Tribunal: STF
Processo: RE 95007
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-13
Data de publicação: 1981-11-13

Ementa:
OBRIGAÇÃO DE FAZER, TRANSFORMADA, A PEDIDO DO DEVEDOR, EM PAGAMENTO
EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO REEXAMINA MATÉRIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
OBRIGAÇÃO DE FAZER, TRANSFORMADA, A PEDIDO DO DEVEDOR, EM PAGAMENTO
EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO REEXAMINA MATÉRIA DE FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.