Tribunal: STF
Processo: RE 90002
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-05-09
Data de publicação: 1980-05-09

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TOMADO COM FULCRO NA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE CONHECE SE NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DAS
REGRAS CONSTITUCIONAL E LEGAIS INDICADAS PELO RECORRENTE.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TOMADO COM FULCRO NA LETRA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE CONHECE SE NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DAS
REGRAS CONSTITUCIONAL E LEGAIS INDICADAS PELO RECORRENTE.