Tribunal: STF
Processo: RE 77783
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-28
Data de publicação: 1980-11-28

Ementa:
DOAÇÃO ANTENUPCIAL. AÇÃO PARA ANULAR A ESCRITURA. IMPROCEDENCIA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 356 E 400. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA
FORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DOAÇÃO ANTENUPCIAL. AÇÃO PARA ANULAR A ESCRITURA. IMPROCEDENCIA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 356 E 400. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO NA
FORMA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.