Tribunal: STF
Processo: RE 93186
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-21
Data de publicação: 1980-10-21

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DE EDITAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DE EDITAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.