Tribunal: STF
Processo: RHC 58596
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER (C.P., ART. 350). EXISTÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EXERCÍCIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER (C.P., ART. 350). EXISTÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
DESPROVIDO.