Tribunal: STF
Processo: RE 89875
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-24
Data de publicação: 1980-06-24

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE FUNDADA EM INAPLICAÇÃO DA LEI 6.205/75. 
II. AUSENTE O PRESSUPOSTO EM QUE ASSENTARAM, NÃO PODEM PROSPERAR. PRECEDENTES DO S.T.F.: RREE 88.569, 87.977 E 85.386.
III. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE FUNDADA EM INAPLICAÇÃO DA LEI 6.205/75. 
II. AUSENTE O PRESSUPOSTO EM QUE ASSENTARAM, NÃO PODEM PROSPERAR. PRECEDENTES DO S.T.F.: RREE 88.569, 87.977 E 85.386.
III. EMBARGOS REJEITADOS.