Tribunal: STF
Processo: RE 91618
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUÑOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-10
Data de publicação: 1980-06-10

Ementa:
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENCIA DO INCISO
VI DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.

Inteiro teor:
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENCIA DO INCISO
VI DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.