Tribunal: STF
Processo: HC 58738
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-04-28
Data de publicação: 1981-04-28

Ementa:
PENAL. PENA. FIXADA NO MINIMO LEGAL, NÃO ENSEJA NULIDADE POR
AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM. IRRELEVANTE PELO
MESMO MOTIVO, A ALEGADA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE DO RÉU.

Inteiro teor:
PENAL. PENA. FIXADA NO MINIMO LEGAL, NÃO ENSEJA NULIDADE POR
AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM. IRRELEVANTE PELO
MESMO MOTIVO, A ALEGADA FALTA DE CONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE DO RÉU.