Tribunal: STF
Processo: RE 94014
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-03-31
Data de publicação: 1981-03-31

Ementa:
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUERITO POLICIAL - SUA LEGALIDADE,
AINDA QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO INDETIFICADO CIVILMENTE NO
DISTRITO DA CULPA. (SÚMULA 568).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUERITO POLICIAL - SUA LEGALIDADE,
AINDA QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO INDETIFICADO CIVILMENTE NO
DISTRITO DA CULPA. (SÚMULA 568).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.