Tribunal: STF
Processo: RE 95234
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-03
Data de publicação: 1981-11-03

Ementa:
PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA PARA ANULAR A PARTILHA
JUDICIAL COMECA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE A JULGOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA PARA ANULAR A PARTILHA
JUDICIAL COMECA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
QUE A JULGOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.