Tribunal: STF
Processo: RE 94676
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-11
Data de publicação: 1981-09-11

Ementa:
VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308,
VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308,
VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
RE NÃO CONHECIDO.