Tribunal: STF
Processo: RE 93554
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-06-05
Data de publicação: 1981-06-05

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA TRABALHISTA.
AÇÃO RESCISÓRIA DECIDIDA SEM INCURSAO NO TERRENO RESERVADO A
INCIDENCIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 143 DA CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA TRABALHISTA.
AÇÃO RESCISÓRIA DECIDIDA SEM INCURSAO NO TERRENO RESERVADO A
INCIDENCIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 143 DA CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.