Tribunal: STF
Processo: RHC 59539
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-17
Data de publicação: 1981-12-17

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME FALIMENTAR. CONVENIENCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO SOBRE FATOS, INVIAVEL NO PROCESSO
DE "HABEAS CORPUS".

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME FALIMENTAR. CONVENIENCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO SOBRE FATOS, INVIAVEL NO PROCESSO
DE "HABEAS CORPUS".