Tribunal: STF
Processo: RE 92301
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-11
Data de publicação: 1980-03-11

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 
- A correção monetária incide desde a data da avaliação e é devida se entre esta e o pagamento decorrer mais de um ano. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 
- A correção monetária incide desde a data da avaliação e é devida se entre esta e o pagamento decorrer mais de um ano. Recurso extraordinário conhecido e provido.