Tribunal: STF
Processo: RE 93836
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-30
Data de publicação: 1981-06-30

Ementa:
PREÇO DE REFERENCIA ESTABELECIDO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA. LEGITIMIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
PREÇO DE REFERENCIA ESTABELECIDO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA. LEGITIMIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.