Tribunal: STF
Processo: RC 1423
Classe: RC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-14
Data de publicação: 1980-10-14

Ementa:
-A APLICAÇÃO DA "LEX MITIOR", DEVE LEVAR EM CONTA O PRECEITUADO NO
ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
OBSERVADO O PRINCÍPIO, NÃO E DE SE REFORMAR O JULGADO QUE BEM O
APLICOU.
RECURSO CRIMINAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
-A APLICAÇÃO DA "LEX MITIOR", DEVE LEVAR EM CONTA O PRECEITUADO NO
ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
OBSERVADO O PRINCÍPIO, NÃO E DE SE REFORMAR O JULGADO QUE BEM O
APLICOU.
RECURSO CRIMINAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.