Tribunal: STF
Processo: RE 92988
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-24
Data de publicação: 1981-03-24

Ementa:
Taxa de Melhoramento dos Portos. Importação de país membro da ALALC. Inexistência de regimes aduaneiros diversos. Precedentes: RE 89.381, DJ de 21.12.79, e RE-93.594, DJ de 13.02.61. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Taxa de Melhoramento dos Portos. Importação de país membro da ALALC. Inexistência de regimes aduaneiros diversos. Precedentes: RE 89.381, DJ de 21.12.79, e RE-93.594, DJ de 13.02.61. Recurso extraordinário conhecido e provido.