Tribunal: STF
Processo: RHC 58072
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-24
Data de publicação: 1980-06-24

Ementa:
PRESCRIÇÃO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, CAPITULADA NA DENÚNCIA, PARA O CALCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DENEGADO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, CAPITULADA NA DENÚNCIA, PARA O CALCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DENEGADO.