Tribunal: STF
Processo: RE 93311
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-05-12
Data de publicação: 1981-05-12

Ementa:
- Mandado de Segurança.
Aplicação da Súmula 512.
RE conhecido e provido, nesta parte.

Inteiro teor:
- Mandado de Segurança.
Aplicação da Súmula 512.
RE conhecido e provido, nesta parte.