Tribunal: STF
Processo: RE 94718
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-08-18
Data de publicação: 1981-08-18

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. - A PARTIR DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI NO PERIODO DE FERIAS COLETIVAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. - A PARTIR DA LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI NO PERIODO DE FERIAS COLETIVAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.