Tribunal: STF
Processo: RHC 59236
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-29
Data de publicação: 1981-09-29

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR. NÃO
SE RECONHECE A NULIDADE, SE O DEFEITO NÃO TEVE INFLUENCIA NA DECISÃO
CONDENATÓRIA (CPP, ART. 566).

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR. NÃO
SE RECONHECE A NULIDADE, SE O DEFEITO NÃO TEVE INFLUENCIA NA DECISÃO
CONDENATÓRIA (CPP, ART. 566).