Tribunal: STF
Processo: RE 93240
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-04-01
Data de publicação: 1981-04-01

Ementa:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Embargos de divergência. Acórdãos que não são divergentes. Confirmação de despacho indeferitório.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Embargos de divergência. Acórdãos que não são divergentes. Confirmação de despacho indeferitório.