Tribunal: STF
Processo: RE 91314
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-07-01
Data de publicação: 1980-07-01

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
EMBARGOS NÃO ADMITIDOS, MINGUA DE SEU PRESSUPOSTO DE CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
EMBARGOS NÃO ADMITIDOS, MINGUA DE SEU PRESSUPOSTO DE CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.