Tribunal: STF
Processo: RE 89965
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-05-21
Data de publicação: 1980-05-21

Ementa:
DEFESA DATIVA NO PROCESSO PENAL. NÃO LHE CABE O DEVER DE APELAR
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTOS VENCIDOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
DEFESA DATIVA NO PROCESSO PENAL. NÃO LHE CABE O DEVER DE APELAR
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTOS VENCIDOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.