Tribunal: STF
Processo: RE 92686
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-17
Data de publicação: 1980-06-17

Ementa:
AÇÃO DECLARATORIA. IMPROPRIEDADE. A AÇÃO DECLARATORIA NÃO SE PRESTA
PARA O EXATO ACERTO DE CONTAS. NAS RELAÇÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE RE 88.523-SP. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO. E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DECLARATORIA. IMPROPRIEDADE. A AÇÃO DECLARATORIA NÃO SE PRESTA
PARA O EXATO ACERTO DE CONTAS. NAS RELAÇÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE RE 88.523-SP. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO. E PROVIDO.