Tribunal: STF
Processo: AI 83698
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-22
Data de publicação: 1981-09-22

Ementa:
NÃO E POSSIVEL CONCEDER MANDADO DE SEGURANÇA SEM O EXAME DA
DOCUMENTAÇÃO NA QUAL SE FUNDA O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO E POSSIVEL CONCEDER MANDADO DE SEGURANÇA SEM O EXAME DA
DOCUMENTAÇÃO NA QUAL SE FUNDA O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.