Tribunal: STF
Processo: RHC 57822
Classe: RHC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-04-08
Data de publicação: 1980-04-08

Ementa:
Prisão-albergue. Pretensão desatendida porque não satisfeitos os requisitos legais. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso de habeas corpus improvido.

Inteiro teor:
Prisão-albergue. Pretensão desatendida porque não satisfeitos os requisitos legais. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso de habeas corpus improvido.