Tribunal: STF
Processo: RE 92650
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-10-14
Data de publicação: 1980-10-14

Ementa:
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO FORMAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. NULIDADES, TODAVIA, NÃO RECONHECIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO FORMAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. NULIDADES, TODAVIA, NÃO RECONHECIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.