Tribunal: STF
Processo: RHC 57851
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-22
Data de publicação: 1980-04-22

Ementa:
Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.
- Inexistência, no caso, de ilegalidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.
- Inexistência, no caso, de ilegalidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.