Tribunal: STF
Processo: RE 90638
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-17
Data de publicação: 1981-02-17

Ementa:
ATO ILICITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO, A VISTA
DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTROARDINARIO CONHECIDO E
PROVIDO.

Inteiro teor:
ATO ILICITO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO, A VISTA
DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTROARDINARIO CONHECIDO E
PROVIDO.