Tribunal: STF
Processo: AI 85679
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-27
Data de publicação: 1981-11-27

Ementa:
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.