Tribunal: STF
Processo: AI 81696
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-17
Data de publicação: 1981-02-17

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ
30.11.1980. FOSSE APLICAVEL O NOVO REGIMENTO, SUBSISTIRIA A
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ANTERIOR QUANTO AS AÇÕES DE DESPEJO (ART. 325,
V, LETRA "F", DO NOVO REGIMENTO).

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ
30.11.1980. FOSSE APLICAVEL O NOVO REGIMENTO, SUBSISTIRIA A
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ANTERIOR QUANTO AS AÇÕES DE DESPEJO (ART. 325,
V, LETRA "F", DO NOVO REGIMENTO).