Tribunal: STF
Processo: RE 94668
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
Serviços de composição gráfica. Sujeição apenas ao I.S.S. e não ao I.C.M. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Serviços de composição gráfica. Sujeição apenas ao I.S.S. e não ao I.C.M. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.