Tribunal: STF
Processo: RE 91229
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-30
Data de publicação: 1981-06-30

Ementa:
ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO A PARTIR
DA DATA DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO A PARTIR
DA DATA DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.