Tribunal: STF
Processo: RE 91692
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-02-26
Data de publicação: 1980-02-26

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU MANDADO DE
SEGURANÇA, SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU MANDADO DE
SEGURANÇA, SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.