Tribunal: STF
Processo: RE 95459
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-04
Data de publicação: 1981-12-04

Ementa:
NOS CRIMES CONSUMADOS OU TENTADOS, CONTRA BENS PERSONALISSIMOS -
VIDA, HONRA E LIBERDADE -, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE DELITIVA, SALVO CASOS ESPECIALISSIMOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NOS CRIMES CONSUMADOS OU TENTADOS, CONTRA BENS PERSONALISSIMOS -
VIDA, HONRA E LIBERDADE -, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE DELITIVA, SALVO CASOS ESPECIALISSIMOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.