Tribunal: STF
Processo: RE 93477
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-18
Data de publicação: 1980-12-18

Ementa:
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 252, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE QUE A MATÉRIA NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 252, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE QUE A MATÉRIA NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.