Tribunal: STF
Processo: RHC 58259
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-09-26
Data de publicação: 1980-09-26

Ementa:
RE-RATIFICAÇÃO DE DENÚNCIA. O RECEBIMENTO DA MESMA NÃO ESTA SUBMETIDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 384 DO C.P.P. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RE-RATIFICAÇÃO DE DENÚNCIA. O RECEBIMENTO DA MESMA NÃO ESTA SUBMETIDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 384 DO C.P.P. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.