Tribunal: STF
Processo: RE 92541
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-13
Data de publicação: 1981-03-13

Ementa:
IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA SITUADA EM
BRASILIA, VENDIDO A OCUPANTE. OPÇÃO DE COMPRA QUANDO JA EM VIGOR O
DECRETO-LEI N. 19, DE 30.08.66. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA SITUADA EM
BRASILIA, VENDIDO A OCUPANTE. OPÇÃO DE COMPRA QUANDO JA EM VIGOR O
DECRETO-LEI N. 19, DE 30.08.66. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.