Tribunal: STF
Processo: AI 81433
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
- Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
- Agravo regimental não provido.