Tribunal: STF
Processo: RE 91425
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-03
Data de publicação: 1980-10-03

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. AO AFIRMAR QUE O RECURSO ENTRADO APÓS AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA ESTA FORA DO PRAZO, NÃO NEGOU VIGENCIA O ACÓRDÃO AO ART. 308 DO COD. PROC. CIVIL.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. AO AFIRMAR QUE O RECURSO ENTRADO APÓS AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA ESTA FORA DO PRAZO, NÃO NEGOU VIGENCIA O ACÓRDÃO AO ART. 308 DO COD. PROC. CIVIL.