Tribunal: STF
Processo: CJ 6269
Classe: CJ
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1980-11-05
Data de publicação: 1980-11-05

Ementa:
- Crimes de apropriação indébita e falso em concurso formal, competência da Justiça comum, por inocorrente repercussão no âmbito federal. 
Competência da Justiça Comum para julgar a apelação interposta pelo réu condenado.

Inteiro teor:
- Crimes de apropriação indébita e falso em concurso formal, competência da Justiça comum, por inocorrente repercussão no âmbito federal. 
Competência da Justiça Comum para julgar a apelação interposta pelo réu condenado.