Tribunal: STF
Processo: RE 88344
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-04-08
Data de publicação: 1980-04-08

Ementa:
- CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA PECUNIARIA. - EM SE TRATANDO DE
DINHEIRO NÃO SE ADMITE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI EXPRESSA QUE A
IMPONHA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA PECUNIARIA. - EM SE TRATANDO DE
DINHEIRO NÃO SE ADMITE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI EXPRESSA QUE A
IMPONHA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.