Tribunal: STF
Processo: RHC 58956
Classe: RHC
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-06-05
Data de publicação: 1981-06-05

Ementa:
1. Se foi praticado por juiz de primeiro grau o constrangimento havido por ilegal, seu controlo não compete ao Supremo Tribunal.
2. Recurso de habeas corpus a que se nega conhecimento.

Inteiro teor:
1. Se foi praticado por juiz de primeiro grau o constrangimento havido por ilegal, seu controlo não compete ao Supremo Tribunal.
2. Recurso de habeas corpus a que se nega conhecimento.