Tribunal: STF
Processo: RE 77547
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-27
Data de publicação: 1981-10-27

Ementa:
E NULA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, SE A UNIÃO FEDERAL OU
SUAS AUTARQUIAS, NA CAUSA, TEM INTERESSE. COMPETENTE, NESSE CASO, E
O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
E NULA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, SE A UNIÃO FEDERAL OU
SUAS AUTARQUIAS, NA CAUSA, TEM INTERESSE. COMPETENTE, NESSE CASO, E
O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.