Tribunal: STF
Processo: RE 90628
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-17
Data de publicação: 1980-06-17

Ementa:
CORRETAGEM. DIREITO A COMISSAO NÃO CONFIGURADO, POIS AO CANDIDATO
A COMPRA, NA VIGENCIA DA OPÇÃO, FALTAVA CAPACIDADE LEGAL PARA A
CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CORRETAGEM. DIREITO A COMISSAO NÃO CONFIGURADO, POIS AO CANDIDATO
A COMPRA, NA VIGENCIA DA OPÇÃO, FALTAVA CAPACIDADE LEGAL PARA A
CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.