Tribunal: STF
Processo: RE 93931
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-24
Data de publicação: 1981-03-24

Ementa:
Importação. Preço de referência. Não se aplica às importações originárias de países membros da ALALC. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Importação. Preço de referência. Não se aplica às importações originárias de países membros da ALALC. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.