Tribunal: STF
Processo: RHC 58076
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-27
Data de publicação: 1980-06-27

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. Recurso de "habeas corpus". Intempestivo o interposto fora do prazo de cinco dias (RISTF art. 289).

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. Recurso de "habeas corpus". Intempestivo o interposto fora do prazo de cinco dias (RISTF art. 289).