Tribunal: STF
Processo: AI 84528
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-10-13
Data de publicação: 1981-10-13

Ementa:
NOTA PROMISSORIA RURAL. TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL. DESNECESSIDADE DO
REGISTRO PREVISTO NO DEC. -LEI N. 427/69. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A MULTA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
NOTA PROMISSORIA RURAL. TÍTULO DE NATUREZA CAUSAL. DESNECESSIDADE DO
REGISTRO PREVISTO NO DEC. -LEI N. 427/69. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A MULTA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.