Tribunal: STF
Processo: CJ 6204
Classe: CJ
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-02-13
Data de publicação: 1980-02-13

Ementa:
- CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO O TRIBUNAL SUSCITANTE.

Inteiro teor:
- CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO O TRIBUNAL SUSCITANTE.