Tribunal: STF
Processo: RE 93111
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-07
Data de publicação: 1980-10-07

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE REGULA PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA QUANDO HÁ RECURSO REGULAR DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF
(RREECRS.89.150 -SP, 80.926-SP E 91.027-SP). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE REGULA PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA QUANDO HÁ RECURSO REGULAR DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF
(RREECRS.89.150 -SP, 80.926-SP E 91.027-SP). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.