Tribunal: STF
Processo: AI 81077
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-05-19
Data de publicação: 1981-05-19

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE ESGOTADO O QUINQUIDIO
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE ESGOTADO O QUINQUIDIO
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE.