Tribunal: STF
Processo: MS 20254
Classe: MS
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-09-17
Data de publicação: 1980-09-17

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUA INVIABILIDADE (ART. 119, I, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADEMAIS, IN CASU O CORRE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (SÚMULA 268).

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUA INVIABILIDADE (ART. 119, I, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADEMAIS, IN CASU O CORRE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (SÚMULA 268).