Tribunal: STF
Processo: AI 83714
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-21
Data de publicação: 1981-08-21

Ementa:
- A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO COLIS POSTAUX, POR SI SÓ, NÃO ISENTA
AS MERCADORIAS DO REGIME LEGAL DE IMPORTAÇÃO A QUE ESTAO SUJEITAS.
MATÉRIA FATICA.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO COLIS POSTAUX, POR SI SÓ, NÃO ISENTA
AS MERCADORIAS DO REGIME LEGAL DE IMPORTAÇÃO A QUE ESTAO SUJEITAS.
MATÉRIA FATICA.
AGRG IMPROVIDO.