Tribunal: STF
Processo: AI 81841
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-04
Data de publicação: 1981-09-04

Ementa:
- TRABALHO. ADICIONAL. ATO UNILATERAL DA EMPREGADORA MODIFICANDO
CONCESSÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL NO RECUSAR
O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUANTO AS PRESTAÇÕES DO BIENIO
PRECEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Inteiro teor:
- TRABALHO. ADICIONAL. ATO UNILATERAL DA EMPREGADORA MODIFICANDO
CONCESSÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL NO RECUSAR
O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUANTO AS PRESTAÇÕES DO BIENIO
PRECEDENTE A RECLAMAÇÃO.