Tribunal: STF
Processo: RHC 59141
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-22
Data de publicação: 1981-09-22

Ementa:
VALIDO E O ACTO DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, SE ATENCIOSO AO
PREVISTO AOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
VALIDO E O ACTO DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, SE ATENCIOSO AO
PREVISTO AOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.