Tribunal: STF
Processo: RE 92633
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-04-07
Data de publicação: 1981-04-07

Ementa:
I.C.M. CASTANHAS EM ESTADO NATURAL IMPORTADAS DE PORTUGAL, PAIS
SIGNATARIO DO TRATADO DO GATT. ISENÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DA
SÚMULA 575. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

Inteiro teor:
I.C.M. CASTANHAS EM ESTADO NATURAL IMPORTADAS DE PORTUGAL, PAIS
SIGNATARIO DO TRATADO DO GATT. ISENÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DA
SÚMULA 575. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.