Tribunal: STF
Processo: RE 90447
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-13
Data de publicação: 1980-05-13

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATORIOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.