Tribunal: STF
Processo: RE 92252
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-18
Data de publicação: 1980-03-18

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE AVISO
PREVIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO ART.
305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE AVISO
PREVIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO ART.
305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.