Tribunal: STF
Processo: RE 89703
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-08-28
Data de publicação: 1980-08-28

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DAI, O DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DAI, O DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.