Tribunal: STF
Processo: RE 93163
Classe: RE
Órgão julgador: FIRMINO PAZ
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-12-17
Data de publicação: 1981-12-17

Ementa:
DESQUITE. PENSÃO ALIMENTAR RENUNCIADA PELA MULHER, E INDEVIDA,
PORQUE A MULHER, APÓS O DESQUITE, PASSOU A VIVER COM OUTRO HOMEM, DE
QUEM TEVE FILHOS. INOCORRENCIA DE OFENSA A SÚMULA 379.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESQUITE. PENSÃO ALIMENTAR RENUNCIADA PELA MULHER, E INDEVIDA,
PORQUE A MULHER, APÓS O DESQUITE, PASSOU A VIVER COM OUTRO HOMEM, DE
QUEM TEVE FILHOS. INOCORRENCIA DE OFENSA A SÚMULA 379.
RE CONHECIDO E PROVIDO.