Tribunal: STF
Processo: RE 92407
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-09
Data de publicação: 1980-05-09

Ementa:
Penal. Prescrição. Pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inaplicável o verbete quando a acusação tenha apelado, ainda que sem êxito. Jurisprudência reiterada nesse sentido.

Inteiro teor:
Penal. Prescrição. Pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inaplicável o verbete quando a acusação tenha apelado, ainda que sem êxito. Jurisprudência reiterada nesse sentido.