Tribunal: STF
Processo: RE 92791
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-08
Data de publicação: 1980-08-08

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 5 DO
ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS
CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA (RE
92.259). RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 5 DO
ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS
CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA (RE
92.259). RE CONHECIDO E PROVIDO.