Tribunal: STF
Processo: HC 58981
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-16
Data de publicação: 1981-06-16

Ementa:
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO, NO CASO, HOUVE A
CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 76, I, E 78, II, "A", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO, NO CASO, HOUVE A
CORRETA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 76, I, E 78, II, "A", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.