Tribunal: STF
Processo: RHC 57992
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-06
Data de publicação: 1980-06-06

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
INSTRUIDO O RECURSO COM DOCUMENTOS NOVOS, E VARIANDO A
FUNDAMENTAÇÃO, A MATÉRIA DEVE SE OBJETO DE NOVA IMPETRAÇÃO
ORIGINARIA.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
INSTRUIDO O RECURSO COM DOCUMENTOS NOVOS, E VARIANDO A
FUNDAMENTAÇÃO, A MATÉRIA DEVE SE OBJETO DE NOVA IMPETRAÇÃO
ORIGINARIA.