Tribunal: STF
Processo: AI 81536
Classe: AI
Órgão julgador: CLÓVIS RAMALHETE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-04-29
Data de publicação: 1981-04-29

Ementa:
AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DIREITO INEXISTENTE. ALÇADA INFERIOR. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO OU MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AUSÊNCIA DE PREJUIZO A DIREITO INEXISTENTE. ALÇADA INFERIOR. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO OU MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.