Tribunal: STF
Processo: RE 92645
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-30
Data de publicação: 1981-06-30

Ementa:
Mandado de segurança versando matéria sobre extinção do processo, nem julgamento do mérito. Ausência de hipótese ressalvada. Aplicação do art. 308, VII, do Regimento Interno de 1970. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Mandado de segurança versando matéria sobre extinção do processo, nem julgamento do mérito. Ausência de hipótese ressalvada. Aplicação do art. 308, VII, do Regimento Interno de 1970. Recurso extraordinário não conhecido.