Tribunal: STF
Processo: RHC 59519
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-04
Data de publicação: 1981-12-04

Ementa:
ULTRAPASSADAS AS FASES PROCESSUAIS, A QUE SE ALUDE NOS ARTIGOS 499 E
500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OPERA-SE A PRECLUSAO DO PODER
JURÍDICO DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ULTRAPASSADAS AS FASES PROCESSUAIS, A QUE SE ALUDE NOS ARTIGOS 499 E
500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OPERA-SE A PRECLUSAO DO PODER
JURÍDICO DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.