Tribunal: STF
Processo: CJ 6276
Classe: CJ
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-02-02
Data de publicação: 1981-02-02

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RETROCESSÃO CONTRA O ESTADO DE MINAS
GERAIS. VIRTUAL EXCLUSAO DA UNIÃO, CITADA A REQUERIMENTO DO RÉU.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RETROCESSÃO CONTRA O ESTADO DE MINAS
GERAIS. VIRTUAL EXCLUSAO DA UNIÃO, CITADA A REQUERIMENTO DO RÉU.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.