Tribunal: STF
Processo: HC 58317
Classe: HC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-28
Data de publicação: 1980-11-28

Ementa:
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO.
INOCORRENCIA DO NEXO TEMPORAL. PEDIDO DE REVISÃO INDEFERIDO, SEM
QUE DAI TENHA DECORRIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE  HABEAS
CORPUS DENEGADA.

Inteiro teor:
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO.
INOCORRENCIA DO NEXO TEMPORAL. PEDIDO DE REVISÃO INDEFERIDO, SEM
QUE DAI TENHA DECORRIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE  HABEAS
CORPUS DENEGADA.