Tribunal: STF
Processo: AI 83917
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-09-01
Data de publicação: 1981-09-01

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. E ILEGITIMA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE COM
OS VENCIMENTOS DE CARGO INACUMULAVEL NA ATIVIDADE.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
DO S.T.F. E ILEGITIMA A ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE COM
OS VENCIMENTOS DE CARGO INACUMULAVEL NA ATIVIDADE.