Tribunal: STF
Processo: RE 88806
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-06-25
Data de publicação: 1980-06-25

Ementa:
EMBARGOS LIMINARMENTE NÃO ADMITIDOS, A MINGUA DE DIVERGENCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS LIMINARMENTE NÃO ADMITIDOS, A MINGUA DE DIVERGENCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.