Tribunal: STF
Processo: RE 84949
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-08-14
Data de publicação: 1980-08-14

Ementa:
Embargos de divergência. Ação de adjudicação compulsória. 
II. Não comprovado o dissídio pretoriano entre julgados desta Corte, não podem eles prosperar. 
Aplicação do R. I., art. 309 e seu § 1º.
III. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. Ação de adjudicação compulsória. 
II. Não comprovado o dissídio pretoriano entre julgados desta Corte, não podem eles prosperar. 
Aplicação do R. I., art. 309 e seu § 1º.
III. Embargos não conhecidos.