Tribunal: STF
Processo: RE 94127
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-19
Data de publicação: 1981-06-19

Ementa:
PROVENTOS. VINCULAÇÃO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
OCORRENCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PROVENTOS. VINCULAÇÃO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
OCORRENCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.