Tribunal: STF
Processo: RHC 58780
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-08
Data de publicação: 1981-05-08

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. MATÉRIA DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE. MATÉRIA DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.