Tribunal: STF
Processo: RE 92279
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-03-12
Data de publicação: 1980-03-12

Ementa:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 3 DO D. LEI N. 389 DE
26.12.68. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 3 DO D. LEI N. 389 DE
26.12.68. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.