Tribunal: STF
Processo: AI 81602
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-12
Data de publicação: 1980-12-12

Ementa:
Ação ordinária visando reivindicação ou indenização de bens (Dec. -lei nº 4.166/42, Lei nº 1.224/50). Prescrição reconhecida na instância ordinária. Descabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Ação ordinária visando reivindicação ou indenização de bens (Dec. -lei nº 4.166/42, Lei nº 1.224/50). Prescrição reconhecida na instância ordinária. Descabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.