Tribunal: STF
Processo: RE 93508
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-13
Data de publicação: 1981-02-13

Ementa:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE CONCRETO
PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDENCIA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO
S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE CONCRETO
PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDENCIA, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO
S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.