Tribunal: STF
Processo: RE 95304
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-20
Data de publicação: 1981-11-20

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO, EMBARGAVEL. INVIAVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DELE INTERPOSTO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO, EMBARGAVEL. INVIAVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DELE INTERPOSTO.