Tribunal: STF
Processo: RHC 58490
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-21
Data de publicação: 1980-11-21

Ementa:
-PENAL. Estupro com violência presumida. Representação do pai da menor. Não exige fórmula sacramental, bastando esteja provada a oportuna manifestação perante a autoridade.

Inteiro teor:
-PENAL. Estupro com violência presumida. Representação do pai da menor. Não exige fórmula sacramental, bastando esteja provada a oportuna manifestação perante a autoridade.