Tribunal: STF
Processo: RE 94181
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-19
Data de publicação: 1981-06-19

Ementa:
MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINARIA VISANDO BENEFICIO LEGAL. PRESCRIÇÃO
DO DIREITO DE AÇÃO. AINDA QUE INEXISTENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO
TERIA PROCEDENCIA, ANTE A SÚMULA 51.

Inteiro teor:
MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINARIA VISANDO BENEFICIO LEGAL. PRESCRIÇÃO
DO DIREITO DE AÇÃO. AINDA QUE INEXISTENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO
TERIA PROCEDENCIA, ANTE A SÚMULA 51.