Tribunal: STF
Processo: RE 95027
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-08
Data de publicação: 1981-09-08

Ementa:
- PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O
DECRETO-LEI N. 66, DE 1966, VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO
MINIMO, CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.

Inteiro teor:
- PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O
DECRETO-LEI N. 66, DE 1966, VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO
MINIMO, CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.