Tribunal: STF
Processo: HC 57528
Classe: HC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-25
Data de publicação: 1980-03-25

Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO (SUBSTITUIÇÃO). INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PEDIDO DO ORDINÁRIO DE RECURSO CABÍVEL DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 119, II, C, DA CF).

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO (SUBSTITUIÇÃO). INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PEDIDO DO ORDINÁRIO DE RECURSO CABÍVEL DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 119, II, C, DA CF).