Tribunal: STF
Processo: RE 91598
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-28
Data de publicação: 1980-11-28

Ementa:
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Acidente do trabalho. Alegação de contrariedade aos parágrafos 2º e 4º do art. 153 da Constituição. Matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356).

Inteiro teor:
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Acidente do trabalho. Alegação de contrariedade aos parágrafos 2º e 4º do art. 153 da Constituição. Matéria não prequestionada (Súmulas 282 e 356).