Tribunal: STF
Processo: HC 59066
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-09-15
Data de publicação: 1981-09-15

Ementa:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 146. - NÃO
CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO EIS QUE
INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 146. - NÃO
CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO EIS QUE
INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.