Tribunal: STF
Processo: RE 87820
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-07
Data de publicação: 1980-03-07

Ementa:
- ACIDENTE DO TRABALHO. Indenização. Não há ofensa à cousa julgada, nem ao princípio da legalidade, no calcular a indenização acidentária pelo índice salarial vigente à época da execução.

Inteiro teor:
- ACIDENTE DO TRABALHO. Indenização. Não há ofensa à cousa julgada, nem ao princípio da legalidade, no calcular a indenização acidentária pelo índice salarial vigente à época da execução.