Tribunal: STF
Processo: AI 83088
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-18
Data de publicação: 1981-09-18

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECISÃO QUE CONSIDERA DEVIDO O
TRIBUTO, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CÂMARAS FRIAS PARA CONSERVAÇÃO
DE CARNES. EXAME DE MATÉRIA DE FATO, INCOMPORTAVEL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECISÃO QUE CONSIDERA DEVIDO O
TRIBUTO, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CÂMARAS FRIAS PARA CONSERVAÇÃO
DE CARNES. EXAME DE MATÉRIA DE FATO, INCOMPORTAVEL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.