Tribunal: STF
Processo: RE 92783
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-08
Data de publicação: 1980-08-08

Ementa:
- Polícia Militar. Exclusão de soldado, com menos de dez anos de serviço, com base no art. 47 do Decreto-lei 260, de 29.5.1970. 
Legitimidade do ato do Comandante-Geral da Polícia Militar. 
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Polícia Militar. Exclusão de soldado, com menos de dez anos de serviço, com base no art. 47 do Decreto-lei 260, de 29.5.1970. 
Legitimidade do ato do Comandante-Geral da Polícia Militar. 
RE conhecido e provido.