Tribunal: STF
Processo: RE 92120
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-12
Data de publicação: 1980-12-12

Ementa:
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 283 E 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 283 E 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.