Tribunal: STF
Processo: RE 92854
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-26
Data de publicação: 1980-08-26

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. ARGÜIÇÃO
DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA NÃO COMPROVADA. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. ARGÜIÇÃO
DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA NÃO COMPROVADA. RE NÃO CONHECIDO.