Tribunal: STF
Processo: RE 92578
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-09-24
Data de publicação: 1980-09-24

Ementa:
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Aplicação do art. 3º do Decreto-lei nº 389/68. Inexistência de direito adquirido. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Aplicação do art. 3º do Decreto-lei nº 389/68. Inexistência de direito adquirido. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.