Tribunal: STF
Processo: RE 95144
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-29
Data de publicação: 1981-09-29

Ementa:
PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO. COMPLEMENTAÇÃO PEDIDA COM FUNDAMENTO NO
AVISO 64/57 DA EMPREGADORA, QUE INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE NÃO CONHECE.

Inteiro teor:
PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO. COMPLEMENTAÇÃO PEDIDA COM FUNDAMENTO NO
AVISO 64/57 DA EMPREGADORA, QUE INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE NÃO CONHECE.