Tribunal: STF
Processo: HC 57501
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-02-26
Data de publicação: 1980-02-26

Ementa:
"HABEAS CORPUS" FUNDADO EM EMPATE, QUE NÃO OCORREU NO JULGAMENTO DA
REVISÃO CRIMINAL, E EM CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO, QUANTO AS
DEZESSETE INFRAÇÕES.

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS" FUNDADO EM EMPATE, QUE NÃO OCORREU NO JULGAMENTO DA
REVISÃO CRIMINAL, E EM CRIME CONTINUADO NÃO CONFIGURADO, QUANTO AS
DEZESSETE INFRAÇÕES.