Tribunal: STF
Processo: ACO 209
Classe: ACO
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-09-11
Data de publicação: 1980-09-11

Ementa:
- Ação de retificação no Registro Imobiliário. Proposta por um Estado e sendo réu um outro, a competência é do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 119, I, d)
II. Exceção de incompetência julgada improcedente.

Inteiro teor:
- Ação de retificação no Registro Imobiliário. Proposta por um Estado e sendo réu um outro, a competência é do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 119, I, d)
II. Exceção de incompetência julgada improcedente.