Tribunal: STF
Processo: RE 87570
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-03-05
Data de publicação: 1980-03-05

Ementa:
- Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. - Nenhum dos ítens a que se refere o recurso, contemplados na sentença normativa, atrita com as normas constitucionais, de modo a viabilizá-lo. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. - Nenhum dos ítens a que se refere o recurso, contemplados na sentença normativa, atrita com as normas constitucionais, de modo a viabilizá-lo. Recurso extraordinário não conhecido.