Tribunal: STF
Processo: RE 92208
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
- SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA
PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA.

Inteiro teor:
- SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA
PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA.