Tribunal: STF
Processo: AI 83905
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-11
Data de publicação: 1981-09-11

Ementa:
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DESSA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DESSA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.