Tribunal: STF
Processo: AI 79784
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-16
Data de publicação: 1981-06-16

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Improcedentes os que não visam a declarar, mas a inovar.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Improcedentes os que não visam a declarar, mas a inovar.