Tribunal: STF
Processo: AI 81444
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-03
Data de publicação: 1981-02-03

Ementa:
COMPETÊNCIA. EMPRESA SOB CONFISCO DECRETADO PELO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. EMPRESA SOB CONFISCO DECRETADO PELO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.