Tribunal: STF
Processo: RE 94873
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-29
Data de publicação: 1981-09-29

Ementa:
APOSENTADORIA. SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA,
COMPONENTES DO QUADRO EXTINTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, TEM
DIREITO A APOSENTADORIA PELA FAZENDA NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
APOSENTADORIA. SERVIDORES DA ANTIGA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA,
COMPONENTES DO QUADRO EXTINTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, TEM
DIREITO A APOSENTADORIA PELA FAZENDA NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.