Tribunal: STF
Processo: RE 85751
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-23
Data de publicação: 1980-05-23

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.