Tribunal: STF
Processo: RHC 58199
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-02
Data de publicação: 1980-09-02

Ementa:
DENUNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. COM O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E DESIGNAÇÃO DA DATA DO INTERROGATORIO FICA SUPERADO O
MOTIVO DA INCONFORMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. COM O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E DESIGNAÇÃO DA DATA DO INTERROGATORIO FICA SUPERADO O
MOTIVO DA INCONFORMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS DENEGADO.