Tribunal: STF
Processo: RHC 57912
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-16
Data de publicação: 1980-05-16

Ementa:
CRIME DE FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
CONFIGURADO O DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, EM TESE, NÃO HÁ
COMO DEFERIR-SE O PEDIDO. RHC IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

Inteiro teor:
CRIME DE FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
CONFIGURADO O DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, EM TESE, NÃO HÁ
COMO DEFERIR-SE O PEDIDO. RHC IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.