Tribunal: STF
Processo: RHC 58456
Classe: RHC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-11-21
Data de publicação: 1980-11-21

Ementa:
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DA CAUSA. O EXTRAVIO DO PROCESSO. SEM
RESTAURAÇÃO DOS AUTOS "EX OFFICIO", OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NÃO O JUSTIFICA.
RHC CONHECIDO E PROVIDO, SEM PREJUIZO DE PROCESSO.

Inteiro teor:
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DA CAUSA. O EXTRAVIO DO PROCESSO. SEM
RESTAURAÇÃO DOS AUTOS "EX OFFICIO", OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NÃO O JUSTIFICA.
RHC CONHECIDO E PROVIDO, SEM PREJUIZO DE PROCESSO.