Tribunal: STF
Processo: RHC 57745
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-04-29
Data de publicação: 1980-04-29

Ementa:
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PENA - SUA INOCORRENCIA, VEZ QUE SENDO
O PACIENTE REINCIDENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA MAJORADO DE UM
TERCO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PENA - SUA INOCORRENCIA, VEZ QUE SENDO
O PACIENTE REINCIDENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA MAJORADO DE UM
TERCO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.