Tribunal: STF
Processo: RE 93244
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-04-10
Data de publicação: 1981-04-10

Ementa:
- O DIFERIMENTO DA INCIDENCIA DO ICM, NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE NÃO-CUMULATIVIDADE DESSE TRIBUTO
(PRECEDENTE RTJ 87/324).
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- O DIFERIMENTO DA INCIDENCIA DO ICM, NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE NÃO-CUMULATIVIDADE DESSE TRIBUTO
(PRECEDENTE RTJ 87/324).
RE NÃO CONHECIDO.