Tribunal: STF
Processo: AI 82751
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-05-19
Data de publicação: 1981-05-19

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FORAM
OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
INDEMONSTRADO (SÚMULA 369). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FORAM
OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
INDEMONSTRADO (SÚMULA 369). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.