Tribunal: STF
Processo: AI 82866
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-18
Data de publicação: 1981-09-18

Ementa:
- TRABALHO. HORAS EXTRAORDINARIAS. INCORPORAÇÃO AO ESTIPENDIO DAS
HABITUALMENTE PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL.

Inteiro teor:
- TRABALHO. HORAS EXTRAORDINARIAS. INCORPORAÇÃO AO ESTIPENDIO DAS
HABITUALMENTE PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL.