Tribunal: STF
Processo: RE 94603
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-08-07
Data de publicação: 1981-08-07

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DECLARAR QUE AS
PERDAS E DANOS A SEREM FIXADOS NA EXECUÇÃO NÃO PODERAO EXCEDER O
TETO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, AFORA OS ONUS DA SUCUMBENCIA.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DECLARAR QUE AS
PERDAS E DANOS A SEREM FIXADOS NA EXECUÇÃO NÃO PODERAO EXCEDER O
TETO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, AFORA OS ONUS DA SUCUMBENCIA.