Tribunal: STF
Processo: RE 94869
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-08
Data de publicação: 1981-09-08

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INCIDENCIA SOBRE BENS PARTICULARES DE
SOCIO DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM O CAPITAL
INTEGRALIZADO. DESCABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INCIDENCIA SOBRE BENS PARTICULARES DE
SOCIO DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM O CAPITAL
INTEGRALIZADO. DESCABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.