Tribunal: STF
Processo: AI 84039
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-10-13
Data de publicação: 1981-10-13

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA NO TRASLADO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288. CONSTITUI DEVER DO AGRAVANTE A
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA NO TRASLADO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288. CONSTITUI DEVER DO AGRAVANTE A
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.