Tribunal: STF
Processo: RE 92347
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-13
Data de publicação: 1981-02-13

Ementa:
FALÊNCIA DA PANAIR DO BRASIL S/A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Inteiro teor:
FALÊNCIA DA PANAIR DO BRASIL S/A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.