Tribunal: STF
Processo: RE 94175
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-04-29
Data de publicação: 1981-04-29

Ementa:
Preço de referência. Não incide sobre as importações originárias de países pertencentes à ALALC.
Interpretação do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.111/70. Precedente: RE 90.824.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Preço de referência. Não incide sobre as importações originárias de países pertencentes à ALALC.
Interpretação do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.111/70. Precedente: RE 90.824.
Recurso extraordinário conhecido e provido.