Tribunal: STF
Processo: AI 83702
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-15
Data de publicação: 1981-09-15

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. - E INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A QUESTÃO NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. - E INVIAVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO A QUESTÃO NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.