Tribunal: STF
Processo: RE 91156
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-16
Data de publicação: 1980-09-16

Ementa:
PROCESSUAL REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA, INFERIOR AO DA ALÇADA.
APLICAÇÃO DO ART. 308, PAR 1, DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA, INFERIOR AO DA ALÇADA.
APLICAÇÃO DO ART. 308, PAR 1, DO REGIMENTO INTERNO.