Tribunal: STF
Processo: HC 58442
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-27
Data de publicação: 1981-02-27

Ementa:
Júri. Apelação do representante do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, “a” e "d", do Código de Processo Penal. Procedência, para exame, no caso, da alegação com base na letra d. Pedido de habeas corpus deferido.

Inteiro teor:
Júri. Apelação do representante do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, “a” e "d", do Código de Processo Penal. Procedência, para exame, no caso, da alegação com base na letra d. Pedido de habeas corpus deferido.