Tribunal: STF
Processo: AI 78573
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-08
Data de publicação: 1980-04-08

Ementa:
PENAL. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO DEIXAM DE TER VALIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
PENAL. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO DEIXAM DE TER VALIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.