Tribunal: STF
Processo: RHC 57750
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-11
Data de publicação: 1980-03-11

Ementa:
CONDENAÇÃO PELA PRATICA DE CRIMES FALIMENTARES. DENUNCIA QUE ATENDE
AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO
EDITAL VALIDA. MOTIVAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CONDENAÇÃO PELA PRATICA DE CRIMES FALIMENTARES. DENUNCIA QUE ATENDE
AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO
EDITAL VALIDA. MOTIVAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO
IMPROVIDO.