Tribunal: STF
Processo: RE 88073
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
PROVAS. LIMITAÇÃO E INDEFERIMENTO QUE CONSTITUEM CERCEAMENTO
INDEVIDO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Inteiro teor:
PROVAS. LIMITAÇÃO E INDEFERIMENTO QUE CONSTITUEM CERCEAMENTO
INDEVIDO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.