Tribunal: STF
Processo: RE 95201
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-10-13
Data de publicação: 1981-10-13

Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS INTEMPESTIVOS -
EFEITO APENAS DEVOLUTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS INTEMPESTIVOS -
EFEITO APENAS DEVOLUTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.