Tribunal: STF
Processo: RE 92504
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
Ação penal. Súmula 146. Não se regula a prescrição pela pena concretizada na sentença quando há recurso da acusação. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Ação penal. Súmula 146. Não se regula a prescrição pela pena concretizada na sentença quando há recurso da acusação. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso extraordinário provido.