Tribunal: STF
Processo: RE 80758
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-09
Data de publicação: 1981-10-09

Ementa:
E ILEGITIMA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, A
AUSÊNCIA DE LEI QUE O INSTITUA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
E ILEGITIMA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, A
AUSÊNCIA DE LEI QUE O INSTITUA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.