Tribunal: STF
Processo: RE 94099
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
Imposto de renda. Não incide sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por advogado que não opera no Brasil. Princípio da Súmula 585. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Imposto de renda. Não incide sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por advogado que não opera no Brasil. Princípio da Súmula 585. Recurso extraordinário conhecido e provido.