Tribunal: STF
Processo: RE 90159
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-10
Data de publicação: 1980-06-10

Ementa:
CONSTRUÇÃO. ALVARA (REVOGAÇÃO). DIREITO ADQUIRIDO. LEI NOVA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS
PROCESSOS PENDENTES. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONSTRUÇÃO. ALVARA (REVOGAÇÃO). DIREITO ADQUIRIDO. LEI NOVA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS
PROCESSOS PENDENTES. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.