Tribunal: STF
Processo: RHC 59151
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-11-24
Data de publicação: 1981-11-24

Ementa:
NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE ASSINATURA DA DENUNCIA. LAPSO
OPORTUNAMENTE SANADO, E QUE NÃO CAUSOU PREJUIZO A DEFESA. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE ASSINATURA DA DENUNCIA. LAPSO
OPORTUNAMENTE SANADO, E QUE NÃO CAUSOU PREJUIZO A DEFESA. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.