Tribunal: STF
Processo: AI 82765
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-18
Data de publicação: 1981-09-18

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA EXCLUIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SALVO O CASO DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO OU DE ACOLHIMENTO DE
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA EXCLUIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
SALVO O CASO DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO OU DE ACOLHIMENTO DE
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.