Tribunal: STF
Processo: RE 95507
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-01
Data de publicação: 1981-12-01

Ementa:
PRETENSAO JULGADA COM BASE NO ART. 159 DO CC. NÃO INCIDENCIA DO ART.
178, PARAGRAFO 2., DO CC E ART. 211 DO CÓDIGO COMERCIAL.
R. E. NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRETENSAO JULGADA COM BASE NO ART. 159 DO CC. NÃO INCIDENCIA DO ART.
178, PARAGRAFO 2., DO CC E ART. 211 DO CÓDIGO COMERCIAL.
R. E. NÃO CONHECIDO.