Tribunal: STF
Processo: RE 92993
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-04
Data de publicação: 1980-11-04

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. DEPOSITO PREVIO. DECRETO-LEI 759/69, ART. 16.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DO ART. 308, INCS. VI
E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. DEPOSITO PREVIO. DECRETO-LEI 759/69, ART. 16.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DO ART. 308, INCS. VI
E VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.