Tribunal: STF
Processo: RE 90709
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-27
Data de publicação: 1980-06-27

Ementa:
- Restituição em falência. Dinheiro proveniente da arrecadação do IPI. Falta de interesse da União para recorrer extraordinariamente, à vista da solução dada ao caso. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- Restituição em falência. Dinheiro proveniente da arrecadação do IPI. Falta de interesse da União para recorrer extraordinariamente, à vista da solução dada ao caso. Recurso não conhecido.