Tribunal: STF
Processo: RE 93300
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-11-11
Data de publicação: 1980-11-11

Ementa:
Prova. É nulo o acórdão que, para decidir, se baseia em documento não constante dos autos. Negativa de vigência ao artigo 131 do C.P.C.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Prova. É nulo o acórdão que, para decidir, se baseia em documento não constante dos autos. Negativa de vigência ao artigo 131 do C.P.C.
II. Recurso extraordinário conhecido e provido.