Tribunal: STF
Processo: RHC 58289
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-07
Data de publicação: 1980-10-07

Ementa:
HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES DEFICIENTES. SUPRE-SE A DEFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES A QUE ESTAVA OBRIGADA A AUTORIDADE COATORA COM A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES DEFICIENTES. SUPRE-SE A DEFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES A QUE ESTAVA OBRIGADA A AUTORIDADE COATORA COM A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.