Tribunal: STF
Processo: RE 93715
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
- ICM. Importação de bens de capital destinados a locação. Não incidência do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação de repetição do indébito procedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ICM. Importação de bens de capital destinados a locação. Não incidência do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação de repetição do indébito procedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.