Tribunal: STF
Processo: RE 93134
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-03
Data de publicação: 1980-10-03

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE REGULA PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (RECR NS
89.150-SP; 80.926-SP E 91.027-SP). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE REGULA PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (RECR NS
89.150-SP; 80.926-SP E 91.027-SP). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.