Tribunal: STF
Processo: HC 58217
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-31
Data de publicação: 1980-10-31

Ementa:
Processo por crime de fraude no pagamento mediante cheque (CP, art. 171, § 2º, VI). Inépcia da denúncia. Fundamento improcedente. Pedido de habeas corpus indeferido.

Inteiro teor:
Processo por crime de fraude no pagamento mediante cheque (CP, art. 171, § 2º, VI). Inépcia da denúncia. Fundamento improcedente. Pedido de habeas corpus indeferido.