Tribunal: STF
Processo: ACO 293
Classe: ACO
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-11-26
Data de publicação: 1980-11-26

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE PRIVADA QUE TEVE SEUS BENS
CONFISCADOS PELA UNIÃO,A QUAL DEMONSTROU INTERESSE NA CAUSA E PASSOU
A INTERVIR COMO ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DUAS
INSTANCIAS.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE PRIVADA QUE TEVE SEUS BENS
CONFISCADOS PELA UNIÃO,A QUAL DEMONSTROU INTERESSE NA CAUSA E PASSOU
A INTERVIR COMO ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DUAS
INSTANCIAS.