Tribunal: STF
Processo: AI 83027
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-28
Data de publicação: 1981-08-28

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR NÃO SE VERIFICAR NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL, NEM TAMPOUCO O ALEGADO
DISSENSO DE JULGADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR NÃO SE VERIFICAR NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL, NEM TAMPOUCO O ALEGADO
DISSENSO DE JULGADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.