Tribunal: STF
Processo: RE 87347
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.