Tribunal: STF
Processo: AI 80871
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-18
Data de publicação: 1980-11-18

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SUMULAS 400 E 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SUMULAS 400 E 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.