Tribunal: STF
Processo: AI 81792
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-20
Data de publicação: 1981-03-20

Ementa:
LITIGIO DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MENCIONADAS NO  ART-110 DA
CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO  DO  ART-308, IV, B, DO REGIMENTO INTERNO   DE
1970, AUSENTE HIPÓTESE RESSALVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
LITIGIO DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MENCIONADAS NO  ART-110 DA
CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO  DO  ART-308, IV, B, DO REGIMENTO INTERNO   DE
1970, AUSENTE HIPÓTESE RESSALVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.