Tribunal: STF
Processo: RE 94624
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-19
Data de publicação: 1981-06-19

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE ANTE O DISPOSTO NA
SÚMULA 281.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE ANTE O DISPOSTO NA
SÚMULA 281.