Tribunal: STF
Processo: RE 92030
Classe: RE
Órgão julgador: DÉCIO MIRANDA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-03-21
Data de publicação: 1980-03-21

Ementa:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS CONCEDIDOS
NA FASE DE COGNIÇÃO, SEM INDICAÇÃO DA TAXA. PRETENSAO DE
FIXA-LOS EM 12% E NÃO EM 6% NA FASE DA LIQUIDAÇÃO. VETO DO ART.
308, VI, DO REGIMENTO INTERNO.

Inteiro teor:
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS CONCEDIDOS
NA FASE DE COGNIÇÃO, SEM INDICAÇÃO DA TAXA. PRETENSAO DE
FIXA-LOS EM 12% E NÃO EM 6% NA FASE DA LIQUIDAÇÃO. VETO DO ART.
308, VI, DO REGIMENTO INTERNO.