Tribunal: STF
Processo: AI 84138
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-17
Data de publicação: 1981-11-17

Ementa:
NÃO ADQUIRIDO O DIREITO POSTULADO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O
ASSEGURAVA, NÃO OCORRE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO ADQUIRIDO O DIREITO POSTULADO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O
ASSEGURAVA, NÃO OCORRE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.