Tribunal: STF
Processo: AI 79826
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-12
Data de publicação: 1980-08-12

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO, MAS DESPROVIDO. INCIDÊNCIA A ESPÉCIE DO ART. 308, INCISO IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO, MAS DESPROVIDO. INCIDÊNCIA A ESPÉCIE DO ART. 308, INCISO IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.