Tribunal: STF
Processo: AI 78162
Classe: AI
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-12
Data de publicação: 1980-02-12

Ementa:
Agravo regimental improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental improvido.