Tribunal: STF
Processo: RE 92373
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-06
Data de publicação: 1980-05-06

Ementa:
- Peculato.  Crime  continuado. - O  peculato  é crime que
admite a continuidade delitiva (art. 51,  §  2º,  do  Código  Penal).
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
- Peculato.  Crime  continuado. - O  peculato  é crime que
admite a continuidade delitiva (art. 51,  §  2º,  do  Código  Penal).
Recurso extraordinário conhecido e provido.