Tribunal: STF
Processo: RE 91792
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-05
Data de publicação: 1980-08-05

Ementa:
DECISÃO "CITRA PETITA" POR NÃO TER APRECIADO UM DOS FUNDAMENTOS DA
CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
DECISÃO "CITRA PETITA" POR NÃO TER APRECIADO UM DOS FUNDAMENTOS DA
CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.