Tribunal: STF
Processo: RE 92282
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-03-13
Data de publicação: 1980-03-13

Ementa:
Adicional de insalubridade. Aplicação do art. 3º do D. Lei nº 389 de 26.12.68. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
Adicional de insalubridade. Aplicação do art. 3º do D. Lei nº 389 de 26.12.68. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.