Tribunal: STF
Processo: RE 92632
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-24
Data de publicação: 1981-11-24

Ementa:
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO
"CAPUT" DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL, A ENVOLVER IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA PROIBIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO
"CAPUT" DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL, A ENVOLVER IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA PROIBIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.