Tribunal: STF
Processo: AI 81352
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-19
Data de publicação: 1981-05-19

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-13 DO DECRETO-LEI 554/69
(SÚMULA 400).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-13 DO DECRETO-LEI 554/69
(SÚMULA 400).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.