Tribunal: STF
Processo: RE 89701
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-05-07
Data de publicação: 1980-05-07

Ementa:
HORAS EXTRAS. PRESTADAS COM HABITUALIDADE INTEGRAM A JORNADA DE
TRABALHO E SEU VALOR ADERE AO SALARIO. II. CONTRARIEDADE AOS ARTS.
153, PAR 2 E 165, VI, DA CONSTITUIÇÃO, INEXISTENTE. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HORAS EXTRAS. PRESTADAS COM HABITUALIDADE INTEGRAM A JORNADA DE
TRABALHO E SEU VALOR ADERE AO SALARIO. II. CONTRARIEDADE AOS ARTS.
153, PAR 2 E 165, VI, DA CONSTITUIÇÃO, INEXISTENTE. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.