Tribunal: STF
Processo: RE 92529
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-20
Data de publicação: 1980-05-20

Ementa:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA COMPLEMENTAR DA IDENTIFICAÇÃO
DATILOSCOPICA AUTORIZADA PELO ART. 6, VIII, DO CPP, DE ACORDO COM A
SÚMULA 568. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA COMPLEMENTAR DA IDENTIFICAÇÃO
DATILOSCOPICA AUTORIZADA PELO ART. 6, VIII, DO CPP, DE ACORDO COM A
SÚMULA 568. RE CONHECIDO E PROVIDO.