Tribunal: STF
Processo: HC 59407
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-11-25
Data de publicação: 1981-11-25

Ementa:
"HABEAS CORPUS" - PRISÃO DE ALIENIGENA PARA EFEITO DE DEPORTAÇÃO -
ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA - INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA CONHECER
ORIGINARIAMENTE DA MATÉRIA.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS" - PRISÃO DE ALIENIGENA PARA EFEITO DE DEPORTAÇÃO -
ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA - INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA CONHECER
ORIGINARIAMENTE DA MATÉRIA.
PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.