Tribunal: STF
Processo: RE 92508
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-12
Data de publicação: 1981-05-12

Ementa:
- ICM. ESTA ISENTA A IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA, PAIS
SIGNATARIO DO ACORDO GATT. PRECEDENTES: RE 84.414, SP; RE 83.428 -
RTJ 77/98, ART-1, PAR-4, VI, DO DECRETO-LEI 406/58. SÚMULA 575.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM. ESTA ISENTA A IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA, PAIS
SIGNATARIO DO ACORDO GATT. PRECEDENTES: RE 84.414, SP; RE 83.428 -
RTJ 77/98, ART-1, PAR-4, VI, DO DECRETO-LEI 406/58. SÚMULA 575.
RE NÃO CONHECIDO.