Tribunal: STF
Processo: AI 83693
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-22
Data de publicação: 1981-09-22

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPORTAÇÃO - GATT -
CREDITAMENTO DO IPI - INVIABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, A VISTA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPORTAÇÃO - GATT -
CREDITAMENTO DO IPI - INVIABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, A VISTA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.