Tribunal: STF
Processo: AI 81790
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-27
Data de publicação: 1981-03-27

Ementa:
O DIREITO DE OPÇÃO DE FUNCIONÁRIO REQUISITADO NÃO E ABSOLUTO, MAS
CONDICIONADO A NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI 5.645/70 E DO DECRETO 72.933/72.
SÚMULA 400. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
O DIREITO DE OPÇÃO DE FUNCIONÁRIO REQUISITADO NÃO E ABSOLUTO, MAS
CONDICIONADO A NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI 5.645/70 E DO DECRETO 72.933/72.
SÚMULA 400. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.