Tribunal: STF
Processo: RE 93560
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS SINISTRADAS. PRETENSAO DA
SEGURADORA, QUE PAGOU O PREJUIZO A SEGURADA, EM OBTER A RESTITUIÇÃO
DO IMPOSTO. PRETENSAO REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS SINISTRADAS. PRETENSAO DA
SEGURADORA, QUE PAGOU O PREJUIZO A SEGURADA, EM OBTER A RESTITUIÇÃO
DO IMPOSTO. PRETENSAO REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.