Tribunal: STF
Processo: RE 92841
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-03-31
Data de publicação: 1981-03-31

Ementa:
PRESCRIÇÃO PENAL. O SEU CURSO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA OU DA QUEIXA (C.P., ART. 117, I). PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO PENAL. O SEU CURSO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA OU DA QUEIXA (C.P., ART. 117, I). PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.