Tribunal: STF
Processo: RE 94492
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, POIS ANTES
DOS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM CONSUMIDOS DOIS DIAS. ALÉM DISSO,
OCORREM OS OBICES DOS INCS. VI E VIII, DO ART. 308, DO REGIMENTO
INTERNO ENTÃO EM VIGOR.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, POIS ANTES
DOS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM CONSUMIDOS DOIS DIAS. ALÉM DISSO,
OCORREM OS OBICES DOS INCS. VI E VIII, DO ART. 308, DO REGIMENTO
INTERNO ENTÃO EM VIGOR.