Tribunal: STF
Processo: RE 91985
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-05
Data de publicação: 1980-08-05

Ementa:
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. DECISÃO FUNDADA NA DETERMINAÇÃO DE FATOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SUMULAS 279 E 454). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. DECISÃO FUNDADA NA DETERMINAÇÃO DE FATOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SUMULAS 279 E 454). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.