Tribunal: STF
Processo: RE 87347
Classe: RE
Órgão julgador: LEITÃO DE ABREU
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-09-11
Data de publicação: 1980-09-11

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE, A MINGUA DE SEU
PRESSUPOSTO NECESSARIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE, A MINGUA DE SEU
PRESSUPOSTO NECESSARIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.