Tribunal: STF
Processo: RE 88436
Classe: RE
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-02-05
Data de publicação: 1980-02-05

Ementa:
PODER LEGISLATIVO. PROIBIÇÃO DE TRANSMISSÃO DIRETA DE SUAS SESSÕES
POR PARTE DE RÁDIO EMISSORA. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PODER LEGISLATIVO. PROIBIÇÃO DE TRANSMISSÃO DIRETA DE SUAS SESSÕES
POR PARTE DE RÁDIO EMISSORA. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.