Tribunal: STF
Processo: RHC 58066
Classe: RHC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-06-27
Data de publicação: 1980-06-27

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. Militar. Crime praticado em época que acarretaria a competência da Justiça Militar. Não há direito adquirido a esse foro. Inépcia da denúncia, não configurada.

Inteiro teor:
- PROCESSUAL PENAL. Militar. Crime praticado em época que acarretaria a competência da Justiça Militar. Não há direito adquirido a esse foro. Inépcia da denúncia, não configurada.