Tribunal: STF
Processo: RHC 59131
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-21
Data de publicação: 1981-08-21

Ementa:
NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA SÃO INAPLICAVEIS OS PRINCÍPIOS
PERTINENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA SÃO INAPLICAVEIS OS PRINCÍPIOS
PERTINENTES A AÇÃO PENAL PRIVADA.
RHC IMPROVIDO.