Tribunal: STF
Processo: AR 950
Classe: AR
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-03-26
Data de publicação: 1980-03-26

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SÃO INCABIVEIS CONTRA DECISÃO QUE NEGA
PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SÃO INCABIVEIS CONTRA DECISÃO QUE NEGA
PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL.