Tribunal: STF
Processo: RE 91545
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-04-08
Data de publicação: 1980-04-08

Ementa:
DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 
- Proferida a decisão condenatória, a alegada inépcia da denúncia se subsume na nulidade do acórdão. Inocorrência desta por não configurada aquela. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 
- Proferida a decisão condenatória, a alegada inépcia da denúncia se subsume na nulidade do acórdão. Inocorrência desta por não configurada aquela. Recurso extraordinário não conhecido.