Tribunal: STF
Processo: AI 83933
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-13
Data de publicação: 1981-10-13

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUARIA. ALTERAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E, DE RESTO, SUPERADA, CONSOANTE A SÚMULA
148.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUARIA. ALTERAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E, DE RESTO, SUPERADA, CONSOANTE A SÚMULA
148.