Tribunal: STF
Processo: RHC 58249
Classe: RHC
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-12
Data de publicação: 1980-09-12

Ementa:
JÚRI. APELAÇÃO EM LIBERDADE. APELANTE QUE NÃO REÚNE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
JÚRI. APELAÇÃO EM LIBERDADE. APELANTE QUE NÃO REÚNE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.