Tribunal: STF
Processo: RE 92788
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-27
Data de publicação: 1981-03-27

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA. PARTE AUTONOMA DA DECISÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A PARTE DA DECISÃO, DE VALOR INFERIOR AO
DA ALÇADA. RESTRIÇÃO DO PAR-1. DO ART-308 DO REGIMENTO INTERNO
VIGENTE ATÉ 30.11.80.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA. PARTE AUTONOMA DA DECISÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A PARTE DA DECISÃO, DE VALOR INFERIOR AO
DA ALÇADA. RESTRIÇÃO DO PAR-1. DO ART-308 DO REGIMENTO INTERNO
VIGENTE ATÉ 30.11.80.