPIFICA COMO DE NATUREZA MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O EFEITO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - POLICIAL CIVIL - PRATICA DE CRIME, EM CO-AUTORIA COM
POLICIAL MILITAR, QUE NÃO SE TIPIFICA COMO DE NATUREZA MILITAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O EFEITO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.