Tribunal: STF
Processo: RE 95053
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-22
Data de publicação: 1981-09-22

Ementa:
- Responsabilidade civil. Honorários de advogado. O parágrafo 5º do art. 20 do CPC (Lei nº 6.745/79) só se aplica aos casos de responsabilidade civil por ato ilícito contra a pessoa (RE 92.259). RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Responsabilidade civil. Honorários de advogado. O parágrafo 5º do art. 20 do CPC (Lei nº 6.745/79) só se aplica aos casos de responsabilidade civil por ato ilícito contra a pessoa (RE 92.259). RE conhecido e provido.