Tribunal: STF
Processo: AI 83390
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1981-08-07
Data de publicação: 1981-08-07

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
APLICAÇÃO DO OBICE REGIMENTAL A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ARTIGO 334, III, DO C.P.C.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
APLICAÇÃO DO OBICE REGIMENTAL A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ARTIGO 334, III, DO C.P.C.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.