Tribunal: STF
Processo: HC 57914
Classe: HC
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-19
Data de publicação: 1980-08-19

Ementa:
"HABEAS CORPUS". EXISTINDO, NO CASO, DECISÃO, APENAS, DA PRIMEIRA
INSTÂNCIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA
CONHECER DO "WRIT" (ART. 119, I, "H", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA).

Inteiro teor:
"HABEAS CORPUS". EXISTINDO, NO CASO, DECISÃO, APENAS, DA PRIMEIRA
INSTÂNCIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA
CONHECER DO "WRIT" (ART. 119, I, "H", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA).