Tribunal: STF
Processo: RHC 58467
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-02
Data de publicação: 1980-12-02

Ementa:
-RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE SE
COMPLETE O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Inteiro teor:
-RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE SE
COMPLETE O JULGAMENTO DO MÉRITO.