Tribunal: STF
Processo: RE 91610
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-05-15
Data de publicação: 1980-05-15

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS DE
DIVERGENCIA - INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA ENTRE A DECISÃO EMBARGADA
E OS JULGADOS OFERECIDOS PARA CONFRONTO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO A DESPACHO QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS DE
DIVERGENCIA - INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA ENTRE A DECISÃO EMBARGADA
E OS JULGADOS OFERECIDOS PARA CONFRONTO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.