Tribunal: STF
Processo: HC 58016
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-19
Data de publicação: 1980-08-19

Ementa:
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSAS NULIDADES. 
- ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA INEXISTENTE. 
- INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSAS NULIDADES. 
- ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA INEXISTENTE. 
- INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.