Tribunal: STF
Processo: RE 90974
Classe: RE
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1980-02-26
Data de publicação: 1980-02-26

Ementa:
FIXADA A PENA-BASE, SOBRE ELA SE IMPÕE O AUMENTO OU A DIMINUIÇÃO
ESPECIALMENTE PREVISTOS ART. 50 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIVEL E A
FIXAÇÃO DE PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
FIXADA A PENA-BASE, SOBRE ELA SE IMPÕE O AUMENTO OU A DIMINUIÇÃO
ESPECIALMENTE PREVISTOS ART. 50 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIVEL E A
FIXAÇÃO DE PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.