Tribunal: STF
Processo: AI 79049
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-13
Data de publicação: 1980-05-13

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO DE CRÉDITO
EM I.C.M. COM BASE EM LEI LOCAL -INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO DE CRÉDITO
EM I.C.M. COM BASE EM LEI LOCAL -INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.