Tribunal: STF
Processo: RE 95163
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-01
Data de publicação: 1981-12-01

Ementa:
- Apelação  criminal. Contagem de prazo para sua interposição. 
Dissídio com a súmula 310 do STF que se aplica tanto ao juízo cível quanto ao criminal. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Apelação  criminal. Contagem de prazo para sua interposição. 
Dissídio com a súmula 310 do STF que se aplica tanto ao juízo cível quanto ao criminal. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.