Tribunal: STF
Processo: RE 92220
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-19
Data de publicação: 1980-08-19

Ementa:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO CIVILMENTE IDENTIFICADO (SÚMULA 568). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JÁ TENHA SIDO CIVILMENTE IDENTIFICADO (SÚMULA 568). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.