Tribunal: STF
Processo: AI 84598
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-20
Data de publicação: 1981-10-20

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO HÁ PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO HÁ PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.