Tribunal: STF
Processo: RE 92647
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-14
Data de publicação: 1980-11-14

Ementa:
PENSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL A EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO, COM ACERTO, EM FAVOR DOS
RECORRIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PENSÃO CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL A EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO, COM ACERTO, EM FAVOR DOS
RECORRIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.