Tribunal: STF
Processo: RHC 57880
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-18
Data de publicação: 1980-04-18

Ementa:
NÃO E INEPTA A QUEIXA - QUE PERMITE A DEFESA DO QUERELADO QUANTO AOS
FATOS ARGUIDOS. A QUALQUER TEMPO PODE SER ELA CORRIGIDA E ADITADA,
ART. 569 DO CPP. RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO E INEPTA A QUEIXA - QUE PERMITE A DEFESA DO QUERELADO QUANTO AOS
FATOS ARGUIDOS. A QUALQUER TEMPO PODE SER ELA CORRIGIDA E ADITADA,
ART. 569 DO CPP. RHC IMPROVIDO.