Tribunal: STF
Processo: RE 93374
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-11-25
Data de publicação: 1980-11-25

Ementa:
NOMEAÇÃO PARA CARGO ESTATUTARIO DO INPS, PRATICADA QUANDO PRECEITO
LEGAL ANTERIOR JA NÃO O PERMITIA. SUSTAÇÃO DA POSSE E ANULAMENTO DO
ATO; LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NOMEAÇÃO PARA CARGO ESTATUTARIO DO INPS, PRATICADA QUANDO PRECEITO
LEGAL ANTERIOR JA NÃO O PERMITIA. SUSTAÇÃO DA POSSE E ANULAMENTO DO
ATO; LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.