Tribunal: STF
Processo: AI 81082
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-26
Data de publicação: 1981-06-26

Ementa:
- NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E
PRECISO QUE SE OBSERVE A SÚMULA 291, PARA QUE SE ADMITA O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA D DO ART.
119, III, DA CONSTITUIÇÃO.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E
PRECISO QUE SE OBSERVE A SÚMULA 291, PARA QUE SE ADMITA O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA D DO ART.
119, III, DA CONSTITUIÇÃO.
AGRG IMPROVIDO.