Tribunal: STF
Processo: HC 57817
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-18
Data de publicação: 1980-03-18

Ementa:
Habeas corpus no qual se atribui coação a Juiz de primeira instância. Não conhecimento, por incompetência do STF, e remessa dos autos ao Tribunal competente.

Inteiro teor:
Habeas corpus no qual se atribui coação a Juiz de primeira instância. Não conhecimento, por incompetência do STF, e remessa dos autos ao Tribunal competente.