Tribunal: STF
Processo: RE 93291
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-18
Data de publicação: 1980-12-18

Ementa:
- Não pode beneficiar-se com a nulidade quem para ela concorreu. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Não pode beneficiar-se com a nulidade quem para ela concorreu. 
RE conhecido e provido.