Tribunal: STF
Processo: RE 86287
Classe: RE
Órgão julgador: ANTONIO NEDER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-20
Data de publicação: 1980-05-20

Ementa:
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A INCIDENCIA, NO CASO,
DO PARAGRAFO-1, DO ART-209, DO C.PR.CIVIL DE 1939, NORMA DEFINIDA
COMO SENDO VULNERADA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.
2. PROVIMENTO.

Inteiro teor:
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A INCIDENCIA, NO CASO,
DO PARAGRAFO-1, DO ART-209, DO C.PR.CIVIL DE 1939, NORMA DEFINIDA
COMO SENDO VULNERADA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.
2. PROVIMENTO.