Tribunal: STF
Processo: RE 90781
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-16
Data de publicação: 1980-09-16

Ementa:
FUNCIONALISMO. PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO
REGIME JURÍDICO OBSERVADO PARA O ATO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONALISMO. PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO
REGIME JURÍDICO OBSERVADO PARA O ATO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.