Tribunal: STF
Processo: RHC 58606
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-17
Data de publicação: 1981-03-17

Ementa:
PENAL. DANO. BENS DO PATRIMÔNIO MILITAR. CRIME CULPOSO (CPM,
ART-262). PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NA MODALIDADE CULPOSA,
EXIGE-SE A PREVISIBILIDADE GENERICA DO DANO, MAS NÃO A PREVISÃO
ESPECIFICA DA NATUREZA DO BEM ATINGIDO.

Inteiro teor:
PENAL. DANO. BENS DO PATRIMÔNIO MILITAR. CRIME CULPOSO (CPM,
ART-262). PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NA MODALIDADE CULPOSA,
EXIGE-SE A PREVISIBILIDADE GENERICA DO DANO, MAS NÃO A PREVISÃO
ESPECIFICA DA NATUREZA DO BEM ATINGIDO.