Tribunal: STF
Processo: RE 93292
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-05
Data de publicação: 1981-06-05

Ementa:
Falsidade ideologica.  Para que se configure esse crime
não e mister a ocorrencia de dano efetivo; basta que se  verifique  a
potencialidade de um evento danoso. Recurso extraordinário  conhecido
e provido.

Inteiro teor:
Falsidade ideologica.  Para que se configure esse crime
não e mister a ocorrencia de dano efetivo; basta que se  verifique  a
potencialidade de um evento danoso. Recurso extraordinário  conhecido
e provido.