Tribunal: STF
Processo: HC 57828
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-25
Data de publicação: 1980-04-25

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRAZO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO
OFICIAL COM A SÓ INDICAÇÃO "DEFENSORIA PÚBLICA" E OMISSAO DO NOME DO
DEFENSOR DATIVO OU NUMERO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO
DO ACÓRDÃO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. PRAZO JUDICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO
OFICIAL COM A SÓ INDICAÇÃO "DEFENSORIA PÚBLICA" E OMISSAO DO NOME DO
DEFENSOR DATIVO OU NUMERO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO
DO ACÓRDÃO.