Tribunal: STF
Processo: RHC 59095
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-01
Data de publicação: 1981-09-01

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO. NÃO-CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO. NÃO-CONHECIMENTO.