Tribunal: STF
Processo: RHC 59412
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-03
Data de publicação: 1981-11-03

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
IMPROCEDENCIA DOS TRES FUNDAMENTOS COM QUE SE VISA A LIBERDADE DO
PACIENTE.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
IMPROCEDENCIA DOS TRES FUNDAMENTOS COM QUE SE VISA A LIBERDADE DO
PACIENTE.