Tribunal: STF
Processo: RE 93599
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-03
Data de publicação: 1981-02-03

Ementa:
LICENCA-PREMIO. CONVERSAO EM DINHEIRO.
REVOGAÇÃO, PELA LEI ESTADUAL 200/74, DA VANTAGEM PLEITEADA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
LICENCA-PREMIO. CONVERSAO EM DINHEIRO.
REVOGAÇÃO, PELA LEI ESTADUAL 200/74, DA VANTAGEM PLEITEADA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.