Tribunal: STF
Processo: AI 80045
Classe: AI
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-02
Data de publicação: 1980-09-02

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. VALOR DA CAUSA. AUSENTES AS
EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO RI QUE IMPEDEM A POSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. VALOR DA CAUSA. AUSENTES AS
EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO RI QUE IMPEDEM A POSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.