Tribunal: STF
Processo: RE 81745
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-11
Data de publicação: 1981-12-11

Ementa:
- "É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil" (SÚMULA nºº 170, do S.T.F.).
- Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- "É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil" (SÚMULA nºº 170, do S.T.F.).
- Recurso extraordinário não conhecido.