Tribunal: STF
Processo: AI 76357
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-30
Data de publicação: 1980-05-30

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO, POR INCIDENCIA DAS SUMULAS
282, 356, 400 E 291. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO, POR INCIDENCIA DAS SUMULAS
282, 356, 400 E 291. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.