Tribunal: STF
Processo: RE 88297
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
POLICIAL MILITAR - DECISÃO QUE ANULOU O ATO DE EXPULSÃO, DETERMINANDO A REFORMA DO EXPULSO.
- Inexistência de violação de preceito constitucional. 
- Valor da causa inferior à alçada regimental. 
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
POLICIAL MILITAR - DECISÃO QUE ANULOU O ATO DE EXPULSÃO, DETERMINANDO A REFORMA DO EXPULSO.
- Inexistência de violação de preceito constitucional. 
- Valor da causa inferior à alçada regimental. 
Recurso extraordinário não conhecido.