Tribunal: STF
Processo: RE 93650
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
- Incompetência relativa. Inocorrência de preclusão. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Incompetência relativa. Inocorrência de preclusão. Recurso extraordinário não conhecido.