Tribunal: STF
Processo: AI 84996
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-24
Data de publicação: 1981-11-24

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. VA E A ALEGAÇÃO
DELA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA LETRA "A" DA
PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. VA E A ALEGAÇÃO
DELA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APENAS PELA LETRA "A" DA
PREVISÃO CONSTITUCIONAL.