Tribunal: STF
Processo: RE 92913
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-26
Data de publicação: 1980-08-26

Ementa:
- ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
Falta de prequestionamento da matéria constitucional invocada no recurso. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
Falta de prequestionamento da matéria constitucional invocada no recurso. 
Recurso extraordinário não conhecido.