Tribunal: STF
Processo: HC 57470
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-29
Data de publicação: 1980-02-29

Ementa:
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA (ART. 46 DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS DEFERIDO/ PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A MEDIDA DE SEGURANÇA.

Inteiro teor:
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA (ART. 46 DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS DEFERIDO/ PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A MEDIDA DE SEGURANÇA.