Tribunal: STF
Processo: RE 93502
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI. COMPETE,
POR ISSO, NO CASO, AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, NÃO AO DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SEJA PARTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI. COMPETE,
POR ISSO, NO CASO, AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, NÃO AO DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SEJA PARTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.