Tribunal: STF
Processo: AI 78886
Classe: AI
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
SUCUMBENCIA RECIPROCA EM EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE REGRA
REGIMENTAL DA ALÇADA (ART. 308, VIII, C/C O PAR 1 DO REGIMENTO
INTERNO). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
SUCUMBENCIA RECIPROCA EM EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE REGRA
REGIMENTAL DA ALÇADA (ART. 308, VIII, C/C O PAR 1 DO REGIMENTO
INTERNO). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.