Tribunal: STF
Processo: AI 85490
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-12-17
Data de publicação: 1981-12-17

Ementa:
LIDE TRABALHISTA. ASSISTENCIA SIMPLES. AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. - A ASSISTENCIA SIMPLES PELO INPS, EM LIDE
TRABALHISTA ENTRE PARTICULARES, NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
LIDE TRABALHISTA. ASSISTENCIA SIMPLES. AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. - A ASSISTENCIA SIMPLES PELO INPS, EM LIDE
TRABALHISTA ENTRE PARTICULARES, NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.