Tribunal: STF
Processo: RE 95525
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-04
Data de publicação: 1981-12-04

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA MEDIANTE
PROPOSIÇÕES ALTERNATIVAS, RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES. ENFRENTADA
APENAS UMA DELAS, SEM AFASTAR-SE A OUTRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA MEDIANTE
PROPOSIÇÕES ALTERNATIVAS, RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES. ENFRENTADA
APENAS UMA DELAS, SEM AFASTAR-SE A OUTRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.