Tribunal: STF
Processo: AI 77996
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-04-30
Data de publicação: 1980-04-30

Ementa:
Embargos de divergência. São incabíveis contra decisão que nega provimento a agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo Regimental improvido.

Inteiro teor:
Embargos de divergência. São incabíveis contra decisão que nega provimento a agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo Regimental improvido.