Tribunal: STF
Processo: RE 93309
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-11-25
Data de publicação: 1980-11-25

Ementa:
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU OU SEU
SUCESSOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU OU SEU
SUCESSOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.