Tribunal: STF
Processo: HC 59064
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-10-27
Data de publicação: 1981-10-27

Ementa:
APELAÇÃO. VISTA PARA RAZOES REQUERIDA PELA DEFESA (OMISSAO). CPP.,
ART. 600, PARAGRAFO 4. NULIDADE. - E NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO
REALIZADO SEM OBSERVANCIA DO ART. 600, PARAGRAFO 4., DO CPP -
"HABEAS CORPUS" PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. VISTA PARA RAZOES REQUERIDA PELA DEFESA (OMISSAO). CPP.,
ART. 600, PARAGRAFO 4. NULIDADE. - E NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO
REALIZADO SEM OBSERVANCIA DO ART. 600, PARAGRAFO 4., DO CPP -
"HABEAS CORPUS" PROVIDO, EM PARTE.