Tribunal: STF
Processo: RE 92139
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLARADA DE OFICIO QUANDO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARCIAL DA PARTE A QUEM ESSA DECLARAÇÃO
CAUSOU PREJUIZO. OCORRENCIA DA REFORMATIO IN PEIUS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLARADA DE OFICIO QUANDO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARCIAL DA PARTE A QUEM ESSA DECLARAÇÃO
CAUSOU PREJUIZO. OCORRENCIA DA REFORMATIO IN PEIUS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.