Tribunal: STF
Processo: HC 57869
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-27
Data de publicação: 1980-05-27

Ementa:
PENA. FIXAÇÃO QUE NÃO ATENTOU CONTRA AS NORMAS ATINENTES A
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Inteiro teor:
PENA. FIXAÇÃO QUE NÃO ATENTOU CONTRA AS NORMAS ATINENTES A
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.