Tribunal: STF
Processo: AI 80800
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-11
Data de publicação: 1980-11-11

Ementa:
Não se aplica o art. 2º da Lei 4.297/63, aos funcionários públicos, ex-combatentes, aposentados nessa condição.
AgRg improvido.

Inteiro teor:
Não se aplica o art. 2º da Lei 4.297/63, aos funcionários públicos, ex-combatentes, aposentados nessa condição.
AgRg improvido.