Tribunal: STF
Processo: HC 59286
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-17
Data de publicação: 1981-12-17

Ementa:
"Habeas corpus". Substituição, por pedido originário, do recurso não interposto. Incidência de art. 119, II, "c", da CF. "Writ" de que não se conhece.

Inteiro teor:
"Habeas corpus". Substituição, por pedido originário, do recurso não interposto. Incidência de art. 119, II, "c", da CF. "Writ" de que não se conhece.