Tribunal: STF
Processo: AI 78172
Classe: AI
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-02-27
Data de publicação: 1980-02-27

Ementa:
CONSTITUCIONAL. FUNCIONALISMO. PROVENTOS IGUAIS AOS ESTIPENDIOS DA
ATIVIDADE, SEGUNDO A LEI ESTADUAL, NÃO FEREM A PROIBIÇÃO DE
SUPERIORES, CONSOANTE O ART. 102, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
CONSTITUCIONAL. FUNCIONALISMO. PROVENTOS IGUAIS AOS ESTIPENDIOS DA
ATIVIDADE, SEGUNDO A LEI ESTADUAL, NÃO FEREM A PROIBIÇÃO DE
SUPERIORES, CONSOANTE O ART. 102, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO.