Tribunal: STF
Processo: RE 92013
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-18
Data de publicação: 1980-03-18

Ementa:
PREPARO. EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS
ESTADUAL. DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
PREPARO. EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS
ESTADUAL. DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.