Tribunal: STF
Processo: RE 93333
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-08-27
Data de publicação: 1981-08-27

Ementa:
COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SUDITO ARGENTINO, RESIDENTE NO BRASIL,
CONTRA EMPRESA ESTATAL ARGENTINA.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR O FEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SUDITO ARGENTINO, RESIDENTE NO BRASIL,
CONTRA EMPRESA ESTATAL ARGENTINA.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR O FEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.