Tribunal: STF
Processo: RE 93569
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-04-29
Data de publicação: 1981-04-29

Ementa:
A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS DO FALIDO DECRETADA POR SENTENÇA NÃO ABRANGE
AS OBRIGAÇÕES FISCAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS DO FALIDO DECRETADA POR SENTENÇA NÃO ABRANGE
AS OBRIGAÇÕES FISCAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.