Tribunal: STF
Processo: AI 82576
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-01
Data de publicação: 1981-09-01

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 136,
V, DO CÓDIGO CIVIL E 131 DO CPC - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 136,
V, DO CÓDIGO CIVIL E 131 DO CPC - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.