Tribunal: STF
Processo: Inq 100
Classe: Inq
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-12-03
Data de publicação: 1980-12-03

Ementa:
INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ELEITORAL.
INCIDENCIA DA LEI DE ANISTIA. ARQUIVAMENTO.

Inteiro teor:
INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ELEITORAL.
INCIDENCIA DA LEI DE ANISTIA. ARQUIVAMENTO.