Tribunal: STF
Processo: RE 92122
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-16
Data de publicação: 1980-12-16

Ementa:
COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA, DADA A DIVERSIDADE DAS QUESTÕES
DECIDIDAS NAS DECISÕES EM CONFRONTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA, DADA A DIVERSIDADE DAS QUESTÕES
DECIDIDAS NAS DECISÕES EM CONFRONTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.