Tribunal: STF
Processo: RE 88581
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-04-15
Data de publicação: 1980-04-15

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. Sentença apelável. Não reveste esse caráter a simples decisão, só por ter sido proferida em incidente mandado processar em separado dos autos principais da falência, por simples comodidade do Juízo.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL. Sentença apelável. Não reveste esse caráter a simples decisão, só por ter sido proferida em incidente mandado processar em separado dos autos principais da falência, por simples comodidade do Juízo.