Tribunal: STF
Processo: AI 77753
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-09
Data de publicação: 1980-12-09

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
INCIDENCIA DOS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NAS SUMULAS 279 E 356. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
INCIDENCIA DOS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NAS SUMULAS 279 E 356. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.