Tribunal: STF
Processo: RE 94354
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-02
Data de publicação: 1981-06-02

Ementa:
Reclamação trabalhista. Equiparação salarial concedida sem apoio em texto legal, à base de invocação de simples isonomia, afronta ao princípio de legalidade (art. 153, § 2º, da Constituição Federal).
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Reclamação trabalhista. Equiparação salarial concedida sem apoio em texto legal, à base de invocação de simples isonomia, afronta ao princípio de legalidade (art. 153, § 2º, da Constituição Federal).
RE conhecido e provido.