Tribunal: STF
Processo: RE 92073
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-02-05
Data de publicação: 1980-02-05

Ementa:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUÉRITO POLICIAL - OBRIGATORIEDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário Criminal conhecido e provido.

Inteiro teor:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUÉRITO POLICIAL - OBRIGATORIEDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário Criminal conhecido e provido.