Tribunal: STF
Processo: AP 262
Classe: AP
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-03-12
Data de publicação: 1981-03-12

Ementa:
CRIMES DE CALUNIA E INJURIA (LEI N. 5.250/67, ARTIGOS 20 E 22).
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA.

Inteiro teor:
CRIMES DE CALUNIA E INJURIA (LEI N. 5.250/67, ARTIGOS 20 E 22).
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA.