Tribunal: STF
Processo: RE 94359
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1981-05-26
Data de publicação: 1981-05-26

Ementa:
AÇÃO COM RITO SUMARISSIMO. NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A NÃO
SER QUE SE INVOQUE, PELO MENOS, UMA DAS EXCEÇÕES DO "CAPUT" DA ART.
308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO COM RITO SUMARISSIMO. NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A NÃO
SER QUE SE INVOQUE, PELO MENOS, UMA DAS EXCEÇÕES DO "CAPUT" DA ART.
308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.