Tribunal: STF
Processo: HC 59439
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-17
Data de publicação: 1981-12-17

Ementa:
SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR FATO NÃO DESCRITO NA PECA
ACUSATORIA, OLVIDANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR FATO NÃO DESCRITO NA PECA
ACUSATORIA, OLVIDANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO EM PARTE.