Tribunal: STF
Processo: RE 93196
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-04
Data de publicação: 1981-12-04

Ementa:
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. EMBORA NÃO PREVISTO NA LEI
EM VIGOR, E AUTORIZADO PELO SISTEMA DA CODIFICAÇÃO.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. EMBORA NÃO PREVISTO NA LEI
EM VIGOR, E AUTORIZADO PELO SISTEMA DA CODIFICAÇÃO.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.