Tribunal: STF
Processo: RE 94156
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-05
Data de publicação: 1981-05-05

Ementa:
A RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE
FERROVIARIO, POR FORÇA DO DECRETO-LEI 956, DE 13.10.1969, E
EXCLUSIVA DO INPS, POR CONTA DO TESOURO NACIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE
FERROVIARIO, POR FORÇA DO DECRETO-LEI 956, DE 13.10.1969, E
EXCLUSIVA DO INPS, POR CONTA DO TESOURO NACIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.