Tribunal: STF
Processo: RE 94080
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-04-29
Data de publicação: 1981-04-29

Ementa:
-DESAPROPRIAÇÃO. EFETIVADO O PAGAMENTO E TRANSFERIDO O DOMÍNIO DA
COISA AO DESAPROPRIANTE, O SALDO DEVEDOR NÃO TEM NENHUMA CONOTAÇÃO
COM O DIREITO REAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
-DESAPROPRIAÇÃO. EFETIVADO O PAGAMENTO E TRANSFERIDO O DOMÍNIO DA
COISA AO DESAPROPRIANTE, O SALDO DEVEDOR NÃO TEM NENHUMA CONOTAÇÃO
COM O DIREITO REAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.