Tribunal: STF
Processo: RE 94222
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1981-06-17
Data de publicação: 1981-06-17

Ementa:
TRABALHO. ENQUADRAMENTO. SE SE TRATA DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA
FUNÇÃO EXERCIDA NO QUADRO DE CARREIRA, E NÃO DE EQUIPARAÇÃO
SALARIAL, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A ESTA
ÚLTIMA ESPÉCIE.

Inteiro teor:
TRABALHO. ENQUADRAMENTO. SE SE TRATA DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DA
FUNÇÃO EXERCIDA NO QUADRO DE CARREIRA, E NÃO DE EQUIPARAÇÃO
SALARIAL, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A ESTA
ÚLTIMA ESPÉCIE.