Tribunal: STF
Processo: RE 91713
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-05
Data de publicação: 1980-08-05

Ementa:
Prescrição da ação penal. A Súmula 146 não alcança o período compreendido entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a ordem de Habeas Corpus.

Inteiro teor:
Prescrição da ação penal. A Súmula 146 não alcança o período compreendido entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar a ordem de Habeas Corpus.