Tribunal: STF
Processo: RE 93413
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-16
Data de publicação: 1980-12-16

Ementa:
Recurso extraordinário. Caso em que incidem os princípios enunciados nas Súmulas 356 e 284. Não conhecimento.

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Caso em que incidem os princípios enunciados nas Súmulas 356 e 284. Não conhecimento.