Tribunal: STF
Processo: HC 57873
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-13
Data de publicação: 1980-05-13

Ementa:
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA COM
O MESMO FUNDAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL DE SEGUNDA
INSTÂNCIA PARA DELE CONHECER. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS' IMPETRADO NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA COM
O MESMO FUNDAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL DE SEGUNDA
INSTÂNCIA PARA DELE CONHECER. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM.