Tribunal: STF
Processo: HC 58741
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-04-28
Data de publicação: 1981-04-28

Ementa:
Pedido de unificação de penas aplicadas em quatro delitos,
sob fundamento de continuidade delitiva. Inexistência, nas
circunstâncias do caso, de constrangimento ilegal.
          Habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Pedido de unificação de penas aplicadas em quatro delitos,
sob fundamento de continuidade delitiva. Inexistência, nas
circunstâncias do caso, de constrangimento ilegal.
          Habeas corpus indeferido.