Tribunal: STF
Processo: AP 260
Classe: AP
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-02-13
Data de publicação: 1980-02-13

Ementa:
Crime eleitoral. Extinção da punibilidade em virtude do art. 1º da lei 5.683/79.

Inteiro teor:
Crime eleitoral. Extinção da punibilidade em virtude do art. 1º da lei 5.683/79.