Tribunal: STF
Processo: HC 58563
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-02-13
Data de publicação: 1981-02-13

Ementa:
REINCIDENCIA. PENA FIXADA DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 6.416/77,
QUE, DESTARTE, NÃO FOI VIOLADA, MAS OBEDECIDA. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.

Inteiro teor:
REINCIDENCIA. PENA FIXADA DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 6.416/77,
QUE, DESTARTE, NÃO FOI VIOLADA, MAS OBEDECIDA. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.