Tribunal: STF
Processo: HC 58129
Classe: HC
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-09-23
Data de publicação: 1980-09-23

Ementa:
- Suspeição do órgão do Ministério Público. Não comete ilegalidade o acórdão que, por não poder o Juiz declará-la 'ex officio', cassa despacho que assim decidiu. 'Habeas corpus' denegado.

Inteiro teor:
- Suspeição do órgão do Ministério Público. Não comete ilegalidade o acórdão que, por não poder o Juiz declará-la 'ex officio', cassa despacho que assim decidiu. 'Habeas corpus' denegado.