Tribunal: STF
Processo: RE 93610
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-18
Data de publicação: 1980-12-18

Ementa:
USURA.
O DECRETO N. 22.626/33 SÓ SE APLICA AOS CONTRATOS DE MUTUO, NÃO
ALCANCANDO, ASSIM, OUTROS CONTRATOS, COMO O DE COMPRA E VENDA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
USURA.
O DECRETO N. 22.626/33 SÓ SE APLICA AOS CONTRATOS DE MUTUO, NÃO
ALCANCANDO, ASSIM, OUTROS CONTRATOS, COMO O DE COMPRA E VENDA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.