Tribunal: STF
Processo: AI 83351
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-18
Data de publicação: 1981-09-18

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO. DIREITOS PESSOAIS POR ELA NÃO ATINGIDOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, § 22, DA C.F.
AG RG IMPROVIDO, - ART. 308, VI DO RIL

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO. DIREITOS PESSOAIS POR ELA NÃO ATINGIDOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, § 22, DA C.F.
AG RG IMPROVIDO, - ART. 308, VI DO RIL