Tribunal: STF
Processo: RHC 58446
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-03-24
Data de publicação: 1981-03-24

Ementa:
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL POR DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART-171,
PAR-2., III, DO C.P.) ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
PENAL - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO
TIPICO PENALMENTE RELEVANTE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL POR DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART-171,
PAR-2., III, DO C.P.) ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
PENAL - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO
TIPICO PENALMENTE RELEVANTE.