Tribunal: STF
Processo: RHC 57577
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-18
Data de publicação: 1980-03-18

Ementa:
PROCESSO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS. INTERNAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
PROCESSO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS. INTERNAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.