Tribunal: STF
Processo: AI 83040
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-10-13
Data de publicação: 1981-10-13

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO DE ICM EM
MATÉRIA PRIMA IMPORTADA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO JULGAMENTO DO
MÉRITO NA PARTE IMPUGNADA ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO DE ICM EM
MATÉRIA PRIMA IMPORTADA - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO JULGAMENTO DO
MÉRITO NA PARTE IMPUGNADA ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.