Tribunal: STF
Processo: AI 80932
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-26
Data de publicação: 1981-05-26

Ementa:
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, QUANDO BEM APLICADAS AS
SUMULAS 279, 454, 400 E 291.

Inteiro teor:
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, QUANDO BEM APLICADAS AS
SUMULAS 279, 454, 400 E 291.