Tribunal: STF
Processo: RE 91613
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-05-28
Data de publicação: 1980-05-28

Ementa:
ALÇADA REGIMENTAL PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVALECE O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA E NÃO IMPUGNADO NEM RETIFICADO PELO JUIZ, E NÃO, O
CALCULADO COM BASE NO CRITÉRIO LEGAL ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

Inteiro teor:
ALÇADA REGIMENTAL PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVALECE O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA E NÃO IMPUGNADO NEM RETIFICADO PELO JUIZ, E NÃO, O
CALCULADO COM BASE NO CRITÉRIO LEGAL ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.