Tribunal: STF
Processo: RHC 59337
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-30
Data de publicação: 1981-10-30

Ementa:
PRONUNCIA. E FACULTATIVA E NÃO OBRIGATORIA, A NÃO DECRETAÇÃO DA
PRISÃO DO RÉU PRIMARIO, DESDE QUE ASSIM RECOMENDE A CONVENIENCIA DO
PROCESSO. RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRONUNCIA. E FACULTATIVA E NÃO OBRIGATORIA, A NÃO DECRETAÇÃO DA
PRISÃO DO RÉU PRIMARIO, DESDE QUE ASSIM RECOMENDE A CONVENIENCIA DO
PROCESSO. RHC IMPROVIDO.