Tribunal: STF
Processo: AI 82603
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-18
Data de publicação: 1981-08-18

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO A SOBRELEVA A EXPRESSAO DA LEI CIVIL AO
ALUDIR A "QUALQUER INTERESSADO" (ART. 146), SUPONDO INTERESSE
LEGITIMO.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL CIVIL.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO A SOBRELEVA A EXPRESSAO DA LEI CIVIL AO
ALUDIR A "QUALQUER INTERESSADO" (ART. 146), SUPONDO INTERESSE
LEGITIMO.