Tribunal: STF
Processo: AI 83730
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-22
Data de publicação: 1981-09-22

Ementa:
- AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO ART. 308
DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

Inteiro teor:
- AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO ART. 308
DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO