Tribunal: STF
Processo: RC 1416
Classe: RC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-29
Data de publicação: 1980-02-29

Ementa:
PENAL. Anistia. Crime político. Extinção da punibilidade. Aplicação do art. 1 º da Lei nº 6.683, de 28.8.79.

Inteiro teor:
PENAL. Anistia. Crime político. Extinção da punibilidade. Aplicação do art. 1 º da Lei nº 6.683, de 28.8.79.