Tribunal: STF
Processo: RE 77425
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-03-31
Data de publicação: 1981-03-31

Ementa:
É inconstitucional a Taxa de Expediente instituida em Minas Gerais pelo art. 41, A XXI, 2, da Lei n. 4492/67.
2. Recurso extraordinário a que o STF dá provimento.

Inteiro teor:
É inconstitucional a Taxa de Expediente instituida em Minas Gerais pelo art. 41, A XXI, 2, da Lei n. 4492/67.
2. Recurso extraordinário a que o STF dá provimento.