Tribunal: STF
Processo: RHC 58968
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-16
Data de publicação: 1981-06-16

Ementa:
- PENAL. Menor inimputável. Anulado o processo e encaminhado o paciente ao Juízo de Menores. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder.

Inteiro teor:
- PENAL. Menor inimputável. Anulado o processo e encaminhado o paciente ao Juízo de Menores. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder.