Tribunal: STF
Processo: HC 57626
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-11
Data de publicação: 1980-04-11

Ementa:
- Habeas corpus. Intempestivo o apelo do Ministério transita em julgado o veredictum do Tribunal Popular Absolutório. HC deferido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Intempestivo o apelo do Ministério transita em julgado o veredictum do Tribunal Popular Absolutório. HC deferido.