Tribunal: STF
Processo: AI 78987
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-29
Data de publicação: 1980-04-29

Ementa:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
(SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
(SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.