Tribunal: STF
Processo: AP 231
Classe: AP
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-08-21
Data de publicação: 1980-08-21

Ementa:
Penal. Corrupção ativa (C.P., art. 333, caput). Anistia inexistente. Prescrição não caracterizada. Irredutibilidade de fato à mera tentativa. Confirmação, por maioria de votos, do acórdão condenatório.

Inteiro teor:
Penal. Corrupção ativa (C.P., art. 333, caput). Anistia inexistente. Prescrição não caracterizada. Irredutibilidade de fato à mera tentativa. Confirmação, por maioria de votos, do acórdão condenatório.