Tribunal: STF
Processo: RE 92499
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-23
Data de publicação: 1980-09-23

Ementa:
- Ação acidentária. Tema constitucional não ventilado no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
- Ação acidentária. Tema constitucional não ventilado no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.