Tribunal: STF
Processo: RE 89697
Classe: RE
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-04
Data de publicação: 1980-03-04

Ementa:
Mandado de Segurança contra ato judicial. Quando é ele cabível segundo exegese dos arts. 1º e 5º, II, da Lei nº 1.533/51, c.c. A Súmula 267. Precedentes do S.T.F. 
II - Recurso extraordinário. Conhecido e provido.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança contra ato judicial. Quando é ele cabível segundo exegese dos arts. 1º e 5º, II, da Lei nº 1.533/51, c.c. A Súmula 267. Precedentes do S.T.F. 
II - Recurso extraordinário. Conhecido e provido.