Tribunal: STF
Processo: AI 84340
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-10-02
Data de publicação: 1981-10-02

Ementa:
OBICE REGIMENTAL.
NÃO E ELE AFASTADO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL,
SE ELA NÃO CONSTA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
OBICE REGIMENTAL.
NÃO E ELE AFASTADO POR ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL,
SE ELA NÃO CONSTA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.