Tribunal: STF
Processo: AI 79497
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-25
Data de publicação: 1980-06-25

Ementa:
Opção pelo F.G.T.S.
- Se a opção foi anulada por coação, inexiste ofensa ao art. 153, § 3º, e ao art. 165, III, ambos da Constituição Federal, os quais pressupõe ato jurídico válido.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Opção pelo F.G.T.S.
- Se a opção foi anulada por coação, inexiste ofensa ao art. 153, § 3º, e ao art. 165, III, ambos da Constituição Federal, os quais pressupõe ato jurídico válido.
Agravo regimental a que se nega provimento.