Tribunal: STF
Processo: RE 95024
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-18
Data de publicação: 1981-09-18

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE RECURSO. CONTA-SE DA DATA DA RETIRADA DOS
AUTOS DO CARTORIO, SE ANTERIOR A DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE RECURSO. CONTA-SE DA DATA DA RETIRADA DOS
AUTOS DO CARTORIO, SE ANTERIOR A DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL.