Tribunal: STF
Processo: AI 79297
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-11
Data de publicação: 1980-06-11

Ementa:
- DISSIDIO COLETIVO ENCERRADO POR ACORDO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA,
TODAVIA, RELATIVAMENTE A REAJUSTAMENTO SALARIAL EXCEDENTE DO
INDICE OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
- DISSIDIO COLETIVO ENCERRADO POR ACORDO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA,
TODAVIA, RELATIVAMENTE A REAJUSTAMENTO SALARIAL EXCEDENTE DO
INDICE OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.