Tribunal: STF
Processo: RE 92746
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-02-04
Data de publicação: 1981-02-04

Ementa:
INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NÃO HÁ COMO ADMITIR-SE
EMBARGOS COM ESSE FUNDAMENTO.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NÃO HÁ COMO ADMITIR-SE
EMBARGOS COM ESSE FUNDAMENTO.
AGRG IMPROVIDO.