Tribunal: STF
Processo: RE 94618
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-06-23
Data de publicação: 1981-06-23

Ementa:
I.C.M. INCIDENCIA SOBRE A PARCELA DO PREÇO CORRESPONDENTE A TAXA
COBRADA PELO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. INCIDENCIA SOBRE A PARCELA DO PREÇO CORRESPONDENTE A TAXA
COBRADA PELO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.