Tribunal: STF
Processo: RE 89049
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-10
Data de publicação: 1980-10-10

Ementa:
Tarifa básica de limpeza urbana. Inconstitucionalidade do D. estadual nº 196, de 12.11.75, declarada no julgamento do RE  89.876, Pleno de 04.09.1980. Recurso extraordinário conhecido e provido, para conceder-se a segurança.

Inteiro teor:
Tarifa básica de limpeza urbana. Inconstitucionalidade do D. estadual nº 196, de 12.11.75, declarada no julgamento do RE  89.876, Pleno de 04.09.1980. Recurso extraordinário conhecido e provido, para conceder-se a segurança.