Tribunal: STF
Processo: RE 90410
Classe: RE
Órgão julgador: SOARES MUNOZ
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-09-18
Data de publicação: 1980-09-18

Ementa:
- Embargos de divergência inadmitidos pelo relator, por não configurado dissídio entre as decisões em confronto. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
- Embargos de divergência inadmitidos pelo relator, por não configurado dissídio entre as decisões em confronto. Agravo regimental desprovido.