Tribunal: STF
Processo: RE 89872
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-09
Data de publicação: 1980-05-09

Ementa:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VENCIMENTOS DE CONSELHEIRO COLOCADO
EM DISPONIBILIDADE. LEI FEDERAL N. 5.570/69. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VENCIMENTOS DE CONSELHEIRO COLOCADO
EM DISPONIBILIDADE. LEI FEDERAL N. 5.570/69. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO.
RE NÃO CONHECIDO.