Tribunal: STF
Processo: AI 77191
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-02
Data de publicação: 1980-09-02

Ementa:
- Recurso extraordinário. 
- Prequestionamento dos dispositivos legais tidos como de vigência negada. 
- Aplicação da súmula 400. 
Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
- Recurso extraordinário. 
- Prequestionamento dos dispositivos legais tidos como de vigência negada. 
- Aplicação da súmula 400. 
Agravo regimental a que se nega provimento.