Tribunal: STF
Processo: RE 92564
Classe: RE
Órgão julgador: XAVIER DE ALBUQUERQUE
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-11-18
Data de publicação: 1980-11-18

Ementa:
Multa imposta por Juiz de Menores, sem  previsão ou autorização legal. Ilegitimidade. 
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso  extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Multa imposta por Juiz de Menores, sem  previsão ou autorização legal. Ilegitimidade. 
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso  extraordinário conhecido e provido.