Tribunal: STF
Processo: Pet 85
Classe: Pet
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-09-18
Data de publicação: 1980-09-18

Ementa:
"NOTITIA CRIMINIS".
PETIÇÃO QUE SE TOMA POR "NOTITIA CRIMINIS", DETERMINANDO-SE O SEU
ARQUIVAMENTO, EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA.

Inteiro teor:
"NOTITIA CRIMINIS".
PETIÇÃO QUE SE TOMA POR "NOTITIA CRIMINIS", DETERMINANDO-SE O SEU
ARQUIVAMENTO, EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA.