Tribunal: STF
Processo: RHC 57754
Classe: RHC
Órgão julgador: THOMPSON FLORES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1980-03-18
Data de publicação: 1980-03-18

Ementa:
- Habeas corpus. Não é a via processual própria para o exame e valoração dos fatos e provas colhidos na instrução. 
II. Exegese do art. 153, § 20, da constituição. 
III. Recurso não provido.

Inteiro teor:
- Habeas corpus. Não é a via processual própria para o exame e valoração dos fatos e provas colhidos na instrução. 
II. Exegese do art. 153, § 20, da constituição. 
III. Recurso não provido.