Tribunal: STF
Processo: RE 94261
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-19
Data de publicação: 1981-05-19

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM
RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS A BASE DE 6 POR CENTO. APLICAÇÃO DO
ART. 308, INC. VI, DO REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM
RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS A BASE DE 6 POR CENTO. APLICAÇÃO DO
ART. 308, INC. VI, DO REGIMENTO INTERNO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.