Tribunal: STF
Processo: RE 94457
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-09
Data de publicação: 1981-06-09

Ementa:
- ICM. ISENÇÃO. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356, E 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM. ISENÇÃO. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356, E 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.