Tribunal: STF
Processo: RE 82109
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-02-27
Data de publicação: 1980-02-27

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRESSUPOSTOS. I.C.M. PRODUTO TABELADO.
PROVADO TER SIDO O IMPOSTO INCLUIDO NO PREÇO DA MERCADORIA TABELADA,
E ELE DEVIDO PELO VENDEDOR, INAPLICANDO-SE A SÚMULA N 571. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRESSUPOSTOS. I.C.M. PRODUTO TABELADO.
PROVADO TER SIDO O IMPOSTO INCLUIDO NO PREÇO DA MERCADORIA TABELADA,
E ELE DEVIDO PELO VENDEDOR, INAPLICANDO-SE A SÚMULA N 571. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.