Tribunal: STF
Processo: RE 95611
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-04
Data de publicação: 1981-12-04

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE OS JULGA PROCEDENTES, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA O PROMISSARIO COMPRADOR NÃO TENHA SEU
DOCUMENTO REGISTRADO, ESTA NA POSSE DO IMÓVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE OS JULGA PROCEDENTES, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA O PROMISSARIO COMPRADOR NÃO TENHA SEU
DOCUMENTO REGISTRADO, ESTA NA POSSE DO IMÓVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.