Tribunal: STF
Processo: RHC 58450
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-04-07
Data de publicação: 1981-04-07

Ementa:
1. E INIMPUTAVEL O MENOR QUE AINDA NÃO COMPLETOU DEZOITO ANOS
(CÓDIGO PENAL, ART. 23).
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA CASSAR A
CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MENOR DE DEZOITO ANOS.

Inteiro teor:
1. E INIMPUTAVEL O MENOR QUE AINDA NÃO COMPLETOU DEZOITO ANOS
(CÓDIGO PENAL, ART. 23).
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA CASSAR A
CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MENOR DE DEZOITO ANOS.