Tribunal: STF
Processo: RHC 59245
Classe: RHC
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-02
Data de publicação: 1981-10-02

Ementa:
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE O SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO, OMITIDO NA DECISÃO
RECORRIDA.

Inteiro teor:
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE O SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO, OMITIDO NA DECISÃO
RECORRIDA.