Tribunal: STF
Processo: RE 90861
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-12
Data de publicação: 1980-12-12

Ementa:
O PROTESTO MENCIONADO NO ART-883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O
JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA
LETRA DE CAMBIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O PROTESTO MENCIONADO NO ART-883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O
JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA
LETRA DE CAMBIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.