Tribunal: STF
Processo: AI 84387
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-13
Data de publicação: 1981-10-13

Ementa:
TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. SÚMULA 97 DO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.

Inteiro teor:
TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. SÚMULA 97 DO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.