Tribunal: STF
Processo: RE 95083
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-25
Data de publicação: 1981-09-25

Ementa:
Adicional de insalubridade. Aplicação do art. 3º do D. lei nº 389 de 26.12.68. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Adicional de insalubridade. Aplicação do art. 3º do D. lei nº 389 de 26.12.68. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.