Tribunal: STF
Processo: AI 78197
Classe: AI
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
- Agravo regimental. Improvimento com assento na Súmula nºs 282 e 356, bem como Regimento Interno, art. 305.

Inteiro teor:
- Agravo regimental. Improvimento com assento na Súmula nºs 282 e 356, bem como Regimento Interno, art. 305.