Tribunal: STF
Processo: HC 58578
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-13
Data de publicação: 1981-03-13

Ementa:
PRISÃO-ALBERGUE. CASO EM QUE O BENEFÍCIO PODE SER REQUERIDO AO JUIZ
DAS EXECUÇÕES, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO-ALBERGUE. CASO EM QUE O BENEFÍCIO PODE SER REQUERIDO AO JUIZ
DAS EXECUÇÕES, NOS TERMOS DA LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.