Tribunal: STF
Processo: RE 87420
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-02-06
Data de publicação: 1980-02-06

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS POR NÃO SATISFAZER A PETIÇÃO
RECURSAL AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 309, PAR 1, DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS POR NÃO SATISFAZER A PETIÇÃO
RECURSAL AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 309, PAR 1, DO REGIMENTO INTERNO.