Tribunal: STF
Processo: RHC 58012
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-30
Data de publicação: 1980-05-30

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, EIS QUE INTERPOSTO FORA DO
QUINQUINIO LEGAL (SÚMULA 319).

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, EIS QUE INTERPOSTO FORA DO
QUINQUINIO LEGAL (SÚMULA 319).