Tribunal: STF
Processo: Rp 1101
Classe: Rp
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-10-21
Data de publicação: 1981-10-21

Ementa:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO - INOCORRENCIA DOS
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA.
PEDIDO DE LIMINAR DENEGADO.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO - INOCORRENCIA DOS
PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA.
PEDIDO DE LIMINAR DENEGADO.