Tribunal: STF
Processo: AI 84813
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-03
Data de publicação: 1981-11-03

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ADMINISTRATIVO -
LICENCA PARA CONSTRUÇÃO URBANA - MODIFICAÇÃO DA LEI APÓS ELABORAÇÃO,
PELO CONSTRUTOR, DE PROJETO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ADMINISTRATIVO -
LICENCA PARA CONSTRUÇÃO URBANA - MODIFICAÇÃO DA LEI APÓS ELABORAÇÃO,
PELO CONSTRUTOR, DE PROJETO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.