Tribunal: STF
Processo: RE 85965
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-03-05
Data de publicação: 1980-03-05

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS. 
Alimentos. Não havendo divergência entre as decisões, não se conhece dos embargos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS. 
Alimentos. Não havendo divergência entre as decisões, não se conhece dos embargos.