Tribunal: STF
Processo: RE 95096
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-23
Data de publicação: 1981-10-23

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. SE O VALOR TOTAL NÃO
A ALCANÇA, MUITO MENOS O PARCIAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. SE O VALOR TOTAL NÃO
A ALCANÇA, MUITO MENOS O PARCIAL.