Tribunal: STF
Processo: RHC 59409
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-11
Data de publicação: 1981-12-11

Ementa:
- Estupro e lesões corporais leves. Crime complexo. Ação penal pública incondicionada. Prevalência do art. 103 sobre o art. 225, ambos do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido. Recurso a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Estupro e lesões corporais leves. Crime complexo. Ação penal pública incondicionada. Prevalência do art. 103 sobre o art. 225, ambos do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido. Recurso a que se nega provimento.