Tribunal: STF
Processo: AI 79413
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-23
Data de publicação: 1980-05-23

Ementa:
INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DO ART. 308, INC.
IV, LETRA D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DO ART. 308, INC.
IV, LETRA D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.