Tribunal: STF
Processo: RE 90885
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-02
Data de publicação: 1980-12-02

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA.
DE REGRA, DEVE SER O DA AÇÃO CUJA SENTENÇA SE BUSCA DESCONSTITUIR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA.
DE REGRA, DEVE SER O DA AÇÃO CUJA SENTENÇA SE BUSCA DESCONSTITUIR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.