Tribunal: STF
Processo: RE 93795
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-24
Data de publicação: 1981-02-24

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INDENIZAÇÃO DE ÁREA "NON AEDIFICANDI".
EXAME DE MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INDENIZAÇÃO DE ÁREA "NON AEDIFICANDI".
EXAME DE MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.