Tribunal: STF
Processo: RHC 59045
Classe: RHC
Órgão julgador: CLÓVIS RAMALHETE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-06-30
Data de publicação: 1981-06-30

Ementa:
SENDO OFERECIDO FORA DO PRAZO, O RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU
HABEAS CORPUS NÃO PODE SER CONHECIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
SENDO OFERECIDO FORA DO PRAZO, O RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU
HABEAS CORPUS NÃO PODE SER CONHECIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO SE CONHECE.