Tribunal: STF
Processo: RE 93847
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-07
Data de publicação: 1981-08-07

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE ESTATUTARIA. NÃO A
CONFERE O EXERCÍCIO DE EMPREGOS SOB REGIME TRABALHISTA.

Inteiro teor:
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE ESTATUTARIA. NÃO A
CONFERE O EXERCÍCIO DE EMPREGOS SOB REGIME TRABALHISTA.