Tribunal: STF
Processo: AI 79504
Classe: AI
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-10
Data de publicação: 1980-06-10

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ICM - APARAS DE PAPEL -
DIFERIMENTO DO IMPOSTO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CUMULATIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ICM - APARAS DE PAPEL -
DIFERIMENTO DO IMPOSTO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CUMULATIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.