Tribunal: STF
Processo: RE 92260
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-11
Data de publicação: 1980-03-11

Ementa:
- Salário-educação (exercício de 1975). Ilegitimidade de sua instituição no âmbito estadual por mero decreto expedido pelo Governador, e não por lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Salário-educação (exercício de 1975). Ilegitimidade de sua instituição no âmbito estadual por mero decreto expedido pelo Governador, e não por lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.