Tribunal: STF
Processo: RE 90585
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-09
Data de publicação: 1980-05-09

Ementa:
PRESCRIÇÃO. MENORIDADE DO RÉU. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO. DEVE S DEMONSTRADA POR PROVA IDONEA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. MENORIDADE DO RÉU. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO. DEVE S DEMONSTRADA POR PROVA IDONEA. RE CONHECIDO E PROVIDO.