Tribunal: STF
Processo: RE 95018
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-02
Data de publicação: 1981-10-02

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CANCELOU PENA DE SUSPENSÃO.
OBSTACULO DO ART. 308, INC. IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO,
VIGENTE A ÉPOCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CANCELOU PENA DE SUSPENSÃO.
OBSTACULO DO ART. 308, INC. IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO,
VIGENTE A ÉPOCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.