Tribunal: STF
Processo: HC 57467
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-12
Data de publicação: 1980-02-12

Ementa:
HABEAS CORPUS. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENAS EM ESTADOS DIVERSOS. NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENAS EM ESTADOS DIVERSOS. NÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.