Tribunal: STF
Processo: HC 58972
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-16
Data de publicação: 1981-06-16

Ementa:
-HABEAS CORPUS.
- NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL A SER DECRETADA, UMA VEZ QUE, NO CASO,
OCORREM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 563 E 566 DO C.P.P.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
-HABEAS CORPUS.
- NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL A SER DECRETADA, UMA VEZ QUE, NO CASO,
OCORREM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 563 E 566 DO C.P.P.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.