Tribunal: STF
Processo: RE 87689
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-26
Data de publicação: 1980-02-26

Ementa:
- Causa de alçada. Não prequestionado tema constitucional invocado no recurso extraordinário,dele não se conhece.
Súmula 282 e 356.

Inteiro teor:
- Causa de alçada. Não prequestionado tema constitucional invocado no recurso extraordinário,dele não se conhece.
Súmula 282 e 356.