Tribunal: STF
Processo: HC 58884
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-06-23
Data de publicação: 1981-06-23

Ementa:
CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO EM VIRTUDE DE
RECURSO, PARA CORRUPÇÃO DE MENORES, E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA PENA.
INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO EM VIRTUDE DE
RECURSO, PARA CORRUPÇÃO DE MENORES, E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA PENA.
INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.