Tribunal: STF
Processo: RE 91663
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-10-08
Data de publicação: 1980-10-08

Ementa:
DISSÍDIO COLETIVO. SUA CONSTITUCIONALIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO DESCONTO A FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS QUE A ISTO NÃO SE OPUSEREM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
DISSÍDIO COLETIVO. SUA CONSTITUCIONALIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO DESCONTO A FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS QUE A ISTO NÃO SE OPUSEREM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.