Tribunal: STF
Processo: HC 57973
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-24
Data de publicação: 1980-06-24

Ementa:
DESAFORAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO E SEU DEFERIMENTO, SEM OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE FALTA FUNDAMENTO LEGAL A CONCESSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
DESAFORAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO E SEU DEFERIMENTO, SEM OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE FALTA FUNDAMENTO LEGAL A CONCESSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.