Tribunal: STF
Processo: AI 80254
Classe: AI
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-14
Data de publicação: 1980-11-14

Ementa:
Direito local não enseja cabimento de recurso extraordinário. Agravo de instrumento a que se negou provimento. Agravo regimental não provido.

Inteiro teor:
Direito local não enseja cabimento de recurso extraordinário. Agravo de instrumento a que se negou provimento. Agravo regimental não provido.