Tribunal: STF
Processo: RE 94221
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-17
Data de publicação: 1981-12-17

Ementa:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO PREQUESTIONADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO PREQUESTIONADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.