Tribunal: STF
Processo: AI 79276
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-23
Data de publicação: 1980-05-23

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.