Tribunal: STF
Processo: RE 94138
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-04-29
Data de publicação: 1981-04-29

Ementa:
- NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE
MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE ADICIONAIS, O TEMPO PRESTADO A UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE
MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE ADICIONAIS, O TEMPO PRESTADO A UNIÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.