Tribunal: STF
Processo: RE 90859
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-03
Data de publicação: 1980-10-03

Ementa:
CITAÇÃO POR EDITAL FEITA SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS É
NULA, QUANDO, RESULTA, ADEMAIS, EM PREJUÍZO DA DEFESA DO RÉU. RE
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CITAÇÃO POR EDITAL FEITA SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS É
NULA, QUANDO, RESULTA, ADEMAIS, EM PREJUÍZO DA DEFESA DO RÉU. RE
CONHECIDO E PROVIDO.