Tribunal: STF
Processo: AI 82563
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-19
Data de publicação: 1981-05-19

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA
PARTICULAR. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, MAS NÃO NA CONDIÇÃO DE OPOENTE.
CASO EM QUE NÃO SE DESLOCA A COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA
PARTICULAR. INTERVENÇÃO DA UNIÃO, MAS NÃO NA CONDIÇÃO DE OPOENTE.
CASO EM QUE NÃO SE DESLOCA A COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.