Tribunal: STF
Processo: AI 85144
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-10
Data de publicação: 1981-11-10

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA FINAL, QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO COM BASE NO EXAME DO MÉRITO, NÃO COLIDE
COM O DESPACHO SANEADOR QUANDO ESTE SE LIMITA A DECLARAR A
LEGITIMIDADE DAS PARTES.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA FINAL, QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO COM BASE NO EXAME DO MÉRITO, NÃO COLIDE
COM O DESPACHO SANEADOR QUANDO ESTE SE LIMITA A DECLARAR A
LEGITIMIDADE DAS PARTES.