Tribunal: STF
Processo: RE 92822
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-17
Data de publicação: 1981-12-17

Ementa:
LIVRAMENTO CONDICIONAL COM AUTORIZAÇÃO DE A SENTENCIADA FIXAR
RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. EXTINÇÃO DA PENA OCORRIDA A 30.09.80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE JULGA
PREJUDICADO.

Inteiro teor:
LIVRAMENTO CONDICIONAL COM AUTORIZAÇÃO DE A SENTENCIADA FIXAR
RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. EXTINÇÃO DA PENA OCORRIDA A 30.09.80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE JULGA
PREJUDICADO.