Tribunal: STF
Processo: RE 93212
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-05
Data de publicação: 1980-12-05

Ementa:
MILITARES ANISTIADOS. EFEITO IMEDIATO DO DECRETO-LEI N. 864/69 AOS
CASOS PENDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA
FUNDADA NO ART-485, V, DO CPC.

Inteiro teor:
MILITARES ANISTIADOS. EFEITO IMEDIATO DO DECRETO-LEI N. 864/69 AOS
CASOS PENDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA
FUNDADA NO ART-485, V, DO CPC.