Tribunal: STF
Processo: RE 92778
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-11-13
Data de publicação: 1980-11-13

Ementa:
PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL DEPOIS DE PAGO E QUITADO. PROCEDENCIA DA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL DEPOIS DE PAGO E QUITADO. PROCEDENCIA DA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.