Tribunal: STF
Processo: HC 58541
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
INCOMPETENCIA JUDICANTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR DA CAPITAL. RECEBIMENTO
DA DENUNCIA FORA DO PRAZO LEGAL, MERA IRREGULARIDADE. "HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
INCOMPETENCIA JUDICANTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR DA CAPITAL. RECEBIMENTO
DA DENUNCIA FORA DO PRAZO LEGAL, MERA IRREGULARIDADE. "HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.