Tribunal: STF
Processo: RHC 57782
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-18
Data de publicação: 1980-03-18

Ementa:
Liberdade provisoria com fianca.  Ocorrencia,  no caso,
de impedimento legal (artigo 323, III, do Código de Processo  Penal).
Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Liberdade provisoria com fianca.  Ocorrencia,  no caso,
de impedimento legal (artigo 323, III, do Código de Processo  Penal).
Recurso ordinário a que se nega provimento.