Tribunal: STF
Processo: AI 81918
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-12
Data de publicação: 1981-05-12

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO VENTILADA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PREQUESTIONADA. RECURSO INCABIVEL (SUMULAS
282 E 356).

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO VENTILADA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PREQUESTIONADA. RECURSO INCABIVEL (SUMULAS
282 E 356).