Tribunal: STF
Processo: RE 76757
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-03-19
Data de publicação: 1980-03-19

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO, POR NÃO SATISFAZER AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO, POR NÃO SATISFAZER AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 309 DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.