Tribunal: STF
Processo: AR 1061
Classe: AR
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-04-29
Data de publicação: 1981-04-29

Ementa:
Processual civil. Ação rescisória. Prazo de decadência. Não aproveita ao prazo o lapso de tempo decorrido entre o teórico trânsito em julgado do acórdão rescindendo e o despacho que inadmitiu embargos de divergência, por incabíveis.

Inteiro teor:
Processual civil. Ação rescisória. Prazo de decadência. Não aproveita ao prazo o lapso de tempo decorrido entre o teórico trânsito em julgado do acórdão rescindendo e o despacho que inadmitiu embargos de divergência, por incabíveis.