Tribunal: STF
Processo: RE 93660
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CAPITAL
INTEGRALIZADO. PENHORA DE BENS DE SOCIO.
EMBARGOS PROVIDOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CAPITAL
INTEGRALIZADO. PENHORA DE BENS DE SOCIO.
EMBARGOS PROVIDOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.