Tribunal: STF
Processo: RE 94708
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
Adicional de insalubridade. 
- Constitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei 389, de 26.12.68. Inexistência de óbice resultante de direito adquirido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Adicional de insalubridade. 
- Constitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei 389, de 26.12.68. Inexistência de óbice resultante de direito adquirido. Recurso extraordinário conhecido e provido.