Tribunal: STF
Processo: AI 84060
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-13
Data de publicação: 1981-10-13

Ementa:
TRABALHO. ESTABILIDADE. NÃO CONTRARIA O ART. 165, XIII, DA
CONSTITUIÇÃO, DECISÃO QUE, SEM PREQUESTIONAR SUA APLICABILIDADE AO
CASO DOS AUTOS, APENAS AFIRMA TER SIDO VOLUNTARIA E SEM COAÇÃO DO
EMPREGADOR A APOSENTADORIA DO EMPREGADO.

Inteiro teor:
TRABALHO. ESTABILIDADE. NÃO CONTRARIA O ART. 165, XIII, DA
CONSTITUIÇÃO, DECISÃO QUE, SEM PREQUESTIONAR SUA APLICABILIDADE AO
CASO DOS AUTOS, APENAS AFIRMA TER SIDO VOLUNTARIA E SEM COAÇÃO DO
EMPREGADOR A APOSENTADORIA DO EMPREGADO.