Tribunal: STF
Processo: RE 93736
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-08-07
Data de publicação: 1981-08-07

Ementa:
PAUTA DE JULGAMENTO.
OMITIDO NA PAUTA O PROCESSO, E NULO SEU JULGAMENTO, MESMO QUE TENHA
O ADVOGADO ESTADO PRESENTE A SESSAO EM QUE, A PEDIDO DA PARTE
CONTRARIA, OCORREU O ADIAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PAUTA DE JULGAMENTO.
OMITIDO NA PAUTA O PROCESSO, E NULO SEU JULGAMENTO, MESMO QUE TENHA
O ADVOGADO ESTADO PRESENTE A SESSAO EM QUE, A PEDIDO DA PARTE
CONTRARIA, OCORREU O ADIAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.