Tribunal: STF
Processo: RE 94714
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-03
Data de publicação: 1981-11-03

Ementa:
FERROVIARIOS APOSENTADOS. REAJUSTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO,
DENEGADA POR FALTA DE NORMA LEGAL AUTORIZATIVA.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 155, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E A SÚMULA 359.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FERROVIARIOS APOSENTADOS. REAJUSTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO,
DENEGADA POR FALTA DE NORMA LEGAL AUTORIZATIVA.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 155, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E A SÚMULA 359.
RE NÃO CONHECIDO.