Tribunal: STF
Processo: RHC 57685
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-11
Data de publicação: 1980-03-11

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO DE TERRENOS. ATRIBUIÇÃO DE CRIME
PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N 4.591, DE 16.12.64 C/C ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 271, DE 28.2.67. MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS".

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO DE TERRENOS. ATRIBUIÇÃO DE CRIME
PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N 4.591, DE 16.12.64 C/C ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 271, DE 28.2.67. MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS".