Tribunal: STF
Processo: RE 91450
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-02-26
Data de publicação: 1980-02-26

Ementa:
PRESCRIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO,
PORQUE INATACADA A PREMISSA DE QUE A CONTRIBUIÇÃO, NO CASO,
CONSTITUI VERDADEIRA TAXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO,
PORQUE INATACADA A PREMISSA DE QUE A CONTRIBUIÇÃO, NO CASO,
CONSTITUI VERDADEIRA TAXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.