Tribunal: STF
Processo: RE 92430
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-05-27
Data de publicação: 1980-05-27

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. - "POR OFENSA A
DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO". - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. SÚMULA 280. - "POR OFENSA A
DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO". - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.