Tribunal: STF
Processo: RHC 58031
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-06-24
Data de publicação: 1980-06-24

Ementa:
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA - INDICIOS QUE AUTORIZAM A DENÚNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA - INDICIOS QUE AUTORIZAM A DENÚNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.