Tribunal: STF
Processo: AI 81889
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-26
Data de publicação: 1981-05-26

Ementa:
-Escolhida a via da desapropriação para indenização de benfeitorias feitas em terreno do Estado, não há como invocar-se o art. 1254 do cc aplicável aos comodatos. 
Ag Rg improvido.

Inteiro teor:
-Escolhida a via da desapropriação para indenização de benfeitorias feitas em terreno do Estado, não há como invocar-se o art. 1254 do cc aplicável aos comodatos. 
Ag Rg improvido.