Tribunal: STF
Processo: AI 80539
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-11
Data de publicação: 1980-11-11

Ementa:
ADITIVO DE OLEOS LUBRIFICANTES. INCIDENCIA DO IPI, POIS, NÃO SE
CUIDA DE SIMPLES LUBRIFICANTE, MAS DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
ACÓRDÃO QUE ASSIM CONCLUI TEM POR SI A SÚMULA 400.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ADITIVO DE OLEOS LUBRIFICANTES. INCIDENCIA DO IPI, POIS, NÃO SE
CUIDA DE SIMPLES LUBRIFICANTE, MAS DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
ACÓRDÃO QUE ASSIM CONCLUI TEM POR SI A SÚMULA 400.
AGRG IMPROVIDO.