Tribunal: STF
Processo: RE 88627
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-29
Data de publicação: 1980-02-29

Ementa:
PRAZOS MARCADOS NA LEI DE FALÊNCIAS (ART. 204). INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL (SÚMULA 400). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS
TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRAZOS MARCADOS NA LEI DE FALÊNCIAS (ART. 204). INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL (SÚMULA 400). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS
TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.