Tribunal: STF
Processo: RE 92160
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-20
Data de publicação: 1980-05-20

Ementa:
NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE NÃO ESTENDE OS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS AO SERVIDOR QUE TIVER TRINTA E CINCO ANOS DE
SERVIÇO A MULHER QUE SE APOSENTAR COM TRINTA ANOS DE SERVIÇO, COMO
LHE FACULTA O ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inteiro teor:
NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE NÃO ESTENDE OS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS AO SERVIDOR QUE TIVER TRINTA E CINCO ANOS DE
SERVIÇO A MULHER QUE SE APOSENTAR COM TRINTA ANOS DE SERVIÇO, COMO
LHE FACULTA O ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.