Tribunal: STF
Processo: RE 94632
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. NELE NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO (SÚMULA 512). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE
E ASSIM PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. NELE NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO (SÚMULA 512). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE
E ASSIM PROVIDO.