Tribunal: STF
Processo: RHC 58096
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-08-19
Data de publicação: 1980-08-19

Ementa:
Cheque sem fundos. Extinção da punibilidade não verificada.
A penhora judicial efetivada na execução do débito não traduz
pagamento. II. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Cheque sem fundos. Extinção da punibilidade não verificada.
A penhora judicial efetivada na execução do débito não traduz
pagamento. II. Recurso não provido.