Tribunal: STF
Processo: HC 57478
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-02-12
Data de publicação: 1980-02-12

Ementa:
A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ APLICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO
SÓ O RÉU TENHA RECORRIDO (SÚMULA 525). HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONCEDIDO.

Inteiro teor:
A MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO SERÁ APLICADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO
SÓ O RÉU TENHA RECORRIDO (SÚMULA 525). HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONCEDIDO.