Tribunal: STF
Processo: RE 86609
Classe: RE
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-23
Data de publicação: 1980-09-23

Ementa:
Acórdão que, sem recurso da parte interessada, ampliou os termos da condenação. Afronta aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Acórdão que, sem recurso da parte interessada, ampliou os termos da condenação. Afronta aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.