Tribunal: STF
Processo: RE 94092
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-04-10
Data de publicação: 1981-04-10

Ementa:
NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA
QUE NÃO OPERA NO BRASIL. SÚMULA 585.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA
QUE NÃO OPERA NO BRASIL. SÚMULA 585.
RE CONHECIDO E PROVIDO.