Tribunal: STF
Processo: HC 58105
Classe: HC
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-29
Data de publicação: 1980-08-29

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, NÃO SERIA
DE AUTORIDADE CUJOS ATOS ESTEJAM SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO
DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE, NÃO SERIA
DE AUTORIDADE CUJOS ATOS ESTEJAM SUJEITOS DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO
DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.