Tribunal: STF
Processo: RE 93235
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-02
Data de publicação: 1981-06-02

Ementa:
- Não versando a lide sobre a aplicação de cláusula integrante do contrato de trabalho, mas sobre a matéria pertinente ao recálculo de pensões contratuais, a competência, para a causa, é da justiça comum.
RE não conhecido.

Inteiro teor:
- Não versando a lide sobre a aplicação de cláusula integrante do contrato de trabalho, mas sobre a matéria pertinente ao recálculo de pensões contratuais, a competência, para a causa, é da justiça comum.
RE não conhecido.