Tribunal: STF
Processo: RE 92391
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-02
Data de publicação: 1980-12-02

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO
PELO PRONUNCIAMENTO DA DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO
PELO PRONUNCIAMENTO DA DECADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.