Tribunal: STF
Processo: RE 92227
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-11
Data de publicação: 1980-03-11

Ementa:
- Funcionários estaduais (São Paulo). Remuneração durante curso intensivo de preparação a concurso para Delegado de Polícia. Interpretação de lei estadual, sem ofensa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Funcionários estaduais (São Paulo). Remuneração durante curso intensivo de preparação a concurso para Delegado de Polícia. Interpretação de lei estadual, sem ofensa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.