Tribunal: STF
Processo: HC 58300
Classe: HC
Órgão julgador: CUNHA PEIXOTO
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-12-02
Data de publicação: 1980-12-02

Ementa:
HABEAS CORPUS - UNIFICAÇÃO DE PENAS COM BASE EM CONTINUIDADE DELITIVA:
Inexistência, no acórdão que unificou as penas, das irregularidades apontadas no "writ".
Habeas Corpus indeferido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - UNIFICAÇÃO DE PENAS COM BASE EM CONTINUIDADE DELITIVA:
Inexistência, no acórdão que unificou as penas, das irregularidades apontadas no "writ".
Habeas Corpus indeferido.