Tribunal: STF
Processo: RE 88659
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-19
Data de publicação: 1980-09-19

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E DESPROVIDO.

Inteiro teor:
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E DESPROVIDO.