Tribunal: STF
Processo: RE 93774
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-06-09
Data de publicação: 1981-06-09

Ementa:
- FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. LEI 2.752/56. SERVIDOR DA
ANTIGA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, QUE  NÃO OPTOU PELA CONDIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA  APOSENTADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. LEI 2.752/56. SERVIDOR DA
ANTIGA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, QUE  NÃO OPTOU PELA CONDIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA  APOSENTADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.