Tribunal: STF
Processo: HC 57709
Classe: HC
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-21
Data de publicação: 1980-03-21

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DE PEDIDO ORIGINARIO
SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, II,
"C", FINE).

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DE PEDIDO ORIGINARIO
SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, II,
"C", FINE).