Tribunal: STF
Processo: AP 223
Classe: AP
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-02-27
Data de publicação: 1980-02-27

Ementa:
Ação Penal prescrita em virtude do lapso de tempo decorrido desde o recebimento da queixa, em face dos arts. 41 da Lei de Imprensa e 109, V, do Código Penal. Extinção da punibilidade reconhecida.

Inteiro teor:
Ação Penal prescrita em virtude do lapso de tempo decorrido desde o recebimento da queixa, em face dos arts. 41 da Lei de Imprensa e 109, V, do Código Penal. Extinção da punibilidade reconhecida.