Tribunal: STF
Processo: AI 80770
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-10-17
Data de publicação: 1980-10-17

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO
RESCISÓRIA. SEU DESCABIMENTO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO
RESCISÓRIA. SEU DESCABIMENTO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.