Tribunal: STF
Processo: RHC 58597
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-18
Data de publicação: 1980-12-18

Ementa:
- COMPETÊNCIA. INTEGRANTE DE POLICIA MILITAR QUE PRATICA CRIME COMUM
DEVE SER PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
- COMPETÊNCIA. INTEGRANTE DE POLICIA MILITAR QUE PRATICA CRIME COMUM
DEVE SER PROCESSADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.