Tribunal: STF
Processo: CJ 6310
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-09-03
Data de publicação: 1981-09-03

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO ALHEIO
(ART. 163 DO CÓDIGO PENAL), E NÃO O COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART. 202 DO CÓDIGO PENAL), CONSOANTE A
DENUNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO ALHEIO
(ART. 163 DO CÓDIGO PENAL), E NÃO O COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART. 202 DO CÓDIGO PENAL), CONSOANTE A
DENUNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL