Tribunal: STF
Processo: ACO 283
Classe: ACO
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-08-06
Data de publicação: 1980-08-06

Ementa:
AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.  INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO COM PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

Inteiro teor:
AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.  INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO COM PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.