Tribunal: STF
Processo: RE 76567
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-03-17
Data de publicação: 1981-03-17

Ementa:
1. INCIDE O ICM SOBRE A CAL HIDRATADA. E JURISPRUDÊNCIA FIRME DO
STF. SÚMULA, VERBETE 579.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA QUE
AFASTOU A INCIDENCIA DO REFERIDO IMPOSTO NO MENCIONADO PRODUTO.

Inteiro teor:
1. INCIDE O ICM SOBRE A CAL HIDRATADA. E JURISPRUDÊNCIA FIRME DO
STF. SÚMULA, VERBETE 579.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA QUE
AFASTOU A INCIDENCIA DO REFERIDO IMPOSTO NO MENCIONADO PRODUTO.