Tribunal: STF
Processo: Rp 1085
Classe: Rp
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-04-09
Data de publicação: 1981-04-09

Ementa:
1. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 161 E 164 DA
LEI N. 8971, DE 31.12.80, DO ESTADO DE GOIAS.
2. SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DE TAIS NORMAS.

Inteiro teor:
1. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 161 E 164 DA
LEI N. 8971, DE 31.12.80, DO ESTADO DE GOIAS.
2. SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DE TAIS NORMAS.