Tribunal: STF
Processo: AI 83827
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-24
Data de publicação: 1981-11-24

Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N. 180.
FEITA A OPÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NÃO SUBSISTE O DIREITO A
LICENCA-PREMIO.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
LEI COMPLEMENTAR N. 180.
FEITA A OPÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NÃO SUBSISTE O DIREITO A
LICENCA-PREMIO.
AGRG IMPROVIDO.