Tribunal: STF
Processo: RHC 59473
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-20
Data de publicação: 1981-11-20

Ementa:
"HABEAS CORPUS". NÃO TEM CABIMENTO PARA TRANCAR INQUERITO POLICIAL
EM TORNO DO FATO QUE EM TESE, CONSTITUI CRIME. A IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL E EXIGÊNCIA LEGAL (SÚMULA 568).
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". NÃO TEM CABIMENTO PARA TRANCAR INQUERITO POLICIAL
EM TORNO DO FATO QUE EM TESE, CONSTITUI CRIME. A IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL E EXIGÊNCIA LEGAL (SÚMULA 568).
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.