Tribunal: STF
Processo: RE 91563
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-02-05
Data de publicação: 1980-02-05

Ementa:
- Crime continuado. Homicídio duplo. Bem personalíssimo. - Inadmissibilidade de continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Crime continuado. Homicídio duplo. Bem personalíssimo. - Inadmissibilidade de continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida. Recurso extraordinário conhecido e provido.