Tribunal: STF
Processo: RE 91811
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-17
Data de publicação: 1981-03-17

Ementa:
Recurso extraordinário. Alçada. Uniformidade das decisões. Interpretação. Caso em que se entende de incidência do artigo 308, VIII, primeira parte, do Regimento Interno de 1970. Não conhecimento do recurso.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Alçada. Uniformidade das decisões. Interpretação. Caso em que se entende de incidência do artigo 308, VIII, primeira parte, do Regimento Interno de 1970. Não conhecimento do recurso.