Tribunal: STF
Processo: RE 89875
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-10-23
Data de publicação: 1980-10-23

Ementa:
NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
APRESENTADOS.

Inteiro teor:
NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
APRESENTADOS.