Tribunal: STF
Processo: HC 57713
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-04-29
Data de publicação: 1980-04-29

Ementa:
- Habeas corpus. Coação que não emana de autoridade ou Tribunal sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento, remetidos os autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Coação que não emana de autoridade ou Tribunal sujeito à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento, remetidos os autos ao Tribunal competente.