Tribunal: STF
Processo: RE 92436
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
Não é de se conhecer de recurso extraordinário interposto em causa que não atinge a alçada regimental, quando não verificadas as exceções regimentais.

Inteiro teor:
Não é de se conhecer de recurso extraordinário interposto em causa que não atinge a alçada regimental, quando não verificadas as exceções regimentais.