Tribunal: STF
Processo: RHC 59203
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-25
Data de publicação: 1981-09-25

Ementa:
Funcionário da Polícia Civil, depois de demitido, não faz jus a prisão especial (interpretação do art. 40, caput, da Lei 4878/66, combinado com o artigo 1º da Lei 5350/67).
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Funcionário da Polícia Civil, depois de demitido, não faz jus a prisão especial (interpretação do art. 40, caput, da Lei 4878/66, combinado com o artigo 1º da Lei 5350/67).
Recurso ordinário a que se nega provimento.