Tribunal: STF
Processo: RHC 57875
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-20
Data de publicação: 1980-05-20

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS, VISANDO DESCONSTITUIR PRISÃO PREVENTIVA.
SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL.

Inteiro teor:
RECURSO EM HABEAS CORPUS, VISANDO DESCONSTITUIR PRISÃO PREVENTIVA.
SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL.