Tribunal: STF
Processo: AI 81772
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-02-10
Data de publicação: 1981-02-10

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O SEU
CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O SEU
CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.