Tribunal: STF
Processo: MS 20217
Classe: MS
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-02-06
Data de publicação: 1980-02-06

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N 1.533/51. NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N 1.533/51. NÃO CONHECIMENTO.