Tribunal: STF
Processo: AI 81883
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-09
Data de publicação: 1981-10-09

Ementa:
TRABALHO. SINDICATO. CARÁTER EXCEPCIONAL DO SINDICATO DE ÂMBITO
NACIONAL, O QUAL, POR ISSO, NÃO SE PODE SOBREPOR AO DE ÂMBITO
ESTADUAL (CLT, ART. 517).

Inteiro teor:
TRABALHO. SINDICATO. CARÁTER EXCEPCIONAL DO SINDICATO DE ÂMBITO
NACIONAL, O QUAL, POR ISSO, NÃO SE PODE SOBREPOR AO DE ÂMBITO
ESTADUAL (CLT, ART. 517).