Tribunal: STF
Processo: RE 94927
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-06
Data de publicação: 1981-11-06

Ementa:
CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. CASAMENTO QUE VEIO A SER DECLARADO NULO,
PORQUE EFETUADO NA CONSTANCIA DE VINCULO ANTERIOR. SÚMULA 380.
MATÉRIA DE FATO E DE PROVA, QUE NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).

Inteiro teor:
CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. CASAMENTO QUE VEIO A SER DECLARADO NULO,
PORQUE EFETUADO NA CONSTANCIA DE VINCULO ANTERIOR. SÚMULA 380.
MATÉRIA DE FATO E DE PROVA, QUE NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).