Tribunal: STF
Processo: RE 92501
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-11-26
Data de publicação: 1980-11-26

Ementa:
ENQUADRAMENTO. DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR E O VENCIMENTO
DO CARGO EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR. NEGATIVA FUNDADA NA
INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.

Inteiro teor:
ENQUADRAMENTO. DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR E O VENCIMENTO
DO CARGO EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR. NEGATIVA FUNDADA NA
INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.