Tribunal: STF
Processo: RE 94484
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-18
Data de publicação: 1981-08-18

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, COM
FORÇA DE LEI, A IMPORTAR EM AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR O WRIT.

Inteiro teor:
CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR, COM
FORÇA DE LEI, A IMPORTAR EM AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR O WRIT.