Tribunal: STF
Processo: RE 93658
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
- ICM. Frutas (nozes e castanhas) importadas de países signatários do Acordo do GATT. Isenção repelida por falta de similaridade com qualquer fruta nacional. Questão de fato. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- ICM. Frutas (nozes e castanhas) importadas de países signatários do Acordo do GATT. Isenção repelida por falta de similaridade com qualquer fruta nacional. Questão de fato. Recurso extraordinário não conhecido.