Tribunal: STF
Processo: AI 81658
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-03
Data de publicação: 1981-02-03

Ementa:
EX-COMBATENTE. LIMITE DE IDADE LEGALMENTE ESTABELECIDA PARA
PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO. NÃO O AFASTA O FATO DE SER O CANDIDATO
EX-COMBATENTE.
PRECEDENTE: RE 78.032 - GO - RTJ 70/568.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EX-COMBATENTE. LIMITE DE IDADE LEGALMENTE ESTABELECIDA PARA
PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO. NÃO O AFASTA O FATO DE SER O CANDIDATO
EX-COMBATENTE.
PRECEDENTE: RE 78.032 - GO - RTJ 70/568.
AGRG IMPROVIDO.