Tribunal: STF
Processo: CJ 6288
Classe: CJ
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-05-21
Data de publicação: 1981-05-21

Ementa:
POLICIAL MILITAR QUE COMETE CRIME EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

Inteiro teor:
POLICIAL MILITAR QUE COMETE CRIME EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.