Tribunal: STF
Processo: AI 81161
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-15
Data de publicação: 1981-05-15

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO E INVIAVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEJA PELA LETRA A, QUER PELA LETRA D, DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO E INVIAVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEJA PELA LETRA A, QUER PELA LETRA D, DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.