Tribunal: STF
Processo: RE 94193
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-19
Data de publicação: 1981-05-19

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPOSITO PELO EXPROPRIANTE, COM
DIREITO A PERCEPÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
EM FACE DO OBICE DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPOSITO PELO EXPROPRIANTE, COM
DIREITO A PERCEPÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
EM FACE DO OBICE DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.