Tribunal: STF
Processo: RE 91485
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-09
Data de publicação: 1980-12-09

Ementa:
POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DA
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 280 E 359. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DA
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 280 E 359. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.