Tribunal: STF
Processo: AI 81356
Classe: AI
Órgão julgador: LEITAO DE ABREU
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-12-09
Data de publicação: 1980-12-09

Ementa:
Funcionalismo. Relação estatutária de serviço público. Recurso extraordinário incabível. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Funcionalismo. Relação estatutária de serviço público. Recurso extraordinário incabível. Agravo regimental desprovido.