Tribunal: STF
Processo: RHC 59360
Classe: RHC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-10-27
Data de publicação: 1981-10-27

Ementa:
"HABEAS CORPUS". RECURSO INTERPOSTO POR PETIÇÃO DESACOMPANHADA DAS
RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDENCIA DO ART.
310 DO R.I - S.T.F. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". RECURSO INTERPOSTO POR PETIÇÃO DESACOMPANHADA DAS
RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDENCIA DO ART.
310 DO R.I - S.T.F. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.