Tribunal: STF
Processo: RE 94246
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-09
Data de publicação: 1981-10-09

Ementa:
Se a União Federal intervém em ação de usucapião, e se diz ré, a competência de julgar é da Justiça Federal.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Se a União Federal intervém em ação de usucapião, e se diz ré, a competência de julgar é da Justiça Federal.
- Recurso extraordinário conhecido e provido.