Tribunal: STF
Processo: RE 81538
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-03-17
Data de publicação: 1981-03-17

Ementa:
1. C. PR. CIVIL DE 1939, ART-853. RECURSO DE REVISTA. NÃO ERA DE SE
ADMITI-LO NO CASO EM QUE SE CONFIGURAVA A DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS
DA MESMA CÂMARA. PRECEDENTE DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
1. C. PR. CIVIL DE 1939, ART-853. RECURSO DE REVISTA. NÃO ERA DE SE
ADMITI-LO NO CASO EM QUE SE CONFIGURAVA A DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS
DA MESMA CÂMARA. PRECEDENTE DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.