Tribunal: STF
Processo: AI 84445
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-23
Data de publicação: 1981-10-23

Ementa:
TRABALHO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 153 PARAGRAFO
4.). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).

Inteiro teor:
TRABALHO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 153 PARAGRAFO
4.). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).