Tribunal: STF
Processo: RE 92587
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-25
Data de publicação: 1980-06-25

Ementa:
Adicional de insalubridade.
- Constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei 389, de 26.12.58. Inexistência de óbice resultante de direito adquirido. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Adicional de insalubridade.
- Constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei 389, de 26.12.58. Inexistência de óbice resultante de direito adquirido. 
Recurso extraordinário conhecido e provido.