Tribunal: STF
Processo: RHC 59033
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-17
Data de publicação: 1981-11-17

Ementa:
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESPONSABILIDADE PENAL. COMPOSIÇÃO DO
DANO (EFEITOS). - A REPARAÇÃO DO DANO NÃO ELIMINA A FIGURA PENAL DA
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESPONSABILIDADE PENAL. COMPOSIÇÃO DO
DANO (EFEITOS). - A REPARAÇÃO DO DANO NÃO ELIMINA A FIGURA PENAL DA
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.