Tribunal: STF
Processo: RE 94944
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-09-03
Data de publicação: 1981-09-03

Ementa:
E ILEGITIMA A COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
DE RODAGEM QUE TENHA POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM
PROPORÇÃO A PARTE DA PROPRIEDADE RURAL. BENEFICIADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
E ILEGITIMA A COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
DE RODAGEM QUE TENHA POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM
PROPORÇÃO A PARTE DA PROPRIEDADE RURAL. BENEFICIADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.