Tribunal: STF
Processo: HC 58265
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-10
Data de publicação: 1980-10-10

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". VEDADO SUBSTITUIR O RECURSO POR
PEDIDO ORIGINARIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, "C", FINE).

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". VEDADO SUBSTITUIR O RECURSO POR
PEDIDO ORIGINARIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, "C", FINE).