Tribunal: STF
Processo: MS 20272
Classe: MS
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-02-11
Data de publicação: 1981-02-11

Ementa:
CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO
REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO
REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.