Tribunal: STF
Processo: AI 85597
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-15
Data de publicação: 1981-12-15

Ementa:
- Recurso extraordinário.
- Incidência do óbice do inciso VI do art. 325 do Regimento Interno do STF.
- Inexistência de ofensa ao § 3º. do artigo 153 da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário.
- Incidência do óbice do inciso VI do art. 325 do Regimento Interno do STF.
- Inexistência de ofensa ao § 3º. do artigo 153 da Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.