Tribunal: STF
Processo: RE 95247
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-11-13
Data de publicação: 1981-11-13

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS
RESSALVAS DO "CAPUT" DO ART. 308 REFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF. INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS
RESSALVAS DO "CAPUT" DO ART. 308 REFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.