Tribunal: STF
Processo: CJ 6296
Classe: CJ
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-05-27
Data de publicação: 1981-05-27

Ementa:
- Inexistindo interesse da União, entidade autárquia, ou empresa pública federal, competente é Justiça Estadual para conhecer da apelação. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça suscitado.

Inteiro teor:
- Inexistindo interesse da União, entidade autárquia, ou empresa pública federal, competente é Justiça Estadual para conhecer da apelação. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça suscitado.