Tribunal: STF
Processo: RHC 58528
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-09
Data de publicação: 1980-12-09

Ementa:
Acusação pela prática de vias de fato (art-21 da Lei das Contravenções). O exame do dolo, ou o grau de repulsa na conduta do agente, depende da aferição da prova pelo Juiz competente. 
Recurso ordinário improvido

Inteiro teor:
Acusação pela prática de vias de fato (art-21 da Lei das Contravenções). O exame do dolo, ou o grau de repulsa na conduta do agente, depende da aferição da prova pelo Juiz competente. 
Recurso ordinário improvido