Tribunal: STF
Processo: RHC 58699
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-20
Data de publicação: 1981-02-20

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS CUJAS RAZOES SÓ FORAM APRESENTADAS DEPOIS
DE ESCOADO O PRAZO LEGAL.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS CUJAS RAZOES SÓ FORAM APRESENTADAS DEPOIS
DE ESCOADO O PRAZO LEGAL.
NÃO CONHECIMENTO.