Tribunal: STF
Processo: RHC 58324
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-10
Data de publicação: 1980-10-10

Ementa:
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA, DO ENVIO DE CARTA PRECATORIA. REGULAR INDEFERIMENTO DE
PERICIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA, DO ENVIO DE CARTA PRECATORIA. REGULAR INDEFERIMENTO DE
PERICIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.