Tribunal: STF
Processo: RE 90879
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-08
Data de publicação: 1981-05-08

Ementa:
ATO ILICITO (C.CIVIL, ARTIGO 159). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 562).
SENDO DEVIDA, COMPREENDE-SE NO PEDIDO, POIS SE TRATA DE MERO
INSTRUMENTO DE MANUTENÇÃO DE IDENTIDADE DA PRESTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ATO ILICITO (C.CIVIL, ARTIGO 159). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 562).
SENDO DEVIDA, COMPREENDE-SE NO PEDIDO, POIS SE TRATA DE MERO
INSTRUMENTO DE MANUTENÇÃO DE IDENTIDADE DA PRESTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.