Tribunal: STF
Processo: AI 81448
Classe: AI
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-09
Data de publicação: 1980-12-09

Ementa:
NÃO SERVE DE ACÓRDÃO PARADIGMA, PARA CONFRONTO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, O QUE NÃO EXAURIU A INSTÂNCIA ORDINARIA, VISTO QUE,
CABENDO EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO FORAM ELES INTERPOSTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO SERVE DE ACÓRDÃO PARADIGMA, PARA CONFRONTO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, O QUE NÃO EXAURIU A INSTÂNCIA ORDINARIA, VISTO QUE,
CABENDO EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO FORAM ELES INTERPOSTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.