Tribunal: STF
Processo: RE 91670
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. INCIDENCIA DA SÚMULA 560. O
DECRETO-LEI N 1.455, DE 1976, EM SEU ART. 23 E PARAGRAFO ÚNICO, NÃO
REVOGOU O ART. 18, PAR 2, DO DECRETO-LEI N 157, DE 1967. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. INCIDENCIA DA SÚMULA 560. O
DECRETO-LEI N 1.455, DE 1976, EM SEU ART. 23 E PARAGRAFO ÚNICO, NÃO
REVOGOU O ART. 18, PAR 2, DO DECRETO-LEI N 157, DE 1967. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.