Tribunal: STF
Processo: RE 93646
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
- Taxas; majoração por decretos do Executivo. Fundamento inatacado. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Taxas; majoração por decretos do Executivo. Fundamento inatacado. Recurso extraordinário não conhecido.