Tribunal: STF
Processo: RE 92734
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-08-05
Data de publicação: 1980-08-05

Ementa:
NÃO E DE APLICAR-SE A SÚMULA N 160, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ANULOU O JULGAMENTO PELO JÚRI POR UMA DAS NULIDADES ARGUIDAS PELA PROMOTORIA PÚBLICA EM SUA APELAÇÃO. RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
NÃO E DE APLICAR-SE A SÚMULA N 160, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ANULOU O JULGAMENTO PELO JÚRI POR UMA DAS NULIDADES ARGUIDAS PELA PROMOTORIA PÚBLICA EM SUA APELAÇÃO. RE NÃO CONHECIDO.