Tribunal: STF
Processo: RE 90666
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-17
Data de publicação: 1980-06-17

Ementa:
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA APENAS SOBRE O IMPOSTO. IMPERFEIÇÃO FORMAL DO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 282 E 356. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA APENAS SOBRE O IMPOSTO. IMPERFEIÇÃO FORMAL DO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 282 E 356. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.