Tribunal: STF
Processo: RE 92254
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
Previdência social. Abono de permanência. O seu reajustamento deve ser feito d acordo com a alteração do salário-mínimo. Precedentes do Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Previdência social. Abono de permanência. O seu reajustamento deve ser feito d acordo com a alteração do salário-mínimo. Precedentes do Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.