Tribunal: STF
Processo: RE 92919
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-19
Data de publicação: 1980-08-19

Ementa:
A herança é uma universalidade. Não é indivisível. Os herdeiros podem ceder seu direito hereditário a estranhos sem consentimento dos demais.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
A herança é uma universalidade. Não é indivisível. Os herdeiros podem ceder seu direito hereditário a estranhos sem consentimento dos demais.
Recurso extraordinário conhecido e provido.