Tribunal: STF
Processo: RHC 58201
Classe: RHC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-16
Data de publicação: 1980-09-16

Ementa:
COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA PREFEITO ACUSADO DE USO
INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
INCORPORADAS AO ORCAMENTO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA PREFEITO ACUSADO DE USO
INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
INCORPORADAS AO ORCAMENTO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.