Tribunal: STF
Processo: RE 94412
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-21
Data de publicação: 1981-08-21

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATARIOS E COMPENSATORIOS.
VALOR DA CAUSA. OBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 308, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATARIOS E COMPENSATORIOS.
VALOR DA CAUSA. OBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 308, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.