Tribunal: STF
Processo: RE 94686
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-21
Data de publicação: 1981-08-21

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF. ENTÃO EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF. ENTÃO EM VIGOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.