Tribunal: STF
Processo: RHC 59413
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-03
Data de publicação: 1981-11-03

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. FUNDAMENTAÇÃO QUE INOVA O PEDIDO
INICIAL. NÃO E DE SER EXAMINADA NO RECURSO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. FUNDAMENTAÇÃO QUE INOVA O PEDIDO
INICIAL. NÃO E DE SER EXAMINADA NO RECURSO.