Tribunal: STF
Processo: RE 95404
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-17
Data de publicação: 1981-11-17

Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONSTANDO DO PROCESSO O TEXTO DE LEI
ESTADUAL QUE SE DIZ CONTRARIAR O DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO,
IMPOSSIVEL E O EXAME DA MATÉRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONSTANDO DO PROCESSO O TEXTO DE LEI
ESTADUAL QUE SE DIZ CONTRARIAR O DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO,
IMPOSSIVEL E O EXAME DA MATÉRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.