Tribunal: STF
Processo: RE 84412
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-09-11
Data de publicação: 1980-09-11

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE INVIAVEIS ERAM
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE INVIAVEIS ERAM
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA.