Tribunal: STF
Processo: RE 90612
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-09
Data de publicação: 1980-12-09

Ementa:
CAUSA DE VALOR INFERIOR AO DA ALÇADA DO SUPREMO TRIBUNAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CAUSA DE VALOR INFERIOR AO DA ALÇADA DO SUPREMO TRIBUNAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.